O candidato à Presidência dos EUA Donald Trump ajuizou ação no valor $500 milhões de dólares contra o canal de televisão Univision Networks & Studios. A ação judicial foi proposta na Suprema Corte de Nova York.
Alega Donald Trump que a decisão do canal de televisão Univision de não transmitir os programas de televisão Miss USA e Miss Universe implica em quebra de contrato (breach of contract), quebra da boa-fé e o dever de lealdade na negociação (breach of the covenant of good faith and fair dealing), interferência em relação contratual (intentional interference with contractual relationship), difamação (defamation). A Miss Universe Organization é uma joint venture entre Trump e a NBC Universal, com a finalidade de produzir e distribuir os programas Miss USA, Miss Teen USA e Miss Universo. O programa Miss Universo é transmitido para uma audiência de, aproximadamente, um bilhão de telespectadores, em mais de 190 países. Por sua vez, o programa Miss EUA é transmitido para uma audiência de 100 (cem) milhões de telespectadores em mais de 70 (setenta países).
O canal de televisão Univision decidiu não retransmitir o programa Miss USA sob a alegação de que a declaração do Donald Trump sobre a reforma da política e legislação sobre imigração de mexicanos teria sido ofensiva aos direitos dos imigrantes. A Univision é a emissora líder em língua espanhola nos EUA, com sede em Miami. Na ação judicial, alega Trump que a Univision tenta politizar a questão e suprimir o direito à sua liberdade de expressão sobre a reforma da política de imigração nos EUA. Também afirma que o canal Univision colabora politicamente com o casal Bill e Hilary Clinton. O advogado de Trump alega a obrigação contratual da Univision de transmitir o Miss Universo durante o horário nobre da NBC Televisão. Segundo ele, o Miss Universe Organization vendeu o direito único e exclusivo de transmitir ao vivo e sob demanda, via televisão e qualquer mídia digital, o Miss Universo, Miss Teen USA e Miss EUA. Em razão deste acordo, a Univision pagaria à MUO (Miss Universe Organization) uma taxa de licenciamento num total de $13,5 milhões dólares no período de 5 (cinco) anos.
A responsabilidade do canal de televisão
A quebra do contrato de transmissão dos programas de televisão causada pela conduta da Univision representa danos substanciais à Miss Universe Organization. O julgamento da Suprema Corte de Nova York decidirá se houve negativa à liberdade de expressão do candidato presidencial Donald Trump. A Corte decidirá se houve quebra de contrato entre Miss Universe Organization e o canal de televisão Univision. Em debate, uma questão constitucional (liberdade de expressão política) e uma questão contratual, ligada à recusa de emissora de serviços de televisão por radiodifusão de cumprir a obrigação de retransmissão dos programas acima referidos.
Em síntese, o caso ilustra a disputa judicial entre o candidato presidencial dos EUA, proprietário de uma produtora de programas de televisão, com direitos sobre a marca e propriedade intelectual sobre os concursos Miss Universo, Miss EUA e Miss Teen USA, e de outro lado, um canal de televisão que se recusou a transmitir os programas, cuja veiculação foi contratada.
Na perspectiva de direito comparado, destaque-se que, no Brasil, de modo semelhante, o caso poderia ser acionado na Justiça, sob a perspectiva da Constituição (liberdade de expressão do candidato presidencial), e da legislação contratual. Assim, caberia o processo para apurar a responsabilidade civil do canal de televisão pelos danos causados à empresa produtora do evento, em razão da ruptura de contrato para transmissão de programas de televisão, antes dos prazos contratuais, sem a observância das cláusulas que tratam da extinção do contrato.
***
Ericson Scorsim é advogado, especialista em Direito das Comunicações, mestre e doutor em Direito.