Milhões de britânicos ficaram indignados, justificavelmente, devido a uma série de revelações, no ano passado, de comportamento ilegal e antiético dos tabloides influentes e poderosos no Reino Unido. Mas os recursos regulatórios propostos na quinta-feira (29/11) por uma comissão oficial do inquérito [Leveson] não se encaixam e são excessiva e potencialmente perigosos às tradições centenárias britânicas de uma imprensa livre de regulação governamental.
Em um relatório de quase 2000 páginas, a comissão, liderada pelo juiz Brian Leveson, catalogou as más ações evidentes do tabloide sensacionalista de Rupert Murdoch, News of the World, que deixou de ser publicado.
Mencionando, entre outros fatos, a “negligência por precisão” e “falta de respeito pela privacidade individual”, a comissão pediu ao Parlamento para criar um órgão regulador independente com autoridade para multar jornais em até US$ 1,6 milhão (em torno de R$ 3,3 milhões) em caso de violação de suas diretrizes. Essa nova organização, à qual jornais juntariam-se de maneira voluntária, substituiria a ineficiente Comissão de Reclamações sobre a Imprensa (PCC, na sigla em inglês), administrada pela própria indústria jornalística, que deve apoiar um código de práticas jornalísticas éticas, com o qual as publicações participantes concordariam em seguir.
Criar um órgão regulador independente requer uma nova legislação. A seu crédito, o primeiro-ministro David Cameron parece se opor a caminhar nessa direção. Membros escrupulosos de todos os partidos políticos também deveriam se opor.
Jornais britânicos operam em um ambiente legal muito mais duro do que a imprensa americana. Eles devem seguir um Decreto de Segredos Oficiais, que torna crime a publicação de informação confidencial, assim como uma lei de calúnia favorável ao demandante, sem exceções para figuras públicas. Mas eles estão livres de uma licença do governo desde 1694. Um painel regulador apoiado por lei é um grande passo na direção errada.
A independência da imprensa é tão essencial para a defesa da liberdade política no Reino Unido quanto em qualquer outro lugar. Essa independência não deve e não precisa ser violada a partir de agora. Muito da conduta descrita no relatório – escuta ilegal de mensagens de voz de cidadãos comuns e obtenção ilegal de registros médicos – não é apuração jornalística. São atos ilegais sob a lei britânica. Assim como corrupção e suborno de policiais e políticos e outros abusos atribuídos aos tabloides.
Nesses casos, os jornais não podem pedir proteção contra ações civis ou criminais. Essas propostas, e não a regulação do governo, são as maneiras corretas de impedir o tipo de comportamento doNews of the World e são bons meios de intimidação contra a má conduta de outros jornais.