Mesmo com a aprovação de propostas por consenso dentro dos grupos de trabalho finalizados no começo da tarde de quarta-feira (16), muitas delas não tiveram acordo entre os segmentos (sociedade civil empresarial, poder público e organizações sociais) e terão de ser analisadas na plenária final da Conferência Nacional de Comunicação (Confecom).
Entre as propostas, observa-se uma divergência marcante em muitas delas: de um lado as organizações sociais propondo mecanismos de participação social nos conteúdos dos meios de comunicação e, por outro lado, o setor empresarial reivindicando ampla liberdade para sua atuação.
Para serem definitivamente aprovadas na Confecom, elas precisam de aprovação de maioria simples dos quase 1.700 delegados presentes. Esse método só será diferente caso algum segmento entenda que a proposta se enquadra como um ‘tema sensível’. Nesse caso, será preciso 60% dos votantes para garantir a aprovação da proposta.
Conheça algumas delas:
** Regulação do Art.221 da Constituição, que estabelece fomento à produção regional e independente nas emissoras de TV.
** Distribuição de conteúdo por uma rede pública.
** Transmissão de reportagens e outros conteúdos da América Latina na língua original.
** Estabelecer uma política de cotas na TV paga.
** Limites ao domínio de mercado: uma mesma empresa só poderá controlar até 25% da programação em qualquer plataforma.
** Criação de programas educativos voltados para jovens que abordem direitos das mulheres.
** Incentivo do governo para que personalidades famosas façam propaganda gratuita contra o consumo de drogas.
** Incentivar programas de não-ficção em telejornais e entrevista em TV pública.
** Fiscalização que não criminalize rádios comunitárias
** Criar mecanismos de fiscalização para emissoras de rádio e TV que depreciem, desvalorizem ou estigmatizem minorias.
** Auditoria para meios de comunicação que não obedeçam preceitos constitucionais para conteúdo de educação e cultura e que tenham verba pública. Devolução da verba e não-renovação da concessão.
** Fiscalização com controle social e participação social em relação a financiamento e obrigações dos meios de comunicação.
** Criação de lei que garanta veiculação de conteúdo nacional e independente em qualquer plataforma.
** Estabelecimento de um Código de Ética dos Jornalistas.
** Descriminalização das rádios comunitárias.
** Desenvolvimento de tecnologia nacional para o rádio digital.
** Anistia aos radiodifusores comunitários e indenização por equipamentos apreendidos.
** Criação de infraestrutura pública de banda larga aproveitando redes já existentes, sob coordenação da Telebrás, de forma que o Estado leve o serviço a todo o país, priorizando áreas com baixo IDH.
** Que o governo edite decreto que garanta a internet em banda larga prestada em regime público.
** Desagregação de redes.
** Acesso a banda larga como direito fundamental.
** Proibição do uso da multiprogramação pelas emissoras de TV.
** Constituição de limites para a formação de redes de TV e rádio.
** Estabelecer legalmente a cláusula de consciência.
** Proibição da sub-concessão feita por emissoras de rádio e TV.
** Estabelecimento de novos critérios para as concessões de rádio e TV.
** Garantia de controle acionário nacional.
** Revisão das outorgas atuais e realização de audiências públicas para novas concessões.
** Aplicação integral do decreto que proíbe o uso de ‘laranjas’ nas empresas concessionárias de radiodifusão e o comércio de concessões de rádio e TV.
** Divisão do espectro de forma paritária entre os três sistemas – público, privado e estatal.
** Criação de Fundo de Financiamento da Comunicação Pública e criação de um Conselho Gestor do Fundo de Financiamento da Comunicação Pública.
** Fortalecer a distribuição de conteúdos produzidos pelos pontos de cultura e veículos comunitários e alternativos.
** Abrir espaço no espectro da TV aberta para os canais públicos criados pela Lei do Cabo.
** Definição do que é sistema público, privado e estatal.
** Regulamentação e controle do monopólio e da propriedade cruzada – vertical e horizontal
** Criação de um Plano de uso do espectro no ambiente convergente
** Universalização da banda larga, com fortalecimento da Telebrás
** Reformular o Conselho da TV Brasil, prevendo mais participação.
** Reformular a lei que regula o Conselho Nacional de Comunicação para que ele funcione em caráter deliberativo.
** Proibir políticos de exercer função de comunicador durante o mandato.
** Reduzir de 30% para 10% a presença de capital estrangeiro nas empresas que controlas meios de comunicação.
** Retorno da Lei de Imprensa com a aplicação de mecanismos de direito de resposta. (Jacson Segundo)
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Bandeiras históricas das organizações e movimentos sociais são aprovadas nos GTs
Dificuldades metodológicas superadas, os grupos de trabalho constituídos para debater as propostas inscritas na 1ª Conferência Nacional de Comunicação (Confecom) aprovaram uma série de resoluções que respondem a bandeiras históricas das organizações e movimentos sociais ligados à luta pelo direito à comunicação e a democratização da mídia.
Estas propostas se tornaram resolução ao receber mais de 80% de aprovação dos delegados em um dos GTs. Algumas aprovações chegam a surpreender, por serem pautas tradicionalmente rechaçadas pelo empresariado e mesmo por órgãos governamentais.
Por exemplo, foi aprovada a criação de um Conselho Nacional de Comunicação com funções de monitoramento e também de deliberação acerca das políticas públicas do setor. Também passou por consenso nos grupos uma proposta de divisão do espectro radioelétrico entre os sistemas público, privado e estatal numa proporção de 40-40-20.
Outra proposta aprovada nos GTs foi a positivação do direito à comunicação na Constituição Federal.
Veja algumas das propostas aprovadas:
** Divisão do espectro radioelétrico obedecendo a proporção de 40% para o sistema público, 40% para o sistema privado e 20% para o sistema estatal.
** Reconhecimento do direito humano à comunicação como direito fundamental na Constituição Federal.
** Criação do Conselho Nacional de Comunicação, bem como dos conselhos estaduais, distrital e municipais, que funcionem com instâncias de formulação, deliberação e monitoramento de políticas de comunicações no país. Conselhos serão formados com garantia de ampla participação de todos os setores.
** Instalação de ouvidorias e serviços de atendimento ao cidadão por todos os concessionários.
** Incentivo à criação e manutenção de observatórios de mídia dentro das universidades públicas.
** Criação de fundo público para financiamento da produção independente, educacional e cultural.
** Definição de produção independente: é aquela produzida por micro e pequenas empresas, ONGs e outras entidades sem fins lucrativos.
** Garantia de neutralidade das redes.
** Estabelecimento de um marco civil da internet.
** Fundo de apoio às rádios comunitárias.
** Criminalização do ‘jabá’.
** Isenção das rádios comunitárias de pagamento de direitos autorais.
** Produção financiada com dinheiro público não poderá cobrar direitos autorais para exibição em escolas, fóruns e veículos da sociedade civil não-empresarial.
** Criação de um operador de rede digital para as emissoras públicas gerido pela EBC.
** Estabelecer mecanismos de gestão da EBC que contem com uma participação maior da sociedade.
** Limite para a participação das empresas no mercado publicitário: uma empresa só poderá ter até 50% das verbas de publicidade privada e pública.
** Proibição da publicidade dirigida a menores de 12 anos.
** Desburocratização dos processos de autorização para rádios comunitárias.
** Que a Empresa Brasileira de Correios ofereça tarifas diferenciadas para pequenas empresas de comunicação.
** Criar mecanismos menos onerosos para verificação de circulação e audiência de veículos de comunicação.
** Garantir emissoras públicas que estão na TV por assinatura em canais abertos.
** Criar mecanismos para a interatividade plena na TV digital.
** Fim dos pacotes fechados na TV por assinatura.
** Manutenção de cota de telas para filmes nacionais.
** Adoção de critérios de mídia técnica para a divisão da publicidade governamental nas três esferas.
** Promover campanha nos canais de rádio e TV, em horários nobres, divulgando documentos sobre direitos humanos.
** Inclusão digital como política pública de Estado, que garanta acesso universal.
** Buscar a volta da exigência do diploma para exercício de jornalismo.
** Garantir ações afirmativas nas empresas de comunicação.
** Criação de Observatório de Mídia da Igualdade Racial.
** Na renovação das concessões, considerar as questões raciais.
** Centro de pesquisa multidisciplinar sobre as questões da infância na mídia.
** Criação do Instituto de Estudos e Pesquisa de Comunicação Pública com ênfase no incentivo à pesquisa.
** Aperfeiçoar as regras da classificação indicativa. (Cristina Charão)