O tema da regulamentação ou autorregulamentação da mídia anda fora da mídia tradicional há bastante tempo. Eventualmente, uma nota no meio do noticiário informa que o assunto não morreu, como na última semana de maio, quando a Associação Nacional de Jornais aprovou, em assembléia, a instituição de um Programa Permanente de Autorregulamentação – assim, com nome oficial – destinado a estimular iniciativas de seus associados nesse sentido. Um programa permanente de estímulo funciona como essas “comissões de acompanhamento”, criadas para monitorar, não para realizar.
Na proposta defendida pela ANJ, não haverá um modelo geral para a imprensa além do que estipulam as regras de funcionamento das empresas, respeitadas as características do setor. Segundo a proposta aprovada na assembléia da entidade, cada um dos 150 jornais afiliados deverá criar um programa próprio de autorregulação e registrá-lo na ANJ.
Esse modelo, conhecido como código de ética ou painel de missão e valores, não significa propriamente autorregulamentação, embora o registro de intenções, compromissos e objetivos na entidade comum teoricamente obrigue cada jornal a cumprir certas regras.
Escudo e defesa
O que a mídia quer, com tal providência, é produzir um fato diversionista no verdadeiro debate sobre a questão. Quando vierem as cobranças, a ANJ vai emitir uma nota informando que tantos jornais já registraram seus compromissos e que, na prática, isso representa a autorregulamentação.
O que a mídia vai tentar impedir, com todas as suas forças e com todas as possibilidades linguísticas, é a criação de um arcabouço legal, ainda que com a participação do setor, que coloque novos limites à atuação das empresas de comunicação.
Por trás dessa determinação existe uma legítima preocupação com a defesa da liberdade de imprensa, mas não se vislumbram, no horizonte político e social, razões concretas para esse temor.
O que alimenta a resistência da mídia a uma regulamentação externa ou mesmo a uma autorregulação provocada por demanda da sociedade é o mesmo conjunto de crenças que a faz defender, como princípio, os valores da livre iniciativa.
Os pressupostos do chamado neoliberalismo, que orientam as opiniões defendidas pela imprensa, também funcionam como escudo contra a regulamentação, mesmo que venha de iniciativa própria.
A responsabilidade social da imprensa
No outro lado do debate, movimenta-se uma entidade que provoca calafrios nos donos e dirigentes de empresas de comunicação. A Frente Parlamentar pela Liberdade de Expressão e o Direito à Comunicação com Participação Popular representa, para os jornais, algo como o Movimento dos Sem-Terra ou as antigas Ligas Camponesas de Francisco Julião para o agronegócio.
Embora os jornais também tenham se aproximado dessa organização, com observadores, acompanham com grande preocupação o andamento dos debates porque enxergam nesse fórum uma tentativa de interferência externa nos seus negócios.
As edições dos jornais de quarta-feira não fizeram menção, mas a Frente Parlamentar marcou um debate para esta quarta-feira (6/7), em Brasília. O tema central é o estudo do consultor internacional da Unesco – Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura –, o ativista britânico de direitos humanos Andrew Puddephatt.
Com base num artigo do consultor da Unesco, intitulado “A importância da autorregulação na mídia para a defesa da liberdade de expressão”, a frente parlamenttar vai discutir um conjunto de normas autoaplicáveis relacionada a códigos de ética dos jornalistas que combinem independência editorial com diretrizes para a cobertura de eventos.
O texto, que pode ser lido no site da Unesco, não representa um incômodo maior para os propósitos autênticos de regulação e faz um claro discernimento entre a característica da mídia como ambiente para livre troca de idéias e opiniões e a natureza das empresas de comunicação como atores sociais em defesa de seus direitos e interesses próprios.
Nessa dualidade, defende o autor, a mídia deve ter um comportamento socialmente responsável, para evitar a intervenção do Estado. Ou seja, há obrigações a cumprir em troca da liberdade, e essas obrigações devem ser explicitadas de forma transparente em um documento público de compromisso.
A imprensa vai digerir essa receita?