A moderna democracia digital, que permite que a sociedade acompanhe passo a passo a atuação dos funcionários públicos e, por conseguinte, dos governos como um todo, precisa de uma legislação de acesso à informação, ferramenta indispensável para o exercício de uma democracia moderna.
Assunto que mobiliza todos os governos através do mundo, especialmente depois do surgimento do Wikileaks, especializado em vazar documentos secretos, a legislação de acesso à informação pública está recebendo por parte do novo governo brasileiro um tratamento digno de sua importância.
A presidente Dilma Rousseff deve aproveitar o dia internacional de liberdade de imprensa, 3 de maio, para sancionar a nova lei de acesso a documentos públicos, que deve ser um marco no desenvolvimento da democracia brasileira.
Quando o presidente Barack Obama esteve no Brasil, autoridades brasileiras já haviam feito vários contatos com a Casa Branca a respeito do assunto, e o governo americano já havia identificado o Brasil como um potencial sócio numa iniciativa global intitulada ‘Parceria por um governo aberto’.
25 anos
Um dos primeiros atos de Obama quando assumiu a Casa Branca foi publicar um memorando chamado ‘Transparência e governo aberto’, que afirmava o comprometimento da sua administração em criar um nível sem precedentes de transparência no governo, garantir a confiança pública e estabelecer um sistema de participação e colaboração.
O site www.data.gov lançado pela administração federal dos EUA é consequência dessa política. No ar desde 2009, é um repositório de dados oficiais e permite o desenvolvimento de aplicativos por terceiros. Atualmente, existem mais de 600 aplicativos de utilidade pública desenvolvidos por programadores externos.
O projeto é que os presidentes Dilma e Obama lancem essa iniciativa global, que reunirá mais de 70 países, em setembro, durante a Assembleia Geral das Nações Unidas em Nova York.
Uma das novidades da legislação é acabar com a proteção de sigilo eterno para alguns documentos, como existe hoje através de uma legislação assinada nos últimos dias do governo Fernando Henrique – da qual ele se arrependeu publicamente – que foi muito criticada pelos petistas, mas acabou mantida pelo próprio Lula.
A nova legislação prevê um máximo de 25 anos para documentos classificados como ultrassecretos, com a possibilidade de apenas uma renovação pelo mesmo prazo.
Mudança cultural
Apesar de ter iniciativas importantes nessa área, o Brasil ainda está muito atrasado. Um estudo da consultoria Macroplan, já referido aqui na coluna, identificou, na categoria interatividade e participação, um site da Câmara dos Deputados do Brasil, o e-democracia, como um dos destaques de informação digital, ao lado do inglês Nº10 e-petitions e TID +, da Estônia.
O site brasileiro é um espaço virtual criado para estimular cidadãos a contribuir para o processo legislativo federal por meio do compartilhamento de ideias e experiências.
Entre outras coisas, o e-democracia permite aos usuários apresentar normas legislativas, construídas de forma colaborativa para subsidiar o trabalho dos deputados na elaboração de leis. Esse levantamento feito pela Macroplan, em parceria com pesquisadores do Instituto Universitário Europeu (Florença, Itália), mostra o Brasil na 55ª posição no ranking mundial dos governos eletrônicos, junto com Índia e China.
Publicado pelo Centro Global de Tecnologia da Informação e Comunicação em Parlamentos, das Nações Unidas, o estudo identifica que o Brasil ainda tem um longo caminho pela frente na construção da democracia eletrônica.
O mais difícil não é aprovar a legislação, mas mudar a cultura brasileira em relação a governo aberto, diz Rosental Calmon Alves, professor brasileiro da Universidade do Texas em Austin, especialista em novas tecnologias e um dos incentivadores da nova lei através do Centro Knight para o Jornalismo nas Américas, do qual é diretor.
Em parceria com a Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) e ONGs foram realizados seminários para discutir o assunto até que o tema fosse assumido pelo governo.
Regras do jogo
Rosental diz que a dificuldade existe não só da parte do governo propriamente, o que sempre acontece, as também da sociedade brasileira. ‘Nossa herança ibérica é de secretismo, respeito à autoridade, sem argui-la. Enquanto a sociedade anglo-saxônica é mais baseada no indivíduo, a nossa é baseada na instituição e na autoridade’.
O México saiu de uma política de secretismo quase soviética para ter a legislação mais avançada do mundo. O país é tão aberto que qualquer pessoa pode requerer qualquer documento, mesmo assinando um pseudônimo, sem se identificar. A pressuposição é que os documentos governamentais devem ser públicos.
O livre acesso à informação pública pressupõe que os sites tenham informações relativas às despesas da instituição, como salários de pessoal, gastos ou processos de licitação que devem ser apresentados de maneira mais detalhada e acessível possível.
Rosental Calmon Alves diz que, na realidade, os jornalistas são os que menos usam essas informações nos Estados Unidos, por que o que interessa mesmo é o dia a dia dos cidadãos, que começam a se utilizar da legislação para defender seus direitos, os advogados começam a usar, os lobistas começam a usar. Para ele, tudo se resume a ‘uma questão de exercício de cidadania’.
‘A possibilidade de requerer acesso aos documentos públicos muda as regras do jogo’, ressalta Rosental.