ARTIGO 222
"Alforria da mídia agora é para valer", copyright Cidade Biz (www.cidadebiz.com.br), 9/11/01
"Até a esquerda já considera inevitável a mudança do artigo da Constituição de número 222 que veda a participação de pessoas jurídicas no capital de empresas de comunicação, cuja discussão recomeça esta semana na Câmara pelas mãos do presidente Aécio Neves.
Oficialmente, partidos como o PT continuam contra, mas na prática o que querem mesmo é negociar garantias de veiculação da produção cultural brasileira – e, se possível, até amplia-la na programação das TVs brasileiras. A intenção da liderança do PT é preservar o emprego no setor e dotar o Congresso de algum controle sobre o conteúdo das produções.
O projeto original libera às pessoas jurídicas o setor de mídia impressa – e, portanto, ao capital estrangeiro também. Mas restringe seu acesso a TVs e rádios a apenas 30% do capital, conservando os restantes 70% em mãos de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos.
Este era o consenso entre as entidades empresariais ANJ (jornais), Abert (TVs e rádios) e Aner (revistas), cristalizado na emenda assinada pela então deputado Henrique Alves. Que está se demitindo de uma secretaria do Rio Grande do Norte para reassumir sua cadeira na Câmara e redigir outra Proposta de Emenda Constitucional, liberando também a mídia eletrônica.
O novo consenso é resultado do convencimento de que a modernização da mídia brasileira exige capitais volumosos, difíceis de atrair seja pelas restrições seja pelo elevado endividamento do setor.
Para dar unidade ao posicionamento do setor, as entidades empresariais acabam de contratar em conjunto os serviços de assessoria de imprensa e relações públicas da Companhia de Notícias, agência com escritórios em São Paulo, Brasília e Rio de Janeiro.
Da discussão entre uma e outra proposta, ambas do deputado Alves – cuja família é a franqueada da Globo no Rio Grande do Norte -, sairá a abertura da mídia, com o fim da reserva de mercado no setor.
Trata-se da última grande barreira protecionista contra o capital estrangeiro ainda existente no país, desde o fim do monopólio da Petrobrás no refino de petróleo. A votação será em dois turnos, tanto na Câmara como no Senado, precisando de dois terços de votos favoráveis em cada casa para ser aprovada.
A mídia e o entretenimento no Brasil, a rigor, só fizeram perder espaço nos últimos anos diante do acelerado crescimento dos grandes conglomerados americanos e europeus – num processo em que o acesso à tecnologia se impõe até à necessidade de capitais. Mas se apequenaram também pela fragilidade financeira das empresas nacionais.
Mesmo o gigantismo da Globo vira miragem quando comparado com grupos de fora. Se se somar a Globo com a Televisa e a Prisa, respectivamente os maiores e mais poderosos grupos de comunicação do México e da Espanha, a empresa resultante seria apenas a 17? no ranking do setor.
Visto deste modo, não é a Globo que é grande – o mercado brasileiro é que ficou pequeno."
"Deputados querem vetar políticos donos de TV", copyright Folha de S. Paulo, 12/11/01
"Na maior concentração de donos de emissoras de rádio e TV do país, o Congresso Nacional, foi apresentado no último dia 31 projeto de emenda constitucional (PEC) que proíbe políticos de serem sócios de empresas de comunicação -TVs, rádios, jornais.
A iniciativa, do deputado federal Rubens Bueno (PPS-PR), teve a assinatura de 173 parlamentares -apenas duas a mais do que o mínimo necessário para o início da tramitação na Câmara.
A medida tem poucas chances de ser aprovada. Estimativas apontam que pelo menos 130 deputados e senadores são sócios de empresas de comunicação. Muitos deles usam seus veículos para atacar adversários. Reportagem publicada pela Folha em agosto revelou que políticos controlam 59 das 250 concessões de TV comercial do país (24% do total).
A maioria dos deputados que assinaram a PEC é de partidos de esquerda ou de oposição. Mas há também parlamentares do PMDB, PSDB, PTB, PFL e PPB.
Foi a segunda tentativa de Rubens Bueno de apresentar o projeto. No início de outubro, a proposta foi rejeitada por conter assinaturas duplicadas.
A PEC também prevê a proibição ao capital estrangeiro nas empresas de mídia, na contramão de outro projeto que deve ser votado ainda neste ano. Pela PEC, famílias que controlam TVs (como os Sarney, no Maranhão, e ACM, na Bahia) teriam que vendê-las."