Amplamente discutido desde 2020, em circo de debates públicos, PL 2630/2020 vem sendo alvo de fake news desde o início do mês de maio, quando deveria ter sido votado. (Imagem: Shutterstock)
Se tudo que encontramos na internet fosse positivo e não provocasse danos, por que razão o Google gastou mais de R$ 670 mil em propaganda contra o Projeto de Lei 2630/2020, que institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet?
Ou então, qual a preocupação do Telegram em espalhar caos ao dizer que o PL “matará a internet”?
Também no período que antecedeu a primeira data marcada para votação, 2 de maio, quando pesquisas sobre o projeto eram realizadas no maior buscador de informações no Brasil, o Google direcionava para notícias e artigos contra o projeto, além de exibir uma mensagem na página inicial.
Ao distorcerem e provocarem atos de desinformação, a atitude dessas companhias mostra porque o PL das Fake News, como vem sendo amplamente divulgado, é tão necessário. Mesmo que a justiça tenha freado ambas reações e pedido esclarecimentos sobre as mensagens, assim como em outros momentos da história brasileira, milhares receberam/acessaram a informação completamente distorcida/equivocada.
De maneira simples, o PL 2630 estabelece direitos dos cidadãos e obrigações nas redes sociais, aplicativos de mensagem e mecanismos de busca para proteger a sociedade de abusos.
“A reação que as big techs fizeram aqui, foram iguais ao que tiveram em outros países, como Canadá e Austrália, numa pressão contra os projetos nesses locais. Todos esses agentes econômicos podem e devem falar, podem e devem participar do projeto público. Hoje, o Google detém 97% do mercado de busca no Brasil, um monopólio, eles não têm direito de dirigir apenas somente para críticos, ou divulgar frases afirmando que o projeto vai piorar a internet, eles violam assim seus próprios termos de uso, é antidemocrático”, enfatizou o relator do projeto, deputado federal Orlando Silva, sobre a chantagem que as big techs têm feito para impedir a aprovação do projeto.
Não só a “propaganda” feita pelas plataformas está noticiando o projeto de maneira equivocada. Centenas de grupos de extrema-direita, geralmente os que mais se beneficiam da falta de uma regulamentação apropriada para propagar ódio e mentiras, vêm reforçando uma campanha equivocada sobre o PL.
Um dos principais motes das campanhas enfatiza que o Governo Federal terá poder em controlar os conteúdos, o que é mentira. O projeto não prevê nenhum poder a mais para o Governo Federal. Ele, na verdade, prevê que as plataformas devem ser responsabilizadas pelos conteúdos que circulam nelas e que incentivam ou incitam crimes.
A desinformação e o ódio matam
As redes não servem unicamente ao conhecimento e ao interesse público. A pandemia do coronavírus, e diversas outras situações, evidenciaram que as recomendações mentirosas de medicamentos e tratamentos ineficazes, por exemplo, foram responsáveis por centenas de mortes e problemas de saúde.
Por outro lado, cresce em uma proporção gigantesca sites e comunidades que disseminam ódio contra minorias, monetizando dinheiro para as empresas proprietárias das redes, e para os criadores dessas páginas. Com a regulação, os anúncios – que são a principal fonte de lucro dos big techs – terão de ser mais transparentes, impedindo que conteúdos ilegais sejam patrocinados.
Recentemente, o Brasil assistiu chocado aos registros de ataques e ameaças contra escolas no país, e como grupos de ódio utilizam a internet para planejamento desses crimes e disseminação de conteúdos. Ficou mais uma vez escancarado o que muitos estudiosos no país e ao redor do mundo falam: não há um controle eficaz do que é publicado nessas plataformas.
Segundo Bia Barbosa, da Coalizão Direitos na Rede, em entrevista ao Brasil de Fato, o funcionamento das plataformas é baseado em termos globais, definidos pelas próprias empresas e que, muitas vezes, não estão de acordo com a legislação dos países em que operam. “O ambiente digital é permissivo e os limites não podem ser definidos por empresas privadas que visam lucro. Ao contrário, é preciso definir como responsabilizar as empresas e articular uma moderação mais consistente dos conteúdos postados”.
Benefícios do Projeto
Ainda que não se aprofunde em questões como a remuneração jornalística, como explicou a pesquisadora Kalianny Bezerra, o projeto traz diversos benefícios à sociedade e à democracia.
Segundo o Instituto Alana, cerca de 22,3 milhões de crianças e adolescentes usam a internet hoje no Brasil. E, sem uma regulamentação das redes sociais, eles estão expostos a: exploração de dados pessoais, violências sem restrições, questões ligadas ao terrorismo, entre outros.
No caso específico das crianças e adolescentes, com a aprovação da Lei, as redes deverão garantir maior privacidade, proteção de dados e segurança para crianças; verificação de idade, controle parental e notificação de abusos; responsabilização das plataformas por conteúdos com violência e exploração envolvendo crianças e adolescentes; educação midiática e proibição do uso de informações pessoais de crianças e adolescentes para direcionar publicidade a esse público.
Além da proteção das crianças, a proposta cria regras que inibem a propagação de notícias falsas, promove responsabilidade solidária (no caso de reparação de danos que possam ser causados por conteúdos ilegais patrocinados), e transparência de publicidade (se é impulsionado/patrocinado e quem pagou pelo serviço), transparência da internet e valorização da liberdade de expressão (ao informar aos usuários os motivos de moderação de conteúdo, dando oportunidade de defesa).
Vale ressaltar, que a regulação das plataformas digitais é realidade em diversas democracias do mundo, como países da Europa e Austrália. Apesar de amplamente discutido, na data prevista para votação, dia 2 de maio, ela foi adiada. O novo texto e nova data ainda não foram divulgados.
Tânia Giusti é Mestre em Jornalismo e pesquisadora do ObjETHOS