Resolução do Parlamento Europeu sobre a Venezuela

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta nº 5 do artigo 115º do seu Regimento,

A. Considerando que o pluralismo dos meios de comunicação e a liberdade de expressão constituem um pilar indispensável da democracia,

B. Considerando que a liberdade dos meios de comunicação se reveste de importância fundamental para a democracia e o respeito das liberdades fundamentais, atendendo ao papel fulcral que desempenha como garante da liberdade de expressão das suas opiniões e ideias e à sua contribuição para a participação efectiva da população nos processos democráticos,

C. Considerando que a não renovação da licença de difusão do grupo audiovisual privado Radio Caracas Televisión (RCTV), que expira em 27 de Maio de 2007, pode conduzir ao desaparecimento deste meio de comunicação, que emprega 3 000 pessoas,

D. Considerando que a não renovação da licença deste grupo audiovisual privado, um dos mais antigos e importantes da Venezuela, irá privar uma grande parte do público de informações pluralistas, para além de ir ao arrepio do direito de a imprensa desempenhar o seu papel de contra-poder,

E. Considerando que o Presidente da Venezuela, Hugo Chávez, comunicou que não tenciona renovar a licença de difusão de uma das cadeias de televisão mais importantes do país, a Radio Caracas Televisión (RCTV), e que esta licença expira em 27 de Maio de 2007,

F. Considerando que a Radio Caracas Televisión, em conformidade com as declarações do governo venezuelano, é o único meio de comunicação afectado por esta medida de não renovação da licença,

G. Considerando que a Constituição venezuelana garante, nos seus artigos 57º e 58º, os direitos da liberdade de expressão, de comunicação e de informação;

H. Considerando que a Venezuela subscreveu o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, o Pacto Internacional dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais e a Convenção Americana sobre Direitos Humanos,

I. Considerando que o Tribunal Supremo de Justiça, onde a RCTV interpôs um recurso, não respeitou o prazo para estatuir,

J. Considerando que a posição de que é acusada a direcção da RCTV deverá dar lugar, caso as autoridades o considerem necessário, a um processo judicial ordinário,

K. Considerando que a comunicação desta decisão foi tornada pública em finais de Dezembro pelo Chefe de Estado pessoalmente e que constitui um precedente alarmante para a liberdade de expressão neste país,

1. Recorda ao Governo da República Bolivariana de Venezuela a sua obrigação de respeitar e de fazer respeitar a liberdade de expressão, a liberdade de expressão e a liberdade de imprensa, em conformidade com a obrigação constante na sua própria Constituição, na Carta Democrática, no Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos e na Convenção Americana sobre Direitos Humanos, de que é signatário;

2. Solicita ao Governo da Venezuela de garantir, em nome do princípio da imparcialidade do Estado, um tratamento legal igual a todos os meios de comunicação, públicos ou privados, independentemente de quaisquer considerações políticas ou ideológicas;

3. Apela ao diálogo entre o governo e os meios de comunicação privados da Venezuela, ao mesmo tempo que lamenta o facto de as autoridades venezuelanas não demonstrarem qualquer abertura ao diálogo, de uma forma geral, e no caso da RCTV, em particular;

4. Solicita, por conseguinte, às delegações e comissões competentes do Parlamento Europeu a examinarem esta questão;

5. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão, bem como ao Secretário-Geral da Organização dos Estados Americanos (OEA), à Assembleia Eurolat, ao Parlamento do Mercosul e ao Governo da República Bolivariana de Venezuela.

Por que defender a RCTV? – Elaine Tavares

En las primeras horas de la tarde del 24 de mayo el Parlamento Europeo ha adoptado una decisión que condena la negativa de las autoridades a renovar la licencia de Radio Caracas Televisión (RCTV).

‘Nos felicitamos vivamente por el voto de los parlamentarios europeos relativo a la situación de Radio Caracas Televisión, en vísperas de que el próximo 27 de mayo expire su licencia de difusión, lo que condena al grupo de medios de comunicación a salir de la red hertziana. Adoptando esta resolución, el Parlamento Europeo ha hecho patente su compromiso con los principios de la libertad de prensa y el pluralismo editorial, más allá de posturas ideológicas. En primer lugar, y ante todo, el fin de la concesión de RCTV representa un atentado a ese pluralismo. Sin embargo, lamentamos que el debate que precedió la votación de esta resolución no haya permitido iniciar un diálogo con las autoridades venezolanas, sordas a los llamamientos de la comunidad internacional -incluidos los de gobiernos o Parlamentos latinoamericanos-, y de su opinión pública. El presidente Hugo Chávez tiene que tener en cuenta la resolución del Parlamento Europeo, que pretende ser un llamamiento a la razón’, ha declarado Reporteros sin Fronteras.

Este es el texto de la resolución aprobada.

(…) La resolución fue una propuesta, entre otros, del Partido Popular Europeo (PPE) que de esta forma quería condenar la decisión del Presidente venezolano de no renovar la concesión, por la que se autoriza al canal privado a emitir. La resolución estuvo también apoyada por la Alianza de Demócratas y Liberales para Europa.

En este momento, unos representantes de Reporteros sin Fronteras se encuentran en Venezuela con el fin de manifestar su apoyo a la redacción y los empleados de RCTV, y entrevistarse con los medios de comunicación y las autoridades implicadas.