A1ª Conferência Nacional de Comunicação (Confecom) terminou no dia 17/12 em Brasília com resultados que servirão para nortear, organizar e disciplinar a comunicação no Brasil nos próximos anos. Entre as propostas aprovadas, por unanimidade ou por mais de 80% dos participantes, estão a criação do Conselho Federal de Jornalismo, de Conselhos de Comunicação nas esferas federal, estaduais e municipais, a criação de um Código de Ética do Jornalismo Brasileiro e de uma nova Lei de Imprensa, com viés democrático, além da defesa da necessidade de diploma para o exercício do jornalismo.
Aguardamos agora a transformação de tais propostas debatidas e aprovadas pela Confecom em lei, pelo Congresso Nacional. Onde estaremos preparados para o pesado e contrário lobby das empresas de mídia, representadas pela Abert (Associação Brasileira das Emissoras de Rádio e Televisão) e pela ANJ (Associação Nacional dos Jornais).
O Conselho Federal de Jornalismo será um organismo corporativo, para funcionar como a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) ou os conselhos de medicina, de engenharia, enfermagem etc. O jornalismo é uma das poucas carreiras profissionais no Brasil sem regulamentação ou regulação. E a ação do jornalista pode ser tão ou mais impactante sobre um indivíduo, uma comunidade ou mesmo toda a sociedade que a ação de um médico, um enfermeiro, um engenheiro ou um profissional de carreira jurídica.
Veículos hegemônicos
A criação do Conselho foi radicalmente rejeitada pela grande mídia que o apresenta como ‘censura’ à liberdade de imprensa e informação. Quem diz isso são os mesmos grupos ligados à Abert e à ANJ, que, com igual pretexto, abandonaram as discussões preparatórias e se recusaram a participar da Confecom.
Mas censura, na verdade, é o que eles querem fazer, perpetuando o monopólio da mídia em que vivemos. Nada impede o Conselho de existir, salvo os objetivos dos patrões de resistirem a qualquer regulação na área e de manterem os jornalistas desorganizados, de forma a se sujeitarem mais facilmente à orientação política da pauta e às distorções de apuração, redação e edição do material jornalístico.
Conselhos como esse, com códigos e tribunais de ética, existem em todos os países democráticos. Não interfere na liberdade de imprensa ou na independência das redações coisa nenhuma, muito menos nos interesses comerciais das empresas como ‘venderam’ os donos da mídia brasileira quando a proposta surgiu pela primeira vez em 2003, após ser aprovada em encontro da Fenaj (Federação Nacional dos Jornalistas) e enviada pelo presidente Lula ao Congresso Nacional.
Entre delegados, observadores e convidados, a Confecom reuniu mais de 2 mil representantes do governo, da sociedade civil, das carreiras profissionais diretamente envolvidas nesse setor da economia, principalmente jornalistas, e de empresas de comunicação. Entretanto, mais de 60 mil pessoas participaram dos debates da fase preparatória da Confecom, que ocorreu desde agosto em todo o país.
Na avaliação da Fenaj, ‘certamente muitas divergências persistem e prosseguirão sendo alvos de intensas disputas entre os setores que participaram. Mas o enfrentamento coletivo e aberto destas divergências numa esfera pública de debates já se mostrou saudável para a sociedade e para a democracia. Nociva é a tentativa dos donos dos veículos de comunicação hegemônicos e esconderem ou maquiarem a realidade. E é esta postura que faz crescer na sociedade a convicção de que o povo não é bobo’.
Monopólio familiar
Meritória sob todos os aspectos a discussão e aprovação – por consenso – da interdição a governadores, parlamentares e a detentores de cargos políticos nesse nível, bem como seus familiares até segundo grau, de serem donos de concessões de emissoras de rádio e TV.
Tenho um adendo, porém, à proposta aprovada quanto à propriedade dos meios de comunicação: ou se limitam os políticos de serem seus proprietários ou, mantido o status quo, permite-se que a concessão e a propriedade sejam dadas a todos, inclusive a sindicatos e a partidos políticos que as reivindiquem.
O que não podemos, de forma alguma, é manter a situação atual na qual, além do monopólio das famílias que pelo seu poder econômico detêm as concessões e a propriedade, ainda temos as igrejas e os políticos com mandato concentrando o poder da comunicação no país.
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Advogado, ex-ministro chefe da Casa Civil