A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal decidiu não votar nesta quarta, 20, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) do senador Maguito Vilela (PMDB/GO) 55/2004, e com isso o projeto deve ir para a gaveta, já que não foi aprovado em nenhuma comissão e o senador relator não foi reeleito. Trata-se do projeto que mudava o artigo 222 da Constituição para estender a todas as empresas produtoras, programadoras ou provedoras de conteúdos voltados a brasileiros (inclusive TV por assinatura e internet, entre outros meios) as mesmas regras válidas para a radiodifusão, incluindo limite de capital estrangeiro e gestão por brasileiros.
A reunião da CCJ, presidida pelo senador Antônio Carlos Magalhães (PFL/BA), começou dando indícios de que não iria chegar sequer a discutir a PEC 255/2004. ACM foi lacônico ao responder sobre a possibilidade de votação do item, sexto na pauta. ‘Acho que não (vota)’, disse. Não estavam presentes também os representantes das emissoras de TV e da Abert (Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão), que vinham pressionando pela aprovação. E dos senadores presentes, boa parte estava convencida da inconveniência do projeto. A sessão avançou pouco e foi encerrada sem que a PEC 55 sequer entrasse em debate, com votos de ‘Feliz Natal’ por parte de ACM.
Pressão contra
O que derrotou a PEC 55/2004 foi, de um lado, a falta de consenso entre os próprios radiodifusores. Poucos mobilizaram suas bancadas em defesa do projeto, pois entendem que a parceria com as teles pode ser inclusive uma alternativa econômica. A Abert (que representa a maior parte dos radiodifusores) foi vista no corpo-a-corpo pela aprovação da PEC, mas individualmente, apenas a Globo se movimentou.
De outro lado, houve uma contundente manifestação de oposição ao projeto, com participação ativa da ABPTA (Associação de Programadores de TV por Assinatura), MPA (Motion Pictures Association, que representa os interesses da indústria de cinema dos EUA), Sky+DirecTV, Abrafix (associação das concessionárias locais de telefonia fixa) e até de algumas teles, como a Telefônica e Telemar.
Também havia uma recomendação da liderança do governo no Senado para que o projeto não fosse votado. Segundo a recomendação da liderança, o projeto necessitaria de audiências públicas antes de ser aprovado. Mas como a sessão da CCJ foi encerrada antes de se chegar ao item de pauta, a senadora Ideli Salvatti (PT/SC) e o senador Aloízio Mercadante (PT/SP) não precisaram sequer manifestar a posição oficial do governo, que pretende discutir no próximo ano uma Lei Geral de Comunicação.
De qualquer maneira, a PEC 55/2004 não chegou a ser rejeitada, o que eliminaria qualquer possibilidade de que o assunto voltasse a ser discutido mais adiante. Arquivada apenas, ela pode ser resgatada na nova legislatura, obedecidas as condições regimentais.
Projeto de Lei também é arquivado
Também foi arquivado nesta quarta, 20, o Projeto de Lei 4.209/2004, de autoria do deputado Luiz Piauhylino (PDT/PE), que tinha os mesmos objetivos da proposta do senador Maguito. O projeto de lei do deputado Piauhylino tramitava na Comissão de Desenvolvimento da Câmara, com parecer favorável do deputado Nelson Marquezelli (PTB/SP), mas também não foi votado na última sessão desta legislatura. Com isso, irá para o arquivo, já que não foi aprovado nas comissões para as quais foi designado. [Da Redação]