Duas das propostas consideradas prioritárias pelo novo ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, já tramitam na Câmara. São elas a Medida Provisória 517/10 e o Projeto de Lei 1481/07, que altera o Fundo de Universalização das Telecomunicações (Fust). Segundo o ministro, a aprovação das duas propostas é necessária para a implementação do Plano Nacional de Banda Larga (PNBL) – a principal prioridade do ministério.
A MP 517/10 estende os benefícios do programa ‘Computador para Todos’ para os modens e exonera de IPI os bens de telecomunicações desenvolvidos no país. Já o PL 1481/10, que aguarda votação pelo Plenário, permite que o Fust seja usado para a massificação da internet de banda larga. A aprovação do projeto também foi defendida, no discurso de posse, pelo novo ministro de Ciência e Tecnologia, Aloizio Mercadante, que é o autor da proposta.
O líder do DEM na Câmara, deputado Paulo Bornhausen (SC), apoia o plano de massificação da banda larga e manifestou disposição em retomar as negociações para a aprovação do PL 1481/07. ‘A utilização do Fust é fundamental para universalizar a banda larga’. Porém, ele discorda da reativação da empresa pública Telebrás, prevista no PNBL. ‘A experiência mostra que o Estado faz de forma mais cara, mais devagar e não atende a todos’. Ele defende parcerias público-privadas e afirma que o Estado não deve ser executor, mas apenas indutor de políticas públicas para a inclusão digital.
O deputado Walter Pinheiro (PT-BA) – que foi eleito senador para a próxima legislatura – destaca que a massificação das novas tecnologias é essencial, pois a universalização do serviço de telefonia não é suficiente para promover a inclusão digital da população.
Rádios comunitárias
Outra prioridade citada pelo ministro Paulo Bernardo em seu discurso de posse – o fortalecimento das rádios comunitárias – também é objeto de várias propostas na Câmara. Em dezembro, a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou projeto que descriminaliza as operações de rádios comunitárias – ou seja, retira da esfera penal a forma de punir as infrações cometidas e estabelece sanções administrativas pelo mau uso do serviço. O texto aprovado é um substitutivo do deputado Fernando Marroni (PT-RS) ao PL 4549/98, do ex-deputado Salvador Zimbaldi. O substitutivo do relator tomou por base o PL 4573/09, do Poder Executivo.
TV por assinatura
Bornhausen e Pinheiro acrescentam, às prioridades para o setor, a aprovação do Projeto de Lei 29/07, que institui um novo marco legal para a televisão por assinatura. A proposta, que não foi citada entre as prioritárias pelo novo ministro, já foi aprovada pela Câmara e tramita atualmente no Senado (PLS 116/10). ‘O projeto permite a atualização tecnológica e o barateamento do serviço de TV paga’, afirma Pinheiro.
Embora não concorde integralmente com o texto final aprovado pelos deputados, Bornahusen, que é o autor da proposta, acredita que a aprovação pelos senadores é essencial. Ele classifica como ruim o texto encaminhado ao Senado, mas admite que a rejeição da proposta representaria um prejuízo ainda maior.
Bornhausen é contrário ao sistema de cotas de conteúdo nacional e independente previsto no texto. A proposta original apenas abria o mercado de TV a cabo para as concessionárias de telefonia fixa e retirava as restrições de capital estrangeiro para empresas do setor.
O deputado Paulo Henrique Lustosa (PMDB-CE), que foi relator da proposta na Câmara, também defende prioridade para a regulamentação dos serviços de TV por assinatura. ‘O PL 29 antecipa algumas discussões que deverão constar na nova lei geral para o setor das comunicações’, diz Lustosa. Uma dessas discussões seria justamente o estímulo às produções audiovisuais nacionais e independentes.
Íntegra da proposta:
[Edição – Paulo Cesar Santos]
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Proposta de lei geral de comunicação já causa divergência entre deputados
A elaboração de uma nova lei geral para as comunicações, anunciada pelo novo ministro Paulo Bernardo como uma das prioridades para o setor, já causa divergências entre deputados antes mesmo de chegar à Câmara. Alguns deputados defendem a proposta, enquanto outros acreditam que bastam ajustes na legislação atual. O anteprojeto, que regulamentará a radiodifusão (rádio e TV) e as telecomunicações, ainda está sendo discutido pelo Executivo e não tem data para chegar ao Congresso.
O líder do DEM na Câmara, deputado Paulo Bornhausen (SC), e o deputado Walter Pinheiro (PT-BA) consideram que não é necessário elaborar uma nova lei geral para o setor. Eles defendem ajustes pontuais. ‘É preciso fazer uma atualização da legislação, aprovando novos marcos regulatórios para cada área. Se passarmos quatro anos discutindo um calhamaço, não conseguiremos fazer nada’, diz Pinheiro. ‘Fazer pequenas correções nas leis ou extinguir partes das leis existentes será mais eficaz’, complementa Bornhausen.
Pinheiro reitera, porém, a necessidade de se reformar a legislação para o setor de rádio e TV, de forma a adaptá-la à convergência tecnológica e tornar o processo de outorgas de licenças para os serviços mais transparente. O setor é regulado atualmente pelo Código Brasileiro de Telecomunicações (Lei 4.117/62).
Prioridade
Já o deputado Paulo Henrique Lustosa (PMDB-CE) considera que uma nova lei geral para as comunicações deveria ser medida prioritária para o novo governo. ‘A pauta do novo ministro está em sintonia com as urgências do setor, mas o novo marco regulatório é mais importante, pois abrangerá os outros assuntos’, disse. ‘Já existe um acúmulo de conhecimento na Casa para que a discussão avance com celeridade’, complementou.
Segundo Lustosa, poderiam auxiliar na elaboração da nova lei geral, por exemplo, o relatório final da Subcomissão Especial de Outorgas e Concessões de Radiodifusão, que funcionou entre 2007 e 2008, e o estudo ‘Alternativas de Políticas Públicas para a Banda Larga‘, desenvolvido pelo Conselho de Altos Estudos.
Concessões a parlamentares
A deputada Luiza Erundina (PSB-SP), que é favorável a uma lei geral para o setor, acredita que o número elevado de parlamentares detentores de concessões de rádio e TV dificulta a reforma das leis de comunicação. Uma das medidas que constará no anteprojeto do governo será justamente a regulamentação do dispositivo constitucional que proibe parlamentares de serem donos de rádios e TVs. Segundo levantamento do jornal Folha de S. Paulo, 61 parlamentares que tomarão posse em fevereiro são sócios ou donos de emissoras.
O deputado Ratinho Júnior (PSC-PR) concorda com a restrição, mas recomenda cautela na análise do vínculo do político com os meios de comunicação. ‘Se o político for dono, obviamente que interesses pessoais influenciarão as decisões, principalmente se [o parlamentar] fizer parte da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. Mas também não se pode proibir que um parlamentar tenha dentro do seu núcleo familiar pessoas com vínculos com empresas de comunicação’. [Lara Haje, com informações da Rádio Câmara. Edição de Paulo Cesar Santos.]