As autoridades de proteção de dados da União Europeia emitiram, em uma reunião em Bruxelas em 26/11, diretrizes defendendo a expansão da lei conhecida como “Direito de Ser Esquecido” para além do continente europeu. Atualmente, o direito de remoção de links para conteúdo indesejado a partir dos resultados de pesquisa do Google só se aplica às versões europeias locais do site de buscas. A questão é que, se determinado conteúdo for removido da página do Google da Alemanha, por exemplo, ele ainda estará disponível nas versões do site para outros continentes, como a americana (google.com) ou a brasileira (google.com.br).
As novas diretrizes, no entanto, não possuem, pelo menos por agora, valor prático, já que caberá aos próprios países membros da União Europeia decidir como, e se, desejam aplicá-las. Além disso, os reguladores não esclareceram se as orientações só seriam aplicáveis aos pedidos feitos por residentes da UE, ou se moradores de países não membros poderiam se aproveitar das regras para fazer solicitações. E, ainda que possam fazê-lo, não ficou claro como a decisão seria executada para além da UE e se as empresas americanas de tecnologia sequer teriam de cumpri-la devido a divergências jurídicas.
Ainda assim, a decisão de expandir o alcance do “Direito de Ser Esquecido” é um duro golpe nos esforços do Google para conter seus problemas na Europa. A empresa já é alvo de uma extensa investigação da lei antitruste e enfrentou uma resolução no Parlamento Europeu pedindo sua dissolução.
Censura vs. liberdade
O “Direito de Ser Esquecido” tornou-se um grande ponto de discordância entre os defensores da privacidade e ativistas pela liberdade de expressão, que salientam que a decisão legal limita injustamente o que pode ser publicado online.
De acordo com relatório de transparência do Google – que detém perto de 85% do mercado de buscas online da Europa –, já foram recebidos cerca de 175 mil pedidos de remoção de links de material online desde a criação da lei. O Google concordou com 42% deles.
Sobre a nova decisão da UE, um porta-voz do Google disse que a empresa ainda não avaliou as novas diretrizes de privacidade, mas que iria estudá-las cuidadosamente.