O senador Fernando Collor de Mello (PTB-AL) apresentou ontem na Comissão de Relações Exteriores (CRE) do Senado substitutivo que permite prorrogação ilimitada do sigilo de documentos públicos com informações de caráter ultrassecreto ou cuja divulgação “ameace a segurança nacional”. Relator do projeto da chamada Lei de Acesso a Informações Oficiais, Collor, em seu parecer, rejeita a obrigatoriedade de divulgação na internet de informações de interesse coletivo produzidas por órgãos públicos. Transforma obrigatoriedade em possibilidade.
O substitutivo do ex-presidente divide a base governista. Segundo a orientação da liderança do PT, a proposta contém “retrocessos inaceitáveis” em relação ao texto aprovado na Câmara dos Deputados e confirmado por três comissões do Senado – com apoio do PT e, até agora, sem restrições do governo.
Com a base dividida, o Palácio do Planalto evita ter que se posicionar. Havendo mudanças no projeto da Câmara, o texto retorna para nova votação naquela Casa. Entre as várias modificações propostas por Collor, a possibilidade de mais de uma prorrogação do sigilo de informações ultrassecretas e a não obrigatoriedade de divulgação na rede de computadores podem conquistar adeptos.
“São dois pontos que devem ser mais debatidos. O governo está a cavalheiro para discutir isso, porque esses dois pontos não estavam incluídos na proposta original que o Executivo enviou ao Congresso”, disse o líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR).
Para Collor, preservar o sigilo de certos documentos é “imprescindível” à segurança da sociedade e do Estado. “Afinal, seja no campo das Relações Exteriores, seja sob a égide da defesa nacional, documentos são produzidos com o objetivo de informar os tomadores de decisão do mais alto nível incorporando informações sensíveis e cuja divulgação, ainda que décadas depois de geradas, pode acarretar desconforto diplomático perante atuais parceiros e prejuízos aos interesses nacionais”, diz ele.
Quanto à obrigatoriedade de divulgação de informações públicas na internet, o ex-presidente considera uma “oficialização do Wikileaks”. Ele criticou a “ligeireza” e a “superficialidade”“ com que a proposta tramitou até agora e disse que está apresentando uma “contribuição como ex-presidente da República”. Collor lembrou que, entre os países da América do Sul, em nenhum caso existe “abertura total de acesso a informações”.
O PSDB, por enquanto, também é contra o substitutivo de Collor. A proposta nem sequer foi discutida na reunião de ontem. Na presidência dos trabalhos, o senador Cristovam Buarque (PDT-DF) concedeu vista coletiva, adiando a votação para a próxima semana. A CRE estava esvaziada. Não havia petistas. O tucano presente, Aloysio Nunes Ferreira (SP), somou-se aos que pediram tempo para examinar.
O projeto da Câmara fixa em 50 anos o prazo máximo de sigilo para informações ultrassecretas (25 anos, com a possibilidade de uma prorrogação). Além de tornar essa possibilidade ilimitada, Collor permite uma prorrogação do sigilo de informação secreta (prazo inicial de 15 anos), confidencial (dez anos) e reservada (cinco anos). O projeto da Câmara veda prorrogação do sigilo de informação secreta e reservada. A classificação de “confidencial” está sendo colocada no texto por Collor.
Pela proposta, são passíveis de classificação como ultrassecretas informações relativas à soberania e à integridade territorial nacionais, a planos e operações militares, às relações internacionais do país, a projetos de pesquisa e desenvolvimento científico e tecnológico de interesse da defesa nacional e a programas econômicos. A classificação como informação ultrassecreta será feita pelo presidente e vice-presidente da República, por ministros, comandantes das Forças Armadas, chefes de missões diplomáticas e titulares dos órgãos que compõem o Sistema Brasileira de Inteligência.
A prorrogação do sigilo será proposta por uma Comissão Mista de Reavaliação de Informações. Segundo Walter Pinheiro (PT-BA), que foi um dos relatores do projeto, a proposta de Collor torna a comissão “meramente figurativa”. Para ele, mudar “uma vírgula” agora do texto significa derrotar o projeto, porque ele terá que retornar à Câmara.