Friday, 15 de November de 2024 ISSN 1519-7670 - Ano 24 - nº 1314

Lei para ser cumprida

Para acabar com o comércio e o uso de armas ilegais não é necessária uma nova consulta popular. Nem votar às carreiras uma nova legislação. O que falta é implementar imediatamente o Estatuto do Desarmamento.


A mídia foi na onda demagógica do veterano senador José Sarney, hoje chefe do Poder Legislativo, o que mostra o quanto ambos estão defasados em matéria de procedimentos legais.


É extremamente perigosa a banalização do sistema de consultas diretas, a onda plebiscitária vai fazer do Brasil uma Venezuela. De acordo com os maiores especialistas no assunto, o Estatuto do Desarmamento é bom, não precisa ser refeito, falta-lhe apenas ser obedecido.


Saúde e votos


A fúria legiferante é própria de sociedades que não acreditam na sua capacidade de acatar leis, por isso produzem quantidades incríveis de códigos – raros os factíveis e viáveis.


A função do Legislativo não consiste apenas em criar leis, também lhe cabe fiscalizar seu cumprimento. Acontece que nossos parlamentares preferem o caminho mais rápido e mais cômodo para chamar a atenção, sobretudo em situações de grande comoção como agora, quando a mídia está ávida por notícias.


Fiscalizar é um processo lento, cansativo, que nem os políticos ou a mídia têm paciência para acompanhar. A chacina do Realengo exige menos demagogia e mais eficácia. E também uma atitude mais holística e mais humanitária para encarar a violência.


Sem armas de fogo o criminoso cometeria a mesma barbaridade simplesmente porque era um doente mental. E discutir saúde pública e saúde mental não traz votos. Nem produz manchetes.