Por que, afinal, o Partido dos Trabalhadores (PT) tem verdadeira obsessão pela regulamentação da mídia? Por várias razões. Duas delas, justiça se faça, atendem a imperativos da modernização e aperfeiçoamento do arcabouço legal que regula os meios de comunicação. A primeira: o Capítulo V, artigos 220 a 224, da Constituição de 1988, que trata “Da comunicação social”, permanece até hoje desregulamentado. A segunda: o Código Brasileiro de Telecomunicações, de 1962, que normatiza também o rádio e a televisão, é completamente obsoleto. Quando foi promulgado, há mais de meio século, nem a internet existia.
Esgotam-se aí as boas intenções do PT. O que de fato leva o partido a defender o que eufemisticamente chama de “democratização da mídia” é a intenção de controlar os meios de comunicação para viabilizar seu projeto de manutenção no poder a qualquer custo. E essa é a motivação tanto da minoria “ideológica”, que entende que a sociedade precisa ser tutelada, como da maioria fisiológica, apegada às benesses do poder.
Quando políticos reverentes ao totalitarismo cubano e simpatizantes das aventuras bolivarianas e do fundamentalismo islâmico falam em “controle social da mídia”, só é possível concluir que sejam, também, adeptos da mordaça, do cerceamento da liberdade de expressão e de imprensa. E essa suspeita se agrava quando se observa a maneira oblíqua, ardilosa, como o PT coloca a questão da “democratização” dos meios de comunicação.
Na gaveta
Obedecendo à nova estratégia, os porta-vozes petistas da tal “democratização” passaram a distinguir claramente em suas manifestações a mídia impressa (jornais e revistas) da eletrônica (rádio e televisão) com a ressalva de que a primeira não carece de “regulação” como a segunda, que é concessão pública. “Regulação de mídia pode ser feita para rádio e televisão, porque são concessões. Mas não se aplica à imprensa escrita e internet”, declarou no último dia 4 o ministro das Comunicações, Paulo Bernardo. Faz sentido.
Não fosse por idiossincrasia pessoal, como notoriamente é o caso de Lula, os petistas não teriam razões para se incomodar com a “má vontade” dos jornais e das revistas de maior circulação, a chamada Grande Mídia. Afinal, o hábito de leitura desses periódicos – acreditam os próprios petistas – é praticamente limitado à “elite” que o PT encarniçadamente combate e não impediu que Lula & Cia. vencessem três eleições presidenciais consecutivas. Já o rádio e a televisão falam às massas. São, portanto, potencialmente perigosos, especialmente nas mãos da “direita”. Mas até mesmo na mídia eletrônica o conteúdo não pode ser regulado, segundo a Constituição, como admitiu ainda Paulo Bernardo.
De que maneira, então, neutralizar a “influência negativa” da mídia eletrônica sobre a opinião pública? O próprio Lula já deu a receita, em recente entrevista a um semanário: se o rádio e a televisão se recusam a mostrar tudo de bom que o governo faz todos os dias, “vai de rede nacional” sempre que for preciso. Dinheiro para isso não falta. A solução ideal, no entanto, é definir normas, “algumas obrigações”, nas palavras do ex-ministro Franklin Martins, para que “o espectro eletromagnético” informe a população com “equilíbrio e isenção”.
Martins não deixou claro a quem caberia decidir se uma emissora de rádio ou de televisão está se comportando com equilíbrio e isenção, mas ele próprio esteve à frente de uma iniciativa que fornece pistas importantes: a Conferência Nacional de Comunicação (Confecom), realizada em Brasília ao apagar das luzes do governo Lula. Na preparação da Confecom, o governo tomou a precaução de definir previamente, por meio de portarias do Ministério das Comunicações, as instâncias que teriam direito à representação na comissão organizadora, os eixos temáticos a serem discutidos e a sistemática de funcionamento dos grupos de trabalho. Tudo muito bem “regulado”.
As conclusões da Confecom revelaram-se, para surpresa de ninguém, perfeitamente afinadas com o pensamento do então ministro Franklin Martins. Talvez por isso o documento que as consubstancia permaneça até hoje na gaveta em que a então recém-empossada presidente Dilma Rousseff o guardou.