Produtores e deputados fecham acordo sobre cotas

O texto final de criação da TV Brasil e da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), a ser aprovado pelos deputados, terá cotas de produção regional e independente mais amplas do que a proposta do relator, deputado Walter Pinheiro (PT/BA). O deputado Jorge Bittar fechou um acordo com os produtores para revisar a proposta de Pinheiro, estabelecendo que 10% da produção veiculada pela TV Brasil seja de conteúdo regional e outros 10%, de produção independente. Na proposta em análise no momento para a TV pública, os pisos estabelecidos são de 10% de programação nacional e 5% de produção independente, respectivamente. A idéia é ampliar ainda mais esses percentuais ao longo do tempo.

É interessante notar que estas cotas, ainda assim, são menos amplas do que as cotas que estão sendo propostas ao mercado de TV por assinatura por Jorge Bittar no PL 29/2007, que trata das novas regras ao serviço. Lá, Bittar propõe que entre os canais qualificados de TV paga (exclui-se os de jornalismo, esporte e étnicos), 50% seja programado por empresa nacional, que 30% dos canais qualificados tenha pelo menos 50% de conteúdo nacional e que 10% de todos os canais qualificados seja de conteúdo nacional independente.

Em audiência realizada na terça-feira (26/2), no Senado, o ministro-chefe da Secretaria de Comunicação Social, Franklin Martins, disse que a meta da TV Brasil é ter quatro horas dedicadas a conteúdos regionais na programação diária e outras quatro horas de conteúdo produzido independentemente, o que eleva os percentuais para próximo de 20%.

O acordo alinhavado por Bittar foi exposto pela presidente da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), Tereza Cruvinel. A presidente destacou que os 10% funcionarão como piso para a veiculação de conteúdos regionais e independentes. ‘Mas é claro que a TV Brasil trabalhará bem acima disso’, declarou.

O encontro com Bittar serviu também para ressaltar a necessidade de fazer pequenos ajustes no texto-base já aprovado no Plenário da Câmara. Segundo a cineasta Tizuka Yamazaki, que participou da reunião, é preciso deixar claro que a produção regional deve ser produzida na região-tema do programa. O conceito defendido por Tzuka é descentralizar a produção, estimulando a participação dos demais estados no mercado audiovisual.

A proposta estaria sendo considerada e pode gerar uma mudança no texto-base. Para incluir a mudança das cotas e esses esclarecimentos, o relator Walter Pinheiro terá que mexer no texto aprovado. Mas, segundo deputados aliados e da oposição, essas alterações seriam autorizadas por um acordo entre os partidos.

Uma outra questão que ganhou a atenção dos deputados nos últimos dias – a definição da sede da EBC e da TV Brasil – também se valerá dessa revisão no texto-base para fazer valer o acordo que está sendo arrematado. Os deputados da bancada do Distrito Federal vêem a questão praticamente acertada: Brasília ficará com a sede e foro da EBC e o Rio de Janeiro terá um escritório regional responsável pela TV Brasil, estúdios e serviços multimídia.

O acordo também é tido como certo na presidência da EBC. Tereza Cruvinel afirmou que a polêmica está encerrada, com a definição de Brasília como a sede, mas mantendo o Rio como o centro da TV Brasil.

O governo não teve grandes problemas para manter intacta a essência da proposta do deputado-relator Walter Pinheiro (PT/BA) sobre a estrutura da Empresa Brasil de Comunicação (EBC). A grande maioria dos destaques de bancada votados na terça-feira (26/2), no Plenário da Câmara dos Deputados foi derrubada e mesmo os temas considerados mais polêmicos não tiveram grande repercussão durante a análise dos parlamentares.

Agora, a Medida Provisória 398/2007 seguirá para o Senado Federal, onde trancará a pauta de votação – o que impede a análise de projetos de lei até que a MP seja votada. O texto ainda poderá ser alterado pelos senadores, mas a regra do Legislativo permite que apenas uma proposta prevaleça, ou o da Câmara ou o do Senado. Se o Senado alterar o Projeto de Lei de Conversão (PLV) aprovado pelos deputados, a proposta retorna à Câmara, que escolherá se acata a versão completa dos senadores ou manterá o texto validado hoje. Com isso, se perderia tempo.

A mudança mais significativa aprovada nesta tarde não tem grande impacto no projeto do governo de criar uma rede de TV pública. Trata-se de um destaque apresentado pelo bloco PSB/PDT/PCdoB e também pelo PR definindo Brasília como sede e foro da EBC. Um acordo fechado entre os partidos garantiu uma votação tranqüila da mudança da sede, tida nos últimos dias como a emenda mais ‘polêmica’, apenas por causa da grande mobilização feita pela bancada do Distrito Federal sobre o tema.

A aprovação simbólica mostrou que o assunto não era tão grave e que as bancadas estavam bem-dispostas a negociar um meio-termo. Ficou definido que o Rio de Janeiro terá um escritório regional, responsável por toda a parte de produção e gerenciamento audiovisual. Na prática, a sede burocrática da EBC ficou em Brasília e a operação de fato da TV Brasil fica no Rio.

A oposição, no entanto, não conseguiu emplacar a retirada da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública do texto, esta sim tida como a mais delicada mudança no campo das negociações. O destaque foi um dos poucos a exigir a votação nominal dos deputados, que acabaram ratificando a criação da nova taxa, rejeitando a proposta defendida pelo DEM por 320 votos a 110.

O DEM também não conseguiu retirar do texto a possibilidade de a EBC fechar contratos sem licitação, em mais uma votação nominal. Outro destaque derrubado, este do PSDB, tentava impedir a contratação temporária de pessoal técnico e administrativo pela estatal. Em votação simbólica, foi rejeitada ainda a proibição explícita de exibição de nomes, símbolos ou imagens que pudessem ser interpretadas como promoção pessoal ou partidária.

A proposta do PSB/PDT/PCdoB de exigir apenas dos novos concessionários a obrigação de veicular os canais TV Brasil, NBR, TV Câmara, TV Senado e TV Justiça também não prosperou. Com isso, a obrigatoriedade valerá para todos os detentores de ‘licenças de TV por assinatura’, sendo que eventuais impedimentos técnicos para o cumprimento da regra deverão ser resolvidos na Anatel.

Um detalhe importante é que o texto de Pinheiro, garantido pela votação de hoje, não mantém todos os parâmetros descritos na MP do Executivo. No documento encaminhado pelo governo, a oferta dos canais deveria ser ‘obrigatória e gratuita’. Na redação que será encaminhada ao Senado, a palavra ‘gratuita’ foi suprimida.

Na questão trabalhista, a votação de hoje ratificou a proposta de que a EBC deverá absorver os funcionários da Radiobrás e da Acerp. Primeiro, os deputados rejeitaram um destaque que impedia a transferência dos trabalhadores da Radiobrás para a nova estatal, apresentado pelo PSDB. Depois, aprovaram um outro destaque, permitindo a cessão plena dos funcionários da Acerp à EBC, desde que os trabalhadores não sejam aproveitados para funções diferentes das que exercem atualmente na fundação.
Veja abaixo todos os destaques aprovados e rejeitados:

** DEM, excluía a Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública do texto;

** DEM, excluía a possibilidade de contratos com dispensa de licitação;

** PSDB, proibia a veiculação de nomes, símbolos e imagens que caracterizassem promoção pessoal ou partidária de autoridade, servidores públicos e cidadãos em geral;

** PSB/PDT/PCdoB, incluía uma lista de 15 entidades que deveriam ter representação no conselho curador da TV Brasil;

** PSB/PDT/PCdoB, definia que a regra de oferta obrigatória dos canais TV Câmara, TV Senado, TV Justiça, TV Brasil e NBR valeria apenas para novas concessões;

** PSDB, impedia a contratação, por tempo determinado, de pessoal técnico e administrativo pela EBC e também proibia a absorção dos empregados da Radiobrás;

** PSB/PDT/PCdoB, igualava o mandato dos representantes dos empregados da EBC no conselho curador ao dos demais conselheiros, aumentando o tempo de permanência de dois para quatro anos.

** PSDB, obriga a divulgação anual de toda a listagem de funcionários contratados, inclusive terceirizados, nos últimos 12 meses;

** PSB/PDT/PCdoB e PR, estabelece que Brasília será a sede e foro da EBC, que contará com um escritório no Rio de Janeiro responsável pelas atividades audiovisuais;

** Permite a cessão dos funcionários da Acerp para a nova estatal, desde que mantidas as funções hoje exercidas. (Mariana Mazza)

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Do Tela Viva News