Rádio e Televisão (Abert).
A finalidade da reunião era debater a elaboração de um substitutivo ao texto do PLC 59/03, buscando melhorar a sua formulação, sustentando uma proposta a ser apresentada ao Congresso Nacional com base em um amplo consenso, criando-se assim condições para que este projeto possa ser aprovado ainda neste semestre.
Durante a reunião foram examinadas alternativas de texto do 1º ao 3º parágrafo, alcançando-se acordo quanto à revisão do conteúdo destes itens. Isto é, conseguiu-se uma convergência de posições em relação ao conteúdo, embora este ainda deveria ser expresso em um texto, a ser revisado posteriormente pelo grupo.
A base de acordo persistiu até se chegar ao artigo 4º, quando os representantes do empresariado de radiodifusão manifestaram que, em hipótese alguma, aceitariam constar em lei a fixação da obrigatoriedade de exibição da produção audiovisual brasileira independente o que, segundo argumentam, seria inconstitucional. (Este argumento, aliás, pode ser facilmente rebatido com a constatação de que a Constituição, de fato, não estabelece a obrigatoriedade desta exibição mas, também, não impede que uma Lei o faça.)
A matéria foi intensamente debatida até que, por volta das 20h, as partes reconheceram a situação de impasse estabelecida em torno do ponto. Manifestando disposição para prosseguir buscando uma solução comum para o dispositivo, decidiram marcar uma nova reunião para o dia 16/3, terça-feira.
Foi combinado que, no dia seguinte, a assessora da Abert, Dra. Estela, e o conselheiro que aqui relata os fatos, Daniel Herz, formalizariam a redação do conteúdo que havia viabilizado convergência de posições até o artigo 4º, pois cada um havia tomado notas separadamente doa diversos pontos debatidos. Uma vez que tivesse concluído seu trabalho, a Dra. Estela enviaria a sua parte dos textos para este conselheiro, que foi encarregado de consolidar a redação da minuta, ressalvando o ponto de impasse (artigo 4º) e sistematizando os pontos ainda não examinados para facilitar o debate na próxima reunião.
Na tarde do dia 11/3 conversei com a Dra. Estela, por três vezes, por telefone, sobre a tarefa que nos havia sido incumbida.
Na primeira oportunidade, ela ficou de contatar com a direção da Abert a respeito do envio do material. No segundo contato, a Dra. Estela informou-me que, devido à nossa não aceitação de troca da ‘obrigatoriedade’ da exibição da produção audiovisual brasileira na televisão por ‘preferência’, o processo de negociação estava sendo encerrado, Por orientação expressa das empresas, portanto, não mais me seria enviado o texto que a Dra. Estela havia sido encarregada de me enviar. No terceiro contato com a Dra. Estela, na tarde do dia 11/1, voltei a manifestar surpresa e decepção com o ocorrido, mas foi confirmada a interrupção do processo de negociação, com o não prosseguimento do trabalho visando um texto de consenso.
No dia seguinte (11/3), distribuí um relato inicial aos participantes da reunião de 10/11, informando estes fatos e acrescentando alguns comentários. O material, originalmente destinado aos conselheiros Assumpção, Berenice, Chico Pereira ,Geraldo e Ricardo, acabou sendo amplamente distribuído.
Surpreendo-me, portanto, que a Abert agora lance uma nota afirmando categoricamente ser ‘falso’ que a mesma abandonou o processo de negociação.
Confirmo o que foi dito pelo presidente da Abert na reunião da Comissão de Regionalização do CCS, no último dia 16/3: desde a noite do dia 10/3 não mais voltei a falar diretamente com ele.
Mas as posições da Abert me foram sendo comunicadas pela Dra. Estela, não havendo qualquer margem de interpretação ou dúvida quanto à posição assumida e o abandono do processo de negociação. Há, inclusive, um elemento de materialidade documentando esta posição. As empresas determinaram que a Dra. Estela não produzisse e enviasse a parte de texto que lhe cabia, conforme combinado na noite do dia 10/3. Este material deixou de ser enviado e sua confecção foi abandonada porque a Abert optou por desistir da negociação.
Registro, apesar disso, a atitude extremamente cooperativa até então assumida pelo presidente da Abert, conselheiro Paulo Machado de Carvalho Neto, para viabilizar o processo de negociação, até a surpreendente posição adotada pela entidade que me foi comunicada pela Dra. Estela, no dia 11/3.
Apesar de reiterar que a posição que me foi informada pela Dra. Estela não dava margem a dúvidas ou interpretações – posição evidenciada, repito, pelo não envio da parte de texto que cabia à Abert – ressalto que, mais do que uma disputa de versões sobre o ocorrido, o importante no momento é a manifestação da vontade da Abert para se voltar à negociação.
A importância do tema para cultura e para a economia nacional justifica a continuidade do esforço para que o CCS, prosseguindo na tentativa de alcançar uma formulação com ampla base de acordo, possa contribuir para que o Congresso Nacional solucione o conflito de interesses existente em torno da matéria.
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Diretor de Relações Institucionais da Federação Nacional dos Jornalistas