Na semana passada, o governador do Estado de Nova York, Andrew Cuomo, assinou uma lei de controle de armas que inclui cláusulas que permitem aos detentores de porte de arma manter suas identidades – até agora, públicas – confidenciais. Isto ocorre após a reação polêmica à publicação, pelo Journal News, de um mapa interativo de detentores de porte de arma nos condados de Rockland e Westchester, em Nova York.
No mesmo dia, houve uma reação ao mapa num nível mais local: o legislativo do condado de Rockland aprovou duas resoluções recomendando ao Estado de Nova York que as informações sobre proprietários de armas sejam mantidas confidenciais e exigindo que o Journal News retire o mapa de seu site (deve-se ressaltar que o condado de Rockland não pode forçar o Journal News a fazê-lo; apenas sugerir).
Em vez de deixar por conta dos editores a decisão de publicar ou não aqueles dados públicos e a melhor forma de fazê-lo, os governos estadual e locais querem garantir que aqueles dados não possam ser acessados. Ao longo deste debate sobre a Segunda Emenda, eles podem estar comprometendo a Primeira. “Sempre existem pessoas que veem alguma desvantagem em ter informação sobre suas vidas e seus endereços compartilhadas com o público”, diz Ken Paulson, diretor-presidente do Centro da Primeira Emenda e ex-editor do Journal News. “A questão central é se isso anula a transparência que é parte integrante de um bom governo.”
Acesso restrito
Pelo menos uma autoridade local acredita que sim. O condado de Putnam, que faz parte da área de cobertura do Journal News, não foi mapeado. “As autoridades do condado de Putnam não tinham como disponibilizar os dados de imediato. O mapa será atualizado quando essas informações forem divulgadas”, escreveu o jornal. Talvez tenha que esperar algum tempo. Dennis Sant, responsável pelo departamento de Liberdade de Informação do condado de Putnam, recusou-se a divulgar as informações. Após 37 anos trabalhando no departamento, ele diz que esta foi sua primeira recusa. “Não quis por meus cidadãos numa situação de risco e era uma invasão muito grande de sua privacidade pessoal”, diz Sant.
Ele teve a vantagem do retrospecto. O pedido veio alguns dias antes do Natal. Dennis Sant decidiu só tomar uma decisão depois dos feriados. Os condados de Rockland e Westchester divulgaram seus dados de imediato. O mapa entrou para o site do Journal News no dia 22/12. Assim que viu o que o jornal fez com a informação e a reação do público, Sant diz que ficou “feliz por ter adiado a decisão e esperado alguns dias”.
Sant baseou sua recusa no Artigo 6 da seção de Autoridades Públicas da Lei de Liberdade de Informação do Estado de Nova York, que, em parte, diz que cada agência deverá, de acordo com as normas publicadas, tornar disponível para inspeção e cópia pelo público, todos os arquivos públicos a menos que a agência negue o acesso aos arquivos, ou parte dos arquivos sob o argumento: se divulgados, constituam uma invasão não autorizada de privacidade pessoal, de acordo com o que está disposto na subseção 2 da seção 89 deste artigo; se divulgados, poderiam por em risco a vida ou a segurança de qualquer pessoa.
Voto contra, mas a favor
Esse é o mesmo artigo em que se baseou o Estado de Nova York para justificar a desobrigação do novo banco de dados estadual de atender pedidos de arquivos públicos. Os detentores de armas agora poderão manter privadas suas informações no condado. Como disse recentemente Michael Luo, do New York Times, a maioria dos estados dispõe de cláusulas que permitem informação privada aos detentores de porte de arma.
E deveriam? Emily Bazelon, da revista Slate, que é formada em Direito, fez essa mesma pergunta num texto que escreveu sobre o assunto. “Por que algumas informações pessoais, como vale-alimentação, investimento do seguro-desemprego ou devolução de impostos, devem permanecer privadas – protegidas pela legislação federal e a de alguns estados – enquanto informações sobre porte de armas são públicas?”, perguntou. Em última instância, Emily diz que Sant errou ao se recusar a atender à solicitação do Journal News. “Tenho certeza que quando a informação pretende ser de domínio público, a primeira questão é obedecer à lei, torna-la pública”, diz ela. “Há uma segunda questão sobre a avaliação editorial do jornal.” A resposta à primeira questão, diz ela, é óbvia. Quanto à segunda, não cabe a Sant responder.
A conselheira Harriet D. Cornell, do condado de Rockland, foi uma dos quatro conselheiros que votaram contra a resolução que condenava o Journal News (na verdade, ela votou a favor da resolução, mas recomendando que o governo estadual tornasse privado o acesso a portes de arma). Segundo ela, o mapa “criava muito medo” e pode ter, “inadvertidamente, posto em perigo muita gente”, mas “o Journal News tinha direito legal de publicá-lo”.
“O que é bom para a sociedade?”
Ao invés de criticar o jornal e recomendar que retirasse o mapa do ar, ela mandou uma carta para a diretora do Journal News, Janet Hasson, e para o editor, CynDee Royle, sugerindo que o jornal usasse de sua influência de uma maneira mais produtiva, apoiando as propostas do superintendente da escola fundamental do condado de Hudson no sentido de aumentar o controle de armas, assim como financiar recursos para a saúde mental. Segundo a conselheira, Janet simpatizou com suas ideias. “A questão fundamental é: o que é que é bom para a sociedade como um todo?”, pergunta Paulson. “Pessoalmente, acredito que deveríamos saber o máximo que pudermos sobre o que faz o nosso governo.” Informações de Sara Morrison [Columbia Journalism Review, 17/1/13].
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