O Supremo Tribunal Federal é a instância final do Poder Judiciário. Seus juízos são definitivos – inapeláveis, irreversíveis. Servem de referência, constituem jurisprudência, raramente são questionados.
Não é o caso da absolvição do ex-ministro Antonio Palocci no caso da quebra do sigilo bancário do caseiro Francenildo Costa, decidido na quinta-feira (27/8). Tanto o apertado placar de 5 a 4 como a decisão concomitante de abrir um processo contra o então presidente da Caixa Econômica Federal, Jorge Mattoso, que não tinha interesse maior no caso, acionaram uma série de candentes questionamentos através da imprensa.
O mais veemente foi o do jornalista Janio de Freitas, na edição de domingo (30/8) da Folha de S.Paulo. Defendendo o relatório que inocentou Palocci, o presidente do STF alegou que não poderia ater-se a aspectos morais e, sim, técnicos. Quando foi votado o fim da obrigatoriedade do diploma para o exercício do jornalismo, também na condição de relator, o mesmo ministro Gilmar Mendes comparou a profissão de jornalista à de um chefe de cozinha. Cobrado pela ofensiva comparação, alegou que a decisão era coerente com a tendência de desregulamentar profissões.
Ora, tendências não podem ser previamente montadas, elas só podem ser observadas a partir de situações já acontecidas, o que ainda não ocorreu. Quando comentou em entrevista que a decisão de impedir a publicação pelo Estado de S.Paulo de informações relativas ao processo da Polícia Federal contra Fernando Sarney não constituía um ato censório, porque decorrera de uma decisão judicial, Gilmar Mendes foi novamente alvo de uma série de críticas.
Dalmo Dallari
Essas contestações às decisões do STF – bem como às manifestações extemporâneas de seu presidente – oferecem duas leituras. A primeira: o STF perdeu a sua intangibilidade e majestade. Isso não é bom, sobretudo diante da desmoralização do Legislativo. A segunda leitura: a imprensa torna-se assim o derradeiro bastião em defesa do interesse público.
Mesmo atuando na esfera puramente moral, a imprensa não parece preparada para assumir-ser como um fórum simbólico. Cônscio desta responsabilidade, este Observatório da Imprensa convidou o eminente jurista Dalmo de Abreu Dallari para colaborar regularmente em suas edições com uma coluna denominada ‘O Direito na Imprensa’. Começa nesta terça-feira (1/9).
Leia também
O direito na imprensa – Luiz Egypto entrevista Dalmo Dallari