Popularmente ouvimos que se conselho fosse bom não seria dado, mas vendido… Uma das definições do dicionário Aurélio para conselho é: ‘advertência que se emite; aviso’. A segunda é a que discutiremos por aqui: ‘corpo consultivo’. E aí retomamos o Aurélio para definir o que seria ‘consultivo’: ‘que emite parecer sem voto deliberativo’. É interessante então que, segundo o que apuramos até aqui, um ‘conselho’ é um grupo de pessoas que discute, emite opiniões, mas não decide, não delibera.
É importante definirmos pelo menos os significados (embora na prática a coisa adquira outras nuances), pois a proposta da Federação Nacional de Jornalismo (Fenaj) para criação do Conselho Federal de Jornalismo (CFJ) foi a base do projeto de lei do governo federal, assinado pelo presidente da República, publicado em 5 de agosto no Diário Oficial da União e enviado ao Congresso Nacional para votação. Inicialmente destaco o artigo 3º do projeto:
‘O exercício da atividade jornalística no território brasileiro e a denominação jornalista são privativos dos inscritos nos Conselhos Regionais de Jornalismo (CRJs)’.
Caberia então, ao CFJ, os procedimentos para registro e fiscalização do exercício da profissão, em seus aspectos técnicos, legais e éticos.
Se nem conseguimos terminar a discussão sobre a obrigatoriedade do diploma, quais serão as qualificações para integrar tal conselho? O projeto estabelece que o CFJ fará um exame de qualificação, talvez semelhante ao que os bacharéis em Direito fazem para ingressar na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) a fim de exercer a profissão. Não seria o caso de criar-se uma OJB (Ordem dos Jornalistas do Brasil), em vez do CFJ? É o que Alberto Dines pergunta em artigo, afirmando que, ‘tal e qual a sua inspiradora, uma OJB zelaria pela qualidade, pela ética e pela defesa do exercício do jornalismo’. Em outro artigo, Dines dispara: ‘O problema do nosso jornalismo não está nos jornalistas, está na concentração dos veículos de comunicação, na propriedade cruzada e está, sobretudo, em algumas empresas jornalísticas que desprezam suas responsabilidades e ignoram as contrapartidas sociais pelos privilégios oferecidos na Constituição do país’.
Sem inércia
E finaliza: ‘Ao invés de buscar as simpatias de uma parcela dos jornalistas, sobretudo os hospedados nas assessorias de comunicação dos órgãos públicos, o governo deveria buscar as simpatias dos leitores. São eles os principais interessados numa imprensa sadia, livre dos malabarismos do marketing e dos espasmos sensacionalistas’.
A ABI (Associação Brasileira de Imprensa) ainda analisa o projeto. Em seu site (www.abi.org.br/primeirapagina.asp?id=761), apenas noticiou o fato, embora seus dirigentes tenham manifestado reprovação em algumas entrevistas. O Sindicato dos Jornalistas do Estado de São Paulo ratifica o projeto integralmente (www.sjsp.org.br/05_08_2004%20lula_cfj.htm). A ANJ (Associação Nacional de Jornais) aguarda parecer de seu comitê de assuntos jurídicos. O site da Fenaj (www.fenaj.org.br), obviamente, exalta seu projeto. Aliás, a Fenaj relata críticas contrárias, sem, porém, dar-lhes espaço e voz.
Ricardo Kotsho também defende o projeto (www.comunique-se.com.br/conteudo/newsshow.asp?menu=JI&idnot=17526&editoria=237), como não poderia deixar de ser. Kotsho é jornalista, secretário de Imprensa e Divulgação da Presidência da República, foi vice-presidente da Fenaj, diretor do Sindicato dos Jornalistas de São Paulo e conselheiro da Associação Brasileira de Imprensa.
De onde vêm as críticas, então? Se não vêm das entidades (institucionalizadas e defendendo sua autopreservação e aumento do poder), só poderia vir dos próprios profissionais da área. E, ao contrário do ditado popular, ‘casa de ferreiro, espeto de pau’, os jornalistas não têm ficado inertes. Talvez alguns não usando os melhores mecanismos, mas, pelo menos, não têm ficado calados.
Nas mãos da Fenaj
A Folha de S. Paulo de 8/8 (www1.folha.uol.com.br/folha/brasil/ult96u63088.shtml) relata a preocupação de Bill Kovach, que organizou, com Tom Rosenstiel, o livro Os elementos do jornalismo – com outros jornalistas e críticos, ambos compõem o Comitê dos Jornalistas Preocupados nos Estados Unidos. ‘Isso é assustador’, afirmou Kovach à FSP, questionado a criação do CFJ brasileiro. ‘Mesmo que o governo peça à imprensa que faça o conselho. Estão dando o poder ao sindicato. Mas eles representam todos os jornalistas? Se você realmente acredita em imprensa livre, qualquer um tem o direito de expressar a sua opinião. Sem ter que receber licença de ninguém’. Ainda nessa matéria, Gary Gilson (diretor-executivo do Conselho de Imprensa de Minnesota) ‘disse acreditar que qualquer conselho com poder de punição representa uma ameaça à liberdade de imprensa. E sugere uma alternativa: ‘Que os jornalistas criem órgãos auto-reguladores sem capacidade de punição e com participação de membros da sociedade, não-jornalistas, nos seus conselhos’.
Confesso que, a princípio, a idéia do conselho me pareceu interessante e importante. Afinal os profissionais da área, presentes ao 31º Congresso Nacional de Jornalistas (em João Pessoa), apresentaram um documento intitulado ‘Uma conquista da sociedade’, em favor do projeto. Mas, ao apreciar as críticas de Alberto Dines, Venício A. de Lima, Mauro Malin e outros neste Observatório da Imprensa (10/8/2004), não pude deixar de reavaliar minha posição. Aliás, um ponto a ser observado. Enquanto a Fenaj e afins destilam seus caracteres contra os ‘jornalistas retrógrados’ que são contra o CFJ, mas sem citar nomes, ainda bem que há aqui um verdadeiro fórum de discussão, pois abre espaço para todas as críticas (contrárias, favoráveis e ponderáveis), como a de Luciano Martins Costa e Angelo Sastre, além do documento Uma conquista da sociedade e do próprio projeto de lei. Mais do que discussão, é necessário diálogo. E, para isso, é necessária a exposição livre das idéias. Isto é democracia.
A Tribuna da Imprensa (www.tribunadaimprensa.com.br/anteriores/2004/agosto/07-08/noticia.asp?noticia=politica01) publicou entrevista na qual a presidenta da Fenaj, Elisabeth Vilela da Costa, admite que ‘o projeto concentra o controle do futuro Conselho nas mãos do grupo que hoje domina a Fenaj – e que é ostensivamente ligado ao PT – já que os 10 integrantes da comissão provisória que assumiria o Conselho seriam indicados pelo Conselho de Representantes da Fenaj’. Até o ministro Márcio Thomaz Bastos entrou na polêmica (www.tribuna.inf.br/noticia.asp?noticia=politica01).
Algumas perguntas
Nesse período de discussão (pois ainda há pouco diálogo…), recomendo a leitura do livro Noções de direito para jornalistas, organizado pelo Tribunal Regional Federal – 3ª Região. Recorri a este livro porque às vezes parece que a situação jornalística em geral está sem limites. Mas há legislação e há limites. Precisamos verificar como estes vêm sendo cumpridos. Algumas observações importantes:
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Crimes de Imprensa: são definidos pela Lei nº 5.250, de 9/02//1967 e divididos em duas classes (crimes contra a ordem pública ou a divulgação de segredo de Estado; e crimes contra a honra: calúnia, difamação, injúria);**
Lei de Imprensa: a primeira tentativa ocorreu em 1833 (época do Império), com um projeto que determinava o depósito de uma ‘caução’ pela pessoa interessada em publicar alguma coisa. Mas só em 1837 foram definidos os limites de culpa e definição dos responsáveis. Com as Constituições (1946 até 1988), tivemos uma diferenciação entre delitos ‘de imprensa’ e delitos ‘comuns’. Tal qual França, Itália e Uruguai, o Brasil tinha, então, uma ‘lei especial de imprensa’, que tratava dos abusos no exercício da liberdade de imprensa. No site da Fenaj há toda a legislação em vigor sobre a profissão e o exercício do jornalismo.‘O jornalismo deve prover um fórum para a crítica e o comentário público (…) dirigido a todas as partes da comunidade, não só ao lado próspero e demograficamente atraente’, como escrevem Kovach e Rosenstiel em ‘Os elementos do jornalismo’. Acredito também que, se os profissionais da área jornalística seguissem os nove elementos por eles apontados teríamos menos discussão sobre conselhos, ética, disciplina. Particularmente, sem ainda ser um jornalista e também sem grande conhecimento jurídico, não vejo nenhum item no projeto que mostre uma luz no fim do túnel para a carreira jornalística, cada vez mais precarizada, isenta de paixão e comercial.
O que a aprovação da lei e formação do CFJ provocaria? Será que as condições de trabalho ficarão melhores? O ensino nas escolas de Comunicação será monitorado, enriquecido? O estágio para estudantes de comunicação viverá novos dias nas relações escola-empresa, teoria-prática? Qual seria a relação entre ‘atividade jornalística’ (art. 3º) e ‘natureza social e finalidade pública’ (art. 1º)? Como o jornalista terá o direito de ‘exercer livremente a sua profissão em todo o território nacional’ (art. 7º), se sua atividade é privativa aos ‘inscritos nos Conselhos Regionais de Jornalismo’ (art. 3º)? Como será o tal ‘procedimento instituído pelo CFJ que aufira a sua capacidade técnica profissional’ (art. 8º)?
Nove elementos do jornalismo
São perguntas que merecem resposta, discussão e apartidarismo. Talvez mereça uma análise e divulgação o funcionamento de conselhos ‘similares’, como o Conselho Federal de Medicina (CFM). Será que há corporativismo? Quantas denúncias e quantas punições aconteceram? Médicos realmente punem médicos? A sociedade civil está satisfeita com o papel desempenhado pela CFM? Muito embora eu acredite que não dá para comparar a atividade médica, por exemplo, à jornalística, devido a suas implicações lógicas, pois o médico tem em suas mãos vidas humanas.
Voltando à primeira linha dessa explanação, acredito que bons conselhos sejam sempre bem-vindos. Porém, conselhos impostos, autoritários, opressores, nunca. Tanto quanto discutir o papel do jornalista, precisamos discutir o conceito de democracia, liberdade de imprensa, cidadania.
Para finalizar, mesmo que muitos os achem distantes da realidade, aponto os ‘Nove elementos do jornalismo’, segundo Bill Kovach e Tom Rosenstiel:
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A primeira obrigação do jornalismo é com a verdade;**
Sua primeira lealdade é com os cidadãos;**
Sua essência é a disciplina da verificação, da checagem;**
Seus praticantes devem manter independência daqueles a quem cobrem;**
O jornalismo deve funcionar como um monitor independente do poder;**
O jornalismo deve abrir espaço – ser um fórum – para a crítica e o compromisso público;**
O jornalismo deve empenhar-se para apresentar o que é significativo de forma interessante e relevante;**
O jornalismo deve apresentar as notícias de forma compreensível e equilibrada;**
Os jornalistas devem ter liberdade para exercer sua consciência pessoal.******
Estudante de Jornalismo, São Paulo)