O segundo volume do Caderno de Debates do I Fórum Nacional de TVs Públicas, lançado na segunda-feira (9/4), no Rio de Janeiro, apresenta a síntese dos trabalhos que envolveram oito grupos temáticos na realização de um diagnóstico da televisão pública brasileira e na elaboração das pautas a serem levadas às plenárias do Fórum, que acontecerá de 8 a 11 de maio em Brasília. [Leia a íntegra o clicando aqui.]
A nova publicação – Relatórios dos Grupos Temáticos de Trabalho – tem como conteúdo Missão e Finalidade das TVs Públicas, Configuração Jurídica Institucional, Legislação e Marcos Regulatórios, Programação e Marcos de Negócios, Tecnologia e Infra-Estrutura, Migração Digital, Financiamento e Relações Internacionais.
Sob a coordenação de Eugênio Bucci, presidente da Radiobrás, o GT ‘Missão e Finalidade’ inicia seu relatório enfatizando o caráter público – eminentemente cultural, educativo, informativo…; sem fins lucrativos, de compromisso com a sociedade e não com o mercado; em apoio à inclusão social e à universalização da comunicação, entre outros. Sem descuidar do caráter estético na TV pública, a qual o GT define como um espaço de experimentação permanente; da função educativa, cujo objetivo é preparar o cidadão para a solidariedade, a democracia e a paz, o grupo detalha ainda algumas especificidades das TVs Universitárias, TVs dos Poderes Públicos e as Comunitárias.
O relatório do GT ‘Configuração Jurídica e Institucional’, coordenado por Delcimar Pires Martins, assessor especial do Gabinete do Presidente da República, e por Bruno Vichi, diretor Jurídico da Radiobrás, abre com a conceituação da atividade (televisão) analisada sob os princípios constitucionais – artigos 221 e 223. Pondera que, devido à diversidade dos formatos jurídicos das entidades que se encontram no Campo Público de Televisão, não pretende uma configuração jurídica padrão para que uma TV seja dada como pública. Propõe um elenco de seis desafios, que vão desde a regulamentação do setor até a defesa do multiculturalismo na programação.
O grupo que tratou de ‘Legislação e Marcos Regulatórios’, sob a coordenação de Manoel Rangel, diretor Presidente da Agência Nacional do Cinema (Ancine) e de Alexander Galvão, coordenador do Núcleo de Assuntos Regulatórios da Ancine, apresentou sua contribuição organizada em duas partes: 1 – Sistematização das demandas por legislação, em cada segmento do Campo Público de Televisão; 2 – Nove premissas para um marco regulatório para a TV pública.
Propostas e alertas
Organizado por Beth Carmona, presidente da TVE Brasil, o GT ‘Programação e Modelos de Negócio’ traz um relatório analítico das TVs do Campo Público, focado no princípio de que tanto para fins de programação quanto para fins de modelo de negócio, a missão principal desses veículos é ajudar na formação crítica do homem para o exercício da cidadania. O grupo aponta sugestões para o debate no Fórum, começando pela necessidade de definição do conceito e as características da TV pública, ‘superando a confusão com a TV estatal, que é predominante no Brasil’. Pede a regulamentação do artigo 223 da Constituição Federal, pensando a digitalização da radiodifusão.
Tratando de ‘Tecnologia e Infraestrutura’, o GT coordenado pelo Editor Chefe da Agência Brasil – Radiobrás, Rodrigo Savazoni, organizou um relatório através de ‘idéias-força’, contemplando equipamentos, softwares, TICs, pesquisa, desenvolvimento e formação, que contribuem para a ‘superação do cenário de sucateamento operacional e tecnológico’ que se encontra a maioria das televisões do campo público. Considera que a questão da tecnologia e infra-estrutura deve estar atrelada à busca pela universalização dos serviços de comunicação pública no Brasil.
O GT ‘Migração Digital’, coordenado por José Roberto Garcez, Diretor de Jornalismo da Radiobrás, pondera que a digitalização não pode ser ‘fator de aprofundamento da exclusão digital/social’. E que, ao contrário, cabe à televisão pública contribuir para a integração da maioria da população aos benefícios da tecnologia e à capacidade de produção de conteúdos. Traz propostas e alertas para multiprogramação, produção de conteúdo, interatividade, integração, capacitação, operador de rede, convergência, articulação, transmissão por cabo e satélite e isonomia.
Contribuição do FNDC
O GT ‘Migração Digital’ incorpora em seus anexos a contribuição do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC), apresentada no início do ano (leia aqui). O documento do Fórum norteia sua contribuição na oportunidade gerada pela introdução da tecnologia digital que ‘deve ser usada pelos canais públicos e estatais de forma a assegurar uma migração segura e gradual’. Apresenta fontes de financiamento diversas ‘para que o sistema público não se torne refém de um ou outro gerador de receita’. Indica a adoção de um modelo político-administrativo submetido a controle público, onde um corpo técnico profissionalizado conduza o cotidiano das emissoras, ‘assegurando qualidade e diversidade de conteúdos, independência em relação a governos e prestação de contas à sociedade de forma periódica’. Propõe a integração de redes e serviços, entre outras indicações.
Para o ‘Financiamento’, o grupo coordenado por Mário Borgneth, Assessor Especial do Ministro da Cultura, adotou como base de raciocínio uma sistemática considerando três variáveis: custos de manutenção e recursos humanos; investimentos em tecnologia e infra-estrutura; e custos para desenvolvimento de programação. O GT aponta como fontes de recursos os Tesouros federal, estaduais e municipais; instituições privadas; receitas próprias provenientes de patrocínios, comercialização de mídia, prestação de serviços. O GT encaminha um elenco com 16 propostas ao Fórum.
A identificação das modalidades de atuação da TV pública brasileira faz parte do relatório apresentado pelo GT ‘Relações Internacionais’, coordenado por Paulo Alcoforado, Assessor da Secretaria do Audiovisual do Ministério da Cultura. A partir da participação da TV pública do Brasil no Fórum Internacional, no Acordo de Cooperação com Canal Internacional de Televisão, Sistemática de Co-produção e Teledifusão, Sistemática de Intercâmbio de Programação, Acordo de Cooperação/Relações Institucionais e no Mercado Mundial de Televisão, o GT recomenda o aprofundamento de informações sobre um elenco de ações. Aponta ainda para uma série de potenciais interfaces internacionais que podem ser exploradas. Apóia a idéia de atuação internacional da TV pública brasileira em quatro grandes premissas: Conduta, Direito à Comunicação, Tecnologia e Segurança Jurídica.
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Da Redação FNDC