A última bandeira de salvação nacional levantada na mídia foi a redução da maioridade penal. Segundo seus defensores, a mesma resolverá todos nossos problemas de segurança pública. Quando for adotada, poderemos dormir tranqüilos porque os jovens marginais violentos serão processados e trancafiados.
O problema da violência urbana é um fenômeno que não pode ser isolado de dois outros: as condições sócio-econômicas de produção da marginalidade e a falência do sistema judiciário-prisional.
Reduzir a maioridade penal e não atacar as origens da marginalidade (segregação econômico-social, racismo institucional, favelização desenfreada aceita como ‘natural’, redução da participação dos salários no PIB, desesperança generalizada) proporcionará a seus defensores uma vitória de Pirro. (Pirro, rei do Epiro, que invadiu a Itália e obteve diversas vitórias, foi obrigado a retornar ao seu reino para combater um desembarque de tropas romano. Vitória de Pirro = vitória inútil.) O que ocorrerá se a maioridade penal diminuir? A quantidade de presos vai aumentar e as condições de produção da marginalidade continuarão a produzir marginais em quantidade crescente e idade decrescente.
Presídios privatizados, mais lucro
O sistema judiciário-prisional está falido. O modelo repressivo baseado na privação de liberdade atualmente adotado não funciona. Os presos não são recuperados dentro das cadeias. Ao contrário, apesar do disposto na Lei de Execução Penal (segundo a qual a pena é uma medida sócio-educativa que visa a recuperação do detento), os presidiários saem das prisões ainda mais perigosos. As razões desta tragédia são duas: a corrupção policial, que permite a existência das quadrilhas organizadas dentro dos presídios; e o desrespeito aos direitos à integridade física e moral dos detentos pelo Estado.
Os juízes brasileiros também têm sua parcela de culpa nesta tragédia. Os presídios são antros de ilegalidades porque os senhores juízes, responsáveis pela condução da execução das penas na forma da Lei, fazem vista grossa. Não só isto, fazem vista grossa, admitem a ‘legalização’ das ilegalidades e nunca são punidos por seus pares. Ao contrário, continuam a receber promoções e a desfrutar de salários gordos e aposentadorias gratificantes.
Do jeito que as coisas estão e tendem a continuar, a redução da maioridade penal só atenderá uma finalidade: aumentar a clientela das quadrilhas dentro dos presídios públicos. Caso os presídios sejam privatizados, a medida vai aumentar o LUCRO dos empresários que se apresentarem para explorar o novo filão que está sendo criado em razão do generalizado desinteresse da sociedade pela discussão e solução das condições de produção da marginalidade.
******
Advogado, Osasco, SP