Propostas para um sistema público de comunicação

O Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC) elaborou um documento com propostas para a criação de um modelo de sistema público de comunicação. A contribuição foi enviada hoje à Comissão Executiva do Fórum Nacional de TVs Públicas e deverá ser discutida em fevereiro na Plenária organizada pelo governo federal.

Na compreensão do FNDC, qualquer quer seja o modelo escolhido para assegurar a complementaridade dos sistemas público, estatal e privado, prevista pela Constituição em seu artigo 223, ele precisa ser legitimado e sustentado pela reunião das forças da sociedade civil empenhadas na construção de sistemas democráticos de comunicação. ‘Trabalhadores da comunicação, comunicadores populares, acadêmicos, membros do governo e de emissoras estatais, parlamentares, dirigentes de universidades, de sindicatos e de associações representativas precisam se fazer presentes para que o compromisso com as mudanças seja assumido por todos’, aponta o documento.

O centro do documento do Fórum é a oportunidade gerada pela introdução da tecnologia digital que deve ser usada pelos canais públicos e estatais de forma a assegurar uma migração segura e gradual. ‘Finalmente vai se fazer um debate do que está previsto na Constituição e prever o funcionamento desse sistema. A discussão do conceito de TV Pública é a essência do Fórum de TVs públicas’, considera Celso Schröder, coordenador-geral do FNDC. Schröder reitera que a televisão pública digital deve ser um meio para a inclusão digital ao contrário do segmento comercial que desprezou esta possibilidade ao investir na TV de alta definição.

Sustentado somente com verbas estatais, reduzidas desde a década de 90, o modelo brasileiro de televisão educativa está em crise do ponto de vista estrutural. ‘Esse é o nó da questão. Ter uma TV pública sem um orçamento que possibilite que ela tenha conteúdos e tecnologia ao nível das emissoras comerciais é tirar todo seu sentido’, acrescenta Schröder.

A proposta do FNDC apresenta fontes de financiamento diversas para que o sistema público não se torne refém de um ou outro gerador de receita. São elas:

** Recursos orçamentários (receitas vinculadas da União, estados e municípios) para gastos com pessoal;

** Taxa anual cobrada por domicílio para financiamento dos gastos com infra-estrutura, produção de conteúdo e serviços interativos;

** Fundos públicos de fomento para o financiamento da produção audiovisual independente a ser exibida pela rede de emissoras;

** Contribuições das entidades gestoras para investimentos em atualização tecnológica e despesas com manutenção do parque de equipamentos;

** Receitas próprias com a venda de patrocínio, apoios culturais e licenciamento de marcas para investimentos em marketing;

** Captação de recursos junto a fundações internacionais e nacionais para projetos experimentais;

** Doações de pessoas físicas e jurídicas para promoção de campanhas públicas.

Apoiado na experiência de dois terços dos países europeus, metade dos países da Ásia e da África, além de Israel no financiamento do sistema público, o FNDC defende a idéia da cobrança de taxa proporcional à renda de cada domicílio para qualificar os veículos do campo público e oferecer aos lares brasileiros uma alternativo ao mercado para um pacote digital básico do tipo triple play (vídeo, voz e dados). Assim, uma família que recebe de um a dois salários mínimos por mês contribuiria com apenas R$ 7,20 ao ano para ter os serviços citados em uma configuração mínima. Com esta taxa, o Fórum calcula que poderia ser arrecadado R$ 1,17 bilhão por ano.

Quanto à gestão, é indicada a adoção de um modelo político-administrativo onde um corpo técnico profissionalizado conduza o cotidiano das emissoras, assegurando qualidade e diversidade de conteúdos, independência em relação a governos e prestação de contas à sociedade de forma periódica. Tudo isso submetido a controle público. ‘Por controle público, aplicado à radiodifusão, o Fórum refere-se não à criação de uma instância controladora, mas ao desenvolvimento e à implementação de uma multiplicidade de instituições que geram relações multilateriais voltadas para favorecer o ‘equacionamento dos conflitos’ por permitir, no essencial, uma incidência política (ao invés de administrativa) e indireta (ao invés de direta) da sociedade sobre o setor privado e sobre o Estado’, sustenta o documento. ‘Das imprecisões e omissões que imperam na legislação federal nascem conflitos de competências e interpretações que obstaculizam tanto o estabelecimento do controle público quanto a criação de veículos submetidos à gestão compartilhada, seja exclusivamente por entidades da sociedade ou por estas em conjunto com o Estado, numa moldura bipartite’.

Na questão digital, a contribuição do FNDC propõe a integração dos serviços em uma infra-estrutura pública e única. Defendendo a adoção do padrão de compressão MPEG-4, o Fórum sustenta que é possível planejar a unificação dos canais 60 a 69 do espectro UHF, como sugere parte do governo. ‘Segmentando estes 60 MHz tecnologicamente é possível usar 32 MHz para a transmissão dos quatro canais previstos pelo Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre (SBTVD-T). Outros 16 MHz comportariam os canais comunitários e universitários. Em ambos os casos, ficaria a critério dos canais que ocupassem a ´banda` de 8 MHz transmitir em alta definição ou definição padrão. Os 12 MHz restantes acomodariam confortavelmente duas dezenas de rádios existentes em uma localidade, serviços de datacasting, de educação a distância e os serviços de T-Gov.’

O sistema público de comunicação pode oferecer em sua rede pública e única os serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens, bem como outros serviços digitais gratuitos ou pagos. ‘A tecnologia nos permite que façamos o debate da digitalização do rádio e da TV pública em conjunto. Há um indicativo de se crie uma mesa para discutir o rádio no evento’, revela Schröder. A inclusão digital, interatividade e uso de serviços de VOIP se dariam pelo canal de retorno disponível pela parceria com empresas de informática dos estados e municípios, com a instalação de estações com a tecnologia WiMAX, ainda incipiente no Brasil. ‘São tipos de serviços com um grau de inclusão e interatividade que não podemos ignorar’, acredita o coordenador do FNDC.

Pela questão da integração dos serviços, o documento contém uma menção especial sobre a necessidade de aproximação do Fórum de TVs Públicas com duas entidades que não foram convocadas para o debate até o momento – a Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária (Abraço) e a Associação das Rádios Públicas do Brasil (Arpub). A utilização da transmissão da TV digital deve ser pensada junto à do rádio digital e por isso, a instituição de um real sistema público de comunicação não pode ser efetivada com a exclusão dos segmentos da radiodifusão sonora.

Clique aqui para conhecer a proposta do FNDC em sua versão completa.

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Da Redação FNDC