No dia 19/1, movimentações de parlamentares desaceleraram os planos do governo federal de anunciar o modelo de TV digital a ser adotado no Brasil em 10/2. Enquanto o deputado Aldo Rebelo (PC do B-SP) anunciava a entrada da Câmara dos Deputados na discussão do tema, Walter Pinheiro (PT-BA) protocolava um projeto de lei que trata da digitalização. A proposta inclui um dispositivo polêmico: permite às empresas de radiodifusão realizar transmissão de dados, antes exclusividade das teles.
O PL 6.525/06 tem apenas seis artigos, e sua grande novidade está no 3º. Ele altera o artigo 6º da lei 4.117/62, o Código Brasileiro de Telecomunicações (CBT), que regula os serviços de radiodifusão, incluindo a alínea ‘e’, assim redigida: ‘os serviços de radiodifusão podem contemplar transmissão de dados’. Atualmente, com a tecnologia analógica, não há possibilidade de isso acontecer no caso da radiodifusão de sons e imagens (TV aberta), mas ela será viabilizada com a digitalização das redes de emissoras. Aprovado o projeto de Pinheiro, as atuais concessionárias ficariam autorizadas a realizar atividades antes exclusivas das teles e de outros prestadores de serviços de valor agregado. A disposição, entretanto, não encontra paralelismo nas demais alíneas do artigo do CBT. Todas elas elencam os tipos de serviços de telecomunicações, obedecendo o início do artigo: ‘quantos aos fins a que se destinam, as telecomunicações assim se classificam’.
A polêmica sobre quem pode ou não pode transmitir conteúdo de comunicação social ou transportar dados volta à pauta depois do episódio da apresentação da Proposta de Emenda à Constituição 55/2004, do senador Maguito Vilela (PMDB-GO), que altera o artigo 222 da Constituição Federal e da cláusula inserida na renovação dos contratos das operadoras de telefonia fixa. O texto da PEC amplia a restrição de atuação de empresas com mais de 30% de capital estrangeiro na comunicação social, vedando a elas a ‘produção, programação ou o provimento de conteúdo de comunicação social eletrônica dirigida ao público brasileiro, por qualquer meio’. Na prática, isso impede as teles que possuem controle acionário estrangeiro de realizar o serviço, assegurando a exclusividade das radiodifusoras. A intenção foi denunciada pelo FNDC no manifesto ‘A PEC e a voz do dono‘.
O texto de Pinheiro não restringe a operação das telefônicas, mas permite que as TVs entrem no terreno das telecomunicações. Segundo o deputado, a inclusão do ponto polêmico foi proposital. ‘Foi feito para isso mesmo: gerar um debate que quebra monopólio de um lado e monopólio do outro’, afirma. ‘Eles não são defensores de que todos podem tudo?’, questiona.
O professor Murilo Ramos, coordenador do Laboratório de Políticas em Comunicação da Universidade de Brasília (UnB), não enxerga no PL 6.525/06 uma nova edição da disputa sobre a oferta de serviços. ‘Esse conflito existe por parte dos radiodifusores, da Globo particularmente, o fechamento da possibilidade de uma tele fazer audiovisual, isso é claro, mas não vejo nesse artigo essa importância’, avalia. ‘A possibilidade da transmissão de dados é inerente à tecnologia. É necessária para você ter um guia de programação, por exemplo, que é essencial ao programa de TV digital.’
Diálogo com a sociedade
O coordenador-geral do FNDC, Celso Schröder, acredita que a apresentação do PL contribuirá para incluir novos atores nas discussões sobre a TV digital brasileira. ‘É uma boa iniciativa, por criar amparo legal genérico para a transição e trazer a Câmara ao debate. Porém, compreensivelmente, parece apressado, e certamente precisará de vários reparos. Estamos dispostos a contribuir.’
Para Murilo Ramos, independente das eventuais correções que o texto deva sofrer, a apresentação da proposta é positiva. ‘O projeto de lei é de uma importância muito mais política porque é uma mostra concreta da disposição do Congresso de participar do processo de definição da TV digital do Brasil’, afirma. Ele também vê com bons olhos a movimentação de outros parlamentares, que deram demonstrações de disposição para interferir nos rumos da decisão. ‘Acontece em um momento bom. Essa discussão toda é de política setorial, e o lugar da discussão das políticas é o legislativo. Pelo que vi na reunião, acho que a sociedade vai ter espaço bastante razoável na discussão.’
Ramos se refere a uma encontro promovido pela deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), do qual participaram José Guilherme Castro, do FNDC, Gustavo Gindre, do Intervozes, Mauricio Mugnaini, da Federação Nacional das Empresas de Informática (Fenainfo), além dos deputados Walter Pinheiro, Luiza Erundina (PSB-SP), Julio Semeghini (PSDB-SP), Narcio Rodrigues (PSDB-MG), Jorge Bittar (PT-SP), Orlando Fantazini (PSol-SP) e os senadores Roberto Saturnino (PT-RJ) e Ideli Salvatti (PT-SC). No dia anterior, Feghali, Erundina, Semeghini e Miro Teixeira (PDT-RJ) haviam se reunido com o presidente da Câmara, Aldo Rebelo (PCdoB-SP), para tratar do mesmo assunto.
Comissão Geral
A articulação definiu a realização de uma Comissão Geral, espécie de audiência pública no plenário da Câmara, marcada para o dia 8/2, além de um seminário com data a ser definida. Antes disso, há um evento que deve ser objeto de mobilização: a apresentação do ministro das Comunicações, Hélio Costa, na Comissão de Ciência e Tecnologia, às 11h do dia 31/1.
Para Pinheiro, o PL 6.525/06 e a intervenção da Câmara no assunto da TV Digital colocam em pauta um assunto de fundamental importância para o país. ‘Vamos provocar o debate de algo que é muito importante, é uma decisão de Nação, precisa ser tomada com a participação de diversos segmentos’, sustenta. ‘É claro que tecnologia é decisiva, mas nós achamos que TV digital tem uma coisa muito maior: a questão da democratização da comunicação e a questão do conteúdo. Ela precisa ser pensada sob esse prisma, levando em conta as possibilidades de benefícios para o povo. Aumentar a capilaridade desse sistema. É uma oportunidade sem igual. Não se pode concentrar cada vez mais.’
Desde o início da semana, a enquete do site do FNDC pergunta aos internautas: ‘O governo deve adiar a decisão sobre a TV Digital?’ Não deixe de dar seu voto neste debate estratégico para o Brasil.
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Da Redação FNDC