A corte de Direitos Humanos de Estrasburgo negou recurso pedido por Max Mosley, ex-presidente da Federação Internacional de Automobilismo (FIA), para que jornais passem a alertar pessoas pública quando são publicadas informações sobre suas vidas particulares, alegando que a medida teria um efeito de censura na imprensa.
Trata-se do último passo de uma campanha de Mosley por leis mais duras de privacidade, depois que o tabloide News of the World publicou fotos suas em um encontro com cinco prostitutas. Em 2008, a alta corte britânica determinou que ele deveria receber US$ 100 mil em danos, pela falta de justificativa para a publicação de um artigo de capa e fotos do encontro com as prostitutas, fantasiadas de policiais e prisioneiras de campo de concentração nazistas, em um flat em Londres, mas reforçou que o jornal não tinha obrigação de notificá-lo antes da publicação. Mosley levou, então, o caso à corte europeia, opondo-se às leis de privacidade britânicas que permitem a publicação sem dar alerta prévio às pessoas retratadas nos artigos.
Impacto
Esta semana, a corte determinou que as ações do News of the World no caso de Mosley mereciam críticas severas – o jornal publicou não apenas uma matéria na edição impressa, mas também fotografias e um vídeo obtidos por meio de câmeras escondidas, que ‘parecem ter sido divulgados apenas para aumentar o embaraço do requerente’. Entretanto, a corte enfatizou ‘consistentemente a necessidade de olhar além dos fatos no caso do News of the World e considerar o impacto mais amplo de uma obrigação de pré-notificação, cuja eficácia é questionável’.
A corte chegou à conclusão de que o artigo 8 da convenção europeia de direitos humanos, que garante o respeito à vida privada, não foi violado. Além disso, o requerimento de pré-notificação corre o risco de ser incompatível com o artigo 10, referente à liberdade de expressão. Ela determinou, no entanto, que a Press Complaints Commission, órgão que fiscaliza a mídia no Reino Unido, inclua em seu código de editores um item estimulando jornalistas a notificar a pessoa que será retratada nos artigos antes de sua publicação, exceto em caso de ‘interesse público’.
Privacidade vs. liberdade de expressão
Diante da decisão do tribunal, Mosley afirmou que não desistiu da sua luta de forçar jornais a alertar as pessoas, antes da publicação, de que matérias irão expor suas vidas privadas. ‘Acho que é absolutamente essencial fazer tudo para preservar a privacidade das pessoas – e, neste sentido, a liberdade das pessoas – e tudo o que eu puder fazer para isso, farei’, disse.
O advogado de Mosley afirmou, em janeiro, que a inexistência de uma lei britânica que obrigue jornais a notificarem as ‘vítimas’ antes de expor suas vidas privadas viola a convenção de direitos humanos da Europa, da qual o Reino Unido é signatário. O governo britânico alega que autoridades do país devem ter uma ‘ampla margem de avaliação’ ao decidir como as leis nacionais se encaixam às regras de direitos humanos sob a convenção. As leis atuais, defende o governo, têm um grande equilíbrio entre o direito à vida privada e o à liberdade de expressão. Informações de Mark Sweney [The Guardian, 10/5/11].