Portaria publicada pelo Ministério das Comunicações em 15 de outubro criou 16 vagas de delegados natos à Conferência Nacional de Comunicação para o setor empresarial. A Portaria 825 modifica a de número 315, que indicou os membros da Comissão Organizadora Nacional (CON) da Confecom, incluindo 7 suplentes para a representação da Associação Brasileira de Radiodifusores (Abra) e outros 9 nomes indicados pela Associação Brasileira de Telecomunicações (Telebrasil).
As duas entidades são as únicas representações empresariais que se mantiveram na CON. As outras seis entidades indicadas inicialmente pelo governo se retiraram do processo da Conferência. Como todos os membros efetivos e suplentes da comissão organizadora são considerados delegados natos à Confecom, o governo decidiu redistribuir as vagas para as duas organizações. A medida, porém, não havia sido aprovada na Comissão Organizadora Nacional.
O aumento do número de delegados natos foi apresentado como uma reivindicação do setor empresarial em reunião da comissão organizadora realizada no dia 23 de setembro. Todas as entidades não-empresariais da comissão manifestaram-se contra a medida. Com o impasse, a decisão foi remetida aos membros do Executivo Federal responsáveis pela Confecom.
À época, Telebrasil e Abra argumentaram que as vagas de delegados natos também deveria respeitar a divisão feita para a eleição dos delegados no país, que é de 40% para representantes empresariais, 40% para segmentos não empresariais e 20% para o Poder Público.
As sete organizações não-empresariais somam 21 delegados natos (cada uma indicou um titular e dois suplentes). Agora, as duas entidades empresariais somam 22 delegados natos, sendo 10 indicados pela Abra e 12 pela Telebrasil.
Voto nas estaduais
Na mesma quinta-feira (15/10), o Ministério das Comunicações publicou outra portaria – de número 826 – que altera o regimento interno da Confecom. Além de atualizar a data da etapa nacional e o quadro de distribuição de delegados, a portaria também muda a descrição das funções dos delegados natos no regimento interno da Confecom.
Agora, estes delegados poderão participar com direito a voz e voto das etapas eletivas nos estados onde residem. Antes, este direito estava garantido apenas na etapa nacional.
A nova data da Confecom foi anunciada na semana passada e oficializada pela Portaria 824, publicada também no dia 15.
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Telebrasil fica na Confecom após acordo de representação nas estaduais
Mariana Mazza # reproduzido do Teletime, 20/10/2009
A ameaça de que a comissão organizadora da 1ª Conferência Nacional de Comunicação (Confecom) perdesse mais uma representação empresarial com a saída da Telebrasil foi resolvida na terça-feira (20/10). O grupo acertou como será a resolução com a metodologia para a execução das etapas estaduais. E no documento estão regras que atendem as principais demandas da Telebrasil, que temia não conseguir ter representatividade nessas conferências locais.
O acordo, no entanto, não foi firmado no encontro da terça-feira. Segundo o consultor jurídico do Ministério das Comunicações e presidente da comissão organizadora, Marcelo Bechara, a possibilidade de saída da Telebrasil sequer foi citada. O motivo é que o acerto para que as teles continuassem na organização teria sido feito em um encontro realizado na semana passada com os ministros Hélio Costa (Comunicações), Luiz Dulci (Secretaria-Geral da Presidência) e Franklin Martins (Secretaria de Comunicação Social).
Essa reunião ocorreu na terça-feira, 13/10, e, ironicamente, não contou com a participação de representantes da própria Telebrasil. Segundo informações passadas inclusive pelas teles ao longo da semana passada, apenas a Abra estava na reunião ministerial. ‘A Abra veio em nome da Telebrasil’, contou Bechara, explicando como o acordo pode ser selado sem que a principal interessada estivesse presente.
O retorno da Abert para a comissão organizadora da Confecom deixou de ser comentado dentro e fora do governo. Há duas semanas, o próprio ministro das Comunicações tinha admitido a possibilidade de a associação retornar ao grupo. A hipótese de a Abert voltar para a comissão surgiu após um encontro com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva no início deste mês. Neste encontro, Lula teria sugerido que a associação participasse mais ativamente da Confecom. No entanto, nenhuma movimentação concreta da Abert nesse sentido foi feita e hoje o clima era de que esta possibilidade está descartada.
Representação mínima
Um dos acertos consolidados na terça-feira (20/10) é que cada comissão organizadora estadual deverá contar com, no mínimo, dois representantes para cada segmento, mas essas vagas devem ser preenchidas com indicados das associações e entidades que compõem atualmente o grupo responsável pela condução da plenária nacional. Assim, o segmento empresarial, que hoje só conta com duas associações representativas na comissão nacional – Telebrasil (teles) e Abra (radiodifusão) – ganharam uma espécie de ‘assento cativo’ nas etapas estaduais.
Com isso, os empresários solucionaram um dos problemas que vinham atravessando para participar das pré-conferências. Em alguns estados, o governo local estaria ‘fechando’ as comissões organizadoras sem que as empresas estivessem devidamente representadas. Com a decisão, os estados passam a ser obrigados a garantir essa representação mínima sob pena de ter a etapa estadual invalidada em caso de descumprimento.
A regra também pretende solucionar algumas situações delicadas para todos os segmentos da Confecom. A composição da comissão organizadora no estado do Amapá, por exemplo, ainda é uma incógnita até mesmo para os movimentos sociais. E com a determinação de uma participação mínima, o comissão nacional espera reverter circunstâncias como esta. Bechara destacou ainda que ninguém precisa ser excluído das comissões para cumprir a regra. ‘Basta se adequar. Não estamos mandando ninguém embora.’
Pautas
Outro aspecto importante acertado nesta terça é que não haverá uma decisão final das comissões estaduais sobre as pautas a serem encaminhadas para a plenária nacional da Confecom. A metodologia prevê que todas as propostas feitas pelos estados serão levadas para análise da comissão nacional e, esta sim, fará a seleção. O item também faz parte do rol de apelos da Telebrasil que temia ver suas pautas derrubadas já nas etapas estaduais. ‘Não haverá filtro nos estados. O filtro será nacional’, afirmou um representante das empresas. ‘No fim, a racionalidade está imperando’, comentou.
Por fim, outra decisão importante é que as vagas que não forem preenchidas pelos segmentos nas etapas estaduais não serão ‘reaproveitadas’ por outros segmentos. Assim, se as empresas e movimentos sociais tiverem dificuldade para ocupar todos os assentos a que têm direito, nem o governo nem o grupo oposto poderá ocupá-las, em princípio, por meio de indicações.
Os casos onde não houver ocupação plena, no entanto, devem ser levados para avaliação da comissão organizadora nacional. Assim, ainda há uma brecha para análises caso a caso onde, eventualmente, o comando nacional poderá decidir como essas vagas serão preenchidas.
Adiamento
Também ficou acertada a ampliação por duas semanas do prazo final para a realização das etapas estaduais, que terminaria em 8 de novembro. Com isso, a data limite para as conferências locais passa a ser 22 de novembro. A alteração foi feita porque a data da plenária nacional também foi alterada no início deste mês, sendo reagendada para ocorrer entre 14 e 17 de dezembro. Essa ampliação do calendário pode fazer com que as agendas locais sejam alteradas. A maioria dos estados já tinha pré-agendado seus eventos, que podem começar na sexta-feira (23/10), com a conferência do Paraná.