A construção de um país mais democrático e justo ganha velocidade com a sanção, pela presidenta Dilma, da Lei de Acesso à Informação. O Partido dos Trabalhadores batalhou na esfera parlamentar desde 2003 pelo fim às restrições para divulgação de documentos e dados dos entes públicos, e enxerga na fase que se abre agora com a nova regulação uma prova de que é possível atingir o ideal de transparência do qual nunca abrimos mão.
Ao sucesso nas áreas econômica e social, desde o primeiro mandato de Luiz Inácio Lula da Silva, junta-se agora a reafirmação dos princípios democráticos que nortearam a criação do PT. Um partido só atesta sua credibilidade se aplicar ao cotidiano as premissas de seu ideário. A Lei de Acesso à Informação coroa um de nossos mais caros princípios. Agora, a informação passa a ser definida como bem público e condição essencial para o exercício da cidadania. Governos federal, estaduais e municipais são obrigados por lei a abrir seus dados quando solicitados pelos cidadãos. A regra aplica-se também a empresas de capital estatal ou misto e a ONGs que recebam recursos públicos.
O fim do “sigilo eterno”, a criação de travas e punições para mandatários que tentem dificultar a transparência e a obrigatoriedade de divulgação proativa de documentos e dados, entre outras medidas, levam o Brasil a um lugar privilegiado entre os países que entendem que sem informação livre não é possível construir uma sociedade democrática de fato. Os documentos serão catalogados em três tipos de sigilo: ultrassecreto, secreto e reservado. No primeiro caso, e só nele, a vedação máxima será de 25 anos, permitindo única renovação, desde que supere os imensos obstáculos expressos para que o pedido seja aceito.
Informação para a democracia
A abrangência da lei não se aplica somente aos registros históricos. Salários, contratos e outras informações mais próximas do interesse da sociedade passam obrigatoriamente a ser acessíveis. É uma nova realidade, que resgata o passado e dá luz ao presente. O PT, desde o projeto do deputado Reginaldo Lopes (MG) para regular o direito expresso pela Constituição de 1988, dedicou especial denodo parlamentar à luta pela Lei de Acesso à Informação.
O movimento social e as entidades da sociedade civil enxergaram na causa abraçada por nós uma janela valiosa para dar de fato ao país mais uma ferramenta para a construção democrática.
Assim como nos orgulhamos dos governos Lula e Dilma, celebramos com eles mais essa conquista. Pela lei, nos direitos humanos, por exemplo, nenhuma restrição é admitida quando o cidadão solicitar a informação. Não há mais o carimbo confidencial. Ao mesmo tempo, a lei teve a cautela de assegurar a privacidade para os dados da vida pessoal do brasileiro.
Estamos honrando nossos compromissos históricos. O PT entende que o crescimento econômico com inclusão social alcançado pelos nossos governos e pelo esforço do povo brasileiro tem que ser acompanhado de luta incessante pelo aprofundamento da democracia. A criação da Comissão da Verdade – carregada de simbolismo histórico pela chancela da companheira Dilma – é outro marco após a vitória da Lei de Acesso à Informação.
São avenidas de pista dupla em busca de um país que, sem temer esclarecer e fazer valer a justiça com seu passado, sabe que a livre informação é indispensável para uma democracia cada vez mais próxima dos que constroem a nossa riqueza.
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[Rui Falcão é deputado estadual (PT-SP) e presidente nacional do PT. Foi deputado federal e secretário municipal de governo de São Paulo (gestão Marta Suplicy)]