Proposta aprovada no Fórum Audiovisual Mercosul (FAM) reivindica que a regulamentação do artigo 221 da Constituição Federal, que tramita no Congresso Nacional há 15 anos, seja votada em regime de urgência urgentíssima. Somente bancada do PFL não assinou pedido.
Criado durante o 10º Fórum Audiovisual Mercosul (FAM), realizado em Florianópolis entre os dias 2/6 e 9/6), o abaixo-assinado pede a aprovação imediata do requerimento da senadora Ideli Salvatti (PT-SC) que solicita regime de ‘urgência urgentíssima’ na votação do Projeto de Lei nº 59/03. De autoria da deputada federal Jandira Feghali (PCdoB-RJ), o projeto prevê a regionalização da produção cultural, artística e jornalística nas emissoras de rádio e TV e está há 15 anos parado no Congresso por pressão das grandes redes de comunicação.
A proposta do abaixo-assinado para pressionar os senadores na aprovação do projeto partiu do presidente do Sindicato da Indústria Audiovisual de Santa Catarina (Santacine), jornalista Paulo Markun, que mediava o debate sobre ‘Regionalização da Produção Audiovisual – Situação Atual’, no dia 3/6.
Mais que o debate técnico
A senadora Ideli Salvatti, que também acompanhou a discussão, salientou a importância da pressão sobre o Senado. ‘É uma matéria que precisa ser aprovada com muita urgência, antes das eleições’, apontou. Para o presidente do Congresso Brasileiro de Cinema (CPC), Paulo Boccato, a regionalização ganha, no momento atual, uma perspectiva de desenvolvimento econômico inegável, além de proporcionar a ampliação da diversidade de programação, respeitando a heterogeneidade da cultura brasileira. O presidente da Fundação Cinema RS (Fundacine), Cícero Aragon, salientou que fomentar os pólos regionais de produção é imprescindível. ‘Hoje, com a discussão da TV digital, a regionalização é muito importante’, avaliou.
Embora a maioria dos líderes de bancada do Senado tenha aprovado o requerimento, falta a assinatura do PFL para que a matéria vá ao Plenário. O mesmo abaixo-assinado vai circular na próxima semana, em São Paulo, durante o 1° Mercado Internacional de Televisão (MITV), aumentando a pressão sobre os senadores que são contra o projeto.
Somente na Câmara dos Deputados, o projeto da deputada federal Jandira Feghali ficou parado por 12 anos. Só foi votado depois de muita pressão do setor do audiovisual independente.
De acordo com a deputada, que participou do debate no FAM, o esforço pela aprovação do projeto vem da convicção de que a concentração de poder na produção e exibição precisa ser enfrentada. ‘A regionalização pode proporcionar maior pluralidade, diversificação, incremento econômico e mercado de trabalho’, afirmou a deputada. Ela ressaltou também que, no caso da TV digital, por exemplo, não é possível parar apenas no debate técnico. ‘Sem a regionalização e um debate profundo sobre conteúdo, não vamos democratizar nada, nem com a entrada da TV digital’, ressaltou.
O projeto regulamenta o inciso III do artigo 221 da Constituição Federal, que se refere à ‘regionalização da programação cultural, artística e jornalística e à produção independente nas emissoras de rádio e TV’. Pelo texto atual, que está no Senado para ser votado, as emissoras seriam obrigadas a ter 40% de produção independente em suas grades de programação. (Com informações da Assessoria da Imprensa do FAM)