Saturday, 02 de November de 2024 ISSN 1519-7670 - Ano 24 - nº 1312

Parlamentares apóiam acesso a informações públicas

O último encontro do Fórum de Direito pelo Acesso a Informações Públicas, formado por 18 entidades, teve a participação de deputados e senadores, que integraram-se ao movimento. Mais de 30 parlamentares formam agora a Frente Congressual pró-Direito de Acesso a Informações Públicas, que busca criar uma legislação específica. Umas das reivindicações do grupo é o acesso livre aos arquivos da época da Ditadura Militar.

De acordo com o inciso XXXIII do artigo 5º da Constituição Federal de 1988, ‘todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado’. O objetivo da Frente é o de criar uma legislação regulamentando o acesso, começando por incentivar o debate em torno da questão.

O Projeto de Lei nº 219, do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) tem esse propósito. Foi presentado e aprovado por unanimidade pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados em 2003, ano em que foi formado o Fórum de Direito pelo Acesso a Informações Públicas. Em 2006, a Controladoria-Geral da União também formulou um texto a respeito.

Lopes encabeçará a representação parlamentar, parlamentares com Fernando Gabeira (PV-RJ). Além de informações sobre o governo e empresas estatais, o grupo luta pelo livre acesso aos arquivos do período da ditadura militar. De acordo com o site da Abraji (veja aqui), os dois deputados solicitarão uma audiência com os presidentes da Câmara e do Senado para anunciar a criação da Frente, que pretende promover uma audiência pública ou seminário para discutir o assunto. A questão deve envolver também a recém-criada Secretaria de Comunicação Social, chefiada pelo jornalista político Franklin Martins. Tanto Martins quanto Gabeira participaram da luta contra a ditadura no Brasil.

Transparência na Câmara

O site da Câmara Federal é apontado como portal que tem o melhor grau de conteúdo e informatização entre os sites de poderes legislativos de onze dos maiores países da América do Sul. O professor de Ciência Política da Universidade Federal do Paraná, Sérgio Braga, que pesquisa sites legislativos há quatro anos, considera a transmissão ao vivo de todas as sessões como outro diferencial do site da Câmara (leia mais).

Entre as entidades que constituem o Fórum, estão: Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), Associação Brasileira de Organizações Não-Governamentais (Abong), Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra); Associação Nacional de Jornais (ANJ); Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR); Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj), Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e Transparência Brasil.

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Da Redação FNDC