Senhor Presidente do Conselho de Comunicação Social
Senhoras e Senhores Conselheiros
Ao contrário do que pretendia, fui obrigado a cancelar à última hora a minha participação na reunião de hoje. Mas como não desejo ausentar-me da discussão agendada ofereço por escrito algumas reflexões.
Já no fim do ano passado sugeri uma avaliação sobre o primeiro ano de vida deste Conselho. Agora, às vésperas do nosso segundo aniversário, esta avaliação torna-se imperiosa.
É evidente que o Conselho não tem condições para alterar o artigo da Constituição que o criou, nem a sua regulamentação aprovada pelo Congresso.
Fomos definidos como um órgão auxiliar do Congresso Nacional nas questões relativas à Comunicação Social e, portanto, não nos cabe questionar este estatuto. Somos um fórum, apenas isso. Mas eu acrescentaria que somos um fórum privilegiado, porque dispomos de todos os equipamentos de exposição pública postos ao alcance do Congresso e, graças a isso, aptos a levar à sociedade brasileira uma pauta de assuntos normalmente restrita aos ambientes técnicos e corporativos.
Porém, mesmo nesta condição de fórum e órgão de assessoramento, temos condição de superar as limitações originais. Em primeiro lugar, ao recusar a passividade à qual fomos condenados estatutariamente para assumir um papel mais ativo e afirmativo. Em segundo lugar – e como conseqüência –, auxiliando os congressistas por antecipação. Cabe a um Conselho diversificado e amplo como o nosso identificar uma agenda de discussões mais específica e mais avançada à qual os senhores congressistas, por não serem especialistas, jamais teriam acesso.
Acredito que demos um passo adiante quando iniciamos a discussão sobre a questão da concentração da mídia e da propriedade cruzada [dos meios de comunicação]. Mas existem outras questões de igual importância sobre as quais temos obrigação de nos manifestar antes mesmo de sermos consultados.
Considero uma falha grave da Mesa do Senado não ter convocado este Conselho a manifestar-se sobre a linha de crédito especial a ser aberta pelo BNDES às empresas de comunicação. O assunto foi corretamente encaminhado pelo Executivo ao Senado Federal para tentar legitimar o inédito financiamento. Mas a Comissão de Educação da nossa Câmara Alta deveria ter convocado este Conselho a opinar sobre matéria desta importância ao invés de escolher aleatoriamente pareceres e pareceristas menos representativos e legítimos.
Há um outro tópico de capital importância para a credibilidade do sistema mediático brasileiro e sobre o qual este Conselho tem obrigação de manifestar-se, mesmo que não tenha sido acionado pelo Senado ou pela Câmara. Trata-se da questão do conflito de interesses já denunciado pela Folha de S.Paulo (e incluído em nossos anais) representado pelos parlamentares que são ao mesmo tempo proprietários de empresas de comunicação eletrônica, portanto privilegiados por uma concessão pública.
Trata-se de uma aberração jurídica, política e institucional porque um integrante de um poder, o Legislativo, não pode integrar outro poder, no caso a Imprensa, cuja função é fiscalizar os demais poderes.
Evidentemente esta é um causa perdida ou quase perdida, mas, mesmo assim, e talvez por isso mesmo, não pode ser surrupiada do conhecimento da sociedade.
Não posso deixar de incluir em nossa ‘agenda ideal’ a questão de uma agência nos moldes da FCC americana (Federal Communications Comission). Mesmo que não interesse ao Executivo e às empresas de mídia eletrônica a criação de uma agência reguladora deste tipo, considero nosso dever inalienável provocar esta discussão sobretudo porque durante os trabalhos da Constituinte pretendia-se fazer deste Conselho algo parecido com a FCC.
Não tenho a pretensão muito menos a habilitação para estabelecer uma pauta capaz de tornar o nosso Conselho menos passivo e mais ativo. Mas, por outro lado, penso que tenho a obrigação, como representante da Sociedade Civil, de estimular o debate para o aperfeiçoamento de um órgão que poderá desempenhar um papel crucial no desenvolvimento, qualificação e democratização da nossa imprensa. [São Paulo, 6 de junho de 2004]