Foi um exercício político desgastante e infrutífero o executado na Era Lula para o governo federal exercer algum controle, descabido, sobre a imprensa independente, e até na produção audiovisual de entretenimento. Depois de Ancinav e Conselho Federal de Jornalismo, tentativas frustradas, veio o projeto de ‘regulação da mídia’, em que se destacava o ‘controle social’ dos meios de comunicação.
Aplicou-se um rito apenas de tintura democrática, com a realização de inúmeras reuniões regionais com a ‘sociedade organizada’, para colher sugestões a serem referendadas numa conferência nacional. O mesmo modelo havia sido aplicado na Argentina, com idêntico objetivo: subjugação da imprensa profissional.
No Brasil, onde as instituições republicanas são mais fortes, esse projeto, de inspiração chavista, se esgotou nele mesmo. Propostas levadas ao Congresso se destinam às gavetas, por inconstitucionais, e o esboço de regulação deixado de herança pelo governo Lula foi, com acerto, recolocado em discussão pela presidente Dilma Rousseff, por meio do ministro das Comunicações, Paulo Bernardo.
Espera-se a despolitização do debate, a fim de que se possa trabalhar com seriedade sobre a necessária atualização da legislação, para ela se adequar ao novo estágio tecnológico, em que se destaca a convergência entre os meios.
A inapetência da máquina pública
Estes oito anos de foco obsessivamente voltado para os meios de comunicação profissionais deixaram um preocupante passivo, pois, enquanto Brasília era dominada por um viés ideológico intervencionista, o Ministério das Comunicações e órgãos afins deixaram de fazer o dever de casa. Dirigismo de um lado, absoluto laissez-faire de outro.
É o quadro mostrado por recentes reportagens do jornal Folha de S.Paulo em que se destaca a absoluta falta de fiscalização nos setores de rádio e TV. De 91 empresas investigadas pelo jornal, 44 não funcionavam nos endereços que constam dos arquivos do Ministério das Comunicações.
Os claros indícios da existência de laranjas foram confirmados, vários no ramo de igrejas e alguns cultivados por políticos. Um dos suspeitos é o senador Romero Jucá (PMDB-RR), apontado como sócio oculto de duas rádios FM e uma TV. Procurado, Jucá não se explicou. Há, ainda, especuladores que arrematam concessões para repassá-las sem que as transferências sejam autorizadas pelo ministério, como obrigatório.
Laranjas, contratos de gaveta, mercado negro, tudo somado configura um quadro de anarquia numa atividade estratégica. O ministério alegou à Folha não ser fácil o controle. Mas, sem ter poder de Estado, o jornal foi capaz de identificar dezenas de situações irregulares.
A mesma inapetência da máquina pública em fiscalizar os bilhões de reais do contribuinte que transitam no SUS, ou são transferidos em repasses automáticos para municípios, existe no Ministério das Comunicações para averiguar se a legislação é cumprida por rádios e TVs. Se a mesma vontade aplicada à ideia – necessária – de se rever a regulação da mídia for também dirigida a se fazer seguir a legislação no setor, vai melhorar bastante a qualidade do que é difundido pelos meios de comunicação.