DOSSIÊ GUGU
[Copyright O Globo, 27/09/2003]
A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) divulgou ontem nota condenando a suspensão do programa "Domingo legal" de Gugu Liberado no último dia 14, por determinação da Justiça Federal, depois que ficou provada a exibição de uma entrevista com atores que se passaram por bandidos. Já os procuradores do Ministério Público Federal em São Paulo que entraram com a ação civil pública que levou à suspensão divulgaram uma nota defendendo a medida e dizendo que ela não significou censura prévia.
A nota da Abert, assinada por seu presidente, Paulo Machado de Carvalho Neto, classifica de censura prévia a medida e manifesta preocupação com o precedente aberto pela decisão da juíza da 10? Vara Federal, Leila Paiva.
Abert ressalva que condena falsa entrevista
"O setor de radiodifusão manifesta sua desconformidade com a decisão da Justiça Federal, que determinou a retirada do ar de um programa futuro, o qual nada tem a ver com a apuração e a eventual punição dos responsáveis pela matéria fraudulenta", diz a nota da Abert. A associação ressalva que condena a falsa entrevista. A nota termina com uma defesa da liberdade de imprensa: "Ninguém, independentemente do cargo que ocupe ou do poder a que pertença, tem o direito de decidir o que a sociedade pode ou não saber, ler, ouvir ou assistir".
Na nota do Ministério Público, os procuradores Eugênia Augusta Fávero, André de Carvalho Ramos e Maria Eliane Menezes de Farias alegam que o objetivo foi punir um programa que violou a Constituição. No comunicado, eles repudiaram as informações de que cometeram censura: "Nossa legislação processual admite amplamente a antecipação dos efeitos da decisão judicial", informaram."A Constituição estabelece que a radiodifusão de som e imagem é concessão pública federal. As empresas privadas são apenas concessionárias e devem cumprir a finalidade pública e da concessão".
O procurador-geral da República, Cláudio Fonteles, também divulgou ontem uma nota, apoiando os procuradores. Segundo Fonteles, os procuradores "agiram no correto desempenho funcional da defesa dos valores constitucionais". Ele afirmou que a intenção do Ministério Público é apenas zelar pelos valores "inerentes à paz social e à dignidade das pessoas".
Ontem, a produção do "Domingo legal" distribuiu uma nota à imprensa reafirmando o compromisso da emissora de desenvolver um procedimento de averiguação interna que "busca apurar a conduta dentro do aspecto funcional e ético e identificar as eventuais responsabilidades".
[Copyright O Globo, 27/09/2003]
Abaixo, a íntegra da nota divulgada ontem pela Abert:
"A Abert (Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão), entidade que congrega 2.874 emissoras de rádio e 319 emissoras de televisão, vem, de público, manifestar sua preocupação com os recentes fatos que culminaram com a retirada do ar, no último domingo, do programa ?Domingo Legal? do SBT.
A Abert apóia e confia na plena apuração, pelas autoridades competentes, dos fatos envolvendo o programa, amplamente divulgados pela imprensa nacional, manifestando seu posicionamento contrário a qualquer ato que implique em fraude ou falseamento da verdade, que, se confirmado, deverá sofrer as conseqüências da lei.
Todavia, o setor de radiodifusão brasileiro manifesta sua desconformidade com a decisão da Justiça Federal que determinou a retirada do ar de programa futuro, sem conhecimento de seu conteúdo e cujo embasamento foi fato pretérito, o qual nada tem a ver com a apuração e a eventual punição dos responsáveis pela matéria fraudulenta.
Tal decisão, como muito bem afirmou o senhor ministro de Estado da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, pode ser considerada verdadeira ?censura prévia?, instituto que a Abert repudia com veemência.
A Abert reafirma seu compromisso histórico com a liberdade de opinião, informação e expressão artística e cultural, insculpida na Constituição Federal como resultado da luta de toda a nação contra o fantasma da censura.
Ninguém, independente do cargo que ocupe ou do poder a que pertença, tem o direito de decidir o que a sociedade pode ou não saber, ler, ouvir ou assistir.
Paulo Machado de Carvalho Neto, presidente da Abert."