A regulação da internet é sempre um assunto polêmico porque coloca em jogo a segurança e a liberdade pela rede. A criação de regras para a produção de conteúdo jornalístico para a web é uma questão que preocupa a sociedade no momento em que o governo federal projeta um marco civil para a internet.
Para organizar no Brasil o ‘mundo sem fronteiras’ da internet, o governo federal está promovendo a discussão dos direitos e deveres na rede por meio de uma proposta de regulação. O anteprojeto, elaborado em parceria com a Fundação Getúlio Vargas (FGV), está em consulta pública, através da qual a sociedade pode colaborar com observações e questionamentos até o dia 22 de maio. Ao final do processo, que terá que circular pelo Congresso Nacional, deverá ser escrito o marco civil da internet brasileira (acesso aqui).
O coordenador-geral do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC), jornalista Celso Schröder, avalia que à plataforma (rede www) deve ser resguardada absoluta liberdade. Quanto ao conteúdo, entretanto, é preciso observar sua dimensão – quando a internet age como meio de comunicação de massa, deve estar submetida a uma regulação, às regras de imprensa; quando se trata de falas individuais, as regras devem ser outras.
Dubiedades jurídicas e sociais
Afinal, quando o conteúdo é uma coisa ou outra? Na internet, esse conceito ainda é muito difuso. ‘A gente reconhece o conteúdo jornalístico na TV, no rádio, mas na internet ele ainda é embaralhado. A tendência ainda é confundir plataforma e conteúdo’, reflete Schröder. Se a tendência ao embaralhamento predominar, não haverá regulação para o conteúdo de caráter jornalístico, deixando a sociedade desprotegida frente a eventuais excessos e desrespeitos à liberdade de expressão.
Como não há no Brasil um local para discutir comunicação, hoje quem a está regrando é o Supremo Tribunal Federal. ‘O STF aplica os seus interesses e os da classe que ele representa neste momento, que é conservadora’, avalia o coordenador-geral do FNDC. Conforme Schröder, ao mesmo tempo em que o Supremo usa o argumento da liberdade de expressão para invalidar a exigência profissional do diploma de jornalismo (leia aqui), ele o usa sob outro ponto de vista para proteger o senador José Sarney (PMDB-AP) do jornalismo praticado pelo jornal O Estado de S. Paulo (leia aqui). E isso ocorre porque não há nenhum instrumento institucional para abrigar decisões semelhantes, analisa o jornalista. Schröder acredita que a minuta do marco civil posta em consulta possa abrir possibilidades para que semelhantes dubiedades jurídicas e sociais sejam extintas ou minimizadas.
Entenda o marco civil: http://a2kbrasil.org.br/Entenda-como-o-Marco-Civil
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Da Redação FNDC