(Foto: Reprodução YouTube)
Quem acompanhou o Jornal Nacional durante o mês passado, verificou uma movimentação acerca do tema “despesas com o funcionalismo público”. Uma reportagem exibida no dia 10 de agosto — que já foi criticada na Revista Cult —, contou com a participação de integrantes do Instituto Millenium, dados elaborados pelo Instituto Millenium e análises do relatório do Instituto Millenium.
Como esperado, não houve o contraditório.
Semanas depois, na primeira quinta feira de setembro, o governo federal desengavetou o projeto de emenda constitucional que trata da Reforma Administrativa.
A mera apresentação do texto — extremamente amplo e subjetivo, pois as mudanças concretas seriam feitas posteriormente, através de projetos de lei — foi suficiente para que grandes veículos midiáticos publicassem editoriais conclamando a “modernização do Estado”. A revista Veja foi um deles.
A edição 2703 traz em sua capa a preocupação de que o auxílio emergencial se torne uma política populista permanente e, em um salto lógico, afirma que o “para uma economia mais saudável, a reforma administrativa é o melhor remédio”.
Logo no início da reportagem, intitulada como “Um Passo Decisivo”, é relatado o encontro entre Roberto Campos Neto — atual Presidente do Banco Central — e Mark Carney — Presidente do Bank of England —, no qual este pergunta àquele quais são os mecanismos punitivos para os funcionários públicos brasileiros, Campos Neto não soube responder.
A passagem citada acima não demonstra nada além do desconhecimento do executivo do Bacen pelo direito administrativo. A lei 8.112 de 1990 — que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União — já prevê uma série de penalidades disciplinares possíveis. O artigo 127 explicita diversas modalidades punitivas, como: advertência, suspensão, demissão, cassação de aposentadoria, destituição de cargo em comissão e destituição de função comissionada. Isso sem contar as hipóteses previstas na “Lei de Improbidade Administrativa” e nos “Crimes Contra a Administração Pública” expressos no Código Penal. Dados da Controladoria-Geral da União mostram que, desde 2003, 5.168 servidores foram demitidos.
A reportagem insiste. Endossa que a equiparação das regras do direito privado para funcionários públicos é algo positivo, deixando de lado todas as possibilidades do paternalismo avançar, mais ainda, na gestão pública. Cita a reação do mercado financeiro — como se a Faria Lima fosse composta de idealistas que planejam o bem comum. Exibe os mesmos dados trazidos pelo Jornal Nacional, mas omite relatórios da OCDE que relatam a falta de funcionários públicos no Brasil.
Ao finalizar, é citada a fala de Kátia Abreu — integrante da Frente Parlamentar Mista da Reforma Administrativa. “Os bons funcionários e os bons serviços prestados precisam ser reconhecidos, assim como precisamos corrigir distorções e privilégios”, diz a senadora. Bem, parece razoável. O único porém, é que as categorias mais privilegiadas do funcionalismo público não foram abrangidas na reforma. Sim, militares — que já haviam sido poupados da reforma da previdência —, juízes, promotores, procuradores, diplomatas e membros do legislativo não serão enquadrados nas possíveis novas regras.
A PEC ainda não entrou em discussão na Câmara dos Deputados, mas a simples apresentação e entrega da proposta já revela um presságio do teor que os grandes veículos irão adotar em suas reportagens.
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Pedro Rosolen Tavares é formado em Administração pela Universidade de São Paulo, foi “concurseiro” por anos até conseguir a aprovação.