Não é de hoje que a “grande mídia” se submete à manipulação por interesses privados – e políticos – na cobertura de importantes fatos jornalísticos. Não bastasse o peso histórico da Lei da Imprensa, que serviu de cabresto aos profissionais do jornalismo durante o regime militar, tivemos recentemente registros de “caça às bruxas” a blogueiros e a jornalistas independentes, como foi o caso de Rebeca Mafra, que teve seu apartamento no Rio de Janeiro revirado pela polícia – sem a sua presença, por conta de uma investigação do Ministério Público. Ela teria, supostamente, feito reportagens contra o então candidato à presidência da República, Aécio Neves (PSDB).
Aliás, que o histórico do senador, quando se trata da sua relação com a imprensa no período em que governou Minas Gerais, não é dos melhores. O Laboratório de Mídias Eletrônicas da Universidade Federal de Minas Gerais chegou a produzir um documento com relatos de ex-jornalistas da Globo Minas, do Estado de Minas, da Rede Minas e da Rádio Itatiaia, por meio do qual todos eles denunciaram tentativas de censura por parte do ex-governo. Muitas com sucesso.
Quem não se lembra do caso Jorge Kajuru, repórter da Band que, ao denunciar, ao vivo, a distribuição de 10 mil ingressos para um jogo no Mineirão para convidados da CBF e do governo de Minas, e que estes entrariam por um espaço reservado para pessoas portadoras de necessidades especiais, foi tirado do ar e, no dia seguinte, demitido?
Infelizmente, o conceito da censura prévia ainda é praticado. O deputado estadual Sargento Rodrigues (PDT) – sim, seu nome de guerra eleitoral exibe a sua mais nobre e respeitável patente –, que antes defendia o governo de Aécio e hoje se apresenta como membro da oposição ao governo de Minas, tentou cercear o meu direito ao trabalho como jornalista. Ato que fez com que eu entrasse com uma representação contra a atitude do parlamentar, junto ao Sindicato dos jornalistas de Minas Gerais.
A foto e o fato
Atuando como assessor de imprensa do Bloco Minas Melhor – antigo Minas Sem Censura –, que hoje forma a base de apoio ao governo de Minas Gerais na Assembleia Legislativa do estado, passei a última semana acompanhando a tramitação do Projeto de Lei 2.173/15. De autoria do governo e do judiciário, o PL permite ao estado utilizar parte dos recursos depositados em juízo no equilíbrio das dívidas públicas, prejudicadas por um rombo de R$ 7,2 bilhões, acumulados nos últimos 12 anos.
Dentre as várias tentativas da oposição de evitar ou atrasar as sessões, registrei o momento em que um grupo de parlamentares da oposição deixou o plenário – num ato legítimo e regimental – na tentativa de evitar o quórum para votação em primeiro turno. A foto do grupo foi feita na antessala do plenário, espaço reservado e restrito para jornalistas e assessores parlamentares previamente cadastrados pela Polícia Legislativa. A “revolução oposicionista” não vingou e cerca de 10 minutos após a retomada da sessão o referido deputado deixou o plenário em minha direção, aproximou-se, quis saber o meu nome, para quem eu trabalhava e questionou o porquê da filmagem do grupo. Com a minha negativa sobre filmagem – já que havia sido feito um registro fotográfico – Sargento Rodrigues disse ter informantes no espaço e avisou para que eu tivesse cuidado com o que eu faria com as imagens e que “com polícia não se brinca”.
Apesar das ameaças e tentativa de censura do deputado Sargento Rodrigues, a liberdade de imprensa no Brasil é um direito constituído – Art. 220. É condição sine qua non para construção de um Estado plenamente democrático.
É inconcebível que apesar de todo o histórico, jornalistas ainda tenham que passar por situações como essa, que por vezes acabam amedrontando e censurando a informação legítima dos fatos. Ameaça e censura prévia, não obstante, regado ao poder parlamentar – e de polícia – são elementos e atitudes que jamais contribuirão para um Estado livre, para o pleno exercício da profissão do jornalista e para a ampla liberdade de expressão.
“A liberdade de expressão do qual a liberdade de imprensa é uma pedra fundamental é a grande conquista do processo de redemocratização do nosso país. Liberdade de expressão e liberdade de imprensa são, sobretudo, o exercício do direito de ter opiniões, do direito de criticar e apoiar, tanto políticas quanto o governo. O direito de ter oposições e o direito de externá-las sem consequências e sem repressão” (Dilma Rousseff – presidenta da República Federativa do Brasil)
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Décio Junior é jornalista