O juiz britânico David Eady, da Alta Corte de Londres, aproveitou a inauguração do Centro para Lei, Justiça e Jornalismo da City University, na semana passada, para criticar as leis de mídia do Reino Unido. Segundo ele, a ‘imprevisibilidade e incerteza na legislação prejudicam a liberdade de expressão’. Eady acredita que as cortes britânicas precisam de mais transparência ao lidar com casos de calúnia e privacidade. ‘Recentemente, houve várias abordagens em relação à liberdade de expressão sob a influência do Ato de Direitos Humanos e jurisprudência [da Corte Europeia de Direitos Humanos, em Estrasburgo], o que gerou um efeito inibitório no exercício da liberdade de expressão e nos jornalistas em particular’, afirmou.
O juiz lembrou que, pela lei britânica, a acusação por calúnia ou difamação não é vista, tradicionalmente, como um delito criminal, e a defesa costuma alegar que o material em questão é verdadeiro ou produto de jornalismo responsável de interesse público. Já a Convenção Europeia de Direitos Humanos requer um equilíbrio entre os direitos de privacidade e os direitos de liberdade de expressão. ‘No momento, na lei britânica é mais fácil obter uma ordem formal para impedir uma violação de privacidade do que para restringir a publicação de uma calúnia’, disse.
No mês passado, um relatório da Câmara Baixa britânica trouxe uma série de recomendações para que a lei de calúnia seja modificada para tornar mais barato para a imprensa a defesa em casos deste tipo e mais difícil para que casos ocorridos fora do Reino Unido abram processos nas cortes do país. Informações de Afua Hirsch [The Guardian, 11/3/10].