O Projeto de Lei nº 29/2007, que dispõe sobre a organização e exploração das atividades audiovisuais, tramita há três anos no Congresso Nacional e ainda não tem uma redação final que satisfaça os inúmeros envolvidos no setor. Nesta semana, um pedido coletivo de vista ao projeto suspendeu a discussão da proposta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara, onde tramita sob relatoria do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), adiando sua votação. O entrave, neste momento, pode ser positivo, pois a matéria ainda não considera o que foi proposto pela Confecom.
Com as inúmeras alterações, idas e voltas do projeto, a proximidade das eleições gerais no país e a necessidade de que o governo implemente as deliberações na 1ª Conferência Nacional de Comunicação (1ª Confecom, dez/2009), melhor seria que as questões do PL 29 fossem reabertas à sociedade, avalia Berenice Mendes, cineasta, membro da Coordenação Executiva do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC). ‘Acho que a aprovação de um texto, neste momento, não respeitaria a manifestação da sociedade que esteve representada na Confecom. É preciso ter uma noção clara do que isso tudo vai significar para o mercado audiovisual, nas TVs fechadas’, ressalta Berenice.
As regras de cada modalidade
Por tratar sobre atividade possível de ser realizada a partir de diversos meios e tecnologias – numa realidade de convergência digital –, o PL 29 engloba grande diversidade de players e outros interessados. Neste contexto, é bastante complexo fechar um conjunto de normas contemplando gama tão vasta de negócios que se tangem.
Ao mesmo tempo em que visa unificar as regras da TV por assinatura, o projeto pretende regular o ambiente para a entrada das operadoras de telecomunicações (telefônicas) na transmissão de conteúdo audiovisual. Também tenta estimular a produção independente e a abertura de espaço na televisão para os realizadores brasileiros, com a criação de um sistema de cotas de conteúdo regional.
Recentemente, o governo federal manifestou seu interesse em usar as plataformas de TV por assinatura para fazer a expansão da banda larga (veja). Já a bancada religiosa na Câmara pressiona pela inclusão dos canais religiosos na categoria de ‘espaço qualificado’ (trata-se de espaço para a transmissão de conteúdo audiovisual mais elaborado, produzido no país), para que possam ser contemplados na política de cotas de conteúdo nacional. O atual relator do projeto, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), é simpático à causa (leia aqui).
As operadoras de TV por assinatura querem ver aplicadas às teles as mesmas regras a que estão submetidas (por enquanto, cada modalidade tem normas diferentes, variando de acordo com a tecnologia – Cabo, MMDS, DTH e TVA). As teles, por sua vez, já avançam na prestação do serviço via satélite enquanto a lei não é concluída (leia). Tem ainda as programadoras (produzem e/ou fornecem programas ou programação audiovisual), que não querem arcar com os custos de programação local, e sinalizam que acabarão fazendo programas de baixo custo para se enquadrar nas cotas (veja).
CCS continua desmobilizado
As cotas, polêmicas desde sempre, continuam provocando produtores e programadores. Aos primeiros, é positivo o apoio à produção independente brasileira contido no PL 29. Já os programadores reclamam que as cotas previstas no projeto de lei ‘restringem a liberdade do telespectador’. No entanto, eles mesmos refugam a possibilidade de venda de canais avulsos (há projeto também tramitando nesse sentido – veja aqui) – forma de comercialização pela qual o usuário teria liberdade de escolher somente os canais que deseja assinar.
A rigor, na avaliação de Berenice Mendes, o PL 29 deverá se tornar uma lei definitiva dentro do processo de convergência tecnológica. ‘Um ponto importantíssimo do que seria um novo marco legal, um novo processo regulatório de toda a comunicação do país’.
Na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, onde permanecerá por, pelo menos, mais duas semanas – considerando o pedido coletivo de vista dos parlamentares (leia aqui) e um individual, do deputado Paes Landim (PTB-PI), que contesta a constitucionalidade de 12 itens da proposta –, o PL 29 não ganhará emendas, apenas cortes. ‘A CCJ é apenas uma comissão de análise técnica da legalidade e constitucionalidade dos projetos em tramitação na Câmara. Por isso, não tem como deliberar sobre uma nova redação, mas apenas suprimir partes que considerar em choque com a Constituição Federal’, justificou o relator. Concluído o trabalho da CCJ, a proposta seguirá para o Senado.
‘Neste momento, então, o ideal seria que o processo fosse mesmo paralisado, para somente ser reaberto à luz das deliberações da Confecom, sob as quais o Congresso ainda não se manifestou, como se não tivesse nada a ver’, avalia Berenice Mendes. Ela destaca, como agravante neste processo, a ausência do Conselho de Comunicação Social (CCS), que, de acordo com a Constituição Federal, deve avaliar este tipo de questão, mas continua desmobilizado, sem atuar desde dezembro de 2006.
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Da Redação FNDC