Tudo começou em 5 de julho de 2006, com um Requerimento (REQ) dirigido ao presidente do Senado, assinado pelos senadores Eduardo Suplicy (PT-SP) e Tião Viana (PT-AC) (cf. REQ nº 782 de 2006, Diário do Senado Federal de 6/7/2006; pág. 22841). Tendo em vista o procedimento rotineiro de votação simbólica na apreciação dos Decretos Legislativos referentes a outorga e/ou renovação dos serviços de radiodifusão, os senadores solicitavam ‘a título de definição normativa (…) para o fim de exata instrução de matérias atinentes, a teleologia do disposto no art. 54, inciso II, letra a , da Constituição Federal, nos casos de concessões (de radiodifusão)’.
O texto constitucional tem sido permissivamente interpretado como impedindo deputados e senadores apenas de serem gestores nas empresas concessionárias dos serviços de rádio e televisão, embora reze o seguinte:
Artigo 54. Os Deputados e Senadores não poderão:
(…)
II – desde a posse
a) ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoas jurídicas de direito público, ou nela exercer função remunerada.
Na justificativa ao requerimento, os senadores se apoiavam em matérias publicadas no Estado de S.Paulo (de 2/7/06) e na Folha de S.Paulo (3/7/06) [ver abaixo a íntegra das matérias].
A primeira matéria tratava de representação que o Projor, entidade mantenedora deste Observatório da Imprensa, ofereceu à Procuradoria Geral da República em outubro de 2005 sobre parlamentares que não só eram proprietários de emissoras de rádio e televisão, mas votavam na renovação de suas próprias concessões. A segunda relatava ato inédito da Presidência da República que solicitou ao Congresso a devolução de 225 processos de renovação de concessões de rádio e televisão, ameaçados de rejeição pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) da Câmara dos Deputados.
A longa tramitação do requerimento
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o requerimento 782/06 não foi distribuído para relatoria até o final da 52ª Legislatura. De volta à CCJ na 53ª. Legislatura, ele só foi distribuído ao relator quase dezessete meses depois, em 28 de novembro de 2007.
Apesar de entregue vinte dias depois, o relatório alcançou a pauta para votação apenas na 5ª Reunião Ordinária da CCJ em 2009, iniciada no dia 1º e concluída na terça-feira, dia 7/4/09. O requerimento em questão, portanto, precisou de mais de dois anos e nove meses para ser votado na CCJ.
O relatório do senador Pedro Simon (PMDB-RS), aprovado quando a sessão da CCJ – aliás, presidida por um senador do DEM, partido que tradicionalmente abriga parlamentares concessionários de rádio e televisão – já se encontrava esvaziada, conclui que:
‘a) não é lícito aos Deputados e Senadores figurarem como diretores, proprietários ou controladores de empresas que explorem serviços de radiodifusão; e
b) caso verificada essa condição, o respectivo ato de outorga ou renovação deverá ser rejeitado.’
A reação dos coronéis
Quando os muitos interessados tomaram conhecimento da aprovação do relatório do senador Pedro Simon, além da perplexidade, reagiram imediatamente. Nota sob o título ‘A bancada da causa própria’, publicada na coluna ‘Panorama Político’, de Ilimar Franco, em O Globo de quinta-feira (9/4), descreve:
‘O senador ACM Júnior (DEM-BA) deu um ataque ontem com o presidente da CCJ, senador Demóstenes Torres (DEM-GO), devido à aprovação, na sua ausência, de parecer dizendo que `não é lícito´ parlamentares serem diretores ou controladores de empresas de rádio e televisão. `Como você coloca um projeto desse em votação? Você disse na reunião de líderes que não colocaria nada polêmico´, cobrou ACM Júnior. Irritado, arrematou: `Ele contraria interesses meus, do Tasso [Jereissati], do [José] Sarney, do [José] Agripino e do Wellington Salgado, que é vice-presidente dessa comissão´.’
O que há de novo?
Quem acompanha a política brasileira sabe que não há nada de novo na utilização das concessões de rádio e televisão como objeto de barganha e conhece a utilização desse serviço público no interesse privado e na manutenção do status quo eleitoral. O que há de novo é a explicitação desses interesses pelo legítimo herdeiro de um dos ícones do coronelismo eletrônico brasileiro, o ex-senador Antonio Carlos Magalhães (ver ‘Desaparece um símbolo do coronelismo eletrônico‘ http://www.teste.observatoriodaimprensa.com.br/artigos.asp?cod=443MEM001).
O senador ACM Júnior, no entanto, citou apenas alguns dos senadores que tiveram seus interesses pessoais contrariados com a decisão da CCJ. O projeto ‘Donos da Mídia’ informa que pelo menos 20 – ou 24,7 % – dos atuais senadores são sócios ou diretores de empresas concessionárias de rádio e televisão (ver aqui).
Levantamento sobre os membros das Comissões Temáticas na Câmara dos Deputados (CCTCI) e no Senado Federal (CCT), realizado pelo LapCom-UnB e recentemente divulgado pelo Observatório do Direito à Comunicação (ver ‘Radiodifusores dominam comissões‘), mostra que, na atual legislatura, pelo menos oito dos dezessete membros titulares da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática do Senado controlam direta ou indiretamente emissoras de rádio ou televisão. Dos membros suplentes, pelo menos seis desfrutam a mesma condição. Vale dizer, por exemplo, que numa votação, pelo menos 47% dos votos estarão vinculados aos interesses de radiodifusores privados [ver relação nominal abaixo].
Apenas um cochilo
O parecer aprovado na CCJ irá ainda a votação no plenário do Senado Federal. Não tem a mínima chance de ser aprovado. De qualquer maneira, o cochilo dos coronéis serviu para mostrar, uma vez mais, o absurdo da situação normativa em que vivemos: deputados e senadores, desde a Constituição de 1988, são, ao mesmo tempo, poder concedente e concessionários de um serviço público, a radiodifusão.
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Deputados afrontam lei e são donos de emissoras
João Bosco Rabello # O Estado de S.Paulo, 2/7/2006
O Ministério das Comunicações tem até amanhã para responder ao pedido de informações do Ministério Público Federal sobre parlamentares que detêm concessões de emissoras de rádio e televisão. Uma representação em curso na Procuradoria da República no Distrito Federal (PR-DF) investiga a denúncia de que um 1 cada 10 deputados é proprietário direto (em nome próprio) de meios de comunicação, o que é proibido pela própria Constituição.
A representação do Ministério Público poderá ter um efeito explosivo sobre o Congresso, já que dos 513 deputados nada menos do que 50 têm emissoras de rádio e televisão em seu próprio nome. O número pode crescer se forem contabilizados os deputados detentores das concessões em nome de terceiros, como parentes ou empregados.
A relação em poder da PR-DF não contempla os 25 senadores que, direta ou indiretamente, também detêm o controle de veículos de comunicação, como Efraim Morais (PFL-PB), que presidiu a CPI dos Bingos, e Antônio João (PTB-MS), suplente que assumiu a vaga de Delcídio Amaral (PT-MS) no dia 3 de maio.
A prática é comum entre parlamentares, que sem alarde ou indignação popular atropelam a Constituição. No artigo 54, a Constituição proíbe deputados e senadores, desde a expedição do diploma, de ‘firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público’. O dispositivo também proíbe que parlamentares sejam ‘proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público’.
No artigo 55, a Constituição prevê a perda do mandato do congressista que desobedecer a qualquer uma das proibições do artigo 54.
Com base nos dispositivos constitucionais, o Projor, entidade mantenedora do site Observatório da Imprensa, ofereceu a mencionada representação, em novembro do ano passado, ao procurador-geral da República, Antonio Fernando de Souza, pedindo a investigação das irregularidades.
‘Se a Mesa da Câmara tivesse interesse em fazer cumprir esse dispositivo constitucional, traria considerável benefício à democratização dos meios de comunicação no País’, afirmou o jornalista Mauro Malin, do Observatório da Imprensa, durante seminário na Comissão de Legislação Participativa (CLP) da Câmara.
Pesquisa
A denúncia resultou de uma pesquisa realizada pelo professor Venício A. de Lima, da Universidade de Brasília (UnB), que cruzou os nomes dos sócios e diretores de empresas de comunicação com os nomes dos deputados da atual legislatura (2003-2007) na Câmara. O trabalho de Venício não seria possível antes de janeiro de 2004, quando o então ministro das Comunicações, Miro Teixeira, divulgou os dados no site oficial do ministério.
‘Os meios de comunicação nas mãos dos políticos são moldados para atender aos interesses deles’, alerta Malin. ‘No interior, aonde não chega a maioria dos grandes jornais, o poder do político dono de um meio de comunicação cresce demais. O tecido político do País no interior fica frágil.’
‘Eles (parlamentares) próprios avaliam e autorizam as concessões. Não é curioso que tantos tenham tios, sobrinhos e outros parentes concessionários de rádios e TVs, além deles próprios? Em nenhum outro segmento da sociedade há tanta concentração de concessionários públicos’, denuncia a advogada Taís Gasparian, especialista em mídia e propaganda, que elaborou o requerimento do Projor.
Punições
De acordo com a advogada, a investigação do Ministério Público pode resultar na cassação do mandato do parlamentar, ou pelo menos na fixação de um prazo para que o deputado ou senador renuncie à concessão da exploração do rádio ou da televisão. Na Procuradoria da República no Distrito Federal, o caso tramita sob a responsabilidade da procuradora Raquel Branquinho, que integrou a equipe especial de procuradores, designada pelo procurador-geral da República, para acompanhar as investigações da CPI dos Correios. Ela também conduziu a investigação que considerou irregulares os contratos da multinacional Gtech com a Caixa Econômica Federal, no escândalo que envolveu o ex-assessor da Casa Civil Waldomiro Diniz.
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Lula ajuda TVs com as concessões ameaçadas
Elvira Lobato # Folha de S.Paulo, 3/7/2006
Em ato inédito, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva pediu ao Congresso a devolução de 225 processos de renovação de concessões de rádio e televisão, ameaçados de rejeição pela Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara dos Deputados. A medida impediu o fechamento de emissoras de políticos que estão com concessões vencidas, algumas há mais de 15 anos, e que continuam funcionando.
O governo agiu a pedido do deputado Jader Barbalho (PMDB-PA), que tem duas rádios e uma TV nesta situação, e que se viu ameaçado de perder as emissoras. Ele procurou o ministro das Comunicações, Hélio Costa, também do PMDB, que mandou um ofício à Câmara pedindo os processos de volta. O ofício de Costa foi ignorado porque só o presidente da República tem competência legal para requisitar a devolução dos processos enviados ao Legislativo. Então, o ministro acionou o presidente Lula.
Na segunda-feira passada, o ‘Diário Oficial’ da União publicou as mensagens do presidente e a relação dos 225 processos que o Executivo quer de volta. Na prática, Lula deu uma segunda chance às empresas da lista, que corriam o risco de perder suas concessões.
A argumentação do Ministério das Comunicações para requisitar os processos é que seria tarefa dele, e não do Congresso, cobrar a documentação das empresas. O curioso é que o Executivo nunca havia demonstrado tal preocupação.
Em 2002, existiam cerca de 700 processos de radiodifusoras parados na Câmara, com documentação incompleta. Cobradas pela Comissão de Ciência e Tecnologia, cerca de 500 se ajustaram. As que não se enquadraram, com poucas exceções, são as que foram requisitadas agora pelo presidente.
A pilha de processos parados é uma síntese dos problemas da radiodifusão. Há na lista empresas que foram vendidas há vários anos e cuja documentação continua nos nomes dos antigos donos, embora a lei exija que a mudança societária seja previamente aprovada pelo governo. Há emissoras que foram desativadas, mas sobrevivem na documentação oficial.
Senadores
Além de Jader Barbalho, outros importantes políticos figuram nos processos, como o senador Edison Lobão (PFL-MA), os ex-senadores Hugo Napoleão (PFL-PI) e Freitas Neto (PSDB-PI) e o ex-presidente Fernando Collor.
A concessão da Rádio Mirante, de Imperatriz (MA), pertencente a Fernando Sarney, filho do ex-presidente e senador José Sarney (PMDB-AP), venceu em 1996. As da família de Edison Lobão venceram em 93.
O ex-senador Odacir Soares, de Rondônia, tem duas rádios na lista requisitada por Lula. O ex-senador Sérgio Machado (PMDB-CE), presidente da Transpetro, subsidiária da Petrobras, é sócio de outra. Há pelo menos dois políticos paulistas: o ex-deputado federal José Abreu (PTN) e o deputado estadual Edmir Chedid (PFL).
Ameaça
O problema veio à tona porque o presidente da Comissão de Ciência, Tecnologia, Informática e Comunicação da Câmara, Vic Pires Franco (PFL-PA), chamou para si, no mês passado, a relatoria dos 225 processos, e deu um mês para as empresas apresentarem a documentação. O prazo vence nesta semana e está marcada uma reunião plenária da comissão para examinar o destino dos processos na quarta. O parecer da assessoria é pela rejeição dos processos com documentação incompleta.
A ameaça provocou uma corrida nas empresas para acertarem a situação. Até quarta-feira, 15 emissoras, entre elas, a TV Studios de Brasília (grupo SBT), tinham encaminhado a documentação à Câmara. Com a requisição dos processos pelo governo, a ameaça às empresas deixa de existir.
Dívidas
A renovação de concessão só pode ser autorizada se a empresa estiver em dia com o INSS, com o FGTS e com o fisco municipal, estadual e federal. Pelo menos quatro emissoras de TV com processos parados estão inscritas na dívida ativa da Previdência Social: Rede Brasil Amazônia (de Jader Barbalho), Sampaio Radio e Televisão (do ex-vice-governador alagoano Geraldo Sampaio) e as TVs Cabo Branco e Paraíba, do ex-senador José Carlos da Silva Jr. Jader Barbalho foi procurado pela Folha entre terça e sexta-feira, mas não se manifestou.
Além de políticos, a lista inclui lideranças empresariais da radiodifusão, como o vice-presidente da Abert (Associação Brasileira das Emissoras de Rádio e de Televisão), Orlando Zovico, e o presidente da Aesp (Associação das Emissoras de Rádio e Televisão do Estado de São Paulo), Edilberto Paula Ribeiro. Também inclui a Rádio Globo de Salvador, que continua registrada em nome de José Roberto Marinho, embora as Organizações Globo sustentem que ele vendeu as quotas da empresa em 1993. A concessão da rádio venceu há 15 anos.
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Radiodifusores integrantes da CCT do Senado Federal
Fonte: LapCom-UnB (Março 2009)
| TITULARES | ||
| Senador | Partido | Relação/ veículo ou Rede |
| Antonio Carlos Junior | DEM/BA | A família Magalhães é dona da TV Globo em Salvador (BA); da TV Record de Salvador (BA) e de 59 retransmissoras da Record no Estado da Bahia. |
| Efraim Morais | DEM/RN | É dono da Radio Vale do Sabugy Ltda., em Santa Luzia (PB). |
| José Agripino | DEM/RN | É um dos dez políticos com maior número de veículos de comunicação no Brasil. Sócio de três rádios (FM Tropical – Natal-RN; Rádio Libertadora – Mossoró-RN e Rádio Ouro Branco – Currais Novo-RN) e da TV Tropical de Natal-RN, afiliada da Record. Também é sócio da TV FM Tropical, retransmissora da Rede Globo, em Mossoró-RN. |
| Lobão Filho | PMDB/MA | A família Lobão é sócia da Sistema Difusora de Rádio e TV, que possui: a Rádio Guajajara de Barra do Corda, em Barra do Corda (MA); a Rádio Imperatriz Sociedade AM (MA); da Rádio e TV Difusora AM, em São Luís; a Rádio e TV Difusora FM, em São Luís; a Rádio e TV Difusora OT, em São Luís; e a Rádio e TV Difusora TV, em São Luís. |
| Magno Malta | PR/ES | Tem uma concessão de rádio FM em Vila Velha (ES), em favor da Fundação Dona Dadá, presidida por sua mulher. |
| Marcelo Crivella | PRB/RJ | sócio da TV Cabrália, em Itabuna (BA), e da TV Record de Franca (SP). |
| Roberto Cavalcanti | PRB/PR | proprietário do Sistema Correio de Comunicação, na Paraíba, que inclui emissora filiada à Rede Record. |
| Wellington Salgado | PMDB/MG | É um dos dez políticos com maior número de veículos de comunicação no Brasil. É sócio de três emissoras de rádio (Rio FM – Rio Bonito-RJ; Rio FM-Parati-RJ; Venenosa FM – Senador Canedo-GO); de duas TVs (TV Goiânia em Goiânia-GO, afiliada da Bandeirantes, e TV Vitoriosa Ituiutaba em Ituiutaba-MG, afiliada do SBT); e ainda é sócio de 41 retransmissoras de TV. Em Goiás, é sócio de 20 retransmissoras da Bandeirantes. Em Minas Gerais, é sócio de 19 retransmissoras do SBT. Também tem uma afiliada da SBT no Rio de Janeiro e um na Bahia. |
| SUPLENTES | ||
| Senador | Partido | Relação Veículo/ Rede |
| Antonio Carlos Valadares | PSB/SE | É sócio (oculto) da Empresa Sergipana de Radiodifusão FM, em Simão Dias (SE). |
| Eduardo Azeredo | PSDB/MG | É sócio da Rádio Montense, em Santo Antônio do Monte (MG). |
| Fernando Collor de Mello | PTB/AL | É um dos dez políticos com maior número de veículos de comunicação no Brasil. Dono de três rádios (Rádio Gazeta AM – Maceió-AL; Rádio Gazeta FM – Maceió-AL e Rádio Clube de Alagoas – Arapicara-AL) e da TV Gazeta de Maceió, afiliada da Rede Globo. É dono também de outras nove retransmissoras da Globo em Alagoas |
| Gilvam Borges | PMDB/AP | Sua família controla o Sistema Beija-Flor de Radiodifusão, no Amapá, grupo afiliado à Rede TV! e PlayTV. O grupo possui quatro rádios (Antena 1, de Santana-AP, de Oiapoquei –AP e de Mazagao-AP); a TV Tucuju de Macapá (AP); e TV Marabaixo, de Macapá. |
| Flávio Arns | (PT/PR) – | É sócio da Sociedade Radiodifusora Eldorado Catarinense – Criciúma (SC); Sociedade Rádio Hulha Negra de Criciúma AM; Rádio Floresta Verde de Joinville AM (SC); Rádio Guararema AM, em São José (SC); Sistema Interativo de Comunicação FM – Araranguá SC; Rádio Som Maior FM, em Criciúma. |
| Romero Jucá | PMDB/RR | É dono da Rádio Band 101,3, em Bezerros (PE). |
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Pesquisador sênior do Núcleo de Estudos sobre Mídia e Política (NEMP) da Universidade de Brasília e autor/organizador, entre outros, de A mídia nas eleições de 2006 (Editora Fundação Perseu Abramo, 2007)