A possibilidade dos estados nacionais cooperarem em torno de regras básicas para regulação das tecnologias da comunicação foi apontado como caminho para expansão dos mercados e respeito aos direitos humanos durante a abordagem de Harald Trettenbein, diretor-adjunto de Políticas de Audiovisual e Mídia da Comissão Europeia, no Seminário Internacional de Comunicações Eletrônicas e Convergência de Mídia, realizado entre os dias 09 e 10 de novembro.
A experiência do velho continente tocou em mecanismo para proteger a diversidade étnica nos 27 países e 23 línguas oficiais da entidade, bem como os cerca de 500 milhões de cidadãos da publicidade, em especial os públicos infantil e deficiente físico.
No campo audiovisual as regras são mais rigorosas, a começar pelo fato das notícias e eventos considerados de suma importância social deverem ser transmitidos obrigatoriamente na TV aberta com direito a reprodução pelo público.
No âmbito da propaganda, Trettenbein levou em conta fatores comerciais e da dignidade humana. Explanou que a entidade avaliou que restrições demasiadas podem limitar a geração de renda e que padrões mínimos gerais é uma forma de evitar migração de recursos para países mais liberais. Porém produtos como tabacos e remédios controlados são proibidos de serem veiculados em transmissões por todo continente, já o álcool e comida com alto teor de sal, gordura e açúcar têm pesadas restrições e caso as indústrias não abordarem os malefícios por contra própria a tendência é que a UE imponha regras mais severas, tanto para plataformas lineares (rádio e TV) como não lineares (internet e jogos).
Economia e tecnologia
A quantidade de propaganda não pode extrapolar 20% da programação, ou seja, 12 minutos a cada uma hora de transmissão. No caso dos filmes os intervalos devem ser, no mínimo, a cada 30 minutos, por outro lado, flexibilizaram as regras a eventos esportivos e seriados. No caso da proteção a crianças e adolescente há co-responsabilidade entre empresas e famílias: ‘Achamos que os usuários precisar ter a descrição conforme suas demandas, mesmo assim, ele também pode colocar regras em sua própria casa’, sintetizou Harald. Rádio e TV têm classificação indicativa, na internet fenômenos como Facebook e MySpace são avaliados paulatinamente e nos jogos eletrônicos um sistema pan-europeu foi firmada para proteger as crianças.
Trettenbein também informou que União Europeia (UE) se comporta como o segundo mercado quantitativo e qualitativo nas telecomunicações, agindo em bloco para ampliar sua envergadura na Organização Mundial do Comercia (OMC) e competir, em especial com os Estados Unidos (EUA), na distribuição audiovisual. Para o Brasil, o diretor deixou o recado para pensar em formas de integração com os vizinhos latino-americanos e ficar atento ao ambiente de convergência e digitalização.
Na política audiovisual, interna e externa, eles estão voltados para competição e especificidades de cada país. A UE produz 350 filmes por ano, três vezes mais que os EUA. Continua a cargo de cada estado nacional financiar a produção audiovisual, mas a movimentação financeira depende de integração entra as instituições.’Temos barreiras linguísticas que tentamos ultrapassar’, completa o diretor. Devido à modernização tecnológica dos anos 80, foram necessárias diversas revisões, a última delas em 2005, levou em conta a convergência digital, afim de criar um campo equânime para os parceiros, atento a todas as formas de conteúdo.
Atualmente o desafio é construir uma agenda para sociedade digital na Europa, devido o aumento e velocidade dos mercados, em nível, não somente de lares, não também nas indústrias e empresas. Trettenbein comentou estudo no qual o continente perde 4% do Produto Interno Bruto (PIB) adicional porque o mercado não está em pleno funcionamento. Na dimensão externa os satélites são considerados essenciais, por colocar a necessidade de negociar aspectos culturais não somente com os 27 países membros, mas também aqueles afetados, como Ucrânia e Bósnia.
Estrutura regulatória
Em nível interno – países membros – o desafio é o desenvolvimento de programa de mídia no valor de 150 milhões de Euros, para a produção transitar pela Europa e vizinhos, que embora não sejam membros da comunidade integram um acordo digital.
A forma da UE de regulamentar a legislação é um sistema bicameral que estabelece diretrizes norteadoras aos países membros alcançarem objetivos pretendidos. A estrutura regulatória é dividida em cinco pontos, que consideram a forma como o cidadão se apropria da tecnologia: 1) serviços lineares e não lineares; 2) serviços sob demanda ou não lineares; 3) somente serviços lineares; 4) regras para propaganda; e 5) acessibilidade. Os serviços lineares são considerados aqueles nos quais o cidadão não escolhe o conteúdo que deseja ter acesso, assim, rádio e televisão são enquadrados nesse quesito. Já os não lineares, ou sob demanda, são os que o público pode escolher livremente como acessar os conteúdos, como a internet.
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Da Redação do Observatório do Direito à Comunicação