LINHA DO TEMPO
Seleç&atildatilde;o de datas, fatos relevantes e registro geral de 9 anos de disputas e de descumprimento da Lei 8.389 pelo Congresso Nacional. Levantamento concluído em 8/5/2001 pelo EPCOM ? Instituto de Estudos e Pesquisas em Comunicação (*), com base em consultas nos sites da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, e nos arquivos da Federação Nacional dos Jornalistas e do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação.
SUMÁRIO
O Conselho de Comunicação Social é um órgão auxiliar do Congresso Nacional, previsto no artigo 224 da Constituição Federal e regulamentado pela Lei 8389 de 30/12/91. O Conselho tem funções consultivas e é integrado por 13 membros eleitos pelo Congresso, sendo 4 de setores profissionais (jornalistas, radialistas, artistas e profissionais de cinema e vídeo), 4 de setores empresariais (empresas de televisão, empresas de rádio, editores de jornais e revistas e engenheiros de telecomunicações) e 5 membros escolhidos entre representantes de entidades da sociedade civil. O Conselho, por determinação da Lei 8389, deveria ser composto e instalado até abril de 1992. Posteriormente, a Lei 8977 (Lei da TV a Cabo), fortaleceu a competência do Conselho ao determinar a obrigatoriedade de que o Poder Executivo ouvisse o parecer do Conselho antes de regulamentar as disposições desta Lei. A instalação do Conselho, entretanto, vem enfrentando resistências do Executivo, do empresariado de comunicação e de diversos parlamentares. Em 27/10/93 foi aprovado na Câmara o Projeto de Lei 2525/92, do deputado Cunha Bueno (PPB-SP), que altera a composição do Conselho. Este projeto teve um substitutivo aprovado no Senado Federal em 12/6/96 e voltou a tramitar na Câmara, tendo sido aprovado em 30/5/01 pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados. Sua tramitação continua sendo usada como mais uma das justificativas para a continuidade do descumprimento da Lei 8389, com a persistência da não-eleição dos membros e a protelação da instalação do Conselho.
DATAS E FATOS RELEVANTES
1987 ? A Federação Nacional dos Jornalistas (FENAJ) apresenta Emenda Popular à Assembléia Nacional Constituinte, propondo a criação do Conselho Nacional de Comunicação, como órgão autônomo em relação aos poderes Executivo e Legislativo, incumbido de estabelecer, supervisionar e fiscalizar políticas nacionais de comunicação.
28/9/87 ? Em discurso na Câmara, o deputado Mendes Ribeiro (PMDB-RS), funcionário do grupo Rede Brasil Sul de Comunicações (RBS) (empresa que ocupa a vice-presidência da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão ? ABERT e Associação Nacional de Jornais ? ANJ) critica o texto do artigo 253 do Capítulo V do segundo substitutivo do deputado Bernardo Cabral (PMDB-AM), relator do projeto de Constituição. Este artigo institui o Conselho Nacional de Comunicação.
7/4/88 ? Em discurso na Câmara, o deputado Edmilson Valente (PCdoB-RJ) defende a criação do Conselho Nacional de Comunicação no futuro texto constitucional.
4/5/88 ? Em discurso na Câmara, o deputado Farabulini Júnior (PTB-SP), apoiando manifesto do Movimento de Defesa da Cultura dirigido aos constituintes, defende a criação do Conselho de Comunicação Social.
24/8/88 ? Em discurso na Câmara, o deputado Abigail Feitosa (PSB-BA) apoia a proposta da FENAJ e defende a criação de um Conselho Nacional de Comunicação.
Setembro de 1988 ? A Assembléia Nacional Constituinte aprova o texto da nova Constituição que prevê a criação do Conselho Nacional de Comunicação como órgão auxiliar do Congresso. A comissão de redação final, exorbitando suas funções, posteriormente, troca a denominação "Conselho Nacional de Comunicação" por "Conselho de Comunicação Social", em um esforço dos redatores para provocar o esvaziamento do órgão.
5/10/88 ? É promulgada a Constituição Federal que prevê, no seu artigo 224, a criação do Conselho de Comunicação Social como órgão auxiliar do Congresso, com funções consultivas.
16/2/89 ? O senador Pompeu de Sousa (PSDB-DF) apresenta o Projeto de Lei 5/89 que institui o Conselho de Comunicação Social.
4/4/89 ? A deputada Cristina Tavares (PSDB-PE) apresenta o Projeto de Lei 1905/89 que cria o Conselho de Comunicação Social.
23/5/89 ? Em discurso na Câmara, a deputada Cristina Tavares (PSDB-PE) defende a imediata instalação do Conselho de Comunicação Social.
17/8/89 ? Em discurso na Câmara, a deputada Cristina Tavares (PSDB-PE) defende o seu Projeto de Lei 1905/89 regulamentando a instituição do Conselho de Comunicação Social.
26/9/89 ? Em discurso na Câmara, o deputado Carlos Alberto Caó (PDT-RJ) anuncia a apresentação do Projeto de Lei 3834/89, que institui o Conselho de Comunicação Social.
25/10/89 ? Em discurso no Senado, o senador Divaldo Suruagy (PFL-AL) defende a criação de um Conselho visando integrar Educação, Cultura e Comunicação.
6/12/89 ? Em discurso na Câmara, a deputada Cristina Tavares (PSDB-PE) reclama do presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação a demora na votação do Projeto de Lei que cria o Conselho de Comunicação. Neste mesmo dia, também em discurso na Câmara, o presidente da Comissão, deputado Nelson Jobim (PMDB-RS), responde à deputada Cristina Tavares, procurando esclarecer sobre a tramitação do projeto.
12/12/90 – O Senado Federal aprova o Projeto de Lei 5/89, do senador Pompeu de Sousa (PSDB-DF), com emenda do senador José Fogaça (PMDB-RS), que regulamenta a composição e a instalação do Conselho de Comunicação Social. Na Câmara o projeto passa a tramitar como Projeto de Lei 6126/90.
22/5/91 ? Em discurso na Câmara, o deputado José Genoíno (PT-SP) defende a necessidade de regulamentação do Conselho de Comunicação Social.
9/10/91 ? O Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação, criado em junho de 1991, reunindo diversas entidades representativas da sociedade civil interessadas nas questões da área das comunicações, procura a direção da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (ABERT) propondo uma interlocução sobre a regulamentação do Conselho de Comunicação Social.
10/10/91 ? O Fórum e o empresariado de Comunicação ? este último representado pela Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (ABERT), Associação Nacional dos Jornais (ANJ) e Associação Nacional dos Editores de Revistas (ANER) ? fecham acordo sobre o texto de um substitutivo para o Projeto de Lei 6126/90, do senador Pompeu de Sousa (PSDB-DF). A negociação é patrocinada pelo deputado Antônio Britto (PMDB-RS), então presidente da Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara do Deputados. Desta negociação também participou o deputado Tilden Santiago (PT-MG), sub-relator da matéria.
22/10/91 ? Em discurso na Câmara, o deputado Antônio Britto (PMDB-RS), presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, com base no texto acordado pelo Fórum e o empresariado de comunicação no dia 10/10/91, emite parecer em plenário, em substituição à Comissão, propondo a aprovação do texto substitutivo ao Projeto de Lei 6126/90, que institui o Conselho de Comunicação Social. Na discussão do projeto em plenário, a deputada Irma Passoni (PT-SP) e a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) discursam defendendo sua aprovação.
3/10/91 ? Em discurso na Câmara, o deputado Tilden Santiago (PT-MG) relata a importância do acordo firmado entre o Fórum e o empresariado de comunicação em torno do texto do substitutivo ao Projeto de Lei 6126/90, que institui o Conselho de Comunicação Social, e defende sua aprovação.
29/10/91 ? Em parecer apresentado no plenário da Câmara, o deputado Hélio Bicudo (PT-SP), em substituição à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, defende a aprovação do texto do substitutivo ao Projeto de Lei 6126/90 do senador Pompeu de Sousa (PSDB-DF). Em seguida, este texto, formulado no acordo entre o Fórum e o empresariado de comunicação no dia 10/10/91, é submetido à votação, sendo aprovado pela Câmara dos Deputados.
4/11/91 ? O substitutivo aprovado em 29/10/91 na Câmara ao Projeto de Lei 6126/90 do senador Pompeu de Sousa (PSDB-DF), aprovado em 12/12/90 no Senado, começa a tramitar no Senado.
6/12/91 ? O substitutivo ao projeto Pompeu de Sousa (PSDB-DF), aprovado em 29/10/91 na Câmara, formulado no acordo do dia 10/10/91, é aprovado pelo Senado Federal.
30/12/91 ? A Lei 8389 que institui o Conselho de Comunicação Social, aprovada pelo Congresso Nacional, é sancionada pelo Presidente da República.
20/2/92 ? O deputado Cunha Bueno (PPB-SP) apresenta o Projeto de Lei 2525/92 incluindo um representante das empresas de Publicidade e Propaganda e um representante dos profissionais de Publicidade na composição do Conselho de Comunicação de Comunicação Social. O projeto é aprovado na Câmara em 27/10/93. O projeto também é aprovado, com substitutivo, no Senado, em 12/6/96. Em 18/6/96 o substitutivo do Senado é apresentado na Câmara onde continua tramitando.
24/2/92 ? Em discurso na Câmara, o deputado Antônio Britto (PMDB-RS) presta homenagem póstuma à deputada Cristina Tavares (PSDB-PE) e destaca seu papel na luta pela instituição do Conselho de Comunicação Social.
Março de 1992 ? O Fórum e o empresariado de comunicação (representado pela ABERT, ANJ e ANER) fecham acordo sobre a proposta de composição do Conselho a ser encaminhada ao Congresso Nacional. (Ver Anexo II)
2/03/92 – Esgota-se o prazo de 60 dias que o Congresso tinha, de acordo com o artigo 8 da Lei 8389, para eleger os membros do Conselho.
12/3/92 ? Em discurso na Câmara, o deputado Chico Vigilante (PT-DF) defende a instalação do Conselho de Comunicação Social.
2/04/92 – Esgota-se o prazo de 30 dias, previsto no artigo 8 da Lei 8389, para que o Congresso instalasse o Conselho, após a eleição de seus membros.
24/6/92 ? Em discurso na Câmara, a deputada Irma Passoni (PT-SP) defende a imediata instalação do Conselho de Comunicação Social.
25/6/92 ? Em discurso na Câmara, a deputada Irma Passoni (PT-SP) reclama da demora na instalação do Conselho de Comunicação Social.
25/6/92 ? Em discurso no Senado, o senador Mauro Benevides (PMDB-CE) , presidente do Senado e do Congresso Nacional, responde às considerações da deputada Irma Passoni (PT-SP) e relata as dificuldades para incluir a escolha de membros do Conselho de Comunicação na Ordem do Dia.
30/6/92 ? O senador Mauro Benevides (PMDB-CE), presidente do Senado e do Congresso Nacional, inclui a eleição do Conselho de Comunicação Social entre as matérias a serem votadas na Convocação Extraordinária do Congresso, no período de 1? a 31 de julho de 1992. A matéria acaba não sendo votada.
Julho de 92 ? Através da DVN 6/92, a Mesa Diretora do Congresso Nacional distribui a proposta de indicações para a composição do Conselho. A matéria, embora pautada na Convocação Extraordinária do Congresso para 1? a 31 de julho de 1992, acaba não sendo votada.
28/7/92 ? Em discurso na Câmara, o deputado Lourival Freitas (PT-AP) lamenta a não votação da composição do Conselho de Comunicação Social, mas manifesta reconhecimento pela inclusão da matéria na pauta da Ordem do Dia.
12/8/92 ? O deputado José Maria Eymael (PDC-SP) apresenta o Projeto de Lei 3122/92 incluindo um representante dos profissionais de Relações Públicas na composição do Conselho de Comunicação de Comunicação Social. O projeto é arquivado definitivamente em 6/12/93.
5/8/92 ? Em discurso na Câmara, a deputada Irma Passoni (PT-SP) destaca a necessidade de aprovação dos nomes indicados para a composição do Conselho de Comunicação Social.
3/10/91 ? Em discurso na Câmara, o deputado Tilden Santiago (PT-MG) em apoio à reivindicação da FENAJ, defende a imediata instalação do Conselho de Comunicação Social.
15/12/92 ? O senador Mauro Benevides (PMDB-CE), presidente do Senado e do Congresso Nacional, inclui a eleição do Conselho de Comunicação Social entre as matérias a serem votadas na Convocação Extraordinária do Congresso para 16 a 24 de dezembro de 1992. A matéria acaba não sendo votada.
16/12/92 ? O deputado Celso Bernardi (PDS-RS) apresenta o Projeto de Lei 3458/92 incluindo um representante dos profissionais de Relações Públicas na composição do Conselho de Comunicação de Comunicação Social. O projeto é arquivado definitivamente em 6/12/93.
7/1/93 ? O presidente da República, Itamar Franco inclui a eleição do Conselho de Comunicação Social entre as matérias a serem votadas na Convocação Extraordinária do Congresso para 11 de janeiro a 16 de fevereiro. A matéria acaba não sendo votada.
13/1/93 ? Em discurso na C&acacirc;mara, o deputado Lourival Freitas (PT-AP) aplaude a inclusão, na pauta da Convocação Extraordinária do Congresso, da votação da composição do Conselho de Comunicação Social.
Janeiro de 93 ? Em uma reunião do Colégio de líderes do Senado, a proposta apresentada pelo Fórum e pelo empresariado de comunicação para a composição do Conselho foi frontalmente criticada, com a explicitação de duros questionamentos à inclusão de representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB). Um dos autores destas críticas, o senador Pedro Simon (PMDB-RS), líder do governo, alguns dias depois, propôs a criação de uma Comissão "de senadores", para debater "com a sociedade" o problema da televisão no Brasil, com a manifesta intenção de promover o esvaziamento do Conselho.
Janeiro de 93 ? O Ministério da Justiça passou a tratar diretamente com a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (ABERT) "sobre as normas a serem criadas para evitar abusos na programação de TV". O Ministério também anunciou a intenção de reativar o Conselho Superior de Defesa da Liberdade de Expressão e Pensamento (CODELIBER), criado no governo Sarney, ao qual se atribuiria funções específicas para examinar a programação da televisão no Brasil.
Fevereiro de 93 – O Ministério das Comunicações passou a anunciar a provável reativação do Conselho Nacional de Comunicação, órgão que lhe é subordinado, criado durante o regime militar, e que se reuniu algumas poucas vezes, tendo sido utilizado como um simulacro de abertura para o debate público.
23/3/93 ? Em discurso na Câmara, o deputado Nilmário Miranda (PT-MG) critica o protelamento da instalação do Conselho de Comunicação Social.
3/4/93 – Em debate veiculado para quase todos os Estados do Brasil, através da TV Executiva da Embratel, o Líder do Governo no Senado, senador Pedro Simon (PMDB-RS), tece críticas à composição do Conselho de Comunicação Social proposta conjuntamente pelo Fórum e pelo empresariado de comunicação. Simon ressaltou ser mais importante do que a instalação do Conselho a criação de uma Comissão de Senadores, para "debater com a sociedade" os problemas da televisão brasileira.
1/6/93 ? Em discurso na Câmara, o deputado Luiz Salomão (PDT-RJ) faz apelo no sentido da votação da composição do Conselho de Comunicação Social.
3/9/93 – A FENAJ protocola, junto à Presidência do Senado, um requerimento pedindo o cumprimento da Lei 8389, que regulamentou a criação do Conselho. O requerimento foi elaborado com a assistência jurídica da OAB e parte do princípio de que há uma ilegalidade na não-votação da composição do Conselho, já que a lei especifica, em seu artigo 8?, que a instalação do Conselho deveria ter sido efetivada em até 90 dias após a data da sua publicação. O senador Humberto Lucena (PMDB-AL) não responde ao requerimento.
Setembro de 93 ? O Vice-Presidente da ABERT e diretor da Rede Globo, Luiz Eduardo Borghert, um dos participantes do acordo em torno do texto da Lei 8389 em 10/10/91, assume publicamente que é contra a instalação do Conselho de Comunicação Social e propõe sua retirada da Constituição na reforma constitucional de 1994, definindo-o como "conceito fascista".
14/10/93 ? O Fórum envia carta aberta aos deputados e senadores, denunciando as posições do dirigente da ABERT e desenvolve campanha, no Congresso, pelo cumprimento da Lei 8389, com a imediata composição e instalação do Conselho de Comunicação Social.
27/10/93 ? É aprovado na Câmara o Projeto de Lei 2525/92, do deputado Cunha Bueno (PPB-SP), apresentado em 20/2/92, que inclui um representante das empresas de Publicidade e Propaganda e um representante dos profissionais de Publicidade na composição do Conselho de Comunicação de Comunicação Social. O projeto é aprovado no Senado, com substitutivo, em 12/6/96. Em 18/6/96 o substitutivo do Senado é apresentado na Câmara onde continua tramitando.
12/11/93 ? Em discurso no Senado, o senador Jutahy Magalhães (PSDB-BA) defende a eleição dos membros e a instalação do Conselho de Comunicação Social, criticando as correntes que pregam a sua extinção na revisão constitucional.
18/11/93 ? O Fórum, através da FENAJ, entra no Supremo Tribunal Federal (STF) com pedido de mandado de segurança para determinar que o Congresso cumpra a Lei 8.389, compondo e instalando o Conselho.
6/12/93 ? Arquivado definitivamente o Projeto de Lei 3122/92, do deputado José Maria Eymael (PDC-SP), apresentado em 12/8/92, que incluía um representante dos profissionais de Relações Públicas na composição do Conselho de Comunicação Social.
6/12/93 ? Arquivado definitivamente o Projeto de Lei 3458/92, do deputado Celso Bernardi (PDS-RS), apresentado em 16/12/92, que incluía um representante dos representantes dos profissionais de Relações Públicas na composição do Conselho de Comunicação Social.
3/2/94 ? Em discurso na Câmara, o deputado Osmânio Pereira (PSDB-MG) defende a instalação do Conselho de Comunicação Social.
Abril de 94 ? O Ministro Francisco Rezek, do STF, contorna o mérito da ação da FENAJ e afirma que o direito dos jornalistas integrarem o Conselho não foi ferido pelo atraso na sua composição, evitando a questão central, que era o não cumprimento da Lei 8.389.
12/4/94 ? Em discurso na Câmara, o deputado Lourival Freitas (PT-AP) faz indagações ao presidente da Mesa quanto à indicação e eleição de membros para o Conselho de Comunicação Social.
9/5/94 ? O Fórum e o empresariado de comunicação, reunidos na sede da Associação Brasileira de TV por Assinatura (ABTA), fecham a primeira versão do acordo sobre o texto da Lei da TV a Cabo, sendo reconhecido que a utilização desta Lei para promover a implantação do Conselho de Comunicação Social é um objetivo estratégico. Os representantes do empresariado manifestam apoio à instalação do Conselho.
30/8/94 ? O Fórum e o empresariado de comunicação ? representado pela ABERT, ANJ, ANER e ABTA ? fecham um acordo final sobre o texto da Lei da TV a Cabo, prevendo que o Executivo só baixará regulamentos e normas deste serviço após ser ouvido parecer do Conselho de Comunicação Social.
17/9/94 ? A Câmara dos Deputados aprova a Lei da TV a Cabo, acolhendo o acordo firmado entre o Fórum e o empresariado de comunicação, fortalecendo a competência do Conselho de Comunicação Social.
26/10/94 ? Em discurso no Senado, o senador Jutahy Magalhães (PSDB-BA) manifesta indignação com a não-instalação do Conselho de Comunicação Social, em desrespeito à Constituição e à Lei 8389.
26/10/94 ? Em discurso no Senado, o senador Mauro Benevides (PMDB-CE), ex-presidente do Senado e do Congresso Nacional em 91 e 92, respondendo às críticas do senador Jutahy Magalhães (PSDB-BA), atribui a não-instalação do Conselho de Comunicação Social à falta de acordo sobre a sua composição.
26/10/94 ? Em discurso no Senado, o senador Humberto Lucena (PMDB-PB) e , presidente do Senado e do Congresso Nacional, respondendo às críticas do senador Jutahy Magalhães (PSDB-BA), informa que tomará todas as providências "para que, ainda nesta legislatura, se tenha condições de eleger a composição do Conselho de Comunicação Social".
26/10/94 ? Em discurso no Senado, o senador Jutahy Magalhães (PSDB-BA) fazendo considerações à argumentação apresentada pelos senadores Mauro Benevides (PMDB-CE) e Humberto Lucena (PMDB-PB), afirma que o Congresso necessita dar uma demonstração de independência em relação aos interesses dos meios de comunicação, votando a composição do Conselho de Comunicação Social.
30/11/94 ? Em discurso no Senado, o senador Jutahy Magalhães (PSDB-BA) manifesta indignação diante da não-instalação do Conselho de Comunicação Social.
1/12/94 ? Em discurso no Senado, o senador Jutahy Magalhães (PSDB-BA) defende a eleição dos membros e a instalação do Conselho de Comunicação Social.
14/12/94 ? Em discurso no Senado, o senador Jutahy Magalhães (PSDB-BA) critica a não-instalação do Conselho de Comunicação Social e solicita à Mesa Diretora do Senado informações a respeito do preenchimento das vagas na composição do Conselho.
15/12/94 – O Senado aprova a Lei da TV a Cabo, acolhendo o acordo entre o Fórum e o empresariado de comunicação, fortalecendo a competência do Conselho de Comunicação Social.
6/1/95 ? O Presidente da República sanciona a Lei da TV a Cabo, sem nenhum veto, chancelando o acordo entre o Fórum e o empresariado de comunicação, ficando legalmente determinado que o Executivo só baixará regulamentos e normas deste serviço após ser ouvido parecer do Conselho de Comunicação Social.
16/1/95 ? Em discurso na Câmara, o deputado Tilden Santiago (PT-MG) critica a não instalação do Conselho de Comunicação Social.
18/1/95 ? Em discurso na Câmara, o deputado Lael Varella (PFL-MG) destaca a importância da instituição do Conselho de Comunicação Social.
7/3/95 ? Em discurso na Câmara, o deputado Philemon Rodrigues (PTB-MG) pede urgência na instalação do Conselho de Comunicação Social.
14/3/95 ? Em discurso na Câmara, o deputado Domingos Leonelli (PSDB-BA) pede à Mesa Diretora do Congresso urgência na eleição dos membros para o Conselho de Comunicação Social.
15/3/95 ? Em discurso na Câmara, a deputada Maria Valadão (PPR-GO) defende a criação do Conselho.
22/3/95 ? Em discurso na Câmara, o deputado Beto Mansur (PPR-SP) faz considerações sobre o papel do Conselho de Comunicação Social face à privatização das telecomunicações, prevista em Emenda Constitucional debatida no Congresso.
Abril de 95 – O Ministério das Comunicações envia para o Congresso o texto de um regulamento para o serviço de TV a Cabo, visando a obtenção do parecer do Conselho. Ao invés de cumprir as leis 8389 e 8977 e proceder a instalação do Conselho, o senador Sarney envia a matéria às comissões técnicas: a Comissão de Educação, no Senado, e a Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática, na Câmara dos Deputados.
4/4/95 ? Uma representação do Fórum tem três audiências no Congresso: com o Presidente da Câmara dos Deputados, deputado Luiz Eduardo Magalhães (PFL-BA), que mostrou-se disposto a cooperar no sentido da votação e instalação do Conselho; com o Presidente da Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados, deputado Marcelo Barbieri (PMDB-SP), que manifestou disposição para apoiar a realização de uma audiência pública com os indicados para integrar o Conselho, segundo o acordo firmado entre o Fórum e o empresariado de Comunicação; e com o Presidente do Congresso Nacional e do Senado Federal, senador José Sarney (PMDB-AP), que alegou diversas dificuldades para a votação da composição e instalação do Conselho, entre as quais a inexistência de dotação orçamentaria e falta de secretaria e local para instalação do Conselho. A audiência com o senador Sarney foi considerada decepcionante, já que o ex-presidente da República só alegou dificuldades, não demonstrando simpatia com a idéia ou perspectiva de solução dos problemas apontados. Na oportunidade o Fórum entregou ofício ao senador Sarney, pedindo o cumprimento da Lei 8.389 e argumentando em defesa da composição e instalação do Conselho.
5/4/95 ? O senador Pedro Simon (PMDB-RS) apresenta o Projeto de Lei 109/95 que dispõe sobre a outorga e renovação de concessão ou permissão para exploração de serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, especificando a competência do Conselho de Comunicação Social.
20/4/95 ? Em discurso no Senado, o senador Roberto Freire (PPS-PE) critica a demora para a instalação do Conselho de Comunicação Social e responsabiliza a Presidência do Senado.
24/4/95 ? Em discurso na Câmara, a deputada Ana Júlia (PT-PA) defende a instalação do Conselho de Comunicação Social.
4/5/95 ? Em discurso na Câmara, o deputado Domingos Leonelli (PSDB-BA) defende a necessidade de urgente de eleição dos membros e instalação do Conselho de Comunicação Social.
15/5/95 ? Em discurso no Senado, o senador José Eduardo Dutra (PT-SE) ressalta a necessidade de urgência na instalação do Conselho de Comunicação Social para apreciar a proposta de regulamentação do serviço de TV a Cabo, enviada pelo Poder Executivo, em cumprimento à Lei 8977, a Lei da TV a Cabo.
18/5/95 ? Uma representação do Fórum reúne-se com o presidente da Comissão de Ciência, Tecnologia Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados, deputado Marcelo Barbieri (PMDB-SP). Também participam da reunião os deputados Paulo Islander (PTB-MG), Arolde de Oliveira (PFL-RJ), Luiz Moreira (PFL-BA) e Koyu Iha (PSDB-SP). Os dois principais assuntos da reunião foram a protelação da implantação do Conselho de Comunicação Social e a tramitação da proposta de regulamentação da TV a Cabo que o Ministério das Comunicações enviou para o Congresso, visando obter o parecer que devia ser dado pelo Conselho de Comunicação Social, ainda não implantado. Os deputados Paulo Islander e Arolde de Oliveira manifestaram convicção de que o Conselho de Comunicação, tal como previsto na Lei 8389 e na Lei da TV a Cabo, não será implementado, por resistência dos próprios parlamentares. Manifestaram, também, a opinião de que talvez não seja oportuno criar agora este Conselho já que, em decorrência da reforma da Constituição, prevê-se a criação de um órgão regulador, no molde da Federal Communications Commission (FCC) norte-americana. Os representantes do Fórum manifestaram discordância destas posições.
23/5/95 ? Em discurso no Senado, o senador José Eduardo Dutra (PT-SE) anuncia estar encaminhando à Mesa Diretora do Congresso Nacional um Projeto de Resolução regulamentando a escolha dos membros do Conselho de Comunicação Social.
1/6/95 ? A Mesa Diretora do Congresso Nacional apresenta o Projeto Resolução 3/95, com uma proposta de regulamentação da escolha dos membros do Conselho. O projeto estanca nas mãos do relator, o senador Júlio Campos (PFL-MT).
21/6/95 – O Fórum e o empresariado de comunicação (ABERT, ANJ, ANER e ABTA) atualizam o acordo sobre a composição do Conselho de Comunicação Social a ser proposta ao Congresso Nacional. São mantidas, nos aspectos essenciais, as bases do acordo firmado em 1991. (Ver Anexo II)
Junho de 1995 ? As comissões técnicas da Câmara e do Senado, respectivamente a Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática e a Comissão de Educação, respondem ao envio, pelo senador José Sarney (PMDB-MA), da proposta de regulamentação do serviço de TV a Cabo elaborada pelo Ministério das Comunicações. Os relatores da matéria em cada uma das comissões, o deputado Koyu Iha (PSDB-SP) e o senador José Eduardo Dutra (PT-SE), foram conclusivos, afirmando que uma manifestação das comissões não substituiria o parecer do Conselho, para o efeito do cumprimento da Lei 8.977.
7/7/95 – Esgota-se o prazo final para o Ministério das Comunicações baixar os atos necessários à vigência da Lei da TV a Cabo.
Agosto de 95 ? O Ministério das Comunicações volta a enviar a proposta de regulamentação do serviço de TV a Cabo para o Congresso e novamente o senador José Sarney (PMDB-AP), sem instalar o Conselho, distribui a matéria para as comissões técnicas da Câmara e do Senado. Desta vez, entretanto, constata-se a ação do Ministério das Comunicações pressionando as duas comissões para mudar os pareceres anteriores, do deputado Koyu Iha (PSDB-SP) e do senador José Eduardo Dutra (PT-SE). O Ministério das Comunicações quer fazer valer o entendimento de que o parecer das comissões técnicas substituiria o parecer do Conselho.
24/8/95 – O Fórum envia ofício ao Senador Sarney (PMDB-AP), presidente Senado e do Congresso Nacional, mostrando as graves conseqüências da não instalação do Conselho e pedindo uma solução para o problema.
19/9/95 ? O Fórum envia ofício ao presidente da Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados, manifestando convicção quanto à inconveniência política de se aprovar qualquer Lei antes da instalação do Conselho de Comunicação Social. Ofícios com o mesmo teor foram enviados aos líderes de todos os partidos na Câmara e no Senado.
21/9/95 ? Em debate no plenário do Senado, envolvendo a renovação da concessão da TV Record, o senador José Fogaça (PMDB-RS) assumiu posições contundentes contra a instalação do Conselho, caracterizando-o como sendo objeto de um "domínio corporativo" que é "deletério" e que caracteriza "golpismo". Fogaça também alegou que era inadequada a instalação do Conselho porque a composição prevista na Lei 8389 não abria espaço para os "setores desorganizados" da sociedade que, segundo o Senador, também deveriam se fazer representar, inclusive "aqueles milhões e milhões de senhoras anônimas que têm um papel de educadoras em cada casa, em cada residência, em cada família".
29/9/95 ? Em audiência no Palácio do Planalto, concedida à direção da FENAJ, o presidente Fernando Henrique Cardoso faz enfática declaração ressaltando que "a burocracia estatal não detém o monopólio da representação do interesse público" e que, por isso, o seu governo adota como política o incremento de novas formas de relacionamento entre o Estado e a sociedade. Estas declarações justificaram o apoio do presidente à instalação do Conselho de Comunicação Social, cujo regulamento, através da Lei 8389, foi aprovado em 1991 com intensa participação do então senador Fernando Henrique Cardoso. As lideranças e a base de apoio do Governo no Congresso, entretanto, nada fazem para apoiar a instalação do Conselho.
6/10/95 – A Secretaria-Geral da Mesa do Senado envia ofícios a diversas entidades da área das comunicações, solicitando, com prazo até 30/10, indicações para a composição do Conselho. A solicitação esclarecia que cada entidade poderia apresentar "até" três titulares e três suplentes. Sem reconhecer a existência de justificativa para este número de "três" nomes propostos, o Fórum manteve a apresentação de apenas uma indicação de titular e suplente e, além disso, fez referência nominal ao conjunto da chapa resultante do acordo com o empresariado de comunicação. A mesma posição foi proposta ao empresariado de comunicação.
Outubro de 95 – O senador José Fogaça (PMDB-RS) defende a aprovação, na Comissão de Educação do Senado, de um posição contrária ao parecer do senador José Eduardo Dutra (PT-SE), aprovado em junho de 95, em relação à proposta de regulamento do serviço de TV a Cabo que o Ministério das Comunicações enviou ao Congresso para obter parecer do Conselho de Comunicação Social. Fogaça quer que a Comissão de Educação possa emitir parecer em substituição aos pareceres que deveriam ser formulados pelo Conselho.
23/10/95 ? O Fórum oficia ao Senador José Fogaça (PMDB-RS) questionando as suas posições e argumentando em defesa da composição e instalação do Conselho. Ofícios com o mesmo teor foram enviados a todos os membros titulares da Comissão de Educação e a diversas lideranças do Senado que atuam sobre as questões de comunicação. O Fórum recebeu respostas positivas do senador Eduardo Suplicy (PT-SP) e do senador Epitácio Cafeteira (PPR-MA) que chegou a afirmar que "as reflexões do Fórum norteariam" o seu "posicionamento sobre o tema". (Ver Anexo I)
24/10/95 ? O Fórum tem uma reunião, em São Paulo, com representantes da ABTA, manifestando estranheza e preocupação em relação à posição assumida pela entidade. A ABTA havia resolvido aceitar a manobra da mesa do Senado e tomado a decisão de apenas citar o acordo do empresariado com o Fórum e indicar três duplas de titulares e suplentes. Como decorrência da reunião, a ABTA garantiu que o acordo em torno da defesa da instalação e da composição do Conselho estava mantido.
Final de Outubro de 95 ? O senador José Sarney (PMDB-MA) nega-se a conceder uma audiência para o Fórum em conjunto com o empresariado de comunicação. Um alto funcionário da mesa do Senado, muito próximo ao senador Sarney, assegura que o ex-presidente da República não tem nenhuma intenção de instalar o Conselho e que o seu objetivo, com as iniciativas tomadas, seria "gastar" o ano de 1995, e jogar a instalação do Conselho no vazio através de sucessivos adiamentos. Outras fontes da mesa do Senado, nas vésperas de se esgotar o prazo de recebimento das indicações, garantiam que não havia nenhuma definição sobre os passos seguintes para a votação da composição do Conselho.
13/11/95 ? Em discurso na Câmara, o deputado Philemon Rodrigues (PTB-MG) defende a instituição do Conselho de Comunicação Social.
22/11/95 ? O Fórum, a ABERT e a ABTA lançam nota pública em defesa da instalação do Conselho, apelando que o Congresso proceda sua composição e instalação. Também pede que o Executivo aguarde esta instalação para baixar a regulamentação da TV a Cabo e assim poder ouvir o parecer do Conselho, em cumprimento à Lei 8977.
23/11/95 ? Representantes do Fórum e do empresariado de Comunicação (ABERT, ABTA e ANJ) reúne-se com o senador José Fogaça para debater os problemas com a composição e instalação do Conselho. Segundo o senador Fogaça o Congresso, que se entende como a mais completa reprodução da diversidade de interesses do país, não quer correr o risco de ficar à mercê de interesses particulares e corporativos que poderiam instalar-se no Conselho. "O Congresso", revelou Fogaça, "quer ter o controle da situação e não aceita ficar refém do Conselho". Fogaça manifestou a opinião de que a redução informal, por acordo político, de um representante dos profissionais de comunicação e de um representante do segmento empresarial, poderia viabilizar a composição e instalação do Conselho. Prometeu defender esta solução. Esta possibilidade, entretanto, não avançou.
28/11/95 ? Sem ouvir o parecer do Conselho, em descumprimento à Lei 8977, o presidente Fernando Henrique Cardoso baixa o decreto 1718, que regulamenta a Lei da TV a Cabo, e o decreto 1719, que regulamenta as outorgas de serviços de telecomunicações.
30/11/95 – Representando o Fórum, a FENAJ ingressa com uma representação junto à Procuradoria Geral da República, solicitando ação judicial para declarar a nulidade do decreto 1718, que regulamenta a Lei da TV a Cabo, e do decreto 1719, que regulamenta as outorgas de serviços de telecomunicações. A anulação destes decretos, baixados pelo presidente Fernando Henrique Cardoso em 28/11/95, foi solicitada em virtude do descumprimento da Lei 8977, a Lei da TV a Cabo. Esta Lei determina que o Poder Executivo ouça o parecer do Conselho de Comunicação Social antes de baixar qualquer ato sobre TV a Cabo.
7/2/96 ? Em discurso na Câmara, o deputado José Carlos Vieira (PFL-SC) defende a imediata eleição, pelo Congresso Nacional, dos membros do Conselho de Comunicação Social.
29/2/96 – O deputado Luiz Moreira (PFL-BA) apresenta o Projeto de Lei 1562/96, que modifica a competência do Conselho para emitir pareceres sobre regulamentação de TV a Cabo, alterando o texto da Lei 8977. O projeto continua tramitando.
19/3/96 ? O deputado Luiz Moreira (PFL-BA) apresenta o Projeto de Lei 1649/96, substituindo quatro membros do Conselho de Comunicação previstos na Lei 8389 por dois Senadores e dois Deputados Federais. Em 23/12/96 o próprio deputado Luiz Moreira apresenta requerimento para a retirada do projeto.
10/4/96 ? Em discurso na Câmara, a deputada Vanessa Felippe (PSDB-RJ) defende a imediata instalação, pelo Congresso Nacional, do Conselho de Comunicação Social.
12/6/96 ? É aprovado no Senado, com substitutivo, o Projeto de Lei 2525/92, do deputado Cunha Bueno (PPB-SP), apresentado em 20/2/92 e aprovado na Câmara em 27/10/93. O projeto inclui um representante das empresas de Publicidade e Propaganda e um representante dos profissionais de Publicidade na composição do Conselho de Comunicação Social. A sua aprovação é promovida com a intervenção direta do presidente do Senado e do Congresso, senador José Sarney (PMDB-AP), que passou a usar o projeto aprovado como justificativa adicional para a não instalação do Conselho. Em 18/6/96 o substitutivo do Senado é apresentado na Câmara onde continua tramitando.
15/7/96 ? Em discurso na Câmara, o deputado Benedito de Lira (PFL-AL) defende a urgente instalação do Conselho de Comunicação Social.
27/8/96 ? Em discurso no Senado, o senador José Fogaça (PMDB-RS) solicita ao presidente do Senado e do Congresso Nacional, senador José Sarney (PMDB-AP) que "envide esforços junto à Presidência da Câmara dos Deputados, no sentido de acelerar a votação" do projeto 2525/92, que teve substitutivo aprovado em 12/6/96 pelo Senado e que trata da composição do Conselho de Comunicação Social.
11/9/96 ? Em discurso na Câmara, o deputado Pedro Wilson (PT-GO) defende a instalação do Conselho de Comunicação Social.
23/12/96 ? O deputado Luiz Moreira (PFL-BA) apresenta requerimento para a retirada do seu Projeto de Lei 1649/96, apresentado em 19/3/96, no qual propõe a substituição de quatro membros do Conselho de Comunicação, previstos na Lei 8389, por dois Senadores e dois Deputados Federais,.
15/4/97 ? Em discurso no Senado, o senador José Eduardo Dutra (PT-SE) ressalta a necessidade de instalação do Conselho de Comunicação Social para apreciar a proposta de modificação da regulamentação do serviço de TV a Cabo, enviada pelo Poder Executivo, em cumprimento à Lei 8977, a Lei da TV a Cabo.
8/9/97 ? Em discurso na Câmara, o deputado Severino Cavalcanti (PPB-PE) defende a instalação do Conselho de Comunicação Social.
2/10/97 ? Em discurso na Câmara, o deputado Tilden Santiago (PT-MG) registra uma campanha nacional promovida pela FENAJ em defesa da instalação do Conselho de Comunicação Social e protesta contra a sua protelação.
2/4/98 ? Em discurso na Câmara, o deputado Arolde de Oliveira (PFL-RJ) anuncia que apresentará Proposta de Emenda à Constituição, para a "modernização do capítulo da comunicação social" na Constituição, inclusive alterando as definições sobre o Conselho de Comunicação Social.
29/4/98 – O deputado Arolde de Oliveira (PFL-RJ) apresenta a Proposta de Emenda à Constituição 593/98 que modifica o capítulo da comunicação social na Constituição, eliminando a obrigatoriedade do Executivo submeter ao Congresso as outorgas e renovações de concessões, permissões e autorizações de rádio e televisão e alterando as definições sobre o Conselho de Comunicação Social. A Proposta continua tramitando.
3/6/98 ? Em discurso no Senado, o senador Ernandes Amorim (PPB-RO) ressalta a premente necessidade de eleição dos membros do Conselho de Comunicação Social.
1/7/98 ? Em discurso no Senado, o senador Cassildo Maldaner (PMDB-SC) destaca a necessidade de agilização da eleição dos membros e da instalação do Conselho de Comunicação Social.
1/7/98 ? Em discurso no Senado, o senador Ronaldo Cunha Lima (PMDB-PB) pede urgência na escolha dos membros e na instalação do Conselho de Comunicação Social.
4/12/98 ? Em discurso na Câmara, o deputado Severino Cavalcanti (PPB-PE) defende a instalação do Conselho de Comunicação Social.
10/3/99 ? Ao votar a renovação de duas emissoras de rádio o plenário do Senado promove um debate de mais de uma hora sobre o Conselho de Comunicação Social. Defenderam a instalação do Conselho os senadores Eduardo Suplicy (PT-SP), Emília Ferandes (PDT-RS), Pedro Simon (PMDB-RS), Antonio Carlos Valladares (PSB-SE), Sebastião Rocha (PDT-AP), Marina Silva (PT-AC) e José Eduardo Dutra (PT-SE). O senador Eduardo Dutra pediu que fosse votado seu projeto de regulamentação da forma de escolha dos membros do Conselho e criticou a protelação da sua composição e instalação. O senador José Fogaça (PMDB-RS) cobrou dos deputados federais a votação do substitutivo do Senado ao Projeto de Lei que altera a composição do Conselho. Segundo ele, não cabe qualquer cobrança das oposições à Mesa do Senado, mas sim aos deputados que "jogaram em algum poço, em alguma gaveta" o substitutivo do Senado. Para o senador Artur da Távola (PSDB-RJ) "a grande presença de corporações, de patrões e empregados ligados ao setor de comunicações, é um dos motivos que até agora impediram o funcionamento do Conselho".
7/4/99 ? Em discurso na Câmara, o deputado Pedro Celso (PT-DF) defende a instalação do Conselho de Comunicação Social.
9/4/99 ? Em discurso na Câmara, o deputado Zaire Rezende (PMDB-MG) defende a instalação do Conselho de Comunicação Social.
27/4/99 ? A deputada Luiza Erundina (PSB-SP) anuncia o envio para o presidente do Senado de um requerimento pedindo uma sessão do Congresso para eleger os representantes do Conselho de Comunicação Social.
27/4/99 ? Uma audiência conjunta das comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados teve como principal conclusão a necessidade de instalação imediata do Conselho de Comunicação Social.
3/5/99 ? Em discurso no Senado, o senador Ademir Andrade (PSB-PA) defende a necessidade de imediata instalação do Conselho de Comunicação Social.
5/5/99 ? Em discurso na Câmara, o deputado Pedro Wilson (PT-GO) defende a instalação do Conselho de Comunicação Social.
5/5/99 ? Em discurso na Câmara, o deputado Walter Pinheiro (PT-BA) defende a instalação do Conselho de Comunicação Social.
15/6/99 ? Em discurso no Senado, o senador Ademir Andrade (PSB-PA) defende a instalação do Conselho de Comunicação Social.
13/8/99 ? Em discurso na Câmara, o deputado Severino Cavalcanti (PPB-PE) defende a instalação do Conselho de Comunicação Social.
11/11/99 ? Em discurso na Câmara, o deputado Regis Cavalcante (PPS-AL) destaca a necessidade do "comprometimento do Governo Federal com o efetivo funcionamento" do Conselho de Comunicação Social.
13/9/00 ? O deputado Neuton Lima (PFL-SP) apresenta o Projeto de Lei 3575/2000 que especifica as entidades integrantes do Conselho de Comunicação Social que deverão indicar seus representantes (ABERT, ABRATEL, ABI, FENAJ, ANJ, ABRAÇO, ANTEC, OAB, Federação dos Radialistas, Associação Brasileira das Agências de Publicidade, Sindicato Nacional dos Artistas e Técnicos em Espetáculos e Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação) e retira do Congresso a competência para escolher os membros do Conselho. O projeto continua tramitando.
20/11/00 ? Em discurso na Câmara, o deputado Tilden Santiago (PT-MG) defende a instalação do Conselho de Comunicação Social.
22/2/01 ? Em discurso no Senado, o senador Jader Barbalho (PMDB-PA), presidente do Senado e do Congresso Nacional, anuncia o envio do ofício 122/2001 solicitando ao Presidente da Câmara dos Deputados que seja agilizada a apreciação do projeto 2525/92, que teve substitutivo aprovado em 12/6/96 pelo Senado e que trata da composição do Conselho de Comunicação Social, como condição para sua composição e instalação ainda neste ano.
14/3/01 ? Em discurso na Câmara, a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) defende a instalação do Conselho de Comunicação Social.
14/3/01 ? Em discurso na Câmara, a deputada Luci Choinacki (PT-SC) defende a instalação do Conselho de Comunicação Social.
14/3/01 ? Em discurso na Câmara, o deputado Aécio Neves (PSDB-MG) vincula a instalação do Conselho de Comunicação Social às providências da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, na tramitação do Projeto de Lei 2525/92, do deputado Cunha Bueno (PPB-SP), aprovado na Câmara em 27/10/93 e com substitutivo aprovado no Senado em 12/6/96.
16/3/01 ? Em discurso na Câmara, a deputada Luci Choinacki (PT-SC) defende a instalação do Conselho de Comunicação Social.
21/3/01 ? Em discurso na Câmara, o deputado Arolde de Oliveira (PFL-RJ) pede urgência na tramitação da sua Proposta de Emenda à Constituição 593/98, que altera o capítulo da comunicação social na Constituição e modifica as definições sobre o Conselho de Comunicação Social.
18/4/01 ? Em discurso na Câmara, o deputado Neuton Lima (PFL-SP) pede a agilização da apreciação do seu Projeto de Lei 3575/2000, apresentado em 13/9/00, que especifica as entidades integrantes do Conselho de Comunicação Social que deverão indicar seus representantes e retira do Congresso a competência para escolher os membros do Conselho.
9/5/01 ? Reunião Extraordinária (Audiência Pública) da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados é destinada a um "debate acerca do Conselho de Comunicação Social".
30/5/01 ? A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados aprova o projeto que modifica o artigo 4? da Lei 8389/91, acompanhando o relatório favorável do deputado Pedro Irujo (PFL-BA). Com esta alteração são incluídos na composição do Conselho um representante das agências de propaganda, um representante da categoria dos profissionais de propaganda e outros oito representantes da sociedade civil, que passam de cinco para 13. Desta forma, o número de integrantes do Conselho de ampliado de 13 para 23 membros.
6/6/01 – Representantes da Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) com o presidente do Senado, Jader Barbalho, fazendo um apelo para que o Conselho de Comunicação Social seja instalado. Elisabeth Costa, presidente da Fenaj, lembrou a Jader que, apesar da legislação prever a instalação do conselho em 60 dias após sua promulgação, já se passaram 10 anos e nada aconteceu. Barbalho prometeu manter entendimentos com o presidente da Câmara, deputado Aécio Neves, para tentar uma definição conjunta e instalar o órgão, independentemente da tramitação do referido projeto no Senado.
26/9/01 – Em debate sobre o anteprojeto da Lei dos Serviços de
Radiodifusão, proposto pelo Ministério das Comunicações,
analisado em audiência pública realizada pela Subcomissão
Permanente de Cinema, Comunicação e Informática, em conjunto
com a Comissão de Educação do Senado, a presidente da Federação
Nacional de Jornalistas (Fenaj), Elisabeth Villela da Costa, defendeu a participação
da sociedade civil no controle do setor de comunicações por meio
do Conselho de Comunicação Social.
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