Custeada com recursos oficiais e contando com a participação majoritária de assessores de imprensa de sindicatos e de órgãos públicos, a 1ª Conferência Nacional de Comunicação (Confecom) foi encerrada com uma série de recomendações ideologicamente enviesadas que, se transformadas em lei, restringiriam a liberdade de informação e criariam obstáculos à ação da iniciativa privada no setor, a pretexto de promover o ‘controle público, social e popular’ das atividades jornalísticas.
Das mais de 1,5 mil propostas apresentadas, a Conferência aprovou 672. Dentre as que se caracterizam por seus propósitos dirigistas, usando conceitos vagos e critérios dúbios, se destacam, por exemplo, as que sugerem a elaboração de um código de ética para a prática do jornalismo, a volta da obrigatoriedade do diploma para o exercício da profissão, a implantação de um ‘tribunal de mídia’ para coibir ‘supostos desrespeitos’ a movimentos sociais, a imposição de restrições à propriedade de veículos de comunicação por uma mesma empresa e a fixação de limites para a formação de redes nacionais de tevê, além da redução do limite do capital externo em empresas de comunicação.
Do mesmo pacote de propostas dirigistas constam sugestões para a imposição de cotas na programação das televisões, a aprovação de uma Lei de Imprensa que assegure a ‘pluralidade de versões em reportagens controversas’ e o estabelecimento de mecanismos de fiscalização das obrigações fiscais e trabalhistas das empresas de comunicações – função que já é exercida pela Receita Federal e pelas Delegacias do Trabalho. E, em nome do chamado ‘controle social’, sindicatos, associações comunitárias e ONGs poderiam ter acesso às contas das empresas privadas de comunicação.
Empresários fora
Como era esperado, a 1ª Confecom serviu de palco para nova tentativa de criação do Conselho Federal de Jornalismo (CFJ). Concebida por jornalistas vinculados a órgãos públicos, apoiada por determinados setores do governo Lula e justificada com base em argumentos corporativos e ideológicos, a proposta foi, desde o início, rechaçada pela sociedade civil, juntamente com a sugestão de criação da Agência Nacional do Cinema e Audiovisual – outro órgão estatal destinado a intervir na produção cultural. Na primeira tentativa, a justificativa foi a de que o País necessitava de um órgão paraestatal destinado a assegurar a ‘qualidade da informação’. Agora, a justificativa é de que é preciso um órgão corporativo que atue como intermediador entre a imprensa e as pessoas que se sentem prejudicadas pelo noticiário.
Em meio a um sem-número de lugares-comuns politicamente corretos, alguns participantes da 1ª Confecom também tentaram defender suas ‘boquinhas’. Eles querem que o governo destine parte da publicidade oficial para veículos alternativos comunitários e, na velha tradição dos cabides de emprego, reivindicam a expansão do sistema público de comunicação e a recriação das delegacias regionais do Ministério das Comunicações nos Estados.
Essas ominosas propostas aprovadas pela 1ª Confecom, além de expressar a vontade de grupelhos políticos, corporações profissionais e máquinas sindicais azeitadas à custa de dinheiro público, colidem com os dispositivos da Constituição que asseguram a liberdade de informação e a livre-iniciativa em todas as atividades econômicas. Foi por ter certeza de que o resultado da Confecom não poderia ser muito diferente disso que seis das oito entidades que representam as empresas de comunicação se recusaram a comparecer.
Projetos de lei
Com a representatividade comprometida pela agressiva atuação de grupos que invocam o controle social almejando ser ‘comissários do povo’, a 1ª Confecom terminou de forma melancólica. Baseadas nas velhas cartilhas da esquerda, as medidas sugeridas, se forem postas em prática, levariam a um regime político em cujo âmbito os jornais não têm redações, alimentando-se apenas de sinopses escritas por amanuenses de confiança do poder. Ao avaliar o evento, o ministro da Comunicação Social, Franklin Martins, disse que ele não teve caráter mandatório e que as propostas são programáticas, devendo ser filtradas pelo governo para a escolha das que poderão ser convertidas em projetos de lei. O governo agiria mais sensatamente se mandasse todas elas para a lata do lixo.