Agência Estado

RADIODIFUSÃO & ARTIGO 222

"A Subcomissão de Cinema, Comunicação e Informática realiza nesta quarta-feira (31), a partir das 10h, audiência pública sobre a proposta do Ministério das Comunicações para a nova Lei de Radiodifusão.

Os convidados para a audiência pública são o secretário-executivo do Ministério das Comunicações, Juarez Martinho Quadros do Nascimento; o colunista do Jornal do Brasil e diretor do programa Observatório da Imprensa , da TVE, Alberto Dines; o especialista em comunicação e jornalista do Estado de S. Paulo , Etevaldo Siqueira, e o superintendente de Serviço de Comunicação de Massa da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Ara Apkar Minassian.

Os autores do requerimento para a realização da segunda audiência pública são os senadores Geraldo Cândido (PT-RJ), Ricardo Santos (PSDB-ES) e Freitas Neto (PSDB-PI), presidente da Subcomissão de Cinema, Comunicação e Informática."

"Enquanto o secretário-executivo do Ministério das Comunicações, Juarez Martinho Quadros do Nascimento, assegurou, nesta quarta-feira (31), que o governo vai enviar ao Congresso, até o fim do ano, sua proposta para a nova Lei de Radiodifusão, o jornalista Alberto Dines afirmou que ?está tudo errado neste texto?. O debate ocorreu durante a segunda audiência pública conjunta, realizada pela Subcomissão de Cinema, Comunicação Social e Informática e a Comissão de Educação, para debater a proposta do Ministério das Comunicações.

Dines ressaltou que o documento elaborado pelo governo ignorou ?os inúmeros projetos sobre o assunto que estão tramitando no Congresso?. Ele considerou que o fato da matéria haver recebido cerca de 1.500 emendas durante o período em que foi colocada para debate público, encerrado em agosto passado, é um sintoma do quanto a sociedade gostaria de modificá-la.

As críticas do jornalista, que dirige o programa Observatório da Imprensa , na TVE, à proposta tiveram o apoio do senador Geraldo Cândido (PT-RJ), autor do requerimento para a realização da audiência pública, e dos seus colegas de partido Eduardo Suplicy (SP) e Emilia Fernandes (RS). No entanto, Dines também apontou a responsabilidade das oposições ?nesse quadro desfavorável?.

– E preciso dizer que mesmo as oposições temem mexer num sistema tão bem amarrado e sólido. Seus projetos de poder não contemplam qualquer alteração no status quo ? acusou.

Quando Suplicy tentou rebater as colocações do jornalista, dizendo que elas o haviam deixado surpreso, Dines citou episódio ocorrido há dois anos em que, segundo disse, a Folha de S.Paulo e O Globo se uniram com o propósito deliberado de destruir a Gazeta Mercantil.

– Provocado pelo nosso programa, já que a informação também é um produto consumido pela população, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) informou que só poderia interceder se fosse apresentada uma petição com a denúncia sobre a tentativa de formação de cartel. Ninguém da oposição se manifestou ? lembrou o jornalista.

Por sua vez, o Superintendente de Serviço de Comunicação de Massa da Agencia Nacional de Telecomunicações (Anatel), Ara Apkar Minassian, defendeu, assim como Alberto Dines, a importância de os diversos meios de comunicação serem tratados como um sistema único dentro da nova legislação. Ou seja, além dos veículos eletrônicos, também deveriam ser incluídos na proposta do Ministério das Comunicações os veículos impressos.

Ao tratar do controle social sobre a qualidade da programação da mídia, todos os participantes do debate afastaram a possibilidade de que seja instituída qualquer forma de censura. A senadora Emilia Fernandes e os demais senadores alertaram para a importância da instalação do Conselho de Comunicação Social, criado pela Constituição de 1988 e regulamentado em 1992.

O senador Ricardo Santos (PSDB-ES), que é o atual presidente da Comissão de Educação, afirmou que a instalação do Conselho de Comunicação Social não pode mais ser adiado. Por sua vez, Casildo Maldaner (PMDB-SC) ressaltou que além do controle social, a legislação também deve se preocupar com o controle econômico dos meios de comunicação."

"A proposta de emenda constitucional que permite a participação de capital estrangeiro em jornais, revistas e emissoras de rádio e TV foi incluída ontem na lista de proposições a serem votadas até o fim do ano na Câmara dos Deputados. Reunidos pela manhã, o presidente da Casa, Aécio Neves (PSDB-MG), e os líderes partidários definiram os projetos que entrarão em pauta até dezembro.

Não foi acertada data para a votação. Aécio Neves afirmou que, na próxima terça-feira, deverá ser apreciada proposta de emenda sobre a imunidade parlamentar. Depois, em data ainda indefinida, será a vez da regulamentação do sistema financeiro, seguida pela votação do ingresso de capital estrangeiro na mídia.

O líder do governo na Câmara, deputado Arnaldo Madeira (PSDB-SP), disse que a maioria dos líderes se manifestou favoravelmente à proposta, que é apoiada pelos partidos governistas e rejeitada pela oposição. ?Trata-se de um avanço e não há motivo para impedir a possibilidade de investimentos no País?, disse o líder do PSDB, Jutahy Magalhães (BA).

Pronto para ir a plenário desde setembro de 1999, o substitutivo do deputado licenciado Henrique Alves (PMDB-RN) introduz duas inovações na legislação brasileira: a participação de capital estrangeiro nas empresas, até o limite de 30%, e a autorização para pessoas jurídicas serem donas de veículos de comunicação, cuja propriedade atualmente está restrita a pessoas físicas.

Entidades como a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e TV (Abert) e a Associação Nacional de Jornais (ANJ) são favoráveis ao substitutivo. Por tratar-se de mudança na Constituição, a votação é feita em dois turnos na Câmara e no Senado, com exigência de maioria superior a três quintos dos votos.

Contrários à proposta, os líderes do PT, Walter Pinheiro (BA), e do PDT, Miro Teixeira (RJ), entendem que a aprovação da emenda abrirá caminho para a interferência de grupos estrangeiros no conteúdo editorial em meios de comunicação brasileiros.

Pinheiro reafirmou que o PT tentará obstruir a votação. Para Teixeira, no entanto, é praticamente certo que a proposta será aprovada.

Radiodifusão – Em audiência pública na Comissão de Educação do Senado, o jornalista Alberto Dines criticou o anteprojeto da Lei de Radiodifusão apresentado para discussão pelo Ministério das Comunicações. ?Esta lei nascerá velha?, disse Dines, argumentando que o anteprojeto não ataca o problema da concentração da mídia no Brasil.

Dines afirmou que, nos Estados Unidos, há restrições à concentração, como o fato de donos de emissoras de TV não poderem ter também jornais.

Para o secretário-executivo do Ministério das Comunicações, Juarez Quadros, o tema é ?delicadíssimo? e qualquer alteração na legislação esbarraria num problema: ?Como tratar os casos passados??"

"O presidente da Câmara dos Deputados, Aécio Neves (PSDB-MG), quer incluir na pauta de votação, ainda este ano, a emenda constitucional que permite a participação de capital estrangeiro em jornais, revistas e emissoras de rádio e TV no País. Ele vai discutir o assunto hoje em reunião com líderes partidários.

Partidos da base do governo e entidades como a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) e a Associação Nacional de Jornais (ANJ) apóiam a emenda, que é criticada pela oposição. ?Tenho de colocar na pauta as matérias prontas para votar?, justifica Aécio, negando ser alvo de lobby para apressar a votação.

O líder do PFL, deputado Inocêncio Oliveira (PE), defende o ingresso de capital estrangeiro nas empresas do setor. ?O mundo moderno exige esse tipo de investimento?, disse ele. Para o presidente da ANJ, Francisco Mesquita Neto, a medida corrigiria uma distorção que prejudica esses veículos de comunicação em relação a outras modalidades de mídia.

?Em termos de publicidade, os jornais concorrem com out-doors, Internet e TV a cabo, que não sofrem limitações quanto à participação de capital estrangeiro?, observou Mesquita Neto, que é diretor-superintendente do Grupo Estado. Segundo o presidente da Abert, Paulo Machado de Carvalho Neto, apenas a implantação do sistema de TV digital, previsto para iniciar-se em 2003, vai exigir cerca de US$ 500 milhões de investimentos – quantia ?difícil? de ser obtida pelas emissoras.

Para os líderes do PDT, Miro Teixeira (RJ), e do PT, Walter Pinheiro (BA), porém, a aprovação da emenda poderá dar a grupos de outros países o controle sobre o conteúdo editorial de meios de comunicação brasileiros. ?Não estou preocupado com empresas tradicionais, que têm linhas sucessórias definidas e identificadas com o Brasil, mas com oportunistas que vão fazer disso um negócio?, afirmou Teixeira. Pinheiro promete obstruir a votação, mas Teixeira diz não ter ilusões: ?É claro que a emenda será aprovada.?

Pronta para ser votada em plenário desde setembro de 1999, a proposta de emenda à Constituição autoriza grupos estrangeiros a terem participação societária de até 30% nas empresas de comunicação nacionais, cuja propriedade atualmente é restrita a brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos.

Proibição – Além disso, o substitutivo do deputado licenciado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), aprovado por comissão especial da Câmara em 1999, acaba com a proibição de pessoas jurídicas serem donas de meios de comunicação. Hoje só pessoas físicas podem ser proprietárias.

No caso de jornais e revistas, o substitutivo autoriza pessoas jurídicas a controlarem até 100% do capital. Em emissoras de rádio e TV, no máximo 30%.

Em todas essas modalidades de mídia, no entanto, a participação de capital estrangeiro fica limitada a 30%."