Por consolidar a concentração de propriedade dos meios de comunicação eletrônica no México, a Lei Federal de Rádio, Televisão e Telecomunicações, aprovada em março pelo Congresso Nacional mexicano, recebeu o apelido de ‘Lei Televisa’. A rede de televisão Televisa controla 70% do mercado televisivo do país e uma grande parcela do mercado editorial e radiofônico.
Os opositores à lei alegam que o que começou como uma tentativa de reformar a legislação no setor acabou como um presente para as empresas que detêm o monopólio de televisão e rádio, como noticia a Economist [6/4/06]. Depois de semanas de um intenso debate no Congresso, a lei foi aprovada com votos do partido da situação, o Partido de Ação Nacional (PAN), e da oposição, o Partido Revolucionário Institucional (PRI).
Alguns políticos, de ambos os partidos, no entanto, revoltaram-se com a aprovação. Eles afirmam que os líderes de seus partidos apoiaram a lei em troca de um tratamento favorável – pela Televisa e pela concorrente TV Azteca – a seus candidatos nas eleições presidenciais e legislativas marcadas para julho. ‘Nunca vi nada tão vergonhoso em todos os meus anos na política’, desabafou Manuel Bartlett, do PRI. A nova legislação também dá a Televisa e à TV Azteca isenção de cobranças na passagem do sistema analógico para o digital, o que, segundo críticos, equivaleria a um presente de mais de US$ 1 bilhão.
Toma lá, dá cá
Não há provas concretas para a suposta troca de favores. Defensores da lei justificam que, mesmo que ela tenha falhas, aprová-la é melhor do que permanecer com a situação atual, na qual as licenças de rádio e televisão não têm restrições do governo. Com a nova lei, o poder de conceder licenças e regulamentar a comunicação eletrônica passará a ser responsabilidade do órgão regulador de telecomunicações. Outra mudança com a nova legislação determina que, no futuro, as propagandas de campanha política devem ser pagas pelo Instituto Federal Eleitoral, em vez dos partidos políticos. Atualmente, os partidos recebem financiamento público para propaganda e negociam valores com as emissoras.
O próprio órgão regulador de telecomunicações e a Comissão Federal de Concorrência mostraram-se contrários à lei. Se o presidente do México, Vicente Fox, sancioná-la, os opositores irão questioná-la constitucionalmente, afirma Bartlett. A partir daí, uma votação de mais de 1/3 de qualquer uma das casas do Congresso implica que a Suprema Corte reconsidere a nova lei – se oito dos 11 juízes forem contrários, ela seria rejeitada. No Senado, opositores à lei somaram apenas três votos a menos do que o 1/3 necessário.
Mesmo que a nova legislação prevaleça, ela terá pouco efeito prático nas próximas eleições, já que as novas medidas para propaganda de campanha política só passam a valer a partir de 2007. E há sinais de que o poder das emissoras de rádio e televisão para influenciar a opinião pública está se enfraquecendo. Uma campanha de propaganda massiva de Felipe Calderón, candidato à presidência pelo PAN, não foi suficiente para afetar Andrés Manuel López Obrador, do Partido da Revolução Democrática, de esquerda, que lidera as pesquisas – e que, por sinal, se opôs à nova lei.