Uma Frente Parlamentar em defesa das rádios comunitárias foi constituída recentemente na Câmara dos Deputados para incidir, no âmbito do Legislativo, sobre o sistema de radiodifusão comunitária. A intenção é pressionar o andamento da enorme quantidade de processos de legalização dessas rádios que ficam parados por questões burocráticas mal resolvidas em lei, ou tramitando muito lentamente.
O Executivo e o Legislativo, pressionados pela mobilização popular em torno da radiodifusão comunitária, precisam se empenhar para dar vazão aos problemas que se acumulam em torno das rádios de baixa potência que lutam para se legalizar. Além da morosidade nos processos para a autorização, essas rádios precisam lidar com uma legislação considerada insuficiente pelo setor (leia aqui).
O deputado Walter Pinheiro, do PT/BA, um dos coordenadores da Frente Parlamentar em defesa das rádios comunitárias, avalia que ao Congresso cabe a parte mais difícil do trabalho, que seria uma alteração da lei. ‘A outra parte é do Executivo, que tem que apreciar os processos em andamento. Para isso, precisa instrumentalizar o Ministério das Comunicações, aumentar o efetivo, dar agilidade na apreciação dos processos, além de uma série de encaminhamentos. E a Frente Parlamentar vai cobrar isso’, destaca.
A lei já existe (Lei 9.612/98), explica Pinheiro, lembrando que há dezenas de projetos propondo mudá-la. ‘Mas com a lei e a sistemática atuais, já há milhares de pedidos de rádios comunitárias no Ministério das Comunicações precisando de agilidade no processo de apreciação. Se vai mexer ou não no sistema de radiodifusão, este é que é o embate no Congresso Nacional. Esta é a correlação de forças’, avalia. Por isso é que a Frente Parlamentar de Radiodifusão Comunitária está se constituindo, ressalta o deputado. O movimento, que já tem a participação de mais de 170 deputados, pretende atuar como fator de pressão nas duas frentes: o Executivo e o Legislativo. ‘Inclusive ampliando o processo de fiscalização para evitar que haja o desvirtuamento no uso das rádios comunitárias. Esse é que é o rolo’, garante Pinheiro.
Na semana que vem, a Frente Parlamentar se reunirá para combinar as linhas de atuação. A seguir, o documento divulgado pelo movimento organizado pelos deputados.
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Frente Parlamentar em Defesa das Rádios Comunitárias – COMUNICADO
O movimento de rádios comunitárias tem alcançado dimensões extraordinárias no Brasil. Neste momento está em curso no país uma insidiosa campanha publicitária contra as rádios comunitárias. Ela está nos jornais, rádios e televisões, informando sobre ‘os riscos para a população da proliferação das rádios ilegais’. A campanha vem sendo movida pela Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), entidade que reúne as mais poderosas redes de comunicação do Brasil.
A campanha diz basicamente o seguinte:
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As rádios operam ilegalmente no Brasil, agem clandestinamente, sonegam impostos, desrespeitam as leis do país, inclusive as leis trabalhistas’;**
Elas não têm compromisso com a sociedade, interferem na comunicação entre hospitais e ambulâncias, viaturas policiais e aeroportos.A propósito desta campanha declaramos:
1.
A atitude da Abert é antidemocrática. As emissoras que compõem esta entidade são concessionárias de espaços que pertencem à União. Elas não são proprietárias destes espaços e muito menos dos outros que não lhe foram cedidos. São emissoras comerciais, e para elas o Governo tem uma política própria. Não podemos aceitar que usem o poder para coibir a expressão de emissoras menores.2.
Defendemos, acima de tudo, a democratização dos meios de comunicação, o legítimo direito do povo se organizar, fazer a informação e ser informado, como diz a Constituição (art. 5º, Inciso IX, art. 220º);3.
Somos contra a formação de oligopólios da comunicação, como bem proíbe a Constituição Federal, mas que sabemos que as grandes redes praticam essa ilegalidade;4.
Não há ilegalidade em montar e operar rádios comunitárias. É um direito consagrado pela Constituição e por leis ordinárias, incluindo tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário. A lei regulamentou as rádios comunitárias em 1998 (Lei 9.612), mas há uma lentidão por parte do Ministério das Comunicações na análise dos mais de 20 mil pedidos de rádios comunitárias. A demora do governo estimula o surgimento de emissoras que não obedecem aos preceitos de uma rádio comunitária;5.
Afirmar que as rádios comunitárias sonegam impostos ou desrespeitam as leis trabalhistas são miragens produzidas por quem vê como um perigo a sociedade se organizar e poder discutir seus problemas. Conforme a própria lei que as regulamenta, as emissoras comunitárias são entidades sem fins lucrativos, e obedecem a legislação existente para o gênero;6.
Mais que uma miragem, trata-se de uma acusação leviana afirmar que as rádios comunitárias interferem sobre ambulâncias, aviões… Cada um desses serviços opera dentro de faixas específicas de freqüência;7.
Finalmente, ao contrário do que diz a Abert, as emissoras comunitárias têm compromisso com a sociedade. Já as rádios comerciais têm compromisso apenas com o lucro, com o mercado;8.
O artigo 221 da Constituição Brasileira diz que as emissoras de rádio e televisão darão preferência a finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas, respeitando os valores éticos e sociais da pessoa e da família. As rádios comerciais cumprem esse preceito constitucional?Pela coordenação da Frente: Deputado Fernando Ferro, Deputado Walter Pinheiro
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Da Redação FNDC