Em resposta à nota oficial divulgada pelo Congresso Brasileiro de Cinema (CBC) e outras entidades, a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão – ABERT gostaria de prestar alguns esclarecimentos:
É falsa a afirmação de que a ABERT decidiu retirar-se das negociações que visam à elaboração de relatório sobre o PLC 59/03 (PL – 259/91), que regulamenta o inciso III do artigo 221 da Constituição Federal. Pelo contrário, a entidade, por meio de seu presidente e outros radiodifusores associados, tem participado ativamente das discussões e audiências públicas promovidas pelas Comissões Permanentes da Câmara e do Senado e, mais recentemente, pelo Conselho de Comunicação Social. A ABERT jamais se retirou das negociações ou se furtou de buscar um acordo em torno da proposta.
Somos absolutamente favoráveis à programação regional, desde que as regras estabelecidas possam ser cumpridas tanto pelas emissoras como pelas produtoras. Nesse sentido, seguimos um caminho conciliatório até o momento em que nos defrontamos com um problema de ordem constitucional. Entendemos que o inciso III do artigo 221 da Constituição Federal estabelece claramente ‘estímulo à produção independente’ e não obrigatoriedade por parte das emissoras, como tenta estabelecer o projeto.
De forma alguma desconsideramos a atenção que o Parlamento tem dado à proposta, mas acreditamos que a longa, atípica e acidentada tramitação da qual foi objeto contribuiu para que conceitos equivocados e imperfeições de redação estejam presentes no texto.
Defendemos, portanto, que os membros do Conselho de Comunicação Social busquem o consenso a fim de que possamos elaborar um projeto substitutivo que elimine os pontos conflitantes e imprecisões da proposta atual.
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Presidente da Abert