CONSELHO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
Versão provisória da ata da 1? reunião de 2003, do Conselho de Comunicação Social, a ser submetida à aprovação de seus membros em sua próxima reunião.
Ata Circunstanciada da 1? Reunião de 2003, realizada em 17 de fevereiro, segunda-feira, às 14h, na Sala n? 6 da Ala Senador Nilo Coelho, sob a Presidência do Conselheiro José Paulo Cavalcanti Filho, com a seguinte
PAUTA
Leitura de expedientes recebidos
ITEM 1
Relato dos trabalhos da Comissão de Radiodifusão Comunitária.
Membros da Comissão:
Regina Dalva Festa (Representante da sociedade civil) – Coordenadora
Paulo Machado de Carvalho Neto (Representante das empresas de rádio)
Roberto Wagner Monteiro (Representante das empresas de televisão)
Fernando Bittencourt (Engenheiro com notório conhecimento na área de comunicação social)
Francisco Pereira da Silva (Representante da categoria profissional dos radialistas)
Daniel Koslowsky Herz (Representante da categoria profissional dos jornalistas)
ITEM 2
Relato dos trabalhos da Comissão de Regionalização
da Programação e Qualidade da Programação.
Membros da Comissão:
Paulo Machado de Carvalho Neto (Representante das empresas de rádio)
Roberto Wagner Monteiro (Representante das empresas de televisão)
Berenice Isabel Mendes Bezerra (Representante da categoria profissional dos artistas)
Francisco Pereira da Silva (Representante da categoria profissional dos radialistas)
ITEM 3
Relato dos trabalhos da comissão encarregada da análise da
Medida Provisória n? 70, de 01/10/2002, que "dispõe
sobre
a participação de capital estrangeiro nas empresas
jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e
imagens,
conforme o ? 4o do art. 222 da Constituição,
altera os
arts. 38 e 64 da Lei n? 4.117, de 27 de agosto de 1962, o
? 3? do art. 12 do Decreto-Lei n? 236, de 28 de
fevereiro de 1967, e dá outras providências".
Membros da Comissão:
Paulo Machado de Carvalho Neto (Representante das empresas de rádio)
Roberto Wagner Monteiro (Representante das empresas de televisão)
Daniel Koslowsky Herz (Representante da categoria profissional dos jornalistas)
Berenice Isabel Mendes Bezerra (Representante da categoria profissional dos artistas)
Carlos Chagas (Representante da sociedade civil)
Assunção Hernandes Moraes de Andrade (Representante da sociedade civil)
ITEM 4
Apresentação do relatório do Conselheiro Paulo Machado de Carvalho Neto, sobre o Projeto de Lei do Senado n? 169, de 2002, de autoria do Senador Francisco Escórcio, que dispõe sobre o Serviço de TV a cabo, para incluir canal reservado ao Tribunal de Contas da União, que conclui pela rejeição do projeto.
ITEM 5
Solicitação feita em 9.12.2002, aos Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, de audiência do Conselho antes da votação do Projeto de Lei do Senado n? 175, de 2001, de autoria do Senador Ney Suassuna, que dispõe sobre a abertura da TV a Cabo ao capital estrangeiro.
ITEM 6
Relato dos trabalhos da Comissão de Tecnologia Digital
Membros da Comissão:
Daniel Koslowsky Herz (Representante da categoria profissional dos jornalistas) – Coordenador
Fernando Bittencourt (Engenheiro com notório conhecimento na área de comunicação social)
Geraldo Pereira dos Santos (Representante das categorias profissionais de cinema e vídeo)
Roberto Wagner Monteiro (Representante das empresas de televisão) ? desde 14/10/2002
Paulo Machado de Carvalho Neto (Representante das empresas de rádio) ? desde 14/10/2002
Berenice Isabel Mendes Bezerra (desde 14/10/2002) (Representante da categoria profissional dos artistas)
OBS: Em 14.10.2002, os assuntos referentes ao Serviço de Comunicação Multimídia passaram a integrar as atribuições da Comissão.
ITEM 7
Uso da palavra pelo Conselheiro Alberto Dines, para se pronunciar sobre a concentração dos meios de comunicação social no Brasil.
ITEM 8
Uso da palavra pelo Conselheiro Jorge da Cunha Lima, para se pronunciar sobre o tema "A Televisão Pública e o Vácuo de Legislação".
Estiveram presentes os Srs. Conselheiros:
JOSÉ PAULO CAVALCANTI FILHO ? Presidente
(Representante da sociedade civil)
PAULO MACHADO DE CARVALHO NETO
Representante das empresas de rádio
ROBERTO WAGNER MONTEIRO
Representante das empresas de televisão
FERNANDO BITTENCOURT
Engenheiro com notório conhecimento na área de comunicação social
DANIEL HERZ
Representante da categoria profissional dos jornalistas
FRANCISCO PEREIRA DA SILVA
Representante da categoria profissional dos radialistas
BERENICE ISABEL MENDES BEZERRA
Representante da categoria profissional dos artistas
GERALDO PEREIRA DOS SANTOS
Representante das categorias profissionais de cinema e vídeo
ALBERTO DINES
Representante da sociedade civil
JORGE DA CUNHA TELES
Representante da sociedade civil (Suplente)
REGINA DALVA FESTA
Representante da sociedade civil (Suplente)
RICARDO MORETZSOHN
Representante da sociedade civil
Esteve presente, também, o Conselheiro ANTÔNIO DE PÁDUA TELES DE CARVALHO (representante da sociedade civil, suplente).
O SR. PRESIDENTE (José Paulo Cavalcanti Filho ? Representante da sociedade civil) ? São exatamente 14h. Vamos dar início à primeira reunião do Conselho de Comunicação Social em 2003.
ITEM 1
Relato dos Trabalhos da Comissão de Radiodifusão Comunitária
Membros da Comissão:
Regina Dalva Festa (Representante da sociedade civil) – Coordenadora
Paulo Machado de Carvalho Neto (Representante das empresas de rádio)
Roberto Wagner Monteiro (Representante das empresas de televisão)
Fernando Bittencourt (Engenheiro com notório conhecimento na área de comunicação social)
Francisco Pereira da Silva (Representante da categoria profissional dos radialistas)
Daniel Koslowsky Herz (Representante da categoria profissional dos jornalistas)
O SR. PRESIDENTE (José Paulo Cavalcanti Filho ? Representante da sociedade civil) ? O primeiro item da pauta refere-se ao relato dos trabalhos da Comissão de Radiodifusão Comunitária. Há, também, expedientes que estão relatados na Ordem do Dia. Há, também, um relato do Conselheiro Paulito, que representou o Conselho na reunião preparatória da Cúpula Mundial da Sociedade de Informação, realizada em Punta Cana, na República Dominicana.
Esclareço aos membros que o Conselho não despendeu recurso algum no envio daquele Representante. Até porque, dadas as penúrias no orçamento do Conselho, certamente isso estaria muito além das suas possibilidades. Ao menos neste ano. Assim sendo, ele nos representou, com o prazer adicional de custear essa representação por meio de outros órgãos.
Como o Conselheiro Paulito não se encontra no momento, passarei ao item seguinte da Ordem do Dia. Quando S. S? voltar, retornaremos a esse item.
Há um estudo elaborado, a pedido do Conselho, pela Consultoria Legislativa do Senado, acerca da situação da radiodifusão comunitária no Brasil. Peço atenção especial para esse trabalho, que foi muito bem preparado. Ele relata alguns problemas graves que estão ocorrendo no setor de rádio comunitária e que exigirão nossa participação. É preciso alterar a legislação ou mudar rotinas no Ministério das Comunicações.
Pergunto se algum membro da Comissão de Radiodifusão Comunitária gostaria de se pronunciar a respeito.
Conselheira Regina Festa.
A SR? REGINA DALVA FESTA (Representante da sociedade civil) ? Obrigada, Sr. Presidente.
Faço parte da Comissão de Radiodifusão Comunitária, apesar de meu nome não constar da sua composição na Ordem do Dia de hoje. Fui eu quem pediu fosse feito esse estudo sobre a Radiodifusão Comunitária no Brasil. Realizamos de manhã ?os Conselheiros Francisco, Daniel e eu? uma primeira reunião da Comissão de Radiodifusão Comunitária. Analisamos os documentos que constam da pauta e sobre eles gostaria de emitir o meu parecer.
Temos sido procurados, como membros desta Comissão, por representantes das rádios comunitárias no Brasil, inclusive pela Rede de Mulheres do Rádio, que apresentou dois documentos, das Sr?s Madalena Guilhon e Sônia Corrêa, solicitando que a nossa Comissão e o Conselho de Comunicação Social tomem providências e se pronunciem a respeito da possibilidade de uma maior participação nossa no sentido de decidirmos com referência ao que elas estão chamando aqui de caça às rádios comunitárias, porque há uma grande quantidade de rádios comunitárias que têm sido fechadas, e que também estudemos o papel da Anatel.
Esse documento que nos foi enviado é importante e suscita uma questão: a de que os representantes das rádios comunitárias têm nos procurado por pensarem que somos uma instituição deliberativa, e uma das cartas até pede que tratemos de não ser apenas consultivos, mas também deliberativos.
Somos um órgão consultivo, assim nossa missão é não apenas subsidiar o Congresso Nacional, mas participar de uma ampla discussão na sociedade. O novo Governo traz grandes expectativas para a sociedade civil e para o País em geral, mas também um elemento muito inovador que é a possibilidade de interlocução entre opiniões diferentes. Os conselhos montados têm caminhado nessa direção e creio que seja função nossa, portanto, acompanhar os novos tempos, acolher o que vem vindo da sociedade civil como um pedido, o que estamos entendendo que é nosso papel, e abrir um debate especialmente em relação à radiodifusão comunitária.
É o seguinte o documento referido:
Ao Conselho de Comunicação Social:
Prezados Senhores
A Rede de Mulheres no Rádio, uma articulação política que congrega cerca de 400 mulheres comunicadoras de rádio em todo o Brasil, vêm se posicionar pela defesa intransigente da liberdade de expressão e da manutenção no ar das radios comunitárias.
As rádios comunitárias que nos últimos anos têm se espalhado de norte a sul do país, vêm construindo um trabalho pioneiro de informação e comunicação com a população ouvinte de rádio. Inclusive, apoiando os movimentos sociais e além disso, campanhas de interesse público promovidas pelos governos comprometidos com o povo brasileiro.
É através dessas emissoras de baixa potência mas de muita credibilidade que a população mais carente pode ter voz e adquirir uma outra visão dos fatos, formando sua opinião, independente dos grandes meios de comunicação de massa.
De um governo que sempre disse prezar a democracia e a liberdade dos movimentos sociais, só podemos esperar que faça cessar a “caça” às radios comunitárias e que dê à Anatel uma função mais nobre do que essa.
Atenciosamente,
Sônia Corrêa
Integrante da Rede de Mulheres no Rádio
Porto Alegre/RS
Madalena Guilhon
Responsável pela Secretaria da Rede de Mulheres no Rádio
Eliane Rodrigues de Andrade Ferreira
Integrante da Rede e Coordenadora da AMUNAM – Associação das Mulheres de Nazaré da Mata-PE.
A SR? REGINA DALVA FESTA (Representante da sociedade civil) ? Continuo analisando, como conseqüência da reunião que tivemos, o documento que foi apresentado pela Abraço, pela Amarc e por instituições que estão pedindo que o Conselho de Comunicação Social participe também da discussão pública a respeito da Conferência Mundial sobre a Sociedade da Informação. Foi realizado esse encontro latino-americano em Punta Cana, na República Dominicana, e, exatamente hoje, começa, em Genebra, a II Conferência Preparatória (PrepCom), para a realização da Conferência Mundial, que será em dezembro deste ano.
Participei das discussões, em Genebra, de um grupo internacional sobre essa questão. Há, de fato, uma grande preocupação no mundo inteiro, na América Latina, expressada para nós, no Brasil, com relação à ausência de uma participação efetiva da sociedade civil nas discussões sobre a preparação da Conferência Mundial sobre a Sociedade de Informação.
Entende-se que essa fase de 2003 não seria, necessariamente, uma fase de participação da sociedade civil. Ora, isso não é bem verdade, porque não corresponde à fala do Secretário-Geral da ONU, o Sr. Kofi Annan, quando procurou alertar o mundo para que se abrisse essa Conferência à participação da sociedade civil. Não temos tido capacidade de fazer isso, às vezes não temos vontade política para fazê-lo. Considero que seja parte estratégica nossa, como Conselheiros do Congresso Nacional, verificar a possibilidade da participação dos diversos segmentos da sociedade brasileira nesse momento de constituição do grande debate mundial sobre a sociedade da informação, ou seja, que participemos os empresários, os representantes da sociedade civil, interesses de classes e outros. Esse é um segundo ponto que está colocado aqui na pauta e que eu defendo.
Sei que não temos orçamento, mas podemos, como Conselho de Comunicação Social, fazer um chamado para que as instituições participem mais ativamente. Nós, como representantes e Conselheiros do Congresso Nacional, gostaríamos que essa participação fosse efetiva, por intermédio de distintos órgãos: que o Ministério da Ciência e Tecnologia dê apoio e financie passagens para que as pessoas possam participar e também que instituições partes multilaterais sejam chamadas a participar, aqueles grupos que não podem comparecer, com orçamentos próprios em reuniões tão estratégicas, seja a de San Domingo ou as relativas a Genebra.
É o seguinte o documento referido:
Rio de Janeiro, 04 de janeiro de 2003.
Ilmo? Sr.
Conselheiro JOSÉ PAULO CAVALCANTI FILHO
Presidente do Conselho de Comunicação Social (CCS)
Senado Federal
Reunidas no I Seminário Nacional de Legislação e Direito à Comunicação (Regulamentando a Comunicação Social Eletrônica), organizado pela Associação Mundial de Rádios Comunitárias (AMARC-Brasil), as entidades abaixo-assinadas vêm solicitar ao Conselho de Comunicação Social (CCS) o debate público sobre a Conferência Mundial sobre a Sociedade da Informação.
A União Internacional de Telecomunicações (UIT), órgão ligado a Organização das Nações Unidas (ONU), convocou a Conferência Mundial sobre a Sociedade da Informação (CMSI – http://www.itu.int/wsis), a ser realizada em duas etapas, nas cidades de Genebra (10-12 de dezembro de 2003) e Túnis (2005). A primeira etapa seria restrita aos representantes dos Estados e da iniciativa privada. A sociedade civil organizada somente poderia participar em Túnis.
A CMSI visa discutir assuntos como informática, telecomunicações e Internet e suas implicações políticas, sociais, econômicas e culturais. Temas como a inclusão digital, tele-educação, propriedade intelectual e governo eletrônico certamente farão parte dos debates.
A Plataforma para o Direito à Comunicação ? fruto da articulação de diversas entidades da sociedade civil organizadas no plano internacional ? defendeu as propostas de que a sociedade civil deveria participar também em Genebra, que o foco dos debates não esteja centrado apenas nas questões ligadas à tecnologia e que, por isso mesmo, a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO) precisaria estar na preparação desta cúpula mundial. Para defender tais propostas, foi criada uma campanha internacional chamada Communications Rights in the Information Society (CRIS – http://www.comunica.org/cris).
No âmbito da Organização das Nações Unidas (ONU) todas as propostas defendidas pela campanha CRIS foram incorporadas à cúpula mundial; inclusive com uma solicitação oficial do Secretário-Geral da ONU, Kofi Annan, para que as delegações nacionais sejam tripartítes.
No Brasil, até o momento, o debate tem sido encaminhado pelo Programa Sociedade da Informação, inclusive com a autoconferida responsabilidade de definir quais deverão ser os representantes da sociedade civil organizada.
Entre os dias 29 e 31 de janeiro de 2003, na cidade de San Domingo, estará ocorrendo a Conferência Regional para América Latina e Caribe, com caráter tripartíte.
Entre os dias 17 e 28 de fevereiro, na cidade de Genebra, estará ocorrendo a II Conferência Preparatória (II PrepCom), também com caráter tripartíte.
Com a proximidade da Conferência Regional e da PrepCom, urge que este debate se amplie, ganhando um contorno mais plural. O Conselho de Comunicação Social (CCS) pode cumprir um importante papel ao convocar audiências sobre o tema, reunindo representantes da sociedade civil organizada, do Estado e da iniciativa privada, servindo como catalizador da construção de uma pauta que expresse as demandas do conjunto da sociedade brasileira diante de temas da mais alta relevância.
Ficamos, então, no aguardo dos desejáveis desdobramentos e nos colocamos à disposição para o que se fizer necessário.
Atenciosamente,
Taís Ladeira de Medeiros
Representante no Brasil da AMARC
Signatárias:
AMARC-Brasil (Associação Mundial de Rádios Comunitárias);
Programa de Legislação e Direito à Comunicação AMARC Am. Latina e Caribe;
Programa de Gestão AMARC América Latina e Caribe;
Sindicato dos Jornalistas do Distrito Federal;
Gabinete Parlamentar do Deputado Gilmar Machado (PT-MG);
Coordenação Nacional de DST/AIDS;
Ecologia Digital;
TV Comunitária de Brasília;
UnB-RalaCoco 104,7 FM (DF);
Centro de Mídia Independente (CMI);
Universidade Federal Goiás (UFG);
NUARTS/SECOM/Prefeitura de Goiânia;
UFG – Rádio Magnífica FM (GO);
ABRAÇO-BA, CE, AP, MG, PA (Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária);
MOC (Movimento de Organização Comunitária);
INSPIA;
TV VIVA (PE);
Instituto Amazônico de Manejo Sustentável dos Recursos Ambientais (IARA);
Cidade FM – 98,1 (MG);
Midhia Comunicação e Direitos Humanos (MG);
Associação Comunitária Homem da Terra (ACHT Terra FM);
Rádio Favela FM (MG);
Rádio Cidadania FM (RJ);
União & Inclusão de Redes em Rádio (UNIRR);
Federação de Associações de Rádios Comunitárias/RJ (FARC);
Sindicato dos Trabalhadores da Indústria Cinematográfica e Audivisual (Stic);
Rádio Comunidade Friburgo FM (RJ);
Rádio Bicuda FM (RJ); Rádio Novos Rumos (RJ); Rádio Revolução FM (RJ);
Rádio Ativa FM (RJ); Rádio Comunidade Novo Ar FM (RJ);
Movimento pró-TV Comunitária da Zona Oeste (RJ);
Federação Nacional de Delegados da Polícia Federeal (FNDPF);
Sindicato dos Radialistas de São Paulo;
UniCamp-Rádio Muda; ECO – Educación y comunicaciones;
OBORÉ Projetos Especiais em Comunicações e Artes;
RBC (Rede Brasil de Comunicação Cidadã);
Universidade de Santa Cruz do Sul;
Rádio Comunitária de Santa Cruz (RS)
A SR? REGINA DALVA FESTA (Representante da sociedade civil) ? Como terceiro ponto ? nem por isso o último, pois é prioritário para nós ?, queria parabenizar o Sr. Luiz Fernando Fauth por esse estudo sobre o estado da arte e da radiodifusão comunitária no Brasil. A respeito desse item específico, tenho alguns pontos a expor aos nobres membros do Conselho.
Em primeiro lugar, como já disse o Sr. Presidente, o documento mostra a necessidade clara de revisão da lei que criou a rádio comunitária no Brasil, que é a Lei n? 9.612, de 1998, porque ela não atende à demanda reprimida. É grande a diferença entre aquilo que a sociedade espera, aquilo que a lei contempla e as exigências.
Sei que os membros do Conselho ainda não tiveram tempo de ler esse documento, o qual mostra que existem cerca de vinte mil emissoras de rádios comunitárias potenciais no País. Brevemente serão trinta mil. Apenas 565 foram apreciadas pelo Congresso Nacional até agora. Existem 1.142 autorizadas pelo Ministério das Comunicações, porém sem outorgas. E mesmo as apreciadas pelo Congresso e as que estão sem outorga podem demorar até dois anos para entrar em operação legal. Existem 7.366 processos em tramitação que nem sequer foram abertos até agora.
O quadro é de uma demanda reprimida, de uma incapacidade, por mais boa vontade que possam ter os órgãos responsáveis, para dar resposta a essas demandas todas. São muitas as exigências para o funcionamento das rádios comunitárias, o que torna muito difícil para elas conseguir operar, obter a documentação e atender, enfim, a todas as exigências feitas. Além disso, o documento mostra claramente uma desproporção entre os processos em tramitação e as autorizações expedidas. Em Minas Gerais, por exemplo, há 1.270 processos em tramitação, e apenas 348 autorizações expedidas. Existem outros casos, como o da Bahia, que tem 515 processos em tramitação e 117 casos, o terceiro lugar em autorizações.
Então, em primeiro lugar temos a Bahia e, em segundo, São Paulo, com 1.130 processos e 223 autorizações expedidas. É um número razoável, mas outros não são sequer razoáveis. Há Estados, como Sergipe, com 82 pedidos e quatro rádios em funcionamento. E outros. O documento chama atenção.
Um pedido feito também pelos membros ativos dessa sociedade com uma demanda reprimida com relação à radiodifusão comunitária no Brasil e se reflete nesse documento aqui apresentado: quais são as pessoas que receberam autorização? Esse documento não mostra isso. Nesse sentido, eu gostaria de encaminhar um pedido para que se explicasse a este Conselho quem são as pessoas e onde elas estão. Gostaria que o Ministério das Comunicações nos desse subsídios para entendermos o que foi feito em termos do número de pedidos e quais foram os que receberam, para que tenhamos uma noção, inclusive, da lógica do processo. Esse é o primeiro ponto que encaminho ao Ministério das Comunicações.
Um segundo ponto está relacionado a saber, junto ao Ministério das Comunicações, da possibilidade da vinda do Sr. Ministro das Comunicações a esta Comissão, para que, num mutirão, de fato, possam ser facilitadas essas autorizações expedidas. Ou seja, como responder à atual sociedade em mudança, com mais qualidade de espaço democrático, como atender a essa demanda para que haja maior participação.
Portanto, chamaríamos o Ministro das Comunicações, Sr. Miro Teixeira, para que S. Ex? nos explique quais são, de fato, as condições e o estado para a liberação de todos esses processos no Ministério.
O terceiro ponto, já mencionado pelo Sr. Presidente, é a discussão para a mudança da lei. Nesse caso, não só endosso as palavras do Sr. Presidente, como acredito que, para que haja mudança, seja necessário realizar audiências públicas, discutir, com todas as partes interessadas, a situação atual e, a partir dessa situação, provocarmos, de fato, as mudanças necessárias na lei.
Essa é a análise que faço do documento, é a minha apreciação pessoal e os encaminhamentos que faço como membro do Conselho, para que possamos levar essa questão adiante.
Também proponho aos membros da Comissão de Radiodifusão Comunitária – porque esse tema demandará muito de nós -, com a autorização do Sr. Presidente, reuniões com mais freqüência, pois o tema requer ampla discussão na sociedade e há grande expectativa acerca do nosso papel como Conselho de Comunicação Social.
É o seguinte o documento referido pela Conselheira Regina Festa:
CONSULTORIA LEGISLATIVA DO SENADO FEDERAL
ESTUDO N? 21, DE 2003
Referente à STC n? 200300203, da Secretaria-Geral da Mesa, que solicita
a elaboração de pesquisa destinada ao Conselho de Comunicação
Social, acerca de aspectos concernentes à radiodifusão comunitária
no Brasil.
Cuida-se de estudo elaborado em atendimento à STC n? 200300203,
de 13/2/2003, encaminhada pela Secretaria-Geral da Mesa, que solicita a
elaboração de pesquisa, destinada ao Conselho de Comunicação
social, a respeito dos seguintes temas: 1) o estado da radiodifusão
comunitária no Brasil; 2) o marco legal da radiodifusão comunitária
no Brasil; e 3) convenções internacionais assinadas pelo Governo
brasileiro referentes à radiodifusão comunitária.
I ? INTRODUÇÃO
O presente estudo, elaborado em atendimento à STC n? 200300203,
tem como objetivo abordar aspectos específicos do serviço
de radiodifusão comunitária, a fim de fornecer respostas aos
quesitos constantes da mencionada solicitação.
Com esse propósito, apresentam-se, inicialmente, algumas considerações
preliminares sobre a radiodifusão comunitária, em que se procura
descrever sua definição e finalidades, para que se possa ter
melhor compreensão dos temas abordados na seqüência.
No item III, serão apresentados os principais instrumentos normativos
que disciplinam esse serviço, tanto no direito brasileiro, como no
plano internacional. Da mesma forma, procura-se apresentar uma descrição
sucinta do procedimento de outorga, dos requisitos e dos condicionamentos
a que se devem sujeitar as rádios comunitárias. Com essas
considerações, pretende-se responder aos dois últimos
quesitos constantes da solicitação em referência, quais
sejam, os referentes ao marco legal da radiodifusão comunitária
e aos tratados e convenções internacionais sobre o assunto
de que o Brasil seja parte.
Já no item seguinte, busca-se apresentar alguns dados sobre as rádios
comunitárias no País, de modo a confrontar a demanda por autorizações,
refletida na quantidade de requerimentos protocolados no Ministério
das Comunicações, com o número de pedidos deferidos
pela pasta e analisados pelo Congresso Nacional. Essa análise tem
como propósito atender ao primeiro questionamento, referente à
situação atual da radiodifusão comunitária no
Brasil.
II ? DEFINIÇÃO E FINALIDADES
A radiodifusão comunitária é definida, no art. 1o,
da Lei n? 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, como a radiodifusão
sonora, em freqüência modulada, operada em baixa potência
e cobertura restrita, outorgada a fundações e associações
comunitárias, sem fins lucrativos, com sede na localidade de prestação
do serviço. Os transmissores das emissoras de radiodifusão
comunitária devem ter potência igual ou inferior a 25 watts
ERP, e alcance limitado a um raio máximo de 1Km. Dessa forma, podem
atingir apenas localidades de porte reduzido, como um bairro, uma vila ou
um pequeno município.
Conforme o art. 3? da mencionada Lei, esse serviço tem como finalidade
o atendimento à comunidade em que está instalada a emissora,
com o propósito de:
I ? dar oportunidade à difusão de idéias, elementos
de cultura, tradições e hábitos sociais da comunidade;
II ? oferecer mecanismos à formação e integração
da comunidade, estimulando o lazer, a cultura e o convívio social;
III ? prestar serviços de utilidade pública, integrando-se
aos serviços de defesa civil, sempre que necessário;
IV ? contribuir para o aperfeiçoamento profissional nas áreas
de atuação dos jornalistas e radialistas, de conformidade
com a legislação profissional vigente;
V ? permitir a capacitação dos cidadãos no exercício
do direito de expressão da forma mais acessível possível.
A função desse serviço também pode ser avaliada
pelo excerto a seguir transcrito, da Exposição de Motivos
n? 30, de 8 de abril de 1996, do Ministro das Comunicações,
a respeito de projeto de lei para disciplinar a radiodifusão comunitária:
É inegável a importância do papel que uma estação
de radiodifusão da modalidade ora proposta desempenhará na
sociedade. Será através dela que membros de uma comunidade
poderão conscientizar-se de suas próprias carências
e recursos, necessidades e capacidades. A cultura, a arte, a educação,
o folclore, dentre outros valores a serem preservados, terão nesse
serviço um forte aliado. A discussão e a solução
de problemas da comunidade, as opiniões e sugestões de seus
membros, a informação e a divulgação de suas
iniciativas encontrarão meio eficaz e eficiente de sua veiculação,
nas emissoras com a natureza e amplitude da modalidade de Radiodifusão
que ora se propõe seja instituída.
A radiodifusão comunitária não deverá ter finalidades
comerciais, visto que as emissoras deverão ser operadas por associações
ou fundações sem fins lucrativos. Poderão, não
obstante, receber patrocínio sob a forma de apoio cultural, desde
que circunscrito aos estabelecimentos com sede na comunidade atendida pelo
serviço.
As rádios comunitárias, portanto, constituem instrumentos
que, administrados pelos membros das comunidades a que devem servir, organizados
em associações ou fundações sem fins lucrativos,
destinam-se a conceder espaço à divulgação de
valores, crenças, expressões culturais e reivindicações
dessas comunidades.
III ? A RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NO DIREITO BRASILEIRO
O serviço de radiodifusão comunitária sujeita-se às
disposições constitucionais concernentes à radiodifusão
e à comunicação social, especificamente aos arts. 21,
inciso XII, e 223, entre outros, da Constituição Federal.
Ele foi oficialmente criado pela Lei n? 9.612, de 1998 ? principal instrumento
legislativo a disciplinar essa atividade ? parcialmente alterada pela Medida
Provisória (MPV) n? 2.216-37, de 31 de agosto de 2001, e pela Lei
n? 10.597, de 11 de dezembro de 2002. A Lei é regulamentada pelo
Decreto n? 2.615, de 3 de junho de 1998, que aprovou o Regulamento do Serviço
de Radiodifusão Comunitária, e pela Portaria n? 191, de 6
de agosto de 1998, do Ministério das Comunicações,
que aprovou a Norma Complementar n? 2, de 1998 (Norma-MC n? 2/98). Este
último dispositivo normativo também já foi alvo de
diversas alterações [1].
No que se refere a atos internacionais sobre a matéria, tema de
questionamento específico na presente solicitação,
consulta às bases Normas Jurídicas (NJUR) e Matérias
Legislativas (MATE), do Sistema de Informações do Congresso
Nacional (SICON), não indicaram a existência de documento que
trate especificamente do tema radiodifusão comunitária. Deve-se
considerar, contudo, que o assunto não deixa de ser abordado nos
demais tratados e convenções internacionais de que o Brasil
é signatário e que tratem de temas como a radiodifusão
e as telecomunicações. Entre estes, cumpre destacar os referentes
a entidades internacionais voltadas para as telecomunicações,
como a União Internacional de Telecomunicações (UIT)
e a Comissão Interamericana de Telecomunicações (CITEL).
No âmbito da UIT, no que tange à atividade de radiodifusão,
impende ressaltar a existência de um Setor de Radiocomunicações,
denominado UITR, bem como o papel da Junta Internacional de Registro de
Freqüências, cuja atribuição é manter um
arquivo de todas as freqüências utilizadas no mundo para que
sejam adequadamente protegidas. De forma semelhante, a CITEL também
possui órgãos técnicos especializados, que se organizam
na forma de Comitês Consultivos, voltados, entre outros temas, para
a radiocomunicação e a radiodifusão [2].
Para que seja possível a prestação do serviço
de radiodifusão comunitária, a Lei determina a reserva de
um canal único e específico, em nível nacional, na
faixa de freqüência de radiodifusão sonora em freqüência
modulada (FM). Poderão candidatar-se a autorização
para operação as fundações e associações
comunitárias, sem fins lucrativos, desde que legalmente instituídas
e devidamente registradas, sediadas na área da comunidade para a
qual pretendem prestar o serviço, e cujos dirigentes sejam brasileiros
natos ou naturalizados há mais de 10 anos (art. 7?, da Lei n? 9.612/98).
É vedada a outorga de autorização para empresas prestadoras
de qualquer outro serviço de radiodifusão, bem como de televisão
por assinatura. Os dirigentes da entidade também não podem
ser sócios ou administradores de empresas que explorem esses serviços.
Eles deverão ainda manter residência na área da comunidade
atendida.
As autorizações para a prestação do serviço
não são licitadas. As entidades interessadas deverão
submeter ao Ministério das Comunicações requerimento
para solicitar autorização para prestar o serviço na
localidade pretendida. Verificada a viabilidade técnica de atendimento
do pleito, o Ministério fará publicar comunicado de habilitação,
para que todas as entidades interessadas possam se inscrever-se. Se houver
mais de uma entidade interessada na prestação do serviço
em uma mesma localidade, o Ministério buscará o entendimento
entre elas. Caso o acordo não seja possível, a escolha será
feita em função da representatividade das pretendentes, demonstrada
por meio de manifestações de apoio (art. 9?, da Lei 9.612/98).
Ao atender ao comunicado de habilitação, as entidades pretendentes
deverão apresentar a documentação mencionada no art.
9?, ? 2?, da Lei n? 9.612, de 1998. Os requisitos para a concessão
da autorização, contudo, são consolidados e explicitados
em maiores detalhes no item 6.7, da Norma-MC n? 2/98, que apresenta a seguinte
redação:
6.7 As entidades interessadas na execução do RadCom, inclusive
aquela cuja petição originou o comunicado de habilitação,
deverão encaminhar à Delegacia do Ministério das Comunicações
na jurisdição onde está instalada a estação,
no prazo fixado, requerimento, acompanhado dos documentos a seguir indicados:
I ? estatuto da entidade, devidamente registrado;
II ? ata da constituição da entidade e eleição
de seus dirigentes, devidamente registrada;
III ? prova de que seus diretores são brasileiros natos ou naturalizados
há mais de dez anos e maiores de 21 anos ou emancipados;
IV ? declaração assinada pelo representante legal da entidade
de que todos os seus dirigentes residem na área da comunidade a ser
atendida pela estação ou na área urbana da localidade,
conforme o caso;
V – declaração assinada por todos os diretores, comprometendo-se
ao fiel cumprimento das normas estabelecidas para o serviço;
VI ? manifestação em apoio à iniciativa, formulada
por entidades associativas e comunitárias, legalmente constituídas
e sediadas na área pretendida para a prestação do serviço
ou, nos casos enquadrados no item 6.1, na área urbana da localidade,
firmada por pessoas naturais ou jurídicas que tenham residência,
domicílio ou sede nessas áreas, devidamente comprovada;
VII ? comprovante de que obteve o assentimento prévio do órgão
próprio, se a estação pretendida estiver situada na
faixa de fronteira, conforme indicado no item 6.8;
VIII ? declaração do representante legal de que a entidade
não é prestadora de qualquer modalidade de serviço
de radiodifusão, inclusive comunitária, ou de qualquer serviço
de distribuição de sinais de televisão mediante assinatura,
bem como de que a entidade não tem como integrante de seus quadros
de sócios e de administradores pessoas que, nestas condições,
participem de outra entidade detentora de outorga para execução
de qualquer dos serviço mencionados;
IX ? declaração do representante legal de que o local pretendido
para a instalação do sistema irradiante possibilita o atendimento
do disposto no item 14.2.7.1 ou 14.2.7.1.1;
X ? planta de arruamento, em escala de denominador máximo igual
a 10.000, onde deverá estar assinalado o local de instalação
do sistema irradiante, com indicação das coordenadas geográficas
com precisão de segundos, e traçada a circunferência
de até um km de raio, que limita a área abrangida pelo contorno
de serviço;
XI ? declaração constando, se for o caso, sua denominação
de fantasia.
Uma vez selecionada a entidade que receberá a autorização,
o Ministério das Comunicações ainda deverá exigir
a apresentação dos documentos previstos no item 6.11, da Norma-MC
n? 2/98, a fim de verificar a conformidade do projeto técnico da
estação transmissora. São os seguintes os documentos
que a entidade pretendente deverá apresentar nessa etapa do processo:
6.11 Selecionada a entidade a ser autorizada, a Secretaria de Serviços
de Radiodifusão ? SSR estabelecerá um prazo de, no máximo,
trinta dias para que esta apresente os dados de instalação
da estação, conforme a seguir estabelecidos:
I ? formulário padronizado, devidamente preenchido, contendo as
características técnicas de instalação e operação
pretendidas para a estação do RadCom;
II ? declaração firmada pelo representante legal da entidade
de que:
a. na ocorrência de interferências prejudiciais causadas pela
estação, interromperá imediatamente suas transmissões
até que os problemas sejam sanados;
b. na ocorrência de interferências indesejáveis causadas
pela estação, caso estas não sejam sanadas no prazo
estipulado pela ANATEL, interromperá suas transmissões;
III ? planta de arruamento, em escala de denominador máximo igual
a 10.000, onde deverá estar assinalado o local de instalação
do sistema irradiante, com indicação das coordenadas geográficas
com precisão de segundos, e traçada a circunferência
de até um km de raio, que limita a área abrangida pelo contorno
de serviço;
IV ? diagrama de irradiação horizontal da antena transmissora,
com a indicação do Norte Verdadeiro, diagrama de irradiação
vertical e especificações técnicas do sistema irradiante
proposto; no caso de antenas de polarização circular ou elíptica,
devem ser apresentadas curvas distintas das componentes horizontal e vertical
dos diagramas;
V ? declaração do profissional habilitado de que a cota do
terreno, no local de instalação do sistema irradiante, atende
as condições exigidas no item 14.2.7.1, ou estudo específico,
conforme determina o item 14.2.7.1.1;
VI ? declaração do profissional habilitado atestando que
a instalação proposta não fere os gabaritos de proteção
aos aeródromos, ou declaração do órgão
competente do Ministério da Aeronáutica autorizando a instalação
proposta, ou, se for o caso, declaração de inexistência
de aeródromos na localidade;
VII ? parecer conclusivo, assinado pelo profissional habilitado, atestando
que a instalação proposta atende a todas as exigências
das normas técnicas em vigor aplicáveis à mesma e que
o contorno de 91 dB da emissora não fica situado a mais de um km
de distância da antena transmissora em nenhuma direção;
VIII ? Anotação de Responsabilidade Técnica ? ART
referente à instalação proposta.
Uma vez aprovado o projeto técnico, o requerimento será submetido
ao Ministro das Comunicações para que seja emitida a portaria
de autorização. O ato de outorga deverá ainda ser encaminhado
pela Presidência da República ao Congresso Nacional, para fins
da apreciação a que se refere o art. 223, ? 1o,
da Constituição Federal. Deve-se observar, contudo, que, em
virtude do disposto no art. 2o, parágrafo único,
da Lei n? 9.612, de 1998, com a redação dada pela MPV n? 2.216-37,
de 2001, a entidade poderá receber autorização provisória
de funcionamento, caso o ato de outorga não seja apreciado pelo Congresso,
no prazo fixado pelo art. 64, ?? 2o e 4o, da Constituição.
A autorização para a execução do serviço
tem prazo de dez anos, conforme recente alteração legislativa
promovida pela Lei n? 10.597, de 2002, que modificou o prazo inicialmente
fixado no art. 6o, parágrafo único, da Lei n? 9.612,
de 1998, de três anos. A outorga poderá ser renovada por igual
período, caso sejam cumpridas as exigências legais.
As emissoras deverão operar por um período mínimo
de oito horas diárias, contínuas ou não, conforme definido
no art. 28 do Regulamento do Serviço de Radiodifusão Comunitária,
aprovado pelo Decreto n? 2.615, de 1998. Em sua programação,
deverão observar os princípios estabelecidos no art. 4o
da Lei 9.612, de 1998:
I ? preferência a finalidades educativas, artísticas, culturais
e informativas em benefício do desenvolvimento geral da comunidade;
II ? promoção das atividades artísticas e jornalísticas
na comunidade e da integração dos membros da comunidade atendida;
III ? respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família,
favorecendo a integração dos membros da comunidade atendida;
IV ? não discriminação de raça, religião,
sexo, preferências sexuais, convicções político-ideológico-partidárias
e condição social nas relações comunitárias.
As emissoras comunitárias não poderão formar redes,
exceto nos casos de guerra, calamidade pública ou epidemias, bem
como com relação às transmissões obrigatórias
instituídas pelo Poder Público. Tampouco estão autorizadas
a veicular publicidade comercial. Sua receita decorrerá de patrocínio,
sob a forma de apoio cultural, limitado aos estabelecimentos com sede na
comunidade atendida. Outro ponto relevante é o de que todo o cidadão
da comunidade terá direito de expressar suas opiniões sobre
qualquer tema abordado pela emissora. Para isso, contudo, deverá
aguardar o momento adequado na grade de programação.
As rádios comunitárias operam sem proteção
contra interferências eventualmente ocasionadas por outros serviços
de radiodifusão ou de telecomunicações regularmente
instalados. Em tais casos, será a emissora comunitária que
terá de fazer as adaptações necessárias para
evitar a interferência dos sinais.
As infrações à regulamentação do serviço
de radiodifusão comunitária são definidas no art. 21
da Lei n? 9.612, de 1998. A ocorrência dessas infrações
sujeitará a emissora às penalidades de advertência,
multa e revogação da autorização, no caso de
reincidência.
IV ? SITUAÇÃO ATUAL DA RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA
NO BRASIL
A regulamentação do serviço de radiodifusão
comunitária ocorreu também como uma forma de atender a uma
significativa demanda de segmentos sociais, que se refletia em inúmeros
pedidos de autorização para execução de serviços
de radiodifusão em escala, reduzida bem como em uma quantidade considerável
de pequenas emissoras de rádio que operavam de forma ilegal. Nesse
sentido, ao elaborar a Exposição de Motivos n? 30, de 1996,
o Ministério das Comunicações reconheceu:
A iniciativa de se instituir o referido Serviço decorreu de substancial
número de demandas recebidas por este Ministério, oriundas
das mais diversas localidades do País e de distintos segmentos da
sociedade.
………………………………………….
O anseio manifestado junto ao Ministério das Comunicações
é o de possibilitar a implantação de emissoras de baixa
potência, com reduzida área de cobertura, de modo a atender
apenas a comunidade envolvida, na emissão de programas de seu estrito
interesse, sem fins lucrativos.
O Deputado Arnaldo Faria de Sá, ao apresentar o Projeto de Lei n?
1.521, de 1996, para regulamentar a radiodifusão livre e comunitária,
mencionou que, naquela data, seriam talvez duas mil as rádios livres
em operação no País, segundo estimativas do Ministério
das Comunicações. Já Bernardo Lins estima que, em 1997,
seriam cerca de cinco mil emissoras comunitárias em funcionamento
[3]. Ao citar dados fornecidos pelo jornal Gazeta Mercantil, Paulo
Fernando Silveira afirma que, em abril de 2001, doze mil rádios comunitárias
operavam no Brasil, das quais apenas 24 teriam a devida autorização
[4]. Mais adiante, o mesmo autor assevera:
Atualmente, acredita-se que existam cerca de 20 mil rádios comunitárias
operando em baixa potência (geralmente de 25 a 100 watts ERP) nos
municípios, sem autorização do governo. Metade delas
já requereu essa autorização que, entretanto, não
vem com regularidade e em tempo razoável. [5]
A situação de demanda reprimida por autorizações
para a prestação de serviços de radiodifusão
comunitária persiste. Os dados da Tabela 1, divulgados pelo Ministério
das Comunicações [6], indicam a disparidade entre
os requerimentos em tramitação naquele órgão
e a quantidade de processos deferidos. Observa-se que, apesar de já
terem sido expedidas 1.707 autorizações, ainda existem 7.366
requerimentos em tramitação naquela pasta, considerando-se
dados de dezembro de 2002.
Tabela 1: Requerimentos em
Tramitação e Autorizações Expedidas
para Emissoras Comunitárias pelo Ministério das Comunicações
|
UF |
PROCESSOS EM TRAMITAÇÃO |
AUTORIZAÇÕES EXPEDIDAS |
|
Acre |
15 |
3 |
|
Alagoas |
103 |
27 |
|
Amazonas |
93 |
26 |
|
Amapá |
49 |
6 |
|
Bahia |
515 |
117 |
|
Ceará |
483 |
89 |
|
Distrito Federal |
105 |
9 |
|
Espírito Santo |
102 |
26 |
|
Goiás |
293 |
99 |
|
Maranhão |
318 |
78 |
|
Minas Gerais |
1.270 |
348 |
|
Mato Grosso do Sul |
181 |
46 |
|
Mato Grosso |
166 |
33 |
|
Pará |
206 |
28 |
|
Paraíba |
254 |
77 |
|
Pernambuco |
300 |
90 |
|
Piauí |
240 |
33 |
|
Paraná |
352 |
90 |
|
Rio de Janeiro |
260 |
41 |
|
Rio Grande do Norte |
240 |
58 |
|
Rondônia |
77 |
18 |
|
Roraima |
10 |
2 |
|
Rio Grande do Sul |
254 |
75 |
|
Santa Catarina |
195 |
51 |
|
Sergipe |
82 |
4 |
|
São Paulo |
1.130 |
223 |
|
Tocantins |
73 |
10 |
|
Brasil |
7.366 |
1.707 |
Comunicações.
No Congresso Nacional, já foram apreciados 565 atos
de autorização para funcionamento de rádios
comunitárias [7]: 14 no ano de 2000, 228 em
2001 e 323 em 2002. Em confronto com os números da Tabela
1, esses dados permitem concluir que ainda existem 1.142 estações
que foram autorizadas pelo Ministério das Comunicações
mas que ainda não receberam a outorga definitiva, o que
só ocorre após a apreciação do ato
pelo Parlamento. É importante observar, contudo, que
essas emissoras poderão receber autorização
provisória de funcionamento, nos termos do art. 2o,
parágrafo único, da Lei n? 9.612/98, com a redação
dada pela MPV n? 2.216-37, de 2001. Não obstante, impende
ainda ressaltar que, de acordo com o Deputado Luiz Moreira,
relator do Projeto de Lei n? 5.302, de 2001 [8],
que resultou na Lei n? 10.597, de 2002 [9], as autorizações
só são expedidas, em média, após
dois anos da apresentação do requerimento [10].
Ainda de acordo com o mesmo parlamentar, é lícito
se especular que a demanda por rádios comunitárias
venha a alcançar a médio prazo o patamar de 30
mil requerimentos [11]
Como visto, a regulamentação do serviço
de radiodifusão comunitária teve, entre seus objetivos,
atender a uma demanda manifestada por diversos segmentos sociais,
que buscavam esse tipo de alternativa de comunicação.
Os dados ora apresentados, contudo, demonstram que essa demanda
ainda não foi completamente atendida, visto que o número
de autorizações concedidas pelo Ministério
das Comunicações e referendadas pelo Congresso
Nacional é bastante reduzido em comparação
com a quantidade de pedidos oficialmente protocolados, bem como
com as estimativas referentes ao número de rádios
livres efetivamente em operação no Brasil.
V ? CONCLUSÕES
Em atendimento aos termos da STC n? 200300203, o presente estudo
procurou abordar aspectos determinados do serviço de
radiodifusão comunitária, como forma de responder,
na urgência requerida, aos questionamentos específicos
constantes da mencionada solicitação, quais sejam:
1) o estado da radiodifusão comunitária no Brasil;
2) o marco legal da radiodifusão comunitária no
Brasil; e 3) convenções internacionais assinadas
pelo Governo brasileiro referentes à radiodifusão
comunitária.
Dessa forma, a par de uma pequena introdução
e de considerações prévias no que respeita
à definição e às finalidades do
serviço, buscou-se abordar o segundo e o terceiro questionamentos
no item III, A Radiodifusão Comunitária no Direito
Brasileiro. Nesse item, foram mencionados os principais instrumentos
legislativos, bem como as normas regulamentares, que disciplinam
a atividade das rádios comunitárias. Nesse sentido,
foi apresentada uma descrição resumida dos requisitos
para a obtenção de uma autorização
e do processo de outorga. Da mesma forma, procurou-se expor
os principais condicionamentos a que estão sujeitas essas
emissoras quanto ao seu funcionamento. Já no que se refere
aos atos internacionais sobre a matéria, demonstrou-se
que as pesquisas realizadas não indicaram a existência
de documento específico sobre radiodifusão comunitária
de que o Brasil seja signatário. No entanto, ressaltou-se
que a matéria não deixa de ser contemplada em
tratados e convenções internacionais mais abrangentes,
como os que tratam de organizações como a UIT
e a CITEL.
Ao discorrer sobre o primeiro questionamento, no item IV, buscou-se
apresentar os dados ora disponíveis sobre a demanda por
autorizações para instalação de
rádios comunitárias, em confronto com os requerimentos
que foram oficialmente deferidos. De acordo com os números
apresentados, concluiu-se que a demanda efetiva por outorgas
dessa natureza é consideravelmente superior à
quantidade de atos analisados e deferidos de forma definitiva
(após o exame pelo Congresso Nacional) até o momento.
Em outros termos, infere-se que, apesar dos esforços
empreendidos pelos órgãos oficiais, as aspirações
sociais que levaram à criação do serviço
de radiodifusão comunitária ainda não foram
plenamente atendidas.
Consultoria Legislativa, 14 de fevereiro de 2003.
Luiz Fernando Fauth
Consultor Legislativo
Notas:
[1] Portaria n? 83, de 19 de julho de 1999, Portaria
n? 131, de 19 de março de 2001 e Portaria n? 244, de
8 de maio de 2001, todas do Ministério das Comunicações
(http://www.mc.gov.br/rc/lei/).
[2] ESCOBAR, João Carlos Mariense. O novo
direito de telecomunicações. Porto Alegre: Livraria
do Advogado, 1999.
[3] LINS, Bernardo. Análise comparativa
de políticas públicas de comunicação
social. Brasília: Câmara dos Deputados ? Consultoria
Legislativa, 2002
(http://www.camara.gov.br/internet/diretoria
/Conleg/estudos/109752.pdf).
[4] SILVEIRA, Paulo Fernando. Rádios comunitárias.
Belo Horizonte: Del Rey, 2001.
[5] Op. Cit., p. 5.
[6] http://www.mc.gov.br/rc/metas/.
[7] http://wwwt.senado.gov.br/legbras/.
[8] Projeto de Lei do Senado n? 105, de 2001, de
autoria do Senador Gilvam Borges.
[9] Altera o parágrafo único do art.
6o da Lei n? 9.612/98, que institui o Serviço
de Radiodifusão Comunitária, para aumentar o prazo
de outorga.
[10] Diário da Câmara dos Deputados,
23/04/2002, p. 19.686.
[11] Idem.
O SR. PRESIDENTE (José Paulo Cavalcanti Filho ? Representante da sociedade civil) ? Agradeço a participação da Conselheira Regina Dalva Festa.
O SR. ROBERTO WAGNER MONTEIRO (Representante das empresas de televisão) ? Peço a palavra, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (José Paulo Cavalcanti Filho ? Representante da sociedade civil) ? Transfiro a palavra ao Conselheiro Roberto Wagner Monteiro.
O SR. ROBERTO WAGNER MONTEIRO (Representante das empresas de televisão) ? Sr. Presidente, quanto à questão de rádio comunitária, eu já disse isso aqui umas duas vezes e direi pela terceira vez: ajudei o Ministro Sérgio Motta quando S. Ex? imaginou dotar o Brasil de um sistema de radiodifusão comunitária. Lembro que S. Ex? pensava em ajudar as comunidades organizadas a ter algum tipo de comunicação com a sociedade que representavam. Então, a idéia original, o espírito que prevaleceu na lei atual é o do atendimento às comunidades organizadas.
Mas, no Brasil, infelizmente, as leis ou não são cumpridas ou recebem uma elasticidade que o legislador não deu. Quem é do ramo sabe o que está ocorrendo no Brasil. Em cidades grandes, como São Paulo, Rio de Janeiro, Brasília, Belo Horizonte, há pessoas que começam a mapear a cidade e colocam rádios comunitárias nos shoppings, em posições estratégicas, para ter uma rádio comercial sem necessidade de adquiri-la em licitação pública, como ocorre hoje com o sistema de radiodifusão legal.
Então, no Brasil, o sistema de rádio comunitária foi totalmente deturpado. Ele é usado com conotação política e venda de publicidade, com manipulação de comunidades carentes. Algumas dessas rádios comunitárias ? eu não saberia dizer em percentagem ? prestam de fato os serviços que a lei originária previu.
Não penso que a lei, atualmente, seja de difícil cumprimento. É extremamente simples conseguir-se uma autorização de rádio comunitária. O Ministério certamente não se preparou para atender à simplicidade de se ter hoje rádio comunitária. Em alguma reunião do Conselho, alguém chegou a propor ? e considerei uma proposta extremamente razoável ? que fosse outorgado, mediante convênio com o Ministério das Comunicações, aos municípios examinar os pedidos e fazer uma análise prévia sobre se aquela associação comunitária que requer uma rádio comunitária de fato tem representatividade, se de fato existe, e que também o prefeito, ou um órgão montado pelo município, verificasse se haveria o uso correto das outorgas.
O sistema hoje é anárquico, está sendo usado, em grande parte, para a concorrência desleal com o sistema de radiodifusão legal. O sujeito monta uma rádio comunitária numa praça e, em seguida, todos os comerciantes em volta daquela praça ? porque são 500m de raio, portanto 1km de diâmetro ? são procurados para a venda de publicidade. A idéia originária era patrocínio, não era a venda de publicidade. Sistema de rádio comunitária no Brasil virou um negócio, e não posso admitir que o Conselho seja usado para defender negócios, sobretudo negócios escusos, de sorte que acredito que devemos ter muito cuidado daqui para frente com o uso do Conselho para atender a negociantes de radiodifusão.
Considero absolutamente necessária a solicitação da nobre Conselheira ao Ministro, a fim de que S. Ex? nos forneça o nome, a razão, enfim, os integrantes dessas associações que já receberam rádio comunitária. Há que se fazer uma depuração e um trabalho para que o sagrado sistema de dar voz e vez às comunidades seja preservado, e não usado. Assim como está é um sistema que se transformou quase que de "inocentes úteis", porque há manipulação política e sobretudo comercial. Sei de engenheiros que hoje vivem em função de localizar shoppings e praças em cidades grandes, para colocar, no centro, uma rádio comunitária para vender publicidade para o próprio shopping. Isso é uma aberração!
O Conselho não pode embarcar na defesa de um tema tão sagrado e tão importante sem os cuidados necessários para evitar que haja manipulação espúria da lei.
O SR. PRESIDENTE (José Paulo Cavalcanti Filho ? Representante da sociedade civil) ? Agradeço as colocações feitas pelo Conselheiro Roberto Wagner.
Gostaria de comunicar aos Conselheiros que vamos encerrar a reunião às 17h. Temos uma pauta extensa, e o Conselho muito agradeceria se os Conselheiros exercitassem os seus extraordinários dons de síntese.
Concedo a palavra ao Conselheiro Daniel Hertz.
O SR. DANIEL KOSLOWSKY HERZ (Representante da categoria profissional dos jornalistas) ? Procurando atender ao apelo do Sr. Presidente, gostaria de ressaltar que o estudo elaborado pela Consultoria Legislativa apresenta uma base factual e jurídica, inclusive, que fundamenta uma parte do conflito que hoje está estabelecido em relação à radiodifusão comunitária. Essa fundamentação é extremamente enriquecida quando produzimos os elementos que complementam a caracterização deste conflito.
A intervenção do Conselheiro Roberto Wagner ajudou a expor a dimensão deste conflito, destacando elementos com os quais, em linhas gerais, podemos concordar, só colocando em dúvida o percentual das emissoras que são instaladas e operadas em desconformidade com os objetivos da lei que regulamenta a radiodifusão comunitária. E mais, dos milhares de emissoras que aguardam infrutiferamente receber as autorizações, em função do congestionamento que se estabeleceu principalmente no Executivo, mas também, em alguma medida, no Congresso.
Considerando a procedência das constatações do Conselheiro Roberto Wagner, o papel que cabe ao Conselho, evidentemente tendo o cuidado para que não exista nenhum resquício de instrumentalização pelos interesses que estão frustrando a operação de emissão de radiodifusão comunitária com a finalidade de assegurar o exercício de direito de expressão e a criação de meios de disseminação e de constituição da cultura no plano das localidades, é atuar no sentido de preservar as emissoras de radiodifusão comunitária que operam em conformidade com os objetivos da lei e com a demanda social que a lei procura atender. Na nossa avaliação, a lei não está adequada para corresponder à demanda social. Então o Conselho não tem como não se preocupar com isso, até porque o conflito existente em torno do fenômeno da operação da radiodifusão comunitária não foi e não será contido pela lei. E não é com o aumento do aparato repressivo que se vai resolver isso.
Na verdade, existe uma série de cuidados. O Conselheiro Roberto Wagner citou, por exemplo, a transferência para a esfera municipal de um processo de decisão. Creio que isso não precisa ficar necessariamente a cargo do Executivo; pode ser uma comissão aberta de entidades da sociedade civil que resolva as situações por meio de audiências públicas, com suporte, talvez administrativo, dos escritórios regionais da ANATEL. Enfim, existe, já formulada, uma série de propostas para resolver esta questão, mas, sem dúvida, não há como produzir uma solução minimamente satisfatória sem se alterar a Lei n? 9.612, de 1998. Sem isso, o conflito continua, o direito de exercício da liberdade de expressão das comunidades continua sendo, em larga medida, cerceado. Além disso, continua também um processo de competição -muitas vezes indevida, de operações irregulares ou não conformes às finalidades comunitárias da radiodifusão- com emissoras comerciais. Sem mexer na lei não se resolverá esse conflito, e os milhares de problemas hoje constatados pelo estudo passarão a dezenas de milhares; há quem diga que já estão na faixa de 20 mil operações. Portanto, mais cedo ou mais tarde, teremos que definir onde e como se modificará essa lei.
Pensamos que isso pode ser feito aqui e agora, no Conselho. Podemos produzir elementos que ajudem a apresentar soluções ao Congresso, no sentido da retificação dessa lei, e ao Executivo, no sentido de sua adequada regulamentação. Mais cedo ou mais tarde, é impossível que isso não seja feito. O problema é definir onde e quando.
Acreditamos que o Conselho pode responder a essas questões e, finalmente, confrontar esse conflito com os elementos de pertinência e justiça que ele está a exigir.
O SR. PRESIDENTE (José Paulo Cavalcanti Filho ? Representante da sociedade civil) ? Agradeço a manifestação do Conselheiro Daniel Herz. Concedo a palavra ao Conselheiro Chico Pereira.
O SR. FRANCISCO PEREIRA DA SILVA (Representante da categoria profissional dos radialistas) – Boa tarde a todos. Meus votos são de que possamos marchar juntos neste ano que se inicia, inclusive coincidindo com o ano legislativo. Estamos começando juntos aqui. Oxalá que nós, Conselheiros, possamos atender às expectativas de criação deste Conselho.
Estou vindo do 5? Congresso de Rádio Comunitária do Estado de Goiás e fiquei impressionado com as expectativas que se criam em torno das rádios comunitárias. Embora o Conselho tenha caráter consultivo, a sociedade, principalmente as pessoas envolvidas diretamente com as rádios comunitárias, acredita que podemos fazer muito além do nosso dever. Sem querer trazer para nós o que é função de outros, acredito que o Conselho pode, sim, movimentar-se na expectativa de atender a esses anseios. Quanto ao que disse o Conselheiro Wagner, respeito suas palavras, mas não concordo em gênero, número e grau com o que diz, porque até entre as flores existe a diferença de sorte: umas enfeitam a vida; outras enfeitam a morte. Então, certamente, há rádios e rádios comunitárias. Não podemos escamotear essa questão sob o argumento de que há alguns falsos profetas ou flores de pior sorte. Devemos atacar verdadeiramente essa discussão, a fim de que efetivamente saiam as concessões. Penso que temos de dar nossa contribuição. Tenho a intervenção do Conselheiro Wagner como bastante oportuna, porque não podemos embarcar cegamente; temos que seguir com a responsabilidade que é de dever; não podemos estar nas mãos, às vezes, de interesses outros. Creio que é esse o sentido que o próprio Conselheiro Roberto Wagner quis dar. Então vamos caminhar juntos nessa perspectiva.
Gostaria de chamar a atenção – pois não sei se terei outra oportunidade – para o seguinte fato: entre os expedientes recebidos, há o pleito da Fundação Rádio e Televisão Educativa e Cultural, solicitando manifestação do Conselho de Comunicação Social sobre processo, que tramita no Congresso Nacional, de concessão de canal de televisão à Fundação Ministério Comunidade Cristã, em detrimento da TV Educativa do Estado de Goiás, antiga pleiteante do mesmo canal. O canal era pleiteado pela Universidade Federal de Goiás, mas, estranhamente, no apagar das luzes, essa concessão saiu para outra entidade. Então gostaria de pedir ao Presidente que consultasse essa correspondência recebida e que requeresse informações subsidiárias para podermos aprofundar, na próxima reunião, a discussão sobre o quarto item dos Expedientes Recebidos. Obrigado.
É o seguinte o documento referido:
FUNDAÇÃO RÁDIO E TELEVISÃO EDUCATIVA E CULTURAL – RTVE
Alameda das Rosas, n? 2.200 ? Setor Oeste ? Goiânia / CNPJ ? 01517750/0001-06
Telefones; (62) 293-6036 / 293-0995 (fax)
Goiânia, 14 de fevereiro de 2003.
Ao
Presidente do Conselho Nacional de Comunicação
Sr. José Paulo Cavalcante Filho
Senhor presidente,
A Fundação Rádio e Televisão Educativa e Cultural – RTVE, criada em 1996 e ligada à Faculdade de Comunicação e Biblioteconomia da Universidade Federal de Goiás, solicitou, no ano de 1999 (processo n? 53000005344/99), a concessão do canal 5 de televisão, canal aberto, em Goiânia, com o objetivo de instalar a TV Educativa no Estado, tendo como suporte a retransmissão da TV Cultura/RJ. A própria Fundação foi criada para esse fim, isto é, para promover a cultura, a educação e a comunicação no Estado de Goiás.
Pois bem, o processo de concessão vinha caminhando desde esse período e sendo monitorado como de praxe. As articulações políticas com representantes locais junto ao poder federal, sempre necessárias, foram feitas bem como todos encaminhamentos solicitados pelo Ministério da Comunicação e, inclusive a autorização da retransmissora já havia sido adquirida.
Recentemente, a imprensa local divulgou que o canal 5 entrará no ar em abril próximo, cedido à Fundação Ministério Comunidade Cristã. A Fundação RTVE, também requerente do canal, não tendo sido informada oficialmente decidiu averiguar o fato. Neste momento já se sabe que a referida fundação evangélica deu inicio ao processo no ano de 2001 e, em 15 de abril de 2002, o então presidente da República assinou decreto de concessão, publicado no dia 16 de abril. A rapidez com o que o processo caminhou e contexto político (ano eleitoral) em que ocorreu a concessão permitem o estranhamento e a desconfiança da lisura do processo.
Pelo o que se sabe, falta apenas a aprovação no Congresso Nacional para que o processo seja finalizado. É com muita tristeza que nos deparamos com tal realidade, num momento político extremamente importante para o país e em que a comunicação figura como setor estratégico. E, principalmente, não é possível calar a indignação ao assistir a tal espetáculo esse em que uma fundação ligada a uma universidade federal perde a possibilidade de gerenciar um canal educativo de televisão para uma denominação evangélica.
Por meio de boletim eletrônico, a direção da Fundação RTVE tomou conhecimento da reunião do Conselho de Comunicação Social neste dia 17 e decidiu solicitar de V.Sa. que proponha a inclusão desse tema na pauta e que encaminhe à Comissão de Trabalho responsável por esse tema averiguar os fatos, relatá-los e emitir parecer ao Congresso Nacional.
Respeitando a credibilidade e o trabalho deste Conselho, a Fundação RTVE se coloca à disposição para os esclarecimentos necessários e agradece a atenção dispensada.
Luiz Signates, Presidente; Angelita Lima, Diretora Executiva.
O SR. PRESIDENTE (José Paulo Cavalcanti Filho ? Representante da sociedade civil) ? Agradeço ao Conselheiro Francisco Pereira. Passo a palavra à Conselheira Berenice.
A SR? BERENICE ISABEL MENDES BEZERRA (Representante da categoria profissional dos artistas) ? Sr. Presidente, Sr? e Srs. Conselheiros, boa tarde. Também quero ser breve, porque nossa pauta está repleta, mas eu não poderia deixar de fazer um reparo na fala do Conselheiro Roberto Wagner.
Considero completamente inapropriada a sua referência aos radiodifusores comunitários como negociantes da radiodifusão. Deveríamos pensar nessa expressão e refletir um pouco. Negociantes da radiodifusão não é um termo apropriado para os radiodifusores comunitários. Até pode ser…
O SR. ROBERTO WAGNER MONTEIRO (Representante das empresas de televisão) ? Sr. Presidente…
A SR? BERENICE ISABEL MENDES BEZERRA (Representante da categoria profissional dos artistas) ? Por favor, Sr. Presidente, gostaria que minha palavra fosse assegurada. Por que sempre há problema quando começo a falar? Todos podem falar o que querem no Conselho, mas eu me vejo constantemente interrompida por V. S? e pelos demais Conselheiros. Gostaria que V. S?, como Presidente, me assegurasse a palavra. Serei breve.
Concordo que possa haver uma distorção, a qual, pelo que observamos no relato do Conselheiro Francisco Pereira, não ocorre apenas na radiodifusão comunitária. Também na radiodifusão educativa estamos sabendo que há uma série de distorções, concessões estão sendo dadas a empresas e grupos que não têm como primeiro objetivo divulgar a educação e a cultura por esse meio. Se há essa distorção, isso ocorre por conta da tremenda concentração dos meios de comunicação nas mãos de pouquíssimos grupos empresariais e empresários que foram – cá entre nós – bastante subsidiados em vários aspectos e ainda continuam sendo, o que a radiodifusão comunitária não é.
Então, se a pequena emissora comunitária do bairro da zona leste ou oeste de São Paulo, uma periferia onde jamais teríamos coragem de entrar, coleta algum recurso ali ? porque a atividade, como sabemos, é onerosa ?, no comércio local, para custear o serviço de radiodifusão, informação e integração cultural e de comunicação daquela sociedade, ela está fazendo o que é necessário para que a comunicação seja democratizada. Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (José Paulo Cavalcanti Filho ? Representante da sociedade civil) ? Agradeço as palavras da Conselheira Berenice. Lembro à Conselheira que apenas ia lhe prestar um subsídio. Esta reunião é exibida várias vezes pela TV Senado ao Brasil. A Conselheira afirma que o Conselheiro Roberto Wagner nominou genericamente de mercadores da comunicação todos os agentes de radio comunitária. Diria à Conselheira que não tive essa impressão, mas a de que o Conselheiro se referiu a alguns que, dentre esses, poderiam ser assim considerados. Portanto era uma colaboração. Se uma pessoa assistir à reunião e ouvir a Conselheira fazer essa afirmação sem que haja nenhum tipo de oposição, ficará com a convicção de que tudo se passou assim mesmo.
A SR? BERENICE ISABEL MENDES BEZERRA (Representante da categoria profissional dos artistas) ? Sr. Presidente, o contrário é verdadeiro.
O SR. PRESIDENTE (José Paulo Cavalcanti Filho ? Representante da sociedade civil) ? Quero dizer que, todas as vezes que eu prestar um esclarecimento construtivo para a reunião do Conselho, não se sinta magoada, porque é apenas no sentido de colaboração ? a reunião está sendo gravada ?, para evitar que haja mal-entendidos depois. Até posso ter-me equivocado, mas não tive a sensação de que o Conselheiro Roberto Wagner nominou genericamente os detentores de radiodifusão comunitária de mercadores de comunicação. De qualquer forma…
O SR. ROBERTO WAGNER MONTEIRO (Representante das empresas de televisão) ? Sr. Presidente, preciso falar.
O SR. PRESIDENTE (José Paulo Cavalcanti Filho ? Representante da sociedade civil) ? Iria passar a palavra ao Conselheiro Fernando. Como V. S? foi nominado pessoalmente, peço ao Conselheiro Fernando que, por favor, espere um pouco mais.
O SR. ROBERTO WAGNER MONTEIRO (Representante das empresas de televisão) ? É rápido, é um minuto.
O SR. PRESIDENTE (José Paulo Cavalcanti Filho ? Representante da sociedade civil) ? Concedo a palavra ao Conselheiro Roberto Wagner.
O SR. ROBERTO WAGNER MONTEIRO (Representante das empresas de televisão) ? Sr. Presidente, o Conselheiro Chico Pereira entendeu o que eu disse, ou seja, que está havendo abusos contra os quais me posicionei. Referi-me duas vezes ao sagrado direito de as comunidades terem um sistema de radiodifusão. Mas sempre me insurgirei contra abusos.
O SR. PRESIDENTE (José Paulo Cavalcanti Filho ? Representante da sociedade civil) ? Concedo a palavra ao Conselheiro Fernando Bittencourt.
O SR. FERNANDO BITTENCOURT (Engenheiro com notório conhecimento na área de comunicação social) ? Sr. Presidente, serei breve. Quero apenas contribuir para essa discussão.
O SR. PRESIDENTE (José Paulo Cavalcanti Filho ? Representante da sociedade civil) ? Conselheira Berenice, perdoe-me. Faço isso no intuito de que as pessoas que nos estão ouvindo tenham uma visão o mais real possível. Não tenho nada contra ninguém. Se porventura uma afirmação genérica no meio de uma gravação não corresponder exatamente ao que se passou, ela produzirá no ouvinte uma impressão deturpada.
A SR? BERENICE ISABEL MENDES BEZERRA (Representante da categoria profissional dos artistas) ? Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (José Paulo Cavalcanti Filho ? Representante da sociedade civil) ? Pois não.
A SR? BERENICE ISABEL MENDES BEZERRA (Representante da categoria profissional dos artistas) ? Não é minha intenção causar nenhum tipo de conflito no nosso Conselho. Ao contrário, meu objetivo, assim como do próprio Conselheiro Roberto Wagner e de todos nós, é contribuir. E óbvio que tampouco pensei que S. S? estivesse falando de toda a radiodifusão comunitária.
O SR. PRESIDENTE (José Paulo Cavalcanti Filho ? Representante da sociedade civil) ? Mas V. S? se expressou dessa maneira.
A SR? BERENICE ISABEL MENDES BEZERRA ? Não. Se V. S? me tivesse deixado falar ? porque eu mal começara a me manifestar ?, talvez eu me tivesse expressado melhor. Realmente me desconserta muito ser interrompida cada vez que solicito a palavra nas reuniões do nosso Conselho. Tenho inclusive a minha fala escrita, mas, como V. S? mesmo disse, a reunião está sendo gravada, inclusive com o pronunciamento do Conselheiro Roberto Wagner. Ninguém está generalizando. O Conselheiro Roberto Wagner não usou a expressão "negociantes da radiodifusão" para todos os radiodifusores comunitários, mas mesmo para aqueles a que S. S? se referiu dessa forma digo e reafirmo que considero inapropriada a expressão. Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (José Paulo Cavalcanti Filho ? Representante da sociedade civil) ? Está muito bem dito. Agora ficou tudo esclarecido. Agradeço a compreensão da Conselheira Berenice. Peço desculpas ao Conselheiro Bittencourt, a quem devolvo a palavra.
O SR. FERNANDO BITTENCOURT (Engenheiro com notório conhecimento na área de comunicação social) ? Serei breve. Relembro que a Anatel está, nesse momento, definindo o canal de rádio FM para atender às rádios comunitárias. Estão em processo de extenso trabalho, inclusive de remanejamento de rádios existentes e até de televisão, porque o referido canal será sintonizado próximo ao canal seis de televisão.
Então considero importantíssimo que, no âmbito da Comissão ou do Plenário, seja convidado alguém da Anatel para falar sobre esse trabalho, porque se relaciona com esse assunto da definição e da problemática da canalização, da potência, da interferência, etc. A Anatel é fundamental nesse processo, fazendo parte da Comissão ou do Plenário.
O SR. PRESIDENTE (José Paulo Cavalcanti Filho ? Representante da sociedade civil) ? Agradeço a participação do Conselheiro Fernando Bittencourt.
Concedo a palavra ao Conselheiro Geraldo Pereira dos Santos.
O SR. GERALDO PEREIRA DOS SANTOS (Representante das categorias profissionais de cinema e vídeo) ? Obrigado, Sr. Presidente. Embora não seja membro da Comissão de Radiodifusão Comunitária, sinto-me obrigado a dar uma contribuição.
Como bem disse o Conselheiro Roberto Wagner, já abordamos algumas vezes essa questão e vamos fazê-lo novamente em face da gravidade e da urgência de iniciar o processo de resolução dessa questão.
No País inteiro, em diversas localidades, continuam sendo fechadas rádios comunitárias, pessoas sendo presas. Não podemos generalizar, mas, em alguns casos, talvez com inadequada atuação da Polícia Federal, ocorre um clima de terror. Não podemos dizer, como explicou muito bem o Conselheiro Roberto Wagner, se todos estão, de fato, abusando, quem está ou como está abusando para sofrer esse tipo de perseguição que resulta, em alguns casos, em prisão, quebradeira, coerção e inclusive em atos com os quais, em algumas ocasiões, declaramos estar profundamente preocupados.
É obrigação deste Conselho ? agradeço a exposição belíssima da Conselheira Regina Dalva Festa -, de fato, provocar os órgãos competentes, o Sr. Ministro das Comunicações, a Anatel, para que se faça um mutirão imediato, porque não podemos admitir, sendo muito cautelosos, que pessoas, em alguns casos, sejam presas, que equipamentos sejam apreendidos e quebrados, que tudo isso esteja ocorrendo de forma indevida e injustificada.
Sr. Presidente, a minha contribuição é no sentido de que este Conselho provoque esses órgãos para que, de fato, seja dado o primeiro passo para resolver essa questão.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (José Paulo Cavalcanti Filho ? Representante da sociedade civil) ? Conselheiro Paulito, precisamos passar aos outros temas e V. S? ainda se pronunciará sobre a reunião de Punta Cana.
Com a palavra o Conselheiro Paulito.
O SR. PAULO MACHADO DE CARVALHO NETO (Representante das empresas de rádio) ? Sr. Presidente, Srs. Conselheiros, boa tarde.
Quanto à colocação feita há poucos instantes, por membro deste Conselho, não tenho informação de que emissoras comunitárias cujo funcionamento esteja devidamente aprovado tenham recebido ou estejam passando por qualquer tipo de repressão. Eu gostaria de ser esclarecido se está havendo um excesso por parte das autoridades competentes na fiscalização dessas emissoras ou se aquelas que estão sendo punidas são emissoras que operam na ilegalidade, à margem da lei, e sem autorização para fazê-lo.
O SR. PRESIDENTE (José Paulo Cavalcanti Filho ? Representante da sociedade civil) ? Conselheiro Paulo Machado, é uma pergunta que V. S? endereça a quem?
O SR. PAULO MACHADO DE CARVALHO NETO (Representante das empresas de rádio) ? Ouvi aqui a assertiva, há pouco, de que a Polícia Federal ou as autoridades competentes estariam agindo com extremo rigor. Esse esclarecimento é importante, pois temos a palavra do Ministro das Comunicações de que a lei seria cumprida. Eu gostaria de saber se está havendo excesso no cumprimento dessa lei.
O SR. PRESIDENTE (José Paulo Cavalcanti Filho ? Representante da sociedade civil) ? Acrescento outra preocupação: o Supremo Tribunal Federal já definiu que não pode haver apreensão de equipamentos. O poder da Anatel se limita a lacrar os documentos, mas foi referido que equipamentos estão sendo apreendidos. Portanto creio que seria interessante que o Conselho saiba em que contexto isso estaria se dando, à margem da posição da jurisprudência brasileira.
Quanto a presos, não há crime específico. Esse crime não está previsto na Legislação Penal. Então seria detenção de pessoas a que título? Creio que esse esclarecimento seria construtivo para o Conselho.
Com a palavra a Conselheira Regina.
A SR? REGINA DALVA FESTA (Representante da sociedade civil) ? Obrigada, Sr. Presidente.
A apresentação de motivos de V. S? procede e deve entrar, inclusive, nas discussões da Comissão de Radiodifusão, para que possamos apresentar um cenário melhor, inclusive para os Conselheiros e o Congresso Nacional.
Em relação à pergunta do Conselheiro Paulito, entendo que não é esse o foco que S. S? está apresentando. De fato, pessoas têm sido presas, machucadas, tem havido repressão, quebra de equipamentos. Temos essas informações, que são públicas, estão circulando.
Chamo a atenção do Conselheiro Paulito para o que essa Comissão de Radiodifusão está querendo fazer. O Governo ou as instâncias oficiais não têm sido capazes, até agora, de atender à demanda social. Esse é o ponto. Aquilo que eles atendem é muito pouco. Se há vinte mil pessoas pedindo, supondo-se que em vinte mil existam mais dez pessoas participando, o universo de pessoas envolvidas nisso, no País, é muito grande, sem falar dos ouvintes. Estamos dizendo que as quinhentas e poucas que passaram para discussão estão legalizadas, mas são quinhentas em um universo muito grande. Então o foco ? para isso eu queria chamar a atenção do Conselheiro ? é a incapacidade do Governo de atender a uma demanda democrática da sociedade que ele próprio colocou em lei. Então isso é o que nós queremos analisar a partir de agora.
O SR. PRESIDENTE (José Paulo Cavalcanti Filho ? Representante da sociedade civil) ? Agradeço à Conselheira Regina Festa.
Creio que esse assunto já está bem trabalhado. Faria um apelo para que, se não houvesse ponderações novas, pudéssemos avançar na pauta. Gostaria de fazer um apelo ao Conselheiro Geraldo e ao Conselheiro Daniel de que, se não fossem observações novas, pudéssemos avançar. Se for importante, é claro que concederei a palavra, mas precisamos ganhar a pauta, porque há muita matéria a ser tratada.
O SR. GERALDO PEREIRA DOS SANTOS (Representante das categorias profissionais de cinema e vídeo) ? Sr. Presidente, seria só uma frase. Tenhamos coragem, neste Conselho, de provocar para que seja criado um marco histórico nessa questão. Coloquemos, na mesma mesa, os movimentos de radiodifusão comunitária, o Conselho, a Anatel e o Ministério das Comunicações e, com maturidade, iniciemos um processo de resolução dessa questão. Tenhamos coragem de criar esse marco que será benéfico para todos nós.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (José Paulo Cavalcanti Filho ? Representante da sociedade civil) ?Concedo a palavra ao Conselheiro Daniel Herz.
O SR. DANIEL KOSLOWSKY HERZ (Representante da categoria profissional dos jornalistas) ? Na situação da radiodifusão brasileira, dado o caos jurídico e institucional em que ela se transformou, a invocação de princípios legais acaba sendo argumento retórico. Infelizmente, temos que constatar isso. Do mesmo modo como se atribui ilegalidade a milhares de emissoras de radiodifusão comunitária que sofrem, na estrutura do Ministério das Comunicações, um processo de sabotagem no curso de distribuição de outorgas, caracterizando, como disse a Conselheira Regina Festa, a incapacidade do Governo Federal em atender as demandas sociais, também, o Estado brasileiro, em especial o Governo Federal, não consegue resolver os conflitos que advêm de situações dadas.
Do mesmo modo como se pode caracterizar a ilegalidade, podemos fazê-lo quanto ao generalizado descumprimento do Decreto n? 236, em que empresas de comunicação exorbitam os limites legais na posse de outorgas, concessões e permissões. O Ministério, que se dispõe a cumprir a lei contra as emissoras de radiodifusão comunitária, usa dois pesos e duas medidas e não tem uma atitude de defesa da lei em relação às operações dos conglomerados de comunicação que exorbitam os limites legais.
Então o problema não é ficar repetindo esse tipo de argumentação, que é sobejamente conhecido de todos nós, mas criar uma condição para que, ao mesmo tempo, se atendam às demandas sociais e se resolvam, de forma justa, os conflitos existentes das emissoras de radiodifusão comunitária e especialmente das pequenas e médias emissoras de radiodifusão, que sofrem, entre outras concorrências, a da televisão, coisa que não é tratada.
Sendo assim, ou nós nos dispomos, como disse o Conselheiro Geraldo, a tratar globalmente, com a ótica de justiça social, democracia e de solução dos conflitos, as questões da radiodifusão num sentido abrangente, ou vamos ficar numa situação em que, infelizmente, defender o cumprimento da lei acaba sendo argumento retórico.
O SR. PRESIDENTE (José Paulo Cavalcanti Filho ? Representante da sociedade civil) ? O Conselheiro Roberto Wagner será o último a se manifestar sobre o tema.
O SR. ROBERTO WAGNER MONTEIRO (Representante das empresas de televisão) ? Queria saber se seria possível votarmos aqui algo que autorizasse o Presidente do Conselho a entrar em contato com o Sr. Ministro e verificar a possibilidade legal de um convênio com municípios interessados. Esses municípios fariam esse mutirão cívico que se pede aqui, com procedência.
A estrutura do Ministério é absolutamente incapaz de fazer esse mutirão e a mudança da lei vai demorar. De sorte que, enquanto se pensa em mudar a lei, seria razoável que buscássemos junto ao Ministério, quem sabe, um convênio com os municípios, que verificariam a documentação. Isso facilitaria o trabalho do Ministério.
O SR. PRESIDENTE (José Paulo Cavalcanti Filho ? Representante da sociedade civil) ? Agradeço o pronunciamento do Conselheiro Roberto Wagner.
A Presidência tem a dizer ao Conselho que procurou pessoalmente o Ministro Nilo Teixeira. Tive uma longa reunião com S. Ex?, tratando de algumas questões pendentes que ligavam o Conselho ao Ministério. Uma das questões foi a das rádios comunitárias, que exigiriam, da parte do Ministério das Comunicações, uma posição compatível com a importância do tema. Em seguida, reuni-me com o Secretário Executivo do Ministério, Dr. José Guimarães Palácio Neto, exatamente para encaminhar essa questão que preocupa a todos nós brasileiros e, especificamente, ao Conselho.
Sendo assim, o Conselho expedirá ofício ao Ministério das Comunicações solicitando três informações. Primeiro, encarecemos o número de emissoras de rádio comunitária. Lembro que, há alguns anos, fiz um trabalho para a Unesco cujo objetivo era o de elaborar nova lei do Terceiro Setor para o Brasil. Perguntamos a diversos órgãos do Governo brasileiro quantas entidades do Terceiro Setor funcionavam no País. As respostas oficiais das diversas agências do Governo foram no sentido de que o número de empresas ia de 200 mil a três milhões.
Há alguns anos, ganhamos uma concorrência para formatar a privatização da Rede Ferroviária. Uma das perguntas que enviamos à Presidência referia-se ao número de imóveis pertencentes à Rede Ferroviária. A reposta foi: entre 11 mil e 21 mil.
Quantas são exatamente as rádios comunitárias? O belo parecer do Dr. Luís Fernando Fauth registra que "acredita-se que existam cerca de 20 mil."
Primeiramente, solicitaremos ao Ministério que estime, oficialmente, as emissoras que estão efetivamente operando. Em seguida, pediremos o nome das emissoras já deferidas ? eram 1.707 até dezembro do ano passado. Também solicitamos o nome das 7.366 entidades que já solicitaram autorização de funcionamento. Entretanto, esclareço que esse número está bastante próximo daquele citado informalmente pelo ex-Ministro Juarez Quadros, quando estive com S. Ex? no fim do ano passado, de pedidos cujas concessões estavam sendo processadas. Além disso, o ex-Ministro Juarez Quadros também afirmou que o Ministério estava estruturado para atender a apenas mil delas.
Portanto faremos esses três pedidos.
Em relação à Anatel, encareço aos Srs. Conselheiros que entrem em contato com a Presidência, a fim de indicar as informações que pretendemos obter, assim como o nome do técnico da Anatel que convidaremos para a próxima reunião. Portanto, é fundamental que a Comissão deste Conselho procure a Presidência, em seguida, para informar especificamente que tipo de solicitação deseja fazer.
Esse é um tema rico. A Comissão deveria avançar no sentido de indicar os pontos da lei que pretende sejam alterados. Somos um órgão consultivo do Congresso. Penso que poderíamos informar ao Congresso Nacional que o cenário atual é ruim e propor uma alteração da lei contemplando esses pontos. Deixo esse desafio à Comissão para que se manifeste.
O SR. DANIEL KOSLOWSKY HERZ (Representante da categoria profissional dos jornalistas) ? Sr. Presidente, peço a palavra para complementar a sua proposta.
O SR. PRESIDENTE (José Paulo Cavalcanti Filho ? Representante da sociedade civil) ? Concedo a palavra ao Conselheiro Daniel Herz.
O SR. DANIEL KOSLOWSKY HERZ (Representante da categoria profissional dos jornalistas) ? Farei um complemento à proposta que se agregaria às iniciativas que V. S? declinou agora.
A proposta feita pelo Conselheiro Roberto Wagner é muito interessante. Acredito que, dependendo de seu contorno, ela poderia ser muito produtiva e ajudar a resolver imediatamente uma série de problemas, inclusive o do acúmulo de pedidos no Ministério. Talvez outras medidas dessa natureza, que poderiam ser resolvidas por portaria no plano do regulamento ou talvez até das normas, pudessem ajudar a solucionar de pronto alguns problemas.
Então proponho que, na abertura de contato sobre esta temática com o Ministério das Comunicações, seja definido um canal a ser desenvolvido pela Comissão de Radiodifusão Comunitária do Conselho com o corpo técnico, com o Secretário de Radiodifusão, enfim, do Ministério das Comunicações, e que se possam identificar medidas, como a proposta do Conselheiro Roberto Wagner, que poderiam
resolver problemas para todas as partes envolvidas, ou seja, criar uma situação imediatamente melhor para todas as partes envolvidas nesse conflito de interesses.
O SR. PRESIDENTE (José Paulo Cavalcanti Filho ? Representante da sociedade civil) ? O Ministério não tem estrutura para atender a todos os municípios.
O SR. DANIEL KOSLOWSKY HERZ (Representante da categoria profissional dos jornalistas) ? Pode haver suporte com os escritórios regionais da Anatel.
O SR. PRESIDENTE (José Paulo Cavalcanti Filho ? Representante da sociedade civil) ? Exatamente. Talvez o Ministério pudesse incumbir os Estados da tarefa de fazer essas transferências, ficando mais fácil operacionalizá-las.
Pois não, Conselheiro Paulito.
O SR. PAULO MACHADO DE CARVALHO NETO (Representante das empresas de rádio) ? Sr. Presidente, o Ministério das Comunicações já não tem representação nos Estados, consoante uma portaria baixada pelo Ministro Juarez Quadros no final de dezembro.
O SR. PRESIDENTE (José Paulo Cavalcanti Filho ? Representante da sociedade civil) ? Que destino tiveram os escritórios do Departamento Nacional de Telecomunicação?
O SR. PAULO MACHADO DE CARVALHO NETO (Representante das empresas de rádio) ? Desde o final de dezembro, o Ministério das Comunicações não tem representação estadual.
O SR. PRESIDENTE (José Paulo Cavalcanti Filho ? Representante da sociedade civil) ? Agradeço-lhe a observação.
O SR. DANIEL KOSLOWSKY HERZ (Representante da categoria profissional dos jornalistas) ? A Anatel cumpre esse papel?
O SR. PRESIDENTE (José Paulo Cavalcanti Filho ? Representante da sociedade civil) ? O Conselheiro pode informar se a Anatel tem representações estaduais?
O SR. ROBERTO WAGNER MONTEIRO (Representante das empresas de televisão) ? A Anatel tem representações regionais. No caso, por exemplo, do Amapá, reporta-se a Belém, mas a Anatel absorveu as competências que os antigos Departamentos possuíam.
O SR. PRESIDENTE (José Paulo Cavalcanti Filho ? Representante da sociedade civil) ? Mas nada impediria que puséssemos a Anatel nesse circuito, para que pudéssemos trabalhar juntos. O objetivo é esse. Darei ciência ao Conselho e entrarei em contato, em seguida, com a Comissão.
A Dr? Márcia pede seja declarada a ausência dos Conselheiros Jayme Sirotsky e Carlos Chagas. Dou as boas-vindas do Conselho aos Conselheiros Jorge da Cunha Lima e Regina Festa.
A Ata da última reunião já foi distribuída aos senhores. Se alguém tiver alguma observação a fazer, manifeste-se agora. (Pausa.)
Não havendo quem peça a palavra, considero a Ata aprovada.
Já começamos a tratar dos Expedientes. V. S?s têm o relatório das atividades do Conselho do ano de 2002. Se alguém tiver alguma observação a fazer em relação a essas atividades, manifeste-se agora. (Pausa.)
Dr? Márcia, solicito-lhe que insira o assunto no site do Conselho, para que fique à disposição de todos os interessados.
O Conselheiro Paulito, ainda neste último item, sem nenhum ônus monetário para o Conselho de Comunicação Social, teve o prazer de nos representar na reunião da Cúpula Mundial da Sociedade de Informação, realizada em Punta Cana, na República Dominicana.
Peço ao Conselheiro Paulito que divida a mesa comigo e fale daqui a seus colegas. Divida comigo a mesa, nem que seja para que as pessoas percebam que eu, que era tão mais gordo que S. S?, depois de muito esforço, estou começando a chegar perto dos seus quilos.
Com a palavra o Conselheiro Paulito.
O SR. PAULO MACHADO DE CARVALHO NETO (Representante das empresas de rádio) ? Sr. Presidente, Srs. Conselheiros, serei bastante breve na exposição que pretendo fazer, até porque sei que a pauta é bastante extensa.
A origem da Cúpula Mundial da Sociedade de Informação, na verdade, data de dezembro de 2001, por decisão da Assembléia-Geral das Nações Unidas, à época adotada pelo Secretário-Geral Kofi Annan, que encarregou a União Internacional de Telecomunicações (UIT), acoplada a outros órgãos ligados à ONU, de preparar essa cúpula, visando basicamente o objetivo principal de encontrar formas para que se possa suplantar a exclusão digital, que é um fato evidentemente inconteste, inegável, em muitos países.
A expectativa dessa cúpula é, ao seu final, ter uma declaração de princípios e um plano de ação para facilitar o desenvolvimento efetivo da sociedade de informação e ajudar a combater a info-exclusão. Ela se divide em algumas etapas. Tivemos oportunidade de acompanhar a todas, desde a primeira, participando, em meados do ano passado, da primeira reunião em Genebra, a 1? PrepCon. Participamos, no mês de janeiro, da reunião de Bávaro, na República Dominicana, que foi uma Conferência Ministerial Regional Preparatória da América Latina e do Caribe para a Cúpula Mundial da Sociedade de Informação. O primeiro trabalho conclusivo está sendo realizado neste período em Genebra ? inclusive, estou, pessoalmente, indo a Genebra na próxima sexta-feira para acompanhar a semana final de trabalhos.
No decurso dessa conferência em Genebra, estará se preparando, então, a pauta que será discutida em duas etapas: de 10 a 12 de dezembro de 2003, em Genebra, e depois, no ano de 2005, na Tunísia.
É importante ressaltar que esse trabalho todo, organizado e coordenado pela ONU, tem fundamentalmente três partícipes importantes nesse processo: o primeiro deles diz respeito, evidentemente, aos governos, àqueles que participam da Organização das Nações Unidas e a quem cabe efetivamente manifestar-se de uma forma plena.
O segundo partícipe desse processo é o setor privado, que tem um envolvimento direto e indireto no processo. Direto, na medida em que compete, de alguma forma, a esse setor viabilizar recursos para que a implementação desse plano de ação possa ser feita.
E o terceiro partícipe é, na verdade, a sociedade e as ONGs. A entidade que presido é uma das ONGs partícipes desse processo, tanto no âmbito da UIT quanto no âmbito da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI), o que nos dá oportunidade de nos manifestarmos em plenário, apresentando efetivamente os pontos de vista que defendemos.
Então, Sr. Presidente, a primeira conclusão desse trabalho todo deverá, efetivamente, ocorrer até o final deste mês, que é quando, então, se estará preparando a pauta a ser discutida por ocasião das duas reuniões plenas, pauta essa que é bastante extensa – ainda não temos, evidentemente, sua conclusão, porque está sendo discutida neste momento, deverá estar conclusa e pronta no dia 27 próximo. Tenho convicção de que, na próxima reunião do Conselho, poderemos trazer a pauta e apresentar, então, os temas que estão sendo ?e serão? efetivamente debatidos por essa Cúpula Mundial da Sociedade de Informação.
Estou à disposição para perguntas e esclarecimentos.
O SR. PRESIDENTE (José Paulo Cavalcanti Filho ? Representante da sociedade civil) ? Algum dos Conselheiros tem alguma pergunta a fazer? (Pausa)
Com a palavra a Conselheira Regina Festa.
A SR? REGINA DALVA FESTA (Representante da sociedade civil) ? Conselheiro Paulito, gostaria que o senhor nos explicasse um pouco qual foi esse fechamento da América Latina, ou seja, o que a América Latina, de fato, vai aportar na Conferência Mundial.
O SR. PAULO MACHADO DE CARVALHO NETO (Representante das empresas de rádio) ? O que pude sentir lá é que ainda não temos uma manifestação efetiva, principalmente por parte dos governos, a quem cabe estabelecer a pauta. Há que se entender, também, que isso ocorreu durante o mês de janeiro, e o próprio Governo brasileiro, segundo o meu ponto de vista ?estive acompanhando todos os debates?, ainda não tinha, naquela oportunidade, consciência formada a respeito do assunto.
Entendo que todos os objetivos dessa Cúpula são absolutamente verdadeiros, coerentes, necessários, e não há quem possa deles discordar. De forma objetiva, temos que entendê-los. Para que se tenha uma idéia, há no mundo um bilhão de linhas telefônicas fixas: 36% na Europa, 32% na Ásia, 29% na América e 2% no Continente Africano. É claro que são números que, de per si, chamam a atenção e fazem com que o assunto envolva a consciência de todos. Repito: todos que participamos desta Cúpula temos os mesmos interesses e objetivos.
Respondendo objetivamente à sua pergunta, nessa reunião não senti uma conclusão que pudesse ser levada ou apresentada objetivamente na reunião de Genebra. A nossa expectativa é a de que, no transcurso dela, até por outras sugestões de países da América do Sul, possamos ter uma posição melhor definida.
O SR. PRESIDENTE (José Paulo Cavalcanti Filho ? Representante da sociedade civil) ? Conselheiro Geraldo Pereira dos Santos.
O SR. GERALDO PEREIRA DOS SANTOS (Representante das categorias profissionais de cinema e vídeo) ? Sr. Presidente, considero importantíssimo esse encontro mundial sobre a Sociedade de Informação. Gostaríamos de retificar um documento que nos foi encaminhado pela Associação Mundial de Rádios Comunitárias. Mais de quarenta entidades são signatárias do documento, para enriquecer o debate e até substanciar os pontos.
Não sabemos quem nos representará em termos de entidade civil. É necessário promover meios e condições para que a sociedade organizada participe, principalmente a que está envolvida diretamente com a questão da informação e da comunicação. Gostaria que esse ponto fosse abordado com cuidado por nós, para que, de fato, o que for levado, em termos de Brasil, para essa importante conferência reflita não exatamente o todo, mas algo próximo do que pensam os que estão envolvidos com a comunicação no País.
O SR. PRESIDENTE (José Paulo Cavalcanti Filho ? Representante da sociedade civil) ? Agradeço a comunicação do Conselheiro Geraldo.
Conselheiro Paulito, agradeço o empenho e a qualidade da comunicação de V. S?. E, tendo em vista que viajará para Genebra na próxima semana ? desde que continue sem nos custar tostão algum ?, por favor, faça um resumo da sua participação e, na próxima reunião, dê ciência ao Conselho. Represente o Conselho nessa reunião.
O SR. PAULO MACHADO DE CARVALHO NETO (Representante das empresas de rádio) ? Sr. Presidente, permita-me responder ao Geraldo. A Amarc tem uma participação ativa e efetiva nessa Cúpula e é acoplada à CRIS ? Communications Rights in the Information Society, uma entidade com sede na Bélgica e participação muito ativa no processo.
Tenho convicção também de que os interesses da radiodifusão comunitária por essas duas entidades lá estarão sendo muito bem defendidos.
O SR. PRESIDENTE (José Paulo Cavalcanti Filho ? Representante da sociedade civil) ? Agradeço ao Conselheiro Paulito.
EXPEDIENTES RECEBIDOS
O SR. PRESIDENTE (José Paulo Cavalcanti Filho ? Representante da sociedade civil) ? Passarei a dar conhecimento de expedientes recebidos.
Ofício do Presidente da Câmara Municipal de Araraquara, datado de 27 de novembro do ano passado, encaminhando requerimento, aprovado naquele órgão, no sentido de ouvir o Conselho sobre programa da Rede Record e Rede Mulher considerado ofensivo às manifestações culturais e religiosas afrodescendentes.
Transferirei ao Conselheiro Ricardo Moretzsohn, que participa da Comissão que estuda a qualidade da informação no Ministério da Justiça, a missão de colocar a questão naquele órgão, e, posteriormente, fazer um relato das conclusões, a fim de que possamos nos manifestar em relação à solicitação. Se S. S? não se opuser.
O SR. PAULO MACHADO DE CARVALHO NETO (Representante das empresas de rádio) ? Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (José Paulo Cavalcanti Filho ? Representante da sociedade civil) ? Conselheiro Paulito.
O SR. PAULO MACHADO DE CARVALHO NETO (Representante das empresas de rádio) ? Eu gostaria de levantar uma questão de ordem, Sr. Presidente.
Entendo que o Conselho é um órgão auxiliar do Congresso Nacional. Se formos examinar demandas individualizadas de outros órgãos, certamente deveremos realizar mais de uma reunião mensal, quem sabe até duas ou três reuniões semanais. Entendo que, a partir do momento em que o Conselho abrir exceção para discutir um assunto que, no meu ponto de vista, não lhe é pertinente, deveremos, no futuro, abranger solicitações de toda a sociedade.
O SR. PRESIDENTE (José Paulo Cavalcanti Filho ? Representante da sociedade civil) ? Agradeço a participação do Conselheiro Paulito. Como já aprovamos a participação do Conselho nesse órgão do Ministério da Justiça, já que temos um representante desse órgão e a matéria se enquadra em seus objetivos, penso que seria prestigiar a participação da sociedade civil. O Conselheiro Ricardo Moretzsohn levará o assunto ao Ministério da Justiça, onde será debatido e obterá algum tipo de decisão.
Há uma correspondência do Coordenador do Clube de Editores e Jornalistas de Opinião, datada de 6 de dezembro de 2002, solicitando o posicionamento do Conselho relativamente ao projeto da nova Lei de Imprensa, que tramita na Câmara dos Deputados desde 1997, cujo Relator é o Deputado Vilmar Rocha, com quem estive tratando do assunto. A posição do Deputado é a de buscar convergência absoluta com o Conselho. S. Ex? disse que estava inclusive à disposição a fim de ser mais um dos que poderão apresentar no Congresso Nacional projeto de lei que decorram da participação do Conselho. E, com relação à Lei de Imprensa, está disposto a realizar um debate sobre o tema, apresentar emendas ao Plenário e eventualmente até reabrir a discussão na Comissão de Constituição e Justiça. O que significa dizer que trataremos do assunto oportunamente.
Há também ofício do Diretor Superintendente do Grupo Exame, comunicando censura a uma edição da revista Você S.A. O Conselho está ciente do fato.
Pessoalmente, tenho dificuldade em conceber como censura a manifestação do Poder Judiciário. A legislação autoriza. O novo Código Civil, que entrou em vigor no dia 12, autoriza isso. De qualquer forma, o editor considera manifestação de censura e quer dar ciência da circunstância ao Conselho.
Conselheiro Alberto Dines.
O SR. ALBERTO DINES (Representante da sociedade civil) ? Creio que precisamos discutir, se não agora, em algum momento, os movimentos censórios do Poder Judiciário, mesmo porque o Presidente do STF, em várias ocasiões, inclusive a propósito desse episódio, manifestou-se veementemente contra, considerando que o direito à liberdade de informação prevalece acima de todos os outros direitos. É evidente que foi uma opinião pessoal de S. Ex? e fora do âmbito do Tribunal. Mas disse, em reunião anterior, que tais casos, tais exceções, estão se multiplicando. Chegaremos a uma situação em que, nas redações, teremos advogados e juízes, e não mais jornalistas e editores, porque inclusive são casos de censura prévia.
Esse episódio é grave, como foi o do Correio Braziliense, no ano passado, na temporada eleitoral, quando o juiz determinou que o advogado de uma das partes fosse examinar previamente a matéria que seria publicada. O mesmo aconteceu com a revista Você.
Então tenho impressão de que nós temos que nos manifestar de alguma forma pelo acúmulo, que passa realmente a constituir um movimento censório dentro da sociedade brasileira.
O SR. PRESIDENTE (José Paulo Cavalcanti Filho ? Representante da sociedade civil) ? Agradeço a manifestação sempre brilhante do Conselheiro Alberto Dines e já antecipo ao Conselheiro a intenção de que possamos, dentro de pouco tempo, começar a fazer reuniões temáticas, onde dedicaremos mais tempo a discutir os assuntos sem essas angústias da pauta.
Essa preocupação de V. S? está intimamente ligada à Lei de Imprensa. Não é por acaso que temos a pior Lei de Imprensa do mundo. A Lei de Imprensa de 1969 é muito pior do que a de 1956. É a única Lei de Imprensa do Planeta que tem uma limitação para indenização. Nos Estados Unidos não há qualquer tipo de limite. Não obstante a média das indenizações se fixar entre US$100 mil e US$200 mil, há numerosos casos. Leonard Ross x New York Times rendeu US$705 milhões; Richard Sprague x Philadelphia Inquirer rendeu US$34 milhões; Houston Money Management x Wall Street Journal rendeu US$232 milhões, e nunca alguém disse que a legislação americana seria uma violência contra a democracia.
A existência de advogados em redação é a regra nos jornais do mundo sempre que há uma matéria polêmica. Vejam bem, o que quero dizer é que tudo está dentro de um contexto único. Antecipo ao companheiro Dines a convicção de que a melhor lei de imprensa do mundo ainda não existe, é o projeto de lei de imprensa elaborado pelo Annemberg Institute, que está sendo votado no Congresso americano, chamado Libor Reform Act, uma lei muito interessante, que equipara charge a artigo de opinião e declara que a única maneira de compatibilizar a manifestação de pensamento com a liberdade de imprensa é garantir que qualquer pessoa possa dizer o que quiser no jornal. Então, Conselheiro Dines, eles fazem uma diferença entre o artigo de opinião assinado e a matéria de jornal. Na matéria de jornal, se algo não corresponder à verdade, o jornal pagará uma fortuna de indenização; no artigo assinado, qualquer pessoa pode dizer o que quiser. É claro que um artigo ofensivo escrito por um John Doe qualquer é diferente de um artigo escrito por Alberto Dines.
Manifesto a minha convicção de que essa será a Lei de imprensa pela qual todos nós ansiamos. No entanto, nenhuma Lei de Imprensa é pior do que a nossa, Conselheiro Dines, então, talvez, se começássemos a fazer reuniões monotemáticas, pudéssemos verificar como esses assuntos, no fundo, estão todos inter-relacionados e qual é o regime que mais interessa à democracia.
Vamos esperar o momento ? entrarei em contato com V. S? – para fazermos uma reunião só para discutir esses assuntos, quando V. S? poderá…
O SR. ALBERTO DINES (Representante da sociedade civil) ? Permita-me apenas uma observação?
O SR. PRESIDENTE (José Paulo Cavalcanti Filho ? Representante da sociedade civil) ? Ouço-o com o maior prazer.
O SR. ALBERTO DINES (Representante da sociedade civil) ? A presença de advogados na redação se admite quando o advogado é da empresa jornalística.
O SR. PRESIDENTE (José Paulo Cavalcanti Filho ? Representante da sociedade civil) ? Exatamente.
O SR. ALBERTO DINES (Representante da sociedade civil) ? Nesses dois casos, é o contrário. É o advogado da parte contrária que está fazendo uma intervenção num processo que deve ser fluido e livre.
O SR. PRESIDENTE (José Paulo Cavalcanti Filho ? Representante da sociedade civil) ? Perdão. Agradeço o esclarecimento e quero pedir a V. S? que toda vez que estiver me expressando mal, por favor, interrompa. Os ouvintes agradecerão a interrupção.
ITEM 2
Relato dos trabalhos da Comissão de Regionalização e Qualidade da Programação
Membros da Comissão:
Paulo Machado de Carvalho Neto (Representante das empresas de rádio)
Roberto Wagner Monteiro (Representante das empresas de televisão)
Berenice Isabel Mendes Bezerra (Representante da categoria profissional dos artistas)
Francisco Pereira da Silva (Representante da categoria profissional dos radialistas)
O SR. PRESIDENTE (José Paulo Cavalcanti Filho ? Representante da sociedade civil) ? Item 2 da pauta.
Vou me esforçar para que façamos a reunião sobre temas específicos. Noto que frustra muito, quando começamos a debater um assunto, termos que encerrá-lo devido ao adiantado da hora.
O segundo item trata do trabalho da Comissão de Regionalização da Programação e Qualidade da Programação. Há projetos da Deputada Jandira Feghali e do Senador Antero Paes de Barros.
Algum membro da Comissão gostaria de se pronunciar sobre essa matéria? Estou começando a ficar angustiado. Os membros da Comissão receberão toda a documentação, mas vamos acabar às 17h, como é a regra.
A SR? BERENICE ISABEL MENDES BEZERRA (Representante da categoria profissional dos artistas) ? Sr. Presidente, peço a palavra.
O SR. PRESIDENTE (José Paulo Cavalcanti Filho ? Representante da sociedade civil) ? Conselheira Berenice, a Secretaria pede que eu interrompa toda vez, para dizer quem fala. Desculpe-me, Conselheira Berenice Mendes Bezerra, com a palavra.
A SR? BERENICE ISABEL MENDES BEZERRA (Representante da categoria profissional dos artistas) ? Essa interrupção não tem problema. (Risos.)
Sr. Presidente, a propósito de regionalização da programação, efetivamente a nossa Comissão continua trabalhando em separado. O que posso informar é que estivemos acompanhando todo esse processo que redundou na aprovação do projeto da Deputada Jandira Feghali, que agora se encontra para exame do Senado. Igualmente, o projeto aprovado no Senado, que agora vai à análise da Câmara, tratando da mesma matéria.
O que me parece é que o Conselho tem, efetivamente, um papel a cumprir nesse momento, quando esses projetos devem sofrer uma análise mais aprofundada na Câmara Federal e no Senado. Volto a dizer aos Conselheiros Paulo, Roberto Wagner e Francisco que podemos já marcar uma primeira reunião. Temos bastantes subsídios da parte dos trabalhadores, dos artistas e gostaríamos, então, de ouvi-los. Creio que precisamos subsidiar o Congresso que, com certeza, em breve estará nos procurando para debater essa questão. Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (José Paulo Cavalcanti Filho ? Representante da sociedade civil) ? Agradeço as palavras da Conselheira Berenice. Sobretudo depois desta reunião, vou sentar com a Secretaria para saber quanto nos custa uma reunião mensal, a fim de fazermos a projeção para até o fim do ano, para conhecer a sobra de orçamento que teremos e verificar como poderemos apoiar esse tipo de reunião.
Conselheiro Roberto Wagner Monteiro.
O SR. ROBERTO WAGNER MONTEIRO (Representante das empresas de televisão) ? Sr. Presidente, penso que uma reunião mensal do Conselho, das 14 às 17 horas, não vai resolver, não vamos concluir nada. Sabe por quê?
O SR. PRESIDENTE (José Paulo Cavalcanti Filho ? Representante da sociedade civil) ? A observação é porque a Conselheira Berenice estava dizendo que é preciso reunir a Comissão específica, não o Conselho.
O SR. ROBERTO WAGNER MONTEIRO (Representante das empresas de televisão) ? Sei, mas eu queria deixar claro que o tempo é muito curto. O ideal seria que, no período que antecede e precede as reuniões formais como esta, estivéssemos permanentemente reunidos, porque, por exemplo, esse tema da rádio comunitária é o mais importante hoje na radiodifusão. Não decidimos nada. Só daqui um mês é que vamos voltar. Essa questão da regionalização também é muito grave, porque interessa ao setor de radiodifusão saber o que vai acontecer.
Na semana passada, tive uma reunião na Comissão dos Direitos Humanos da Câmara sobre "A Campanha da Baixaria". O nome, inclusive, faz jus ao título. E, quanto à Comissão do Ministério da Justiça, o novo Ministro deixou em stand by. Então, Sr. Presidente, com tanto Conselho no Brasil agora, teremos que ser um Conselho que efetivamente decida e emita documentos.
Nessa questão, por exemplo, das rádios comunitárias, gostaria que daqui hoje saísse o seguinte: foi aprovado um pedido formal ao Sr. Ministro das Comunicações no sentido de que defina rapidamente esse convênio com os municípios; quanto à questão da regionalização, foi aprovado hoje o prazo de quinze dias para a Comissão de Regionalização submeter aos conselhos o seu parecer final, senão ficaremos falando, falando, falando sem resolver. O tempo é muito curto. Já estamos aqui a uma hora e meia para terminar.
O SR. PRESIDENTE (José Paulo Cavalcanti Filho ? Representante da sociedade civil) ? Agradeço as palavras do Conselheiro Roberto Wagner Monteiro.
A possibilidade de reuniões específicas das comissões está na proporção do orçamento de que podemos dispor. Perdoe-me, Conselheiro, mas não vou autorizar que façamos as reuniões de que precisaremos para, no meio do ano, acabar o orçamento sem que possamos realizar as reuniões do Conselho porque faltam recursos para as passagens dos Conselheiros. Esse é um problema burocrático que teremos de resolver aos poucos. As pessoas se comunicaram comigo e o Geraldo é testemunha das cautelas que estou tendo no manejamento de um orçamento muito limitado.
Com relação ao Conselho do Ministério da Justiça, há uma reunião marcada para o dia 24 de fevereiro próximo. Imagino que o Conselheiro Ricardo Moretzsohn já…
O SR. RICARDO MORETZSOHN (Representante da sociedade civil) ? Não fui comunicado.
O SR. PRESIDENTE (José Paulo Cavalcanti Filho ? Representante da sociedade civil) ? Então será, porque tenho em mãos um documento marcando para o dia 24 de fevereiro, mas vejo que já foi adiada.
O SR. RICARDO MORETZSOHN (Representante da sociedade civil) ? É essa a informação que eu tinha, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (José Paulo Cavalcanti Filho ? Representante da sociedade civil) ? Conselheiro Ricardo Moretzsohn, V. S? tem alguma comunicação a nos fazer a respeito dessa matéria? Se não, vamos prosseguir.
O SR. RICARDO MORETZSOHN (Representante da sociedade civil) ? Tenho.
O SR. PRESIDENTE (José Paulo Cavalcanti Filho ? Representante da sociedade civil) ? Então, por favor.
O SR. RICARDO MORETZSOHN (Representante da sociedade civil) ? Primeiramente, gostaria de concordar com o meu companheiro do Conselho, Roberto Wagner, em relação ao tempo que temos para a reunião formal deste Conselho.
A despeito da verba destinada para as reuniões formais deste Conselho, talvez possamos ter como alternativa paliativa realizarmos essa reunião no turno da manhã e no da tarde, o que nos geraria pelo menos o dobro do tempo.
O SR. PRESIDENTE (José Paulo Cavalcanti Filho ? Representante da sociedade civil) ? V. S? se refere às reuniões do Conselho?
O SR. RICARDO MORETZSOHN (Representante da sociedade civil) ? À reunião de hoje, à reunião formal. Penso que, em relação a esse aspecto, não acrescentaria custo algum. Teríamos de dispor mais algumas horas para estarmos aqui presentes. Fico realmente angustiado, por vezes, pela importância dos temas e a forma como os tratamos, não por descaso, mas pela premência do tempo.
O SR. PRESIDENTE (José Paulo Cavalcanti Filho ? Representante da sociedade civil) ? Considero excelente a observação e proponho ao Conselho que façamos uma reunião informal. Esta reunião está sendo gravada. A sugestão seria que fizéssemos uma reunião informal que começaria às 11h e acabaria às 14h, uma primeira reunião em que pudéssemos avançar nos debates, já que fazer uma reunião formal com duração de seis horas é pesado. Faríamos uma reunião informal…
Conselheiro Dines, sempre ouço V. S?. Quais são as propostas?
O SR. RICARDO MORETZSOHN (Representante da sociedade civil) ? Eu só queria lembrar que estamos no ponto a respeito do Comitê Interinstitucional para Classificação Indicativa. Só me permiti…
O SR. PRESIDENTE (José Paulo Cavalcanti Filho ? Representante da sociedade civil) ? V. S? disse uma coisa interessante, que é a possibilidade de fazermos mais uma reunião, de conversarmos por mais tempo.
Eu queria saber, Conselheiro Dines, se é consensual essa observação do Conselheiro Ricardo.
O SR. ALBERTO DINES (Representante da sociedade civil) ? A minha sugestão é que estiquemos as reuniões normais, já que fazer uma nova sempre implica despesas. Em vez de começarmos às 14h, porque as pessoas, em geral, chegam bem mais cedo, que comecemos, que seja, às 11h.
O SR. PRESIDENTE (José Paulo Cavalcanti Filho ? Representante da sociedade civil) ? É verdade.
O SR. ALBERTO DINES (Representante da sociedade civil) ? Creio que 11h seria um bom horário, com um pequeno intervalo para o lanche. Assim o tempo será melhor aproveitado, porque foi esticado para mais cedo, não para mais tarde, o que complicaria realmente o retorno.
O SR. PRESIDENTE (José Paulo Cavalcanti Filho ? Representante da sociedade civil) ? Isso é tecnicamente possível, Dr? Márcia? Nossa reunião se realizaria das 11h às 13h30min, com meia hora de interrupção, e às 14h retornaríamos.
O Conselheiro Francisco Pereira da Silva é contra realizar a reunião às 11 horas.
Concedo a palavra ao conselheiro Geraldo Pereira dos Santos.
O SR. GERALDO PEREIRA DOS SANTOS (Representante das categorias profissionais de cinema e vídeo) ? Sr. Presidente, eu queria fazer uma ponderação acerca dessa questão.
Quando o legislador e a sociedade civil organizada previram a instituição do Conselho de Comunicação Social na Constituição de 1988, todos tinham certeza da importância do papel e de como poderia contribuir para a sociedade este Conselho.
Sabemos que o País atravessa um momento difícil, mas precisamos provocar o Congresso e o próprio Poder Executivo para que dêem condições para o funcionamento deste Conselho. Quanto à reunião antecipada, não há problema, mas o Conselheiro Roberto Wagner Monteiro falou sobre reuniões específicas das comissões, reuniões para que se avance e nas quais se trabalhe para trazer frutos para a sociedade.
Numa conversa informal, o Sr. Raimundo Carreiro disse que, se, no meio do ano, houver a necessidade de uma verba suplementar, isso é perfeitamente possível. Então quero dizer que temos obrigação de realizar as reuniões de que necessitarmos e, quando não houver orçamento, que o Congresso e o País façam com que o dinheiro apareça. Não estamos aqui brincando, viajando ou fazendo turismo, temos uma responsabilidade que assumimos em junho do ano passado: a de apresentar algo propositivo e de resultado para a sociedade.
Temos a necessidade urgente de colocar já para o Congresso que a verba que temos ? já que não foi aprovada a proposta apresentada de mudança ? é insuficiente e o Conselho fica inviabilizado. Precisamos dizer isso com todas as letras, com toda a verdade necessária, para que o Conselho tenha condições de funcionar efetivamente. Isso se traduz em orçamento, em verba, em dinheiro. Temos que fazer por onde.
O SR. PRESIDENTE (José Paulo Cavalcanti Filho ? Representante da sociedade civil) ? Concedo a palavra ao Conselheiro Roberto Wagner Monteiro.
O SR. ROBERTO WAGNER MONTEIRO (Representante das empresas de televisão) ? Na linha do argumento do conselheiro Geraldo, proponho que marquemos com o Presidente José Sarney, que, com certeza, viabilizará passagens. Não vejo dificuldade alguma em obtermos passagens para as reuniões temáticas nos intervalos entre um mês e outro. Não posso admitir que assuntos tão sérios que chegam fiquem para a próxima reunião. Temos que começar a gerar para a sociedade decisões do Conselho. O Brasil está cheio de conselhos, mas este é o único que tem respaldo na Constituição. Os outros são ficções. Existe a Comissão de Direitos Humanos da Câmara por iniciativa de um Deputado, existe Comissão no Ministério da Justiça, mas Conselho com respaldo constitucional é este. Precisamos, urgentemente, gerar resultados para a sociedade. Temos que dizer o que o Conselho decidiu fazer. Viabilizar passagens para quem não mora em Brasília é uma obrigação do Congresso da qual acredito que o Senador José Sarney não se furtará. Se pudermos marcar com S. Ex? nesta semana ou no início da próxima semana para levarmos nossas necessidades, tenho certeza absoluta de que S. Ex? resolverá.
O SR. PRESIDENTE (José Paulo Cavalcanti Filho ? Representante da sociedade civil) ? Concedo a palavra ao Conselheiro Jorge da Cunha Lima.
O SR. JORGE DA CUNHA LIMA (Representante da sociedade civil) ? Sr. Presidente, sinto que há um desconforto, porque o Conselho não tem tempo para se aprofundar nas grandes questões que são propostas e decidir sobre elas. Com base na minha provecta experiência de conselhos, inclusive o da Fundação Padre Anchieta, que funciona, ou se amplia a reunião ou se diminui a pauta. Não há solução alternativa. Creio que, aqui, poderíamos fazer as duas coisas. Quanto a ampliar a reunião, todos estão de acordo: começando às 11 horas, teríamos um tempo maior.
O SR. PRESIDENTE (José Paulo Cavalcanti Filho ? Representante da sociedade civil) ? O Conselheiro Chico Pereira se manifesta contra.
O SR. JORGE DA CUNHA LIMA (Representante da sociedade civil) ? Penso que essa é uma questão sobre a qual se poderia votar.
O SR. PRESIDENTE (José Paulo Cavalcanti Filho ? Representante da sociedade civil) ? Não estamos todos de acordo.
O SR. JORGE DA CUNHA LIMA (Representante da sociedade civil) ? Peço para continuar.
O SR. PRESIDENTE (José Paulo Cavalcanti Filho ? Representante da sociedade civil) ? Claro.
O SR. JORGE DA CUNHA LIMA (Representante da sociedade civil) ? Então ou se amplia a reunião ou se diminui a pauta. Uma das fórmulas que poderiam ser usadas é a seguinte: criar uma pauta essencial com menos itens, com assuntos absolutamente preferenciais. As pautas de expediente nos seriam fornecidas apenas por escrito, as quais discutiríamos apenas se houvesse dúvida. Não entraria aqui discussão de pauta de expediente, que seria dada por um informe. Por exemplo: um informe importante como esse da reunião internacional seria dado por escrito. Leríamos e nos daríamos por satisfeitos. Se não estivermos satisfeitos, faremos uma indagação à Mesa naquele horário. Assim teríamos três ou quatro itens que se esgotariam efetivamente no debate. Senão ficaremos tratando oito assuntos pela periferia, então o Conselho não vai cumprir a sua alta missão constitucional.
O SR. PRESIDENTE (José Paulo Cavalcanti Filho ? Representante da sociedade civil) ? Agradeço ao Conselheiro Jorge da Cunha Lima.
Concedo a palavra ao Conselheiro Fernando Bittencourt.
O SR. FERNANDO BITTENCOURT (Engenheiro com notório conhecimento na área de comunicação social) ? Na minha opinião, a melhor mecânica é aumentar o tempo das reuniões das comissões e não da reunião plenária. Penso que o tempo da reunião plenária pode ser aumentado um pouco, mas deve-se muito mais dar condições para as comissões operarem e trazerem para o plenário o resultado já bastante adiantado em termos de discussão.
Então penso que talvez devamos reservar a manhã da segunda-feira para reunião das comissões. Essas, sim, trabalhariam na segunda-feira pela manhã para que pudessem apresentar no plenário, à tarde, algo um pouco mais evoluído. Temos observado que os assuntos não têm sido debatidos o suficiente pelas comissões. Este fato reflete nas discussões em plenário, que se tornam um pouco sem objetivo.
O SR. PRESIDENTE (José Paulo Cavalcanti Filho ? Representante da sociedade civil) ? Agradeço ao Conselheiro Fernando Bittencourt.
Concedo a palavra ao Conselheiro Daniel Herz.
O SR. DANIEL KOSLOWSKY HERZ (Representante da categoria profissional dos jornalistas) ? Sr. Presidente, penso que estamos entrando num aspecto crucial para o funcionamento do Conselho. Todas as sugestões aqui apresentadas são complementares. Evidentemente, uma ampliação do tempo de reunião parece ser essencial, como, do mesmo modo, uma gestão mais criteriosa da pauta pode favorecer o andamento dos trabalhos.
Entretanto, nenhuma dessas proposições, que são pertinentes e que, na minha opini&aatilde;o, deveriam ser adotadas, responde ao que o Conselheiro Roberto Wagner está levantando, ou seja, a complexidade dos assuntos e, em certa medida, a sua inter-relação exigem que o envolvimento do Conselho, diretamente do pleno ou por meio de terceiros ou, como aqui se falou, mediante delegações específicas ? como é o que acontece no caso das comissões -, seja multiplicado. A dedicação dos Conselheiros deveria ser muito maior.
Então acredito que uma constatação que poderíamos fazer, examinando, inclusive, o resultado do trabalho de todas as comissões, é que esse nosso modelo de comissão parece não estar dando certo. Ele envolve um número significativo de Conselheiros e há superposições inevitáveis dos temas. Por exemplo: é difícil discutir aspectos da radiodifusão comunitária, porque, embora essa temática tenha uma identidade, na medida em que envolve aspectos de mercado, de interesse e de estruturação do mercado de rádio, ela está relacionada com regionalização da produção e também com a introdução da tecnologia digital. Enfim, embora os temas identificados que deram origem às comissões tenham uma identidade, eles também têm uma complementariedade e uma inter-relação que ultrapassam a disposição de isolá-los e de identificá-los.
Creio que poderíamos pensar numa forma de resolver isso sem substituir o papel do Pleno, que tem de ser inviolável e sagrado. Seria bastante oportuno criar-se uma comissão executiva que trataria de todos os assuntos que envolvessem o que as comissões temáticas estão fazendo de forma atropelada devido às superposições e dificuldades: levantar informações, buscar contribuições de especialistas, produzir articulações até entre as entidades do próprio Conselho. Então, na medida em que tivéssemos um grupo especializado e que, em função da disponibilidade ? e isso talvez seja o problema maior -, pudesse se dedicar, reunindo-se, como disse o Conselheiro Roberto Wagner, pelo menos uma vez por semana, esse grupo daria conta, de forma executiva, desse aspecto. Se isso fosse adotado, ocorreria, evidentemente, sem prejuízo do concurso, em determinadas questões temáticas, de especialistas do Conselho e de fora do Conselho. Por exemplo: se isso fosse atribuído a uma comissão executiva genérica, como estamos falando, quando fôssemos tratar de radiodifusão digital, evidentemente, o Conselheiro Fernando Bittencourt, que talvez não tenha disponibilidade para uma comissão de caráter executivo com funções mais amplas, teria de se envolver. Então, o fato de haver um grupo encarregado que tenha disponibilidade para tratar executivamente dessas questões temáticas não traria nenhum prejuízo a que se envolvesse o concurso de Conselheiros que, por interesse, por vocação ou por especialização, poderiam e deveriam participar.
Creio que deveríamos cogitar numa alternativa desse tipo, porque está documentado sobre a mesa que as comissões temáticas não funcionaram porque implicam uma redundância improdutiva e o envolvimento de Conselheiros distintos, ou, às vezes, até os mesmos, quando as temáticas têm muito mais inter-relação do que a nossa disposição de fragmentá-las pode conceber.
A proposição que faço ao Conselho é a de cogitarmos a possibilidade de um grupo que tenha disponibilidade para uma ação mais executiva e que teria um papel articulador, dando seguimento aos pontos que sejam relevantes na avaliação do Conselho.
O SR. PRESIDENTE (José Paulo Cavalcanti Filho ? Representante da sociedade civil) ? Concedo a palavra ao Conselheiro Chico Pereira.
O SR. FRANCISCO PEREIRA DA SILVA (Representante da categoria profissional dos radialistas) ? Estou preocupado, porque, da forma como o Daniel apresentou, é possível que estejamos transferindo para outras funções que são nossas. Então, nem tanto o céu nem tanto o mar. Estamos, sim, carentes de assessoramento. O corpo assessor é pequeno. Por exemplo: somos um Conselho sem endereço. Não temos um endereço físico aqui no Congresso. O Presidente já disse que esteve com o Ministro, mas eu não sei se o encontro foi em Pernambuco ou aqui. Não sabemos…
O SR. PRESIDENTE (José Paulo Cavalcanti Filho ? Representante da sociedade civil) ? Vim aqui, e não com recursos do Conselho.
O SR. FRANCISCO PEREIRA DA SILVA (Representante da categoria profissional dos radialistas) ? Só mencionei para exemplificarmos o quanto ficamos perdidos.
O que nos está apresentado, como disse o Conselheiro Roberto Wagner, é que tem de haver o trabalho das comissões, que poderiam trabalhar de forma mista, como o Daniel disse, ou seja, ter um corpo técnico que nos ajude. Aliás, não seria nenhum favor, porque isso é típico aqui. Tanto Senadores quanto Deputados têm auxílio técnico, como nós também temos, mas de bravos companheiros que prestam um tipo de trabalho. Agora mesmo fizemos esse pedido quanto ao relatório, que saiu a tempo e a hora, ou seja, quando se precisar desse tipo de requerimento, seria feito, mas o que eu gostaria é que ficasse determinado como de praxe que as reuniões das comissões, nos dias de reunião do Conselho, seriam pela manhã, a partir de determinada hora, entre 9h30min e 12h. Aquela reunião informal que faríamos aqui contribuiria, mas não daria esse caráter deliberativo do que está posto.
Existe a expectativa, pelo que ouvi agora das rádios comunitárias, de que, em algum momento, essa Comissão que trata da radiodifusão comunitária chamará setores deles para conversarmos sobre o tema. Essa expectativa não seria de todo equivocada, uma vez que essa é uma prática do Congresso Nacional. Existem as comissões institucionais, que geram subcomissões.
Para sintetizar, criaríamos essa prática de fazermos a reunião. Aliás, a única comissão que realmente trabalhou como tal foi a de Tecnologia Digital, que teve a oportunidade até de convocação e de fazer o trabalho executivo propriamente dito. Nós, aqui, ficamos "enrolados nos cabelos das próprias pernas", no afã de economizar migalhas.
O SR. PRESIDENTE (José Paulo Cavalcanti Filho ? Representante da sociedade civil) ? O nosso Conselho é jovem, há poucas reuniões. Penso que devemos aprender mais com nossos erros. Haverá um momento em que teremos de refletir sobre isso, quando da discussão do Regimento definitivo. É muito cedo para tirarmos conclusões definitivas sobre o que está dando certo e sobre o que está errado. Proponho que avancemos um pouco mais.
Desculpe-me, Geraldo, mas não é da minha natureza. Não há possibilidade, pelo menos em relação a mim, de sair gastando os recursos do Conselho para fazer as reuniões que quisermos fazer e corrermos o risco de chegar ao meio do ano sem um tostão. Teríamos então de pedir dinheiro ao Presidente Sarney, porque, do contrário, a comissão pararia. Esse não é o meu estilo. Vamos ter de esperar para reunir com a Dr? Márcia para saber quanto custou esta reunião. Quanto aos recursos para as reuniões ordinárias ? desculpem-me -, pelo menos com relação a esses, não será com o meu voto que serão consumidos com reuniões de comissão.
Temos de entender o seguinte: o Congresso está tomando posse hoje. Procurei alguns Ministros antes – Dr. Márcio Thomas Bastos e Cristovam Buarque – e tenho uma reunião marcada com o Ministro Luiz Gushiken. Não sabemos nem sequer quando se reunirão as comissões. Na próxima semana, começa o Carnaval. Estamos na semana pré-carnavalesca. Quero dizer aos senhores que, assim que passar esse tumulto carnavalesco, procurarei o Presidente José Sarney ? peço inclusive aos Conselheiros que são daqui de Brasília que me acompanhem nessa visita – para avançarmos.
Mesmo antes disso, há uma proposta que tentarei resumir para saber se é consensual. Nessas reuniões que estamos realizando, que são exibidas pela televisão, depois do pronunciamento dos senhores, percebi que há dois tipos de assuntos tratados: alguns que se revestem de intensíssimo interesse coletivo e outros de escasso ou mesmo de nenhum interesse coletivo. Talvez possamos fazer uma experiência ? e é sobre isso que consulto os senhores. Poderíamos fazer uma reunião a partir de onze horas. Na primeira fase da reunião, trataríamos apenas de questões burocráticas, como expedientes, aprovação de Ata, essas questões apenas burocráticas que não dizem respeito ao interesse coletivo e que, portanto, não precisariam ser gravadas nem exibidas. Reservaríamos o horário de 14 horas até as 17 horas apenas para aquelas questões que, efetivamente, são de interesse coletivo, da opinião pública. Poderíamos fazer essa experiência para sabermos até que ponto acertamos.
Não obstante, assim que me reunir com o Presidente José Sarney para tratar da questão dos recursos e souber qual o custo atual de uma reunião, quando fizer uma previsão, porque os preços, inclusive de passagens, alteraram, vou empenhar-me para que as comissões se reúnam mais. Todos nós temos o máximo empenho nisso.
Pediram a palavra o Dr. Roberto Wagner Monteiro e depois o Dr. Geraldo Pereira dos Santos.
Faço um apelo para finalizarmos com os dois, para que possamos avançar na pauta.
Com a palavra o Conselheiro Roberto Wagner Monteiro.
O SR. ROBERTO WAGNER MONTEIRO (Representante das empresas de televisão) ? Sr. Presidente, trabalho na imprensa há trinta anos, e quem é ligado à imprensa sabe que temos que gerar fatos, temos que votar. Por exemplo: esse convênio que sugeri do Ministério das Comunicações com as prefeituras, para agilizar os processos de concessão de rádios comunitárias, está pronto para ser votado. V. S? já poderia pôr em pauta se o Conselho deve oficiar o Ministro das Comunicações, solicitando que faça um convênio com as prefeituras para agilizar os processos de rádios comunitárias.
Gostaria de estar presente à audiência com o Presidente José Sarney, não apenas pela nossa amizade pessoal, mas porque penso que vamos convencê-lo de que, sendo órgão com base constitucional, não pode faltar apoio. Não é favor nem nada. O Conselho ainda tem um ranço de estar meio isolado. Precisamos pedir ao Presidente José Sarney, que vai atender – eu o conheço profundamente -, tudo o que vamos necessitar. Se precisarmos nos reunir todo dia, vamo-nos reunir todo dia. O Pleno deveria ser reunião para votação. As comissões preparariam seus materiais e os mandariam por processo eletrônico para os Conselheiros num prazo especificado. Por exemplo: a Comissão de Regionalização, dentro de quinze dias, teria que passar para todos os Conselheiros as suas conclusões, e nós as votaríamos na reunião seguinte. Creio que ficou muito claro.
Quanto a essa questão das rádios comunitárias, alguém falou que a Polícia Federal está apreendendo equipamentos; V. S? disse que há jurisprudência do Supremo Tribunal Federal proibindo. Então temos que aprovar hoje um ofício ao Departamento de Polícia Federal para averiguarmos em que se baseiam essas apreensões.
O SR. PRESIDENTE (José Paulo Cavalcanti Filho ? Representante da sociedade civil) ? Não sabemos nem se essas apreensões estão acontecendo mesmo. Precisamos primeiro fazer um ofício para saber se isso está mesmo acontecendo.
O SR. ROBERTO WAGNER MONTEIRO (Representante das empresas de televisão) ? Chegou ao Conselho – e está gravado – a notícia de que está havendo apreensões…
O SR. PRESIDENTE (José Paulo Cavalcanti Filho ? Representante da sociedade civil) ? Mas sem identificar o local nem as pessoas. Então é preciso prudência nisso.
O SR. ROBERTO WAGNER MONTEIRO (Representante das empresas de televisão) ? Não, não é prudência. Precisamos gerar ofícios cobrando providências a respeito dos assuntos que são tratados aqui. Não podemos continuar…
O SR. PRESIDENTE (José Paulo Cavalcanti Filho ? Representante da sociedade civil) ? Conselheiro, com todo o respeito, eu não vou fazer um ofício protestando contra a Polícia Federal para receber um ofício deles dizendo: lamento, mas nunca apreendemos equipamentos.
O SR. ROBERTO WAGNER MONTEIRO (Representante das empresas de televisão) ? Mas a comunicação de que isso está acontecendo não chegou ao Conselho? O Conselheiro Geraldo não disse isso?
O SR. PRESIDENTE (José Paulo Cavalcanti Filho ? Representante da sociedade civil) ? Disse, mas não indicou local nem data nem pessoas, nada. Disse como uma notícia genérica, que deve ser recebida como uma indicação genérica a ser provada ou não. Ele não está preparado para indicar o local.
O SR. ROBERTO WAGNER MONTEIRO (Representante das empresas de televisão) ? Mas ele deu a notícia da existência e cabe ao Conselho fazer conhecer, a quem interessa, a notícia e procurar saber se é verdade ou não. Qual o problema?
O SR. PRESIDENTE (José Paulo Cavalcanti Filho ? Representante da sociedade civil) ? Pois não. Agradeço a participação do Conselheiro Roberto Wagner Monteiro.
Com a palavra o Conselheiro Geraldo Pereira dos Santos, para podermos avançar na pauta.
O SR. GERALDO PEREIRA DOS SANTOS (Representante das categorias profissionais de cinema e vídeo) ? Em primeiro lugar, quero dizer que concordo com as palavras do Conselheiro Roberto Wagner e repetir, porque isso já foi gravado numa das últimas reuniões nossas: no Rio de Janeiro, a Rádio Bicuda foi fechada, as pessoas foram presas para depoimento, depois pagaram fiança e foram soltas, e os equipamentos foram apreendidos. Agora, a Amarc (Associação Mundial de Rádios Comunitárias), a Abraço (Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária) e outros órgãos que representam a radiodifusão comunitária podem ser solicitados a qualquer momento, porque vão listar uma enormidade de fatos comprovados.
Não queremos aqui criar indisposição ou qualquer contencioso com Justiça ou com polícia, absolutamente. O que queremos é a criação desse marco que pedimos. E concordo com o Conselheiro Roberto Wagner: além dessa proposta de convênio, que, nesse trabalho, nesse mutirão, não deixemos de fora os órgãos que representam a radiodifusão comunitária.
Para que não fique equivocado o que eu disse, ninguém está propondo aqui um ato inconseqüente da Presidência do Conselho, absolutamente. O que estamos dizendo ? e vou me reportar de novo às palavras do Conselheiro Roberto Wagner ? é que o Conselho tem uma estatura constitucional e precisa funcionar. Não devemos ter constrangimento algum em dizer que com esse orçamento o Conselho não vai funcionar.
Então devemos ter essa consciência e não sei se exigir ou pedir ? essa coisa de pedir, solicitar, creio que se trata de exigir ? aos órgãos que nos criaram e que estão esperando de nós uma resposta ? e principalmente a sociedade ? as condições mínimas e necessárias para que funcionemos. As comissões têm que funcionar, as consultas e as audiências públicas precisam ser realizadas. Se isso não ocorrer, não tem razão de existir o Conselho de Comunicação Social.
O SR. PRESIDENTE (José Paulo Cavalcanti Filho ? Representante da sociedade civil) ? Algum conselheiro mais deseja se manifestar? Tem a palavra o Conselheiro Paulito.
O SR. PAULO MACHADO DE CARVALHO NETO (Representante das empresas de rádio) ? Sr. Presidente, mais uma vez fico com uma dúvida com relação à própria exposição feita agora pelo Conselheiro Geraldo Pereira dos Santos. Insisto no questionamento anterior: essas eventuais apreensões são de emissoras comunitárias ou de emissoras piratas e ilegais?
O SR. GERALDO PEREIRA DOS SANTOS (Representante das categorias profissionais de cinema e vídeo) ? Conselheiro Paulito ? se assim puder chamá-lo ?, não vou polemizar, porque aqui não é um tribunal, não vou entrar nesse debate com o senhor, porque há de se analisar o que foi colocado como quem abusa, como abusa, quanto abusa e o que é uma prática ilegal ou o uso da legalidade. É uma coisa complexa, então não vou entrar nesse debate com o senhor.
O que posso afirmar é que, de alguma forma, em alguns momentos, a lei está sendo aplicada de forma inadequada, inclusive com uso de força policial. Então isso tem que ser repensado, tem que ser analisado com critério, com cuidado, porque está afetando enormemente a própria liberdade de manifestação.
O SR. PRESIDENTE (José Paulo Cavalcanti Filho ? Representante da sociedade civil) ? Os Conselheiros já se consideram esclarecidos? Podemos, na próxima reunião, fazer o teste de começar às 11 horas com assuntos internos. Vamos fazer uma experiência; ou dá certo ou dá errado. Se der certo, continuaremos; se der errado, voltaremos ao modelo atual. Então a próxima reunião começará às 11 horas, horário em que todos já poderão estar aqui, pararemos por volta de 1 hora e às 2 horas faremos uma reunião que será exibida ao público.
O SR. ROBERTO WAGNER MONTEIRO (Representante das empresas de televisão) ? Sr. Presidente, gostaria que o senhor colocasse em votação as minhas sugestões.
O SR. PRESIDENTE (José Paulo Cavalcanti Filho ? Representante da sociedade civil) ? Pois não. Quais são as propostas que o Conselheiro pretende sejam votadas?
O SR. ROBERTO WAGNER MONTEIRO (Representante das empresas de televisão) ? Um ofício ao Sr. Ministro, solicitando estudos do Ministério para a adoção de convênios com as prefeituras municipais, a fim de agilizar o exame dos processos pendentes no Ministério sobre rádio comunitária.
O SR. PRESIDENTE (José Paulo Cavalcanti Filho ? Representante da sociedade civil) ? Aqui foi referido que as representações estaduais foram extintas…
O SR. ROBERTO WAGNER MONTEIRO (Representante das empresas de televisão) ? Mas esse é um problema do Ministério. Ele tem contato com a Anatel, pode fazer um convênio direto com as prefeituras.
O SR. DANIEL KOSLOWSKY HERZ (Representante da categoria profissional dos jornalistas) ? Sr. Presidente, eu tinha a impressão de que esse assunto já tivesse sido objeto de deliberação do Conselho e que a resposta à proposta do Conselheiro Roberto Wagner, que é muito interessante, de tratar esses procedimentos na esfera municipal, seria analisada pela Comissão de Radiodifusão Comunitária com as autoridades do Ministério das Comunicações, Secretário de Radiodifusão, enfim a partir do contato que o Presidente iria estabelecer.
O SR. ROBERTO WAGNER MONTEIRO (Representante das empresas de televisão) ? Quero aproveitar e pedir a decisão do Conselho sobre o que fazer nessa segunda fase para agilizar os trabalhos. A próxima reunião será só daqui a um mês, então seria votada a decisão do Conselho de oficiar ao Ministério, pedindo a adoção desse convênio e de solicitar junto ao Ministério condições de…
O SR. DANIEL KOSLOWSKY HERZ (Representante da categoria profissional dos jornalistas) ? No mérito, poderíamos fazer observações, por exemplo…
O SR. PRESIDENTE (José Paulo Cavalcanti Filho ? Representante da sociedade civil) ? Não é tão simples. Conselheiro Daniel, vamos simplificar. Peço que a Comissão faça uma proposta específica. Há uma montanha de problemas: envolve-se ou não a Anatel? Quem vai interagir aqui? O secretário vai para lá ou representantes dos 5.500 municípios terão que vir para cá? Quem vai custear as passagens? Qual é a entidade da sociedade civil que vai interagir?
Eu pediria à Comissão que examinasse essa matéria e fizesse uma proposta concreta ao Conselho.
O SR. DANIEL KOSLOWSKY HERZ (Representante da categoria profissional dos jornalistas) ? Talvez pudesse ser analisada a possibilidade de consenso sobre uma reivindicação antiga, qual seja, a de que houvesse um tratamento da questão na esfera municipal, sem especificar os mecanismos envolvidos.
O SR. PRESIDENTE (José Paulo Cavalcanti Filho ? Representante da sociedade civil) ? Nós estamos sendo muito modestos. Podemos avançar nisso: a Comissão trará, na próxima reunião, uma proposta específica para ser votada. Este será um mês complicado: o Congresso está se instalando agora e depois será Carnaval. Este é um mês que podemos desperdiçar, pois este é o primeiro mês e esta é a primeira reunião.
ITEM 7
Uso da palavra pelo Conselheiro Alberto Dines, para se pronunciar sobre a concentração dos meios de comunicação social no Brasil
O SR. PRESIDENTE (José Paulo Cavalcanti Filho ? Representante da sociedade civil) ? Vou alterar a Ordem do Dia, para ter o privilégio de ouvir o Conselho Alberto Dines, que vai pronunciar-se sobre a concentração dos meios de comunicação social do Brasil.
Concedo a palavra ao Conselheiro Alberto Dines.
O SR. ALBERTO DINES (Representante da sociedade civil) ? Sr. Presidente, Sr?s Conselheiras, Srs. Conselheiros, preparei um pequeno documento, de duas laudas ? sinto-me mais à vontade trabalhando com o teclado do que na performance pessoal. Não vou tomar-lhes tempo. E há um documento anexo: um editorial de O Estado de S. Paulo.
Começaria dizendo o seguinte:
Se, na esfera econômica e social, o debate sobre a reforma da Previdência tornou-se central, também temos, no âmbito da comunicação social no Brasil, um problema crucial a ser encarado com seriedade e responsabilidade. É o que podemos chamar de "a mãe de todos os problemas", porque envolve o desenvolvimento das empresas, promove a abertura do mercado de trabalho e atende às demandas sociais para uma informação qualificada e, sobretudo, diversificada.
Tenho certeza de que grande parte deste Conselho tem posições muito claras sobre a questão da concentração da mídia e a propriedade cruzada de diferentes veículos de uma mesma região. Empresários, de um lado, profissionais, de outro, defendem pontos de vista, em geral, opostos e aparentemente irreconciliáveis.
Não tenho a menor pretensão de convencer as partes. Não quero mostrar as vantagens de adotar algum tipo de regulamentação da propriedade de meio de comunicação numa mesma região nem defender a manutenção do status quo, livre de qualquer compromisso social, mas a sociedade civil, o cidadão consumidor de informações, também tem exigências no tocante ao assunto. O cidadão quer diversidade, o cidadão quer alternativas, o cidadão quer competição sadia e, sobretudo, qualidade informativa. Aliás, parece ter sido esse o espírito da recente alteração no art. n? 222 da Constituição, que permitiu a democratização do capital das empresas, estimulando a desconcentração e a expansão da mídia no Brasil.
Não tenho delegação para falar em nome da sociedade civil, mas penso que não estarei fugindo às minhas obrigações como um dos seus representantes ao propor que o assunto deixe de ser tabu, pelo menos no âmbito de um órgão consultivo com as características e atribuições deste Conselho de Comunicação Social.
Fui convencido de que a discussão é inadiável por um editorial de O Estado de S.Paulo, publicado no dia 13 de janeiro, com o título de "Cartelização das Comunicações nos EUA". Considero esse editorial uma das mais importantes contribuições ao debate sobre a propriedade cruzada de veículos de comunicação já publicadas na grande imprensa brasileira, por diversas razões: porque é equilibrado, oferece ao leitor os dois lados da questão e, sobretudo, porque foi veiculado por um jornal que pode ser considerado o porta-voz do liberalismo (tanto no âmbito político como econômico), portanto, avesso a qualquer tipo de regulamentação no que tange à imprensa ou ao exercício da atividade jornalística.
O Jornal O Estado de S.Paulo expõe a seguinte situação: a FCC, Federal Comunications Comission, dos Estados Unidos, vem afrouxando as antigas exigências no tocante à propriedade múltipla de veículos de comunicação numa mesma região. O jornal aponta duas conseqüências: por um lado, as empresas expandiram-se e fortaleceram-se economicamente, em detrimento da pluralidade de opiniões e, obviamente, da qualidade da informação oferecida à sociedade.
O jornal oferece exemplos concretos: desde 1996, as duas maiores companhias do setor de rádio dos Estados Unidos, que detinham 130 emissoras, passaram a possuir 1.400; em quase metade dos maiores mercados norte-americanos, as três maiores empresas controlam nada menos que 80% dos ouvintes de rádio.
O Estadão reproduz a opinião de uma articulista do The Washington Post: "Os benefícios econômicos para os conglomerados de mídia custaram à população perdas consideráveis no acesso ao mercado saudável de idéias". A íntegra do editorial está em documento anexo, disponibilizado aos senhores.
Não pretendo entrar no mérito do que foi exposto, mas aproveitar a principal lição embutida no editorial: a questão é séria demais para ficar engavetada, é séria demais para ser considerada como não-existente, séria demais para continuar infensa ao debate.
Tenho a certeza de que, nesta Legislatura, deverão aparecer neste Congresso sugestões concretas de Parlamentares. Penso também que o Conselho deve preparar-se e antecipar-se, porque logo será convocado para manifestar-se.
Minha pretensão é modesta: colocar o assunto na agenda do Conselho de Comunicação Social. Inspiro-me num dos princípios da Física moderna, segundo o qual a simples observação de um fenômeno já é uma intervenção no seu curso. Em outras palavras, a enunciação de um problema é o primeiro passo para sua solução. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (José Paulo Cavalcanti Filho ? Representante da sociedade civil) ? O Conselho considera um privilégio presenciar uma exposição do nível da realizada pelo Conselheiro Alberto Dines.
Concedo a palavra ao Conselheiro Roberto Wagner.
O SR. ROBERTO WAGNER MONTEIRO (Representante das empresas de televisão) ? Sr. Presidente, de fato, o problema dos Estados Unidos é grave. Mas, no Brasil, é diferente. A concentração é uma exigência técnica. Em Brasília, há seis emissoras de televisão, sendo que uma pertence ao Governo. Não pode haver sete nem oito nem nove. Quanto à propriedade cruzada, a Record, o SBT , a Bandeirantes, a CNT e a RedeTV não têm revista nem jornal. A única que tem revista e jornal é a Rede Globo. Então, no Brasil, não existe propriedade cruzada nem concentração. No caso de Brasília, em que, das seis empresas, cinco são privadas e uma do Governo, não se pode falar em concentração, que é naturalmente técnica.
Os Estados Unidos têm problema, mas não posso discutir o problema americano. No Brasil, não existe isso. Ao contrário, há uma tremenda dificuldade hoje de sobrevivência no setor.
O SR. ALBERTO DINES (Representante da sociedade civil) ? Eu não estou preocupado com o problema dos Estados Unidos. Trata-se apenas de referência, mas posso apresentar ao Conselheiro Roberto Wagner pelo menos um caso de propriedade cruzada que considero emblemático, extremamente prejudicial à livre concorrência.
A sua ótica, Conselheiro, é muito específica com relação à mídia eletrônica; a minha pretende ser um pouco mais ampla. E o caso emblemático ? tenho usado isso e até hoje não fui contestado, mesmo quando me manifesto por escrito ? é o da cidade de Santos, o maior porto da América do Sul, que tem um jornal e a empresa proprietária desse jornal é afiliada a uma rede de televisão, a mais forte do Brasil. Mesmo que o bilionário Jorge Soros queira fazer outro jornal em Santos, ele não conseguirá, porque a propriedade cruzada vai impedir, a não ser que ele gaste bilhões de dólares para ter um jornal capaz de concorrer com a Tribuna de Santos, que é um belíssimo jornal, centenário. Mas a sociedade santista pede que haja uma concorrência sadia, pelo menos de duas opções.
Não tenho fórmulas de algibeira para propor aqui o exame do problema e a resolução. Quero que passemos a considerar esse como um dos temas cruciais, porque precisamos abrir o mercado. Garanto que, se nós fizermos um estudo, aparecerão outros casos tão emblemáticos e graves quanto esse de Santos. E estamos aqui não para virar as costas aos problemas, mas para tentar resolvê-los e mantê-los em pauta, porque fomos escolhidos para isso.
O SR. PRESIDENTE (José Paulo Cavalcanti Filho ? Representante da sociedade civil) ? Alguém mais quer se pronunciar sobre essa alocução brilhante do Conselheiro Alberto Dines?
Com a palavra o Conselheiro Daniel Herz.
O SR. DANIEL KOSLOWSKY HERZ (Representante da categoria profissional dos jornalistas) ? A contribuição do Conselheiro Dines é extremamente pertinente. A exemplo do que foi tratado aqui com relação à radiodifusão comunitária, sairemos com a pergunta: onde e quando trataremos desse assunto? Inevitavelmente trataremos desse assunto! As demandas sociais e a própria realidade do mercado estão exigindo isso.
A complexidade do mercado brasileiro tem as suas características. Se no plano nacional a caracterização da propriedade cruzada envolve algumas nuanças, no plano regional ela se expressa de forma brutal e vai muito além do exemplo emblemático ? embora esse seja realmente emblemático ?, que é o caso de Santos.
Em torno das seis redes nacionais de televisão aglutinam-se mais de seiscentos veículos. Nós temos pesquisas que mostram especificamente esses dados, que poderemos enviar aos Conselheiros. Com exceção da CNT, todas as demais redes e suas afiliadas têm, no plano regional, emissoras afiliadas em que a regra é a propriedade simultânea ? além da geradora que retransmite a programação nacional ? de emissoras de rádio e, não raro, jornais. É claro que isso está relacionado com o porte das redes dos grupos regionais, pela ordem: Globo, SBT, Bandeirantes, Record e assim por diante. Estabelece-se uma hierarquia na estruturação desses grupos regionais. Em nenhum Estado do Brasil deixam de existir vários casos. E todas as capitais ? sem exceção ? envolvem propriedade cruzada com a situação típica de que os grupos regionais são estruturados a partir do veículo mais forte: a televisão, que é a geradora que retransmite programação das redes nacionais. Em torno dela se articulam e a ela pertencem as empresas emissoras de rádio e jornais, que são os principais veículos. Ou seja, os principais jornais, em regra os jornais regionais e locais, são ligados aos grupos que detêm simultaneamente emissoras de televisão e de rádio.
Então a forma ponderada e cuidadosa com que o Conselheiro Alberto Dines abordou o assunto mostra que ou nos dispomos a nos antecipar a demandas sociais e até aos próprios componentes de inviabilidade do mercado que geraram a crise que está alardeada há vários anos, por conta de concessões mal distribuídas, enfim, de um processo mal administrado de estruturação, especialmente na radiodifusão brasileira, ou teremos que fazer isso mais tarde.
Penso que o desafio feito pelo Conselheiro Alberto Dines mostra que é possível fazê-lo agora, de forma desapaixonada, possibilitando que o sistema de comunicação seja tanto viável economicamente como capaz, mesmo na sua feição privada comercial, de somar para a democracia e o desenvolvimento da cultura do País.
O SR. PRESIDENTE (José Paulo Cavalcanti Filho ? Representante da sociedade civil) ? Agradeço a manifestação do Conselheiro Daniel Herz. Passo a palavra ao Conselheiro Jorge da Cunha Lima.
O SR. JORGE DA CUNHA LIMA (Representante da sociedade civil) ? O Dines é tão sintético que eu diria que ele quase faz uma metafísica da concentração.
Queria colaborar, dizendo que a concentração é muito mais cruel do que parece, porque ela é uma concentração na diversidade. Estou falando de comunicação eletrônica de massa. Temos todas as emissões citadas pelo companheiro Roberto. No entanto, se, no contexto da iniciativa privada industrial, a quantidade de indústrias produz diversidade, no Brasil, na comunicação, a quantidade produz uniformidade. Todas as televisões produzem o mesmo jornalismo, as mesmas casas dos artistas; todas as televisões, se tivessem dinheiro, produziriam as mesmas novelas. Então há uma crueldade em que o formato e o conteúdo da televisão brasileira estão inteiramente paradigmatizados. Não há diversidade. Por quê? Porque as regras de mercado que sustentam as sacrificadas televisões brasileiras… É um paradoxo dizer isso, mas todas as televisões estão em má situação, porque o mercado não tem, de uma certa forma, alimentado e financiado essas televisões. Elas precisam recorrer a verbas divinas, a verbas de outras naturezas para sobreviver, até as televisões públicas. Na verdade, as televisões produzem o mesmo conteúdo para 100 milhões de pessoas. E essa inexistência de paradigmas alternativos é a mais cruel das concentrações. Por isso, hoje, no item que me cabe ? certamente não haverá tempo para tratar dele ?, entendo ser uma crueldade só a Constituição reconhecer a existência de três paradigmas: o da TV Estatal, o da TV Pública e o da TV Comercial. Trabalhamos no Brasil só com duas: a TV Comercial, que é um todo, e as TVs Comunitárias, que são um esgar para sobreviver.
Pediria a este Conselho ? e a sua fala me inspira isso ? que efetivamente hierarquizássemos a crueldade do problema e estabelecêssemos aqui uma hierarquia de assuntos que envolvam o preceito constitucional dos três paradigmas: da TV Estatal, da TV Pública, da TV Privada e, hoje, da TV Comercial, que é uma nova face amplificada da TV Pública.
Sempre que falo, ao contrário do que costumam dizer: "não vou tomar o tempo dos senhores", enfatizo: gostaria de tomar o tempo dos senhores, gostaria de ficar 10 horas discutindo esse assunto.
Com o fim das escolas públicas, com a deterioração da ética e da família, a televisão preencheu o espaço da formação do homem para a vida, para a cidadania, para tudo isso. Temos que debater o que essa proposta e esse formato de conteúdo estão fazendo com o Brasil. E esse é o principal problema a ser enfocado por este Conselho, ao qual sinto a honra de pertencer, ainda que como suplente, para provocar essa discussão da desqualificação e da concentração dos conteúdos da televisão brasileira.
O SR. PRESIDENTE (José Paulo Cavalcanti Filho ? Representante da sociedade civil) ? Agradeço a manifestação do Conselheiro Jorge da Cunha Lima.
Concedo a palavra ao Conselheiro Ricardo Moretzsohn.
O SR. RICARDO MORETZSOHN (Representante da sociedade civil) ? Sr. Presidente, quero parabenizar o querido Conselheiro Alberto Dines, pela pertinência de trazer essa discussão, e também o companheiro Jorge da Cunha Lima, pela sua complementação, e dizer que endosso inteiramente a preocupação do Conselheiro Alberto Dines, por quê? Tenho que pensar ? talvez como o próprio Dines ? que estou neste Conselho representando a sociedade civil. O Conselho já possui a representação do mercado e dos trabalhadores, mas também deve ser sensível à opinião da sociedade. O Conselho precisa escutar o que a sociedade está pedindo; a sociedade está querendo endereçar algo, dizendo que não quer mais essa situação, que está insuportável.
O Conselheiro Jorge referiu-se à questão dos três paradigmas e à diversidade. Num País com essa multicultura, com essa diversidade, não é possível ficarmos submetidos a determinadas sanções culturais e educativas.
Esse assunto é tão ou mais importante do que a discussão da digitalização, da radiodifusão comunitária, da regionalização. Em função disso, acredito que o Conselho deve ser sensível e acatar esse tipo de demanda.
Farei referência à campanha da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados que expressa: "Quem financia a baixaria é contra a cidadania". Tenho o privilégio de fazer parte do Comitê, juntamente com o companheiro Roberto Wagner, mas tenho outra posição em relação a essa campanha. Considero-a legítima por estar nascendo da própria sociedade civil, que está dizendo o seguinte: "Não queremos mais nos submeter a esse tipo de situação". Este Conselho é o espaço democrático por excelência para acatar e produzir esse tipo de discussão.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (José Paulo Cavalcanti Filho ? Representante da sociedade civil) ? Agradeço ao companheiro Ricardo Moretzsohn.
Concedo a palavra ao Conselheiro Antônio Teles.
O SR. ANTÔNIO DE PÁDUA TELES DE CARVALHO (Representante da sociedade civil) ? Sr. Presidente, eu gostaria de cumprimentar o Conselheiro Alberto Dines pelo aspecto substantivo da questão que acabou de expor. Creio que S. S? puxou a ponta de um novelo que realmente envolve a questão da mídia brasileira no seu conjunto.
Qualquer um de nós deve ter visto, semana passada, uma vasta reportagem publicada na revista Carta Capital sobre a crise nos meios de comunicação no Brasil. Pergunto: até que ponto o processo democrático brasileiro está ameaçado por essa crise que até então vinha sendo comentada como um rumor e que agora está expressa claramente num documento publicado por uma revista de grande responsabilidade? Além disso, qual é a nossa responsabilidade ao passar por essa situação de maneira apenas tangencial?
Como abordou o Conselheiro Alberto Dines, citando um dos aspectos da questão, talvez fosse o momento próprio para uma reflexão sobre se não seria importante considerarmos a possibilidade de, sobre esta temática, convocar um encontro nosso, talvez com a participação de mais alguns notáveis da área, para que pudéssemos, quiçá durante dois, três ou cinco dias, de maneira intensa, mergulhar, sem hipocrisia, nessa questão que me parece de extrema gravidade. É uma sugestão que faço com toda simplicidade. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (José Paulo Cavalcanti Filho ? Representante da sociedade civil) ? Agradeço ao Conselheiro Antonio Teles.
Gostaria de, ao parabenizar o Conselheiro Alberto Dines, sempre brilhante, dizer-lhe que a situação brasileira é ainda pior. Os Estados Unidos decidiram fazer isso em 1970 com a Broadcast Newspaper Cross ? Ownership Rule. Em 1961, quando foi aprovado o Memorandum Opinion and Order, que sagrou a Cross Uniship Rule, havia quase 300 emissoras que tinham ou rádio ou televisão e mais de 100 que tinham rádio, jornal, além da televisão.
A FCC dividiu o país em 212 mercados comerciais e proibiu que se tivesse mais de um meio de comunicação ? rádio, jornal, televisão. Duzentos e cinqüenta e seis jornais pertenciam a grupos com rádio, nas quais 160 tinham também televisão. Boa parte fechou, as outras foram vendidas. A regra chegou a ir para a Suprema Corte, que aprovou a teoria da maximazing diversity no caso FCC X National Citizens Committee for Broadcasting, dizendo que correspondia razoavelmente ao interesse coletivo a pluralidade das fontes de informação.
O modelo da FCC, que é muito próximo ao brasileiro, sagrava a diversidade contra a concentração. Mas, a partir de 1997, isso foi para o espaço. A regra agora é a concentração. O Dines disse isso muito bem. A informação passa a ser globalizada.
Há dois anos estive na França, em reuniões no Centre Superieur de L?audiovisuel, e pude verificar que a comunicação, também na Europa, deixou de ser um fenômeno local, nacional. Trata-se de um fenômeno mundial, globalizado. Temos que estar preparados para a competição com grupos cada vez mais fortes e concentrados, o que torna ainda mais sofisticado o problema. Queremos uma realidade interna que prestigie a democracia, mas que, na prática, vai levar o País a perder as condições de uma competição internacional por mercados e por afirmação de sua soberania. Então é ainda mais complicado.
É por conta disso tudo – e penso que interpreto a posição do Conselho ? que acredito que devemos reservar uma das próximas reuniões exclusivamente para debater este tema, chamando um ou outro expositor para colaborar conosco nesta reflexão. Agradeço ao Conselheiro, mas devemos fazer uma reunião apenas para discutir este assunto e esgotá-lo, a fim de que sirva de um alerta à sociedade brasileira quanto à dimensão e à gravidade do problema. Parabenizo-o, em nome dos Conselheiros, pela sua participação, brilhante como sempre.
ITEM 4
Apresentação do relatório do Conselheiro Paulo Machado de Carvalho Neto, sobre o Projeto de Lei do Senado n? 169, de 2002, de autoria do Senador Francisco Escórcio, que dispõe sobre o Serviço de TV a Cabo, para incluir canal reservado ao Tribunal de Contas da União, que conclui pela rejeição do projeto.
O SR. PRESIDENTE (José Paulo Cavalcanti Filho ? Representante da sociedade civil) ? Com base em informação da Secretaria, que diz que não podemos deixar de nos pronunciar sobre o assunto, convoco o Conselheiro Paulito para se manifestar sobre o Projeto de Lei do Senado n? 169, de autoria do Senador Francisco Escórcio, que dispõe sobre serviço de TV a Cabo, para incluir canal reservado ao Tribunal de Contas da União, que conclui pela rejeição do projeto.
Conselheiro Paulito, tenha o prazer de sentar-se ao meu lado.
O Conselheiro conclui pela rejeição do projeto?
O SR. PAULO MACHADO DE CARVALHO NETO (Representante das empresas de rádio) ? Sim, Sr. Presidente.
Já deve ter sido previamente distribuído pela Secretaria o meu parecer, que, na verdade, se divide em três partes: a primeira, que é o relatório referente ao assunto; a segunda é uma análise que fazemos a respeito das operadoras de TV a Cabo, que já têm hoje a obrigação de carregar todos os canais abertos de radiodifusão, geradores de VHF ou UHF, que são pelo menos cinco em cada localidade, podendo chegar a oito em grandes cidades, bem como a obrigação de carregar seis canais básicos de utilização gratuita (comunitária, Câmara dos Deputados, Senado Federal, universitário, educativo, cultural e legislativo, estadual e municipal), e ainda a obrigação de carregar dois canais de prestação eventual de serviços e de destinar de 20 a 25 canais – 30% da capacidade total do sistema – ao uso de programadores independentes não afiliados à operadora.
É importante esclarecer que a TV a Cabo utiliza na sua transmissão cabos coaxiais cuja capacidade de transporte de sinais de vídeo e áudio é limitada e, ao cumprir as citadas obrigações legais, a maioria das operadoras nacionais compromete mais de 55% dos canais disponíveis. Em outras palavras, as operadoras de TV a Cabo, além de todos os encargos e tributos que suportam, como qualquer outra empresa brasileira, são obrigadas a ocupar a sua rede de transmissão com 55% de programação gratuita.
Como os contratos de concessão das atuais operadoras foram assinados após disputada a licitação pública, é lógico que os mesmos não podiam prever obrigação de inclusão de novos canais de utilização gratuita. Portanto a imposição de veiculação de novos canais, inclusão nessa natureza, não poderá ser imposta aos atuais operadores sem que seja definida a forma de recompor o equilíbrio econômico-financeiro dos respectivos contratos, abalado pelos custos desse novo encargo. Do que se conclui que a inclusão de um novo canal obrigatório gratuito, sem a necessidade de compensação econômica, só poderia se tornar uma obrigação para os novos operadores desse serviço.
Aqui destacamos, inclusive, alguns aspectos de alguns pontos comentados pelo Senador Antonio Carlos Magalhães Júnior.
Por último, mas não menos importante, vale lembrar que a baixíssima penetração da TV a Cabo no Brasil frustra totalmente o legítimo propósito do Senador Francisco Escórcio, de democratizar o acesso do grande público aos trabalhos do TCU. Certamente esse nobre intento seria alcançado de maneira muito mais eficaz se, por exemplo, esses sinais fossem distribuídos pela Banda C dos satélites, que permitiria a livre recepção do sinal pelo fantástico parque de parabólicas existentes no País.
Então o meu voto é pela rejeição do Projeto de Lei do Senado n? 169, de 2000. Se, eventualmente, ainda permanecer alguma dúvida por parte dos Srs. Conselheiros, sugiro a realização de uma audiência pública para que se possa analisar o assunto em maior profundidade.
O SR. ROBERTO WAGNER MONTEIRO (Representante das empresas de televisão) ? Sr. Presidente…
O SR. PRESIDENTE (José Paulo Cavalcanti Filho ? Representante da sociedade civil) ? Concedo a palavra ao Conselheiro Roberto Wagner.
O SR. ROBERTO WAGNER MONTEIRO (Representante das empresas de televisão) ? O Tribunal de Contas da União, apesar de se chamar "Tribunal", é um órgão auxiliar do Congresso. No programa Voz do Brasil, quando chega Palavra do TCU, ouve-se o Ministro-Presidente, em três ou quatro minutos, fazendo apologia do próprio Tribunal. De sorte que se o Tribunal de Contas desejasse facilitar o acesso a suas decisões, o que seria até interessante, já que as decisões do TCU são fechadas – já advoguei ali e é uma dificuldade incrível ter acesso aos processos -, se o Tribunal quisesse divulgar o que julga, melhor seria se entrasse em convênio ou com a TV Senado, de quem ele é auxiliar, ou com a TV Justiça e pretendesse ser um Tribunal onde se julga stricto sensu.
De sorte que acompanho as ponderações técnicas do Conselheiro Paulito; as minhas são mais ideológicas e políticas: não cabe mais criar indefinidamente canais de televisão. Sei que o DNER estava pretendendo fazê-lo, vários órgãos do Governo também, como a Embrapa, que estava pensando em ter canal de televisão. Isso é um absurdo. Então, que o Tribunal de Contas procure a TV Senado ou a TV Justiça e lá faça a divulgação de seus atos.
O SR. PRESIDENTE (José Paulo Cavalcanti Filho ? Representante da sociedade civil) ? Quero informar aos Conselheiros que, caso alguém queira se manifestar, examinando o assunto, concederei o prazo improrrogável de uma reunião para que todos tomem ciência. Entretanto, se pudermos obter consenso nesta reunião, votaremos agora.
Tem a palavra o Conselheiro Daniel Herz.
O SR. DANIEL KOSLOWSKY HERZ (Representante da categoria profissional dos jornalistas) ? Gostaria de declinar a opinião de que o voto proposto pelo Conselheiro Paulito está correto. Entendo que o Conselho deve votar dando suporte a sua proposição, ou seja, o Conselho deve recomendar a rejeição desse projeto.
Gostaria, no entanto, de consultar a Mesa sobre como será operada essa comunicação de posição. Se ela for operacionalizada com a apresentação do relatório na íntegra, eu teria alguns pontos que são de conteúdo, mas não alteram a posição final, que poderiam ser, em minha opinião, aperfeiçoados no relatório.
Exemplificando, na página três existe uma contabilidade que aponta para o fato de que as…
O SR. PRESIDENTE (José Paulo Cavalcanti Filho ? Representante da sociedade civil) ? Se V. S? permitir, primeiro vou colocar em votação o conteúdo, que é o voto do Paulito, complementado pela observação do Conselheiro Roberto Wagner, de que, sendo órgão auxiliar do Congresso e já tendo o este uma emissora de televisão, nada impediria que uma parcela desses horários da televisão do Congresso fossem destinados ao Tribunal, o que parece ser um complemento procedente.
Se V. S? estiver de acordo, votaremos agora o mérito da proposição e essas observações complementares, feitas pelos Conselheiros Roberto Wagner e Daniel Herz, seriam endereçadas ao Conselheiro Paulito e a quem mais quiser se manifestar. O Conselheiro incluiria o nosso pronunciamento…
Minha intenção não é aprovar o parecer, mas o conteúdo da decisão. A proposta é que seja contra. Vamos aprovar nesse sentido.
Peço ao Conselheiro Paulito que junte ao seu parecer as observações do Conselheiro Roberto Wagner e as observações sempre metódicas, revestidas de espírito público, do Conselheiro Daniel Herz e de quem mais quiser se pronunciar, tudo isso na proposta de minuta que o Conselho fará ao Congresso Nacional comunicando a sua posição e indicando as razões.
Não seria, assim, a aprovação desse relatório, mas a base para que V. S? redigisse em nome do Conselho. Se ficar pronto em tempo hábil, eu até remeteria ad referendum do Conselho. Se ficar pronto às vésperas da próxima reunião, prefiro esperar para enviar em seguida.
Estamos todos de acordo com esse encaminhamento?
O SR. PAULO MACHADO DE CARVALHO NETO (Representante das empresas de rádio) ? Sr. Presidente, a sugestão do Conselheiro Roberto Wagner consta do relatório, no pronunciamento feito pelo Senador Antônio Carlos Júnior. S. Ex? faz essa proposição de que se utilize parte da TV Câmara e da TV Senado.
O SR. PRESIDENTE (José Paulo Cavalcanti Filho ? Representante da sociedade civil) ? Se entendi bem, a proposta do Conselheiro Paulito é no sentido da rejeição. Os fundamentos da rejeição, a partir do seu voto, com os acréscimos do Plenário, serão formulados.
A Mesa informa que procederá à votação nominal, que será "a favor" ou "contra" o relatório, com os adendos dos Conselheiros Roberto Wagner e Daniel Herz.
O SR. PAULO MACHADO DE CARVALHO NETO (Representante das empresas de rádio) ? A favor.
O SR. PRESIDENTE (José Paulo Cavalcanti Filho) ? Como vota o Conselheiro Roberto Wagner Monteiro?
O SR. ROBERTO WAGNER MONTEIRO (Representante das empresas de televisão) ? A favor.
O SR. PRESIDENTE (José Paulo Cavalcanti Filho ? Representante da sociedade civil) ? Os Conselheiros Paulo Cabral de Araújo e Carlos Roberto Berlinck estão ausentes.
Como vota o Conselheiro Fernando Bittencourt?
O SR. FERNANDO BITTENCOURT (Engenheiro com notório conhecimento na área de comunicação social) ? A favor.
O SR. PRESIDENTE (José Paulo Cavalcanti Filho ? Representante da sociedade civil) ? Conselheiro Daniel Herz, como vota?
O SR. DANIEL KOSLOWSKY HERZ (Representante da categoria profissional dos jornalistas) ? A favor.
O SR. PRESIDENTE (José Paulo Cavalcanti Filho ? Representante da sociedade civil) ? Como vota o Conselheiro Francisco Pereira da Silva?
O SR. FRANCISCO PEREIRA DA SILVA (Representante da categoria profissional dos radialistas) ? A favor.
O SR. PRESIDENTE (José Paulo Cavalcanti Filho ? Representante da sociedade civil) ? Como vota a Conselheira Berenice Isabel Mendes Bezerra?
A SR? BERENICE ISABEL MENDES BEZERRA (Representante da categoria profissional dos artistas) ? A favor.
O SR. PRESIDENTE (José Paulo Cavalcanti Filho ? Representante da sociedade civil) ? Como vota o Conselheiro Geraldo Pereira dos Santos?
O SR. GERALDO PEREIRA DOS SANTOS (Representante das categorias profissionais de cinema e vídeo) ? A favor.
O SR. PRESIDENTE (José Paulo Cavalcanti Filho ? Representante da sociedade civil) ? Por disposição regimental, não tenho voto.
Como vota o Conselheiro Alberto Dines?
O SR. ALBERTO DINES (Representante da sociedade civil) ? A favor.
O SR. PRESIDENTE (José Paulo Cavalcanti Filho ? Representante da sociedade civil) ? Como vota o Conselheiro Jorge da Cunha Lima?
O SR. JORGE DA CUNHA LIMA (Representante da sociedade civil) ? A favor.
O SR. PRESIDENTE (José Paulo Cavalcanti Filho ? Representante da sociedade civil) ? Como vota a Conselheira Regina Dalva Festa?
A SR? REGINA DALVA FESTA (Representante da sociedade civil) ? A favor.
O SR. PRESIDENTE (José Paulo Cavalcanti Filho ? Representante da sociedade civil) ? Como vota o Conselheiro Ricardo Moretzsohn?
O SR. RICARDO MORETZSOHN (Representante da sociedade civil) ? A favor.
O SR. PRESIDENTE (José Paulo Cavalcanti Filho ? Representante da sociedade civil) ? Onze votos a favor e uma abstenção. Doze votos, uma ausência, a favor do relatório do Conselheiro Paulo Machado de Carvalho Neto e contra a concessão do canal de tevê.
Encareço ao Conselheiro Paulito que incorpore os acréscimos no documento que enviarei ao Presidente do Congresso Nacional.
O SR. PAULO MACHADO DE CARVALHO NETO (Representante das empresas de rádio) ? Aguardo, Sr. Presidente, os acréscimos ou sugestões por meio eletrônico, a fim de tomar as providências.
O SR. PRESIDENTE (José Paulo Cavalcanti Filho ? Representante da sociedade civil) ? Antes de passar a palavra ao Conselheiro Jorge da Cunha Lima, gostaria de definir o cronograma da reunião da Tecnologia Digital, que considero, neste momento, o mais importante. Com brevidade, a fim de não excedermos o horário, tem a palavra o Conselheiro Daniel Koslowsky Herz.
ITEM 3
Relato dos trabalhos da comissão encarregada da análise da Medida Provisória n? 70, de 01/10/2002, que dispõe sobre a participação de capital estrangeiro nas empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens
O SR. DANIEL KOSLOWSKY HERZ (Representante da categoria profissional dos jornalistas) ? Em relação ao Item 3, creio que poderíamos extinguir a comissão criada no momento em que o Congresso Nacional ainda não havia aprovado a lei. A situação atual é que o assunto está vencido.
O SR. PRESIDENTE (José Paulo Cavalcanti Filho ? Representante da sociedade civil) ? A medida provisória já foi aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, sancionada e transformada em lei.
Em votação a extinção da comissão, Item 3. Os que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa)
Extinta a comissão.
ITEM 6
Relato dos trabalhos da Comissão de Tecnologia Digital
O SR. DANIEL KOSLOWSKY HERZ (Representante da categoria profissional dos jornalistas) ? Em relação à Tecnologia Digital, a proposta é que a Comissão elabore um relatório preliminar, dando conta dos conteúdos, das contribuições, do avanço do debate já desenvolvido e disponibilize o relatório, publicamente, inclusive, no sentido de, a partir daí, prosseguirmos no processo de debate. O relatório preliminar proposto no material enviado, embora tenha chegado apenas durante a reunião, é no sentido de que essa seria uma posição ainda não conclusiva na Comissão, dando conta do acúmulo da discussão e das grandes questões envolvidas no debate.
É o seguinte o documento referido:
PROPOSTAS AO PLENO DO CONSELHO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
Apresentadas pelo Conselheiro Daniel Herz em 17/2/03
CONSIDERAÇÕES INICIAIS
A incorporação, à Comissão de Tecnologia Digital, dos Conselheiros Paulito, Roberto e Berenice, na sessão de 14/10/02 1, os resultados alcançados pelo trabalho da Comissão e a nova realidade criada com a posse do novo Governo Federal recomendam a cautela de se repensar, no Pleno do Conselho, as funções e objetivos desta Comissão, estabelecendo-se uma nova contratualização das suas atividades.
TRABALHO DESENVOLVIDO
O trabalho da Comissão, até agora desenvolvido, pode assim ser discriminado:
Etapa 1 ? Reconhecimento das fontes básicas de informação sobre o tema
O ponto de partida do trabalho foi o reconhecimento dos diversos documentos oficialmente publicados e que constituem uma abundante fonte de informação, principalmente sobre os aspectos técnicos da tecnologia digital aplicada à TV. O objetivo desta primeira etapa de trabalho foi o de produzir uma síntese sobre o debate político e técnico que vinha sendo travado em torno do processo de introdução da TV digital no Brasil. Esta síntese foi buscada, principalmente, com a análise das três audiências públicas realizadas no Congresso Nacional sobre o assunto: uma na Câmara dos Deputados e duas no Senado Federal. Estas fontes proporcionaram, fundamentalmente, uma visão abrangente das posições do Governo Federal e do setor privado. Estas informações foram sistematizadas e possibilitaram a identificação de uma pauta temática e uma agenda inicial para os debates. A sistematização possibilitou o reconhecimento, em linhas gerais, do acúmulo até então existente.
Situação: Atividade Concluída.
Etapa 2 ?Prospecção de abordagens complementares e outras formulações
Na segunda etapa de trabalho, a Comissão se propôs a realizar diversas audiências públicas que buscaram acrescentar visões complementares à abordagem até então desenvolvida nas audiências públicas anteriormente promovidas pelo Congresso. Buscou-se agregar o enfoque desenvolvido por expressões da sociedade civil especializadas no tema, o que resultou na audiência de 26/9/02 2. No período em que se agendavam estas audiências, mais precisamente no dia 12/9/02, o Governo Federal editou a Exposição de Motivos n? 1247, de 6 de setembro de 2002, aprovada pelo Presidente da República em 11/9/2002, através da qual foi formalizada a “Política para adoção de tecnologia digital no serviço de radiodifusão de sons e imagens no Brasil”. Quase simultaneamente, o Governo definiu que seriam realizados novos testes com as plataformas tecnológicas existentes. Em função disso, a Comissão convidou representantes dos órgãos governamentais (audiência de 10/10/02 3) para que estes especificassem as posições assumidas pelo Governo Federal e apresentassem as iniciativas que seriam desenvolvidas.
A transcrição das audiências foi objeto de um trabalho de sistematização, semelhante ao realizado com as audiências realizadas pelo Congresso e ampliou a pauta temática organizadora do debate.
Posteriormente, planejou-se a realização de duas outras audiências públicas previstas, depois de diversas tentativas de agendamento, para os dias 12 e 13/12/02. Com a persistência de problemas de agenda, principalmente dos convidados, estas audiências acabaram não sendo realizadas.
Situação: Atividade parcialmente concluída.
OBSERVAÇÕES SOBRE O TRABALHO DESENVOLVIDO
A posse do novo Governo Federal gerou uma nova realidade que descontinuou as ações estatais, sobretudo as do Ministério das Comunicações e da Anatel. Os cronogramas e as perspectivas até então projetadas foram tolhidos por novos posicionamentos que se mostraram inconclusivos.
Por um lado, tal cenário favorece o aprofundamento do debate e o amadurecimento das posições que o país deverá tomar mas, por outro lado, também gera o risco de perda de elementos importantes da experiência e do acúmulo até então realizado.
Acreditamos que o Conselho pode ter um papel importante para evitar que, com a mudança de Governo, o debate até então desenvolvido seja simplesmente “zerado”. Isto é, o Conselho deve procurar ser um elemento ativo para preservação do acúmulo desenvolvido, para que as melhores opções do país sejam exercidas com a forma apropriada ao interesse público e no tempo adequado.
Constata-se que as posições do Governo e do setor privado constituem o ponto de partida e base dos debates até aqui realizados e, por conseqüência, também do trabalho desenvolvido pela Comissão. Em linhas gerais, estas posições e preocupações que ser consideradas legítimas e pertinentes, embora parciais. Agora chegou o momento de serem incorporadas as contribuições das entidades profissionais e de outros setores da sociedade civil. Pelas suas características, o atual Governo Federal, inclusive, não tem como deixar de elidir estas contribuições.
Podemos identificar duas maneiras de conduzir este trabalho no âmbito do Conselho e, em particular, através do trabalho da Comissão. A primeira seria individualizar os pontos relevantes para então debatê-los. A segunda consiste em integrar estes conteúdos a um todo, um Relatório Preliminar, que sintetize o acúmulo até agora existente. Em função do limitado tempo disponível pela Comissão, propomos a segunda alternativa, para agilizar o seu trabalho.
PROPOSTA DE RELATÓRIO PRELIMINAR
O Relatório Preliminar a ser formulado, portanto, é concebido a partir do reconhecimento de que se trata de uma síntese de visões que, de um modo geral, podem ser consideradas complementares, mas que talvez incluirá pontos que forem considerados contraditórios.
O Relatório Preliminar, aqui proposto, exporá o acúmulo identificado no debate e apresentará um conjunto de indagações e questões a serem debatidas. Será distribuído para as entidades da sociedade civil interessadas no assunto e orientará a busca de novos subsídios, propostas e posicionamentos. Sua formulação deverá expressar uma “posição em construção” e ainda não será uma posição final do Conselho e da Comissão sobre o assunto. Estas posições finais só serão expressa quando houver consenso sobre o assunto. Na pior das hipóteses, relataremos para o Congresso os pontos de acordo e os pontos divergentes. Na melhor hipótese, teremos um único texto.
O que ressaltamos aqui é que a formulação inicial deste Relatório Preliminar é um ponto de partida para a retomada e a dinamização do debate. Não se trata, portanto, de uma tentativa de antecipação do que deverá ser o documento final da Comissão e do Conselho. Trata-se, tão somente, nesta etapa, de um esforço inicial de síntese das diversas posições existentes.
O Relatório Preliminar também terá a finalidade de permitir ao Conselho uma avaliação do trabalho conduzido pela Comissão.
O Relatório Preliminar, assim concebido, portanto, é literalmente preliminar, e corresponde ao reconhecimento da urgente necessidade de que a sociedade brasileira efetivamente se preocupe com o assunto, rompa a inércia e se posicione, começando a participar de um debate do qual até agora se mostrou ausente. Isto ocorreu, é preciso reconhecer, principalmente por problemas de organização e mobilização da própria sociedade mas, também, pela falta de iniciativa do Governo Federal em promover um efetivo debate nacional sobre um tema com enormes repercussões econômicas, políticas e culturais. Refugiado na adoção de recursos formais ? como algumas consultas públicas, por exemplo ? o Governo Federal não deu ao tema a sua real importância e tampouco o fez a mídia, embora esta venha a ser profundamente afetada pelas transformações tecnológicas que advirão.
Consideramos que a ampliação do debate e dos seus protagonistas é uma necessidade crucial, a ser encarada não só como um aspecto essencial do exercício da democracia, mas também como fonte de uma base mínima de consenso para que as soluções a serem adotadas pelo país tenham o necessário respaldo para legitimar suas decorrências internas e externas (no cenário internacional) já que opções excludentes de posição deverão ser tomadas. A inexistência desta ampliação do debate pode, inclusive, entravar o processo de decisão do país sobre o tema.
NOVAS ETAPAS PROPOSTAS PARA O TRABALHO DA COMISSÃO
Etapa 3 ? Publicação de Relatório Preliminar do Trabalho da Comissão
O Relatório Preliminar aqui proposto, exporá o acúmulo identificado no debate e apresentará um conjunto de indagações e questões a serem debatidas. Será distribuído para as entidades da sociedade civil interessadas no assunto e orientará a busca de novos subsídios, propostas e posicionamentos. Este Relatório também será submetido ao debate do Pleno do Conselho.
Período: Publicação e distribuição até 10/3/03. Debate no Pleno do Conselho na Reunião Ordinária de 17/3/03.
Etapa 4 ? Recolhimento de contribuições e novas audiências públicas
Período: Até a realização da próxima Reunião Ordinária do Conselho, em 7/4/03
Etapa 5 ? Elaboração do Relatório Final da Comissão (com apresentação prévia de minuta para debate na Comissão até a elaboração de uma formulação final)
Período: Até 21/4/03.
Etapa 6 ? Debate do Relatório da Comissão no Conselho
Período: Na Reunião Ordinária do Conselho, em 5/5/03.
Etapa 7 ? Apresentação de um parecer à Mesa do Senado, amparado no Relatório do Conselho
Período: Imediatamente após a Na Reunião Ordinária do Conselho de 5/5/03.
Notas:
A Comissão de Tecnologia Digital do Conselho de Comunicação Social, órgão auxiliar do Congresso Nacional, foi criada na 2? Reunião do Conselho, em 26/6/2002, sendo integrada por Daniel Herz (representante da categoria profissional dos jornalistas), Fernando Bittencourt (engenheiro com notório conhecimento na área de Comunicação Social) e Geraldo Pereira dos Santos (representante das categorias profissionais de cinema e vídeo). Na 5? Reunião do Conselho, em 14/10/2002, a Comissão passou a ser também integrada pela conselheira Berenice Mendes Bezerra (representante da categoria profissional dos artistas) e pelos conselheiros Paulo Machado de Carvalho Neto (representante das empresas de rádio) e Roberto Wagner Monteiro (representante das empresas de televisão).
Nesta audiência compareceram, como convidados: Marcelo Knörich Zuffo, Engenheiro Eletricista , coordenador do Grupo de Computação Visual e Meios Eletrônicos Interativos do Laboratório de Sistemas Integráveis (LSI) e Professor do Departamento de Engenharia de Sistemas Eletrônicos da Universidade de São Paulo (USP); Max Henrique Machado Costa: Engenheiro Elétrico, professor da Faculdade de Engenharia Elétrica e de Computação da UNICAMP; Hélio Marcos Machado Graciosa, presidente do Centro de Pesquisa de Desenvolvimento em Telecomunicações (CPqD); Guido Lemos De Souza Filho, coordenador da Comissão Especial de Sistemas Multimídia e Hipermídia da Sociedade Brasileira de Computação e Diretor Executivo do Laboratório Nacional de Redes de Computadores (LARC). Nesta audiência também foram registradas manifestações de Carlos de Brito Nogueira, engenheiro da Sociedade de Engenharia de Televisão e Telecomunicações (SET) e de Orlando José Leite De Castro, consultor Legislativo do Senado e seu representante junto ao Conselho da Anatel.
Nesta audiência compareceram como representantes dos órgãos governamentais convidados: Arnaldo Gomes Serrão, Coordenador-Geral das Indústrias Intensivas em Tecnologia da Secretaria do Desenvolvimento da Produção do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; Lázaro José de Brito, Assessor Especial do Ministério das Comunicações; e Marconi Thomaz De Souza Maya, Superintendente de Serviços de Comunicação de Massa Substituto da Agência Nacional de Telecomunicações ? Anatel.
O SR. PRESIDENTE (José Paulo Cavalcanti Filho ? Representante da sociedade civil) ? A posição da Comissão será tomada como a posição do Conselho. É um dado da realidade; não há como dissociar o pronunciamento de alguns membros da Comissão da posição do Conselho. Então a minha proposta é a de que façamos um pouco diferente: a Comissão, no tempo que considerar adequado, o menor possível, disponibilizará a proposta de relatório, para que possamos tomar conhecimento dele e nos pronunciar. Será feita a leitura do relatório para receber os adendos que forem, porventura, necessários, nós o aprovaremos e só então o encaminharemos aos órgãos do Governo ligados ao assunto e também daremos conhecimento dele ao público. Creio que seria mais democrático nesse sentido.
O SR. ROBERTO WAGNER MONTEIRO (Representante das empresas de televisão) ? Sr. Presidente, peço a palavra.
O SR. PRESIDENTE (José Paulo Cavalcanti Filho ? Representante da sociedade civil) ? Concedo a palavra ao Conselheiro Roberto Wagner.
O SR. ROBERTO WAGNER MONTEIRO (Representante das empresas de televisão) ? Sr. Presidente, penso que o mais importante hoje, nesse tema da tecnologia digital, é dar voz e vez a cientistas brasileiros que já convenceram o Governo de que é possível uma TV Digital com tecnologia do Brasil.
Seria interessante o Conselho oficiar ao Ministro das Comunicações, informando a S. Ex? que gostaria de ouvir esses cientistas brasileiros que disseram ao Governo que têm condições de fazer um sistema digital nosso, no sentido de que pudessem vir aqui, dar notícia dessa possibilidade e de quais seriam os lucros e as vantagens para o Brasil.
O SR. PRESIDENTE (José Paulo Cavalcanti Filho ? Representante da sociedade civil) ? Creio que estamos todos de acordo, Conselheiro Roberto Wagner, mas a proposta de encaminhamento da Comissão é um pouco diferente. Primeiro, a Comissão poria em discussão no Conselho o seu relatório preliminar, até para saber se há sintonia entre o Conselho e a Comissão. Uma vez aprovado esse relatório preliminar, daríamos início a uma fase de interlocução com os órgãos do Governo, com os outros técnicos, mas já apoiados numa posição preliminar, que seria não apenas da Comissão, mas do próprio Conselho. Se V. S? estiver de acordo com esse encaminhamento…
O SR. ROBERTO WAGNER MONTEIRO (Representante das empresas de televisão) ? Sr. Presidente, eu teria dificuldade em examinar esse assunto sem ter antes ouvido essa novidade, que é a possibilidade de uma tecnologia nacional.
O SR. DANIEL KOSLOWSKY HERZ (Representante da categoria profissional dos jornalistas) ? Essa questão foi tratada na audiência pública e na Comissão, portanto já existem respostas que não pretendo que sejam conclusivas. Mas essas indagações feitas pelo Conselheiro Roberto Wagner, em alguma medida, foram respondidas num processo de debate que a Comissão promoveu.
O SR. PRESIDENTE (José Paulo Cavalcanti Filho ? Representante da sociedade civil) ? Eu gostaria que tivéssemos tempo para ouvir as palavras sempre sensatas do Conselheiro Jorge da Cunha Lima.
Se, porventura, ficar evidente na discussão da Comissão que será importante ouvir esse setor, certamente teremos a prudência de não aprovar o relatório na reunião, para ouvirmos esses técnicos. Então teremos a oportunidade processual de decidir se estamos em condição de aprovar um relatório preliminar ou se seria absolutamente indispensável ouvir esses técnicos.
De forma que, se estiverem todos de acordo, se não houver voz discordante, considerarei, em princípio, aceito esse encaminhamento e pedirei ao ilustre Conselheiro…
A SR? BERENICE ISABEL MENDES BEZERRA (Representante da categoria profissional dos artistas) ? Sr. Presidente, peço a palavra.
O SR. PRESIDENTE (José Paulo Cavalcanti Filho ? Representante da sociedade civil) ? Com a palavra a Sr? Berenice Mendes.
A SR? BERENICE ISABEL MENDES BEZERRA (Representante da categoria profissional dos artistas) ? Sr. Presidente, falarei muito brevemente a respeito da resposta da Anatel, recebida agora, a respeito do Serviço de Comunicação Multimídia, que integra também os trabalhos desta Comissão.
Percebemos que a Anatel faz a sua defesa mostrando a diferença entre os serviços de radiodifusão e os serviços de comunicação multimídia a partir do regulamento que autoriza a concessão do serviço. Penso que precisamos também nos debruçar sobre isso e observarmos até a própria constitucionalidade ou não desse instrumento proposto.
Era isso, Sr. Presidente.
O SR. ROBERTO WAGNER MONTEIRO (Representante das empresas de televisão) ? Sr. Presidente, sobre esse assunto, creio que o Conselho obteve uma vitória no momento em que esse assunto foi debatido aqui. Durante a regulamentação do serviço, ficou muito claro que não é possível o transporte de conteúdo. Foi uma novidade. Penso que não foi coincidência, mas certamente uma atenção àquilo que nós, no Conselho, falamos.
O SR. PRESIDENTE (José Paulo Cavalcanti Filho ? Representante da sociedade civil) ? O relatório é denso, extenso, e foi dado conhecimento dele ao Conselho às vésperas da reunião. Penso que deliberaremos melhor a respeito dele na próxima reunião.
ITEM 8
Uso da palavra pelo Conselheiro Jorge da Cunha Lima, para se pronunciar sobre o tema "A Televisão Pública e o Vácuo da Legislação".
O SR. PRESIDENTE (José Paulo Cavalcanti Filho ? Representante da sociedade civil) ? Passo a palavra ao Conselheiro Jorge da Cunha Lima, que, com suas palavras sempre ponderadas, usará sua síntese em oito minutos, porque encerraremos às cinco horas.
O SR. JORGE DA CUNHA LIMA (Representante da sociedade civil) ? Oito minutos não são um tempo muito adequado para expor sobre o vazio legislativo de quarenta anos.
Não existe vazio legislativo na comunicação eletrônica de massa privada, pública ou estatal; existe uma indigência. E nós pactuamos com essa indigência. Por quê? Pode ser que isso seja conveniente a alguém, pode ser que seja efetivamente displicência ou que não tomemos conhecimento da relevância disso.
O Ministro Sérgio Motta fez uma legislação eficiente sobre telecomunicações, prometeu uma legislação sobre comunicação eletrônica de massa que foi sendo proposta, enxertada, "desenxertada" e jogada no lixo.
Evidentemente, não vou falar sobre tudo o que propus, porque consegui fazer uma proeza necessária, apesar de ser escritor e jornalista: escrever um texto muito chato aos meus companheiros, o qual peço que eles o leiam. Nele resume-se a seguinte idéia: a Constituição brasileira, sábia, diz o seguinte, no art. 223, do qual ninguém toma conhecimento: "Compete ao Poder Executivo outorgar e renovar concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, observado o princípio da complementaridade dos sistemas privado, público e estatal".
É a primeira Constituição do mundo que faz essa distinção. É a única! Nos Estados Unidos, existe uma TV Pública que se foi impondo, no direito consuetudinário, mas não é Texto Constitucional. No entanto, a Constituição brasileira teve essa sabedoria. E o que fizeram com essa sabedoria? Relegaram-na ao absoluto esquecimento. Embora a Lei Máxima reconheça que há uma televisão privada convivendo com uma televisão estatal e com uma televisão pública, cada uma com a sua natureza, com o seu paradigma, nunca a TV Pública foi objeto de qualquer ato normativo desde a promulgação da Constituição para cá. Não há um único dispositivo legislativo regulamentar que dê concretude e torne plenamente eficaz a complementaridade determinada pela Lei Máxima. Indo além: não há uma única regra jurídica que sequer mencione, no Brasil, a expressão "televisão pública". Nenhuma! Então Constituição é para ficar por aí. Existe lá um texto muito bonito e, quando alguém tiver um interesse profundo por ele, pedirá a reforma da Constituição.
Poderíamos até nos rejubilar, numa concepção liberal: não há lei, então deixemos que a sociedade produza a realidade. Infelizmente, não estamos vivendo o sistema anglo-saxão, em que a lei é determinada pelos usos e costumes. Estamos vivendo um sistema mais lusitano, um sistema de Direito Romano, segundo o qual as leis têm que ser feitas e obedecidas. Daí o que ocorre? Não temos uma legislação pós-constitucional definindo isso; temos uma legislação da Ditadura que, infelizmente, ainda rege a radiodifusão no Brasil. Essa lei da ditadura pode ser boa para quem quiser, menos para a televisão educativa, que, na verdade, é a raiz da evolução natural da televisão pública.
Foi em 1967 que, pela primeira vez, se tratou da televisão educativa, embora a legislação de 1967 não seja específica em relação a isso. O que aconteceu? Nós, por exemplo, a TV Cultura e as demais ? e quem quiser se aproveitar disso se aproveite ?, vivemos numa absoluta falta de legalidade com relação a 1967, porque o art. 13 dispõe o seguinte:
"Art. 13. A televisão educativa se destinará à divulgação de programas educacionais mediante a transmissão de aulas, conferências, palestras e debates".
Então não podemos fazer cultura, informação, nada.
"Parágrafo único. A televisão educativa não tem caráter comercial ? tudo bem ?, sendo vedada a transmissão de qualquer propaganda, direta ou indiretamente, bem como o patrocínio dos programas transmitidos, mesmo que nenhuma propaganda seja feita através dos mesmos."
E proíbe até à TV Educativa receber doações. Por quê? Isso era um engessamento para que a Televisão Educativa nascesse morta na Ditadura e florescesse a televisão comercial. É duro dizer isso, mas é a pura verdade.
Como o Brasil é mais forte do que seus legisladores algumas vezes, nunca a Televisão Educativa deste País foi essa caricatura proposta. Por que, então, deixá-la sem definição, sem que se lhe possibilite uma sobrevivência decente, sem que se defina claramente o que é televisão estatal, que divulga os assuntos, as publicidades, as notícias documentais de Governo, etc. e a educação à distância, feita por tevês escolares, educativas, dando-se à televisão pública a função da formação crítica do homem para a cidadania? Formação crítica não quer dizer engolir "enlatado" goela adentro, mas é, efetivamente, fazer funcionar a cabeça, para que esta complete o programa de televisão, é a formação crítica do homem para a cidadania. É algo tão simples, por meio da educação, da cultura, da informação e do entretenimento.
Se fôssemos seguir a regra constitucional, poderia até dar as mesmas atribuições à televisão comercial, mas a pública tem, no interesse do cidadão e da sociedade, o seu primado, o seu paradigma, enquanto a comercial, evidentemente, tem de se pautar pelas exigências do mercado, porque ela sobrevive disso. Então não há o menor problema que cada uma tenha o seu paradigma e que cada um seja diferenciado, mas que se produza uma legislação para as televisões públicas.
Aqui está a relação de toda a não-legislação. O Governo Fernando Henrique tratou do assunto duas vezes: uma, por medida administrativa, um ato de ministério, em que pretende definir televisão educativa, mantendo quase todas as prerrogativas da Lei de 1967; ou quando criou a Organização Social, transformando a Roquete Pinto, que fez algumas modificações. Entretanto, quem modificou profundamente a Lei de 1967 foi a Constituição.
Daí por que afirmo que não estamos na ilegalidade, porque a Lei Maior se sobrepôs à Lei de 1967, que, para mim, deixou de existir juridicamente. Fingem que ela existe no que interessa, mas ela não existe, porque a Constituição mudou completamente a natureza da televisão.
Nos últimos 40 anos, tudo se modificou no mundo: o conceito de informação, o conceito de entretenimento e a forma como a educação tem que se dar numa televisão. É evidente que não precisamos ? nem numa televisão educativa nem informativa ? proporcionar tudo aquilo que o cidadão pode encontrar na Internet. Temos que ter um senso de autoria para darmos aquilo de que o cidadão precisa para refletir. Nosso jornalismo não é o espetáculo da notícia, mas tem que ser uma oferta de compreensão e de reflexão sobre os acontecimentos, sobre o que é informado. Tudo isso mudou da água para o vinho, e continuamos com aparatos legais e até paradigmas de trabalho completamente obsoletos, que o Ministério do Trabalho não quer modificar nunca. Hoje, tem-se que mandar para a rua uma equipe de trabalho com sete pessoas: uma pessoa carrega um gravador que não é mais necessário, outra carrega um sistema de iluminação que é desnecessário, um motorista que é proibido de ajudar em qualquer circunstância. No entanto, em vez de termos sete pessoas fazendo a mesma reportagem, poderíamos ter sete pessoas oferecendo informações diferentes para a sociedade quase pelo mesmo custo. Mas se recusam a aceitar até como categoria de trabalho a figura do vídeo-repórter.
Estamos brincando com um assunto sério. Não tenho a menor dúvida de que nada tem afetado tanto a vida do brasileiro quanto a televisão. Um dia, tiveram o desplante de me dizer que qualidade é ditada pela audiência, como se o gosto não fosse um problema da oferta, e sim da demanda. O gosto é produzido pela oferta. Se você dá Mozart, ele é aceito e passa a ser querido. Se não se dá Mozart, preferem-se outras coisas. Mas acusar o povo pela desqualificação, dizendo que o povo que é porcaria, recuso-me a aceitar isso, porque é a oferta que produz o gosto, arte é hábito intelectual. Se você mata esse hábito intelectual, mata o gosto.
Então temos que fazer uma legislação correta, decente, que possibilite ? nas dimensões do mercado e da decência ? à televisão comercial produzir entretenimento e educação, de modo que a televisão estatal se restrinja aos limites das informações e das coisas que ela tem obrigação de transmitir ao povo. É fundamental, um ato de governo afeta a vida de todos e ele tem que ser imediatamente transmitido na sua transparência e que a TV Pública seja a interface, a representação da sociedade. Produzimos para a sociedade, não para a audiência; produzimos para o cidadão, não para o inquilino. Temos que fazer essa distinção.
Essa legislação, Sr. Presidente, é fundamental. Como cansei de esperar essa comunicação eletrônica de massa, propus aos meus companheiros um desafio: vamos fazer uma pequena legislação para rádios e televisões públicas, uma minuta simples, singela, que defina um pouco ? aqui ainda há uns equívocos de conceito: onde se fala formação integral do homem, é formação crítica do homem para a cidadania, peço que substituam no art. 1? ?, de forma que, a partir desse ultra-embrionário documento, nós nos conscientizemos de que, já que não vem uma legislação sobre comunicação eletrônica de massa, que foi embromada durante anos, mas não foi feita, devemos tentar produzir pelo menos uma legislação para rádio e televisão pública. Quando isso for feito, a própria televisão comunitária, que, a meu ver, é uma face diversa da televisão pública, deixará de ter esses problemas apresentados pelo Roberto, de ser uma televisão que faz uma pirataria de comércio de baixo nível, como ele disse, contrariando sua finalidade.
Vejam que absurdo: fazer uma legislação para televisão comunitária, que é uma televisão pública, sem o embasamento de uma legislação sobre televisão, sobre comunicação eletrônica de massa. É um absurdo existir uma legislação sobre televisão comunitária, e não haver uma legislação sobre televisão! É uma brincadeira! Sou apenas Bacharel em Direito, Jornalista, Poeta – felizmente, escolhi esse outro caminho -, mas não há lógica em lugar qualquer do mundo onde se possa fazer legislação sobre o secundário sem fazer a legislação sobre o principal.
Ficamos apenas com o bom caminho orientado pela televisão, não só no artigo que li, mas também em outros artigos esquecidos por todo o mundo. Proponho que discutamos e enriqueçamos a idéia de que se faça, pelo menos, um esboço de legislação para a televisão educativa. Eu pareceria incoerente querendo uma legislação para a televisão educativa quando critico que haja antes uma legislação para a televisão, mas, na verdade, que se faça uma legislação sobre a comunicação eletrônica de massa, sobre a televisão no Brasil, para que não vivamos nessa indigência e nessa acefalia.
O SR. PRESIDENTE (José Paulo Cavalcanti Filho ? Representante da sociedade civil) ? Concedo a palavra ao Conselheiro Roberto Wagner.
O SR. ROBERTO WAGNER MONTEIRO (Representante das empresas de televisão) ? Sr. Presidente, no fim do ano passado, o então Ministro Pimenta da Veiga remeteu à Casa Civil, que mandou para o Senado, a Lei Geral de Comunicação Social de Massa. Depois, o Presidente Fernando Henrique Cardoso resolveu deixar a questão para este Governo. O projeto está pronto no Ministério. O ideal é que possamos ? mais uma vez, fazendo algo concreto ? oficiar ao Ministério das Comunicações e à Casa Civil, pedindo que esse projeto retorne ao Congresso para ser votado. Ele já está pronto. Aqui, certamente, ele vai ser discutido, emendado, enfim, alterado, mas o esboço da Lei Geral de Comunicação Social de Massa está pronto.
O SR. JORGE DA CUNHA LIMA (Representante da sociedade civil) ? Penso que esse projeto, na hipocrisia da pretensa consulta à sociedade, não pode, sob risco de uma certa indignidade com relação à população, ser enviado ao Congresso, porque recebeu 36 mil e-mails que foram literal e absolutamente desconsiderados, até para leitura e análise. Então vai um projeto para o Congresso com a aparência de uma discussão com a sociedade que houve eletrônica e formalmente, e que não houve com sinceridade, o que resultou num projeto que o legislador mais modesto já poderia considerar um aborto.
Então estou de pleno acordo no sentido de que temos que tomar uma atitude, pois este Governo não pode perder um mandato ou dois ou quantos venha a ter sem fazer uma legislação de televisão. Penso que este Conselho deve ter isso como uma exigência permanente. Temos de lembrar este Governo dia e noite de fazer essa legislação.
O SR. PRESIDENTE (José Paulo Cavalcanti Filho ? Representante da sociedade civil) ? Concedo a palavra ao Conselheiro Daniel Herz.
O SR. DANIEL KOSLOWSKY HERZ (Representante da categoria profissional dos jornalistas) ? A respeito desse pertinente debate trazido pelo Conselheiro Jorge da Cunha Lima, colocamos à disposição do Conselho um documento que expressa um debate realizado pela Fundação Cultural Piratini, entidade que dirige a TV Educativa do Governo do Estado e uma rádio FM. São abordagens que consideramos complementares e que partem dessa preocupação essencial, levantada pelo Conselheiro Jorge da Cunha Lima.
Com relação à questão de uma legislação abrangente para a área de radiodifusão, consideramos que esse debate precisa ser melhor abordado pelo Conselho, porque me parece não ter qualquer sentido fazermos uma legislação de radiodifusão analógica às vésperas de implantarmos uma radiodifusão digital.
Portanto, entendendo que a radiodifusão digital não é a atual radiodifusão que troca de base tecnológica, mas envolve um processo muito mais complexo, com determinações de mercado e políticas culturais, que envolve determinações que vão muito mais além, considero pertinente a proposição do Conselheiro Jorge da Cunha Lima de, independentemente de nos familiarizarmos, de buscarmos acesso, de nos envolvermos com esse debate sobre uma legislação, adotarmos algumas soluções tópicas que possam melhorar a situação da radiodifusão brasileira para todos os atores envolvidos.
A exemplo do que se propôs em relação à radiodifusão comunitária, pensarmos em uma legislação específica que antecipe alguns aspectos e que possibilite a criação inequívoca e consistente do conceito de radiodifusão pública é algo a que o Conselho pode se propor e que não prescinde do esforço que vamos fazer para uma legislação abrangente, mas que não pode ficar submetido, sob pena de jogarmos esse processo para as calendas.
Pensarmos em um projeto de conceito de radiodifusão pública talvez seja uma forma de começarmos a tratar e produzir soluções para o aqui-e-agora, para melhorar a área de comunicações no Brasil.
É o seguinte o documento referido:
Este texto foi aprovado por unanimidade na reunião extraordinária do Conselho Deliberativo da Fundação Cultural Piratini realizada em 26 de agosto de 2002, como resultado de um debate iniciado em dezembro de 2001.
Conselho Deliberativo da Fundação Cultural Piratini propõe a transformação da TVE e da FM Cultura em emissoras precursoras de um sistema Público de Radiodifusão
Para a criação, no Rio Grande do Sul, das primeiras emissoras de Radiodifusão Pública desenvolvidas a partir de instituições estatais é necessário que o atual predomínio do Governo do Estado no processo de gestão da Fundação Cultural Piratini passe a ser atribuído à representação da sociedade que integra o seu Conselho Deliberativo. Com este objetivo, o Conselho propõe uma alteração da Lei Estadual 10.535 e a redefinição das bases de financiamento da Fundação. O Conselho tem a convicção, entretanto, de que um empreendimento desta magnitude só faz sentido se obtiver amplo apoio da sociedade e despertar uma atitude de compromisso em relação à implementação do novo modelo. Por isso, antes de definir se formalizará para a Assembléia Legislativa as propostas apresentadas neste documento, o Conselho aguardará a resposta dos setores da sociedade interessados no assunto neste debate que aqui está sendo lançado.
Ambiente caótico
A Constituição Federal estabelece, no seu artigo 223, que a radiodifusão (rádio e televisão) no Brasil será integrada pelos sistemas Privado, Estatal e Público, definindo que estes serão complementares. Quatorze anos após a promulgação da Constituição constata-se que os conceitos destes três sistemas de radiodifusão não receberam especificação em lei e sua complementaridade, conseqüentemente, jamais foi implementada.
A omissão do Executivo e do Legislativo Federal em relação à organização dos sistemas de rádio e televisão ocorre apesar destes serem os principais veículos de comunicação do país ? pela sua importância cultural, política e econômica ? constituindo-se, inclusive, na única fonte de informação para mais de 40% dos brasileiros. A negligência com o desenvolvimento legal e a implementação destes conceitos verificou-se até mesmo nos anteprojetos de legislação de radiodifusão formulados pelo Ministério das Comunicações, principalmente na década 90, nos quais foi desprezado o comando constitucional.
A legislação ordinária básica aplicável à radiodifusão, atualmente vigente, é o Código Brasileiro de Telecomunicações – Lei 4.117 de 27 de agosto de 1962 – complementada pelo Decreto-Lei 236, de 28 de fevereiro de 1969. O Código foi mutilado com a aprovação da Lei Geral de Telecomunicações – Lei 9.472 de 16 de julho de 1997 -, que lhe removeu todas as disposições sobre telecomunicações. Esta legislação está defasada e é complementada por dezenas de decretos e portarias, alguns dos quais contradizem abertamente o espírito da legislação.
Este caos jurídico é conseqüência mas, também, efeito do prevalecimento no segmento de radiodifusão de situações de fato, impostas principalmente pelos oligopólios privados e graças à complacência e, em muitos casos, a conivência do Governo Federal. A radiodifusão brasileira é assim marcada pela falta de pol&iacutiacute;ticas públicas consistentes, pela concentração econômica que inviabiliza condições equilibradas de competição, por abusos de poder político no uso das concessões e permissões e pela exacerbação da exploração comercial dos serviços em detrimento de objetivos culturais relevantes, de fins humanizadores e da afirmação da cidadania e da nacionalidade.
No final da década de 60, especialmente a partir da instalação do Regime Militar, em 1964, passou a ser desenvolvido pelo Governo Federal um sistema de televisão educativa expressando um projeto tecnocrático de constituição de uma instrumentação de comunicação social para complementar, em escala de massas, o sistema formal de ensino. Tal sistema foi desenvolvido contando com a simpatia do setor privado, pois contribuía para desonerá-lo das “finalidades educativas e culturais” que pesavam indiferenciadamente sobre toda a radiodifusão. O setor privado, na formulação deste modelo de radiodifusão educativa, postulou e foi atendido na exigência de que o sistema criado deveria ser financiado exclusivamente por verbas estatais, com suas emissoras sendo impedidas de competir na disputa das verbas publicitárias disponíveis no mercado. Além disso, também para evitar a competição, o setor privado obteve a garantia de que as emissoras educativas fossem sujeitas a severas restrições em relação aos conteúdos veiculados.
O modelo educativo perdeu força a partir da década de 80, com o fim do Regime Militar e foi sucateado com a redução das suas fontes estatais de financiamento, ficando diluído em um sistema de radiodifusão marcado pela hipertrofia do setor privado e pelo predomínio da exploração comercial dos serviços.
Recomposição da radiodifusão educativa no RS
É no contexto de crise deste modelo de radiodifusão educativa que a Lei Estadual 10.535, de 8 de agosto de 1995, recompôs a Fundação Rádio e Televisão Educativa, criando no seu interior um Conselho Deliberativo cuja composição foi especificada pela Lei 10.536, também aprovada na mesma data 1.
Criada em 1980, a Fundação Rádio e Televisão Educativa, com estas alterações legais, além de passar a ter uma nova estrutura administrativa e um novo desenho institucional, passou a denominar-se Fundação Cultural Piratini Rádio e Televisão. O perfil de representação da sociedade junto à Fundação, estabelecido através do seu Conselho Deliberativo, pode ser considerado um dos mais avançados do país, em instituições congêneres, em virtude da pluralidade da sua composição e da amplitude das suas funções, especificadas no Estatuto da entidade, que foi instituído com a Lei 10.535.
O Conselho é integrado por 25 membros. Apenas três são de origem estatal: um representante da Assembléia Legislativa e dois de Secretarias do Governo do Estado 2. Integram majoritariamente o Conselho representantes de 16 entidades de diversos setores da sociedade civil 3. Estes 19 membros natos do Conselho são encarregados de eleger outros seis conselheiros entre cidadãos relacionados com a área das comunicações 4.
Possibilidades e limites
Nos sete anos de atuação do Conselho, a experiência consolidou-se revelando possibilidades importantes e inovadoras mas, também, indicando embaraços e limites à representação da sociedade na orientação dos veículos de comunicação da Fundação.
A trajetória do Conselho pode ser dividida em três fases significativas. Na primeira gestão, entre 1995 e 1998, foi desenvolvido um trabalho inicial de implementação institucional e delineamento e experimentação de suas perspectivas de atuação. Na segunda gestão, entre 1999 e 2001, a experiência prosseguiu com a formulação e a cobrança da execução de diretrizes gerais e orientações para a programação das emissoras da Fundação. A terceira gestão, iniciada em 2002, começou marcada com a constatação, pelo Conselho, das dificuldades que enfrentava para fazer prevalecer sua orientação na organização da Fundação e no conteúdo da programação, especialmente da TVE, o seu principal veículo 5. A definição das diretrizes estabelecidas pelo Conselho ensejou conflitos de interpretação em relação ao seu conteúdo mas, principalmente, em relação à forma de operacionalizá-los.
A segunda gestão do Conselho, que coincidiu com os três primeiros anos do governo do Estado que assumiu em 1999, foi atravessada por intensas divergências, sobretudo em relação à organização e à qualificação da programação da TVE. As situações de impasse experimentadas neste período, nas relações entre o Conselho e a Direção Executiva, exigiram muito empenho das partes para não resultar em crises incontornáveis.
As dificuldades enfrentadas nas relações entre o Conselho Deliberativo e a Direção Executiva da Fundação Cultural Piratini acabaram evidenciando a existência de imprecisões nos conceitos legais vigentes. Suas ambigüidades e indefinições resultaram em falhas no modelo estabelecido para o relacionamento entre o Estado e a sociedade, na operação das emissoras estatais de radiodifusão. Tais limites expressaram-se com clareza, ao longo do tempo, na experiência de atuação do Conselho.
Constatou-se, assim, que as prerrogativas atribuídas pela legislação estadual, tanto ao Conselho Deliberativo como à Direção Executiva da Fundação Cultural Piratini, refletiam o cenário da desestruturada legislação federal e acabavam gerando conflito de competências. Tal situação demonstra, principalmente, os efeitos da falta de especificação dos conceitos constitucionais de sistema Estatal e Público. Desde o final de 2001, por isso, o Conselho passou a debater tais conceitos, percebendo sobretudo a necessidade de um conceito de Radiodifusão Pública e buscando referenciais para constituir as bases políticas e jurídicas para a sua formulação.
Abepec e RPTV
Em 1998 surgiu a Associação Brasileira de Emissoras Educativas e Culturais (Abepec), aglutinando as emissoras educativas remanescentes da rede educativa que havia sido criada no final da década de 60, em sua maioria pertencentes aos governos estaduais. A partir de 1999, estas emissoras passaram a integrar a Rede Pública de Televisão (RPTV). Pautada por um conjunto de princípios que expressam uma meritória busca de cumprimento de um papel social relevante e de constituição de alternativas em relação ao “sistema privado” e, apesar de auto-atribuir-se a denominação “pública”, a RPTV não resolveu o problema da formulação dos conceitos de radiodifusão Estatal e Pública.
Conceito de Radiodifusão Privada
No debate dos conceitos constitucionais dos sistemas de radiodifusão, o Conselho da Fundação Cultural Piratini constatou que a análise histórica da legislação de radiodifusão e da estruturação dos seus serviços no Brasil permite a conclusão de que os elementos necessários à caracterização do sistema Privado são os mais evidentes, sendo este composto pelos veículos de instituições privadas que operam comercialmente e com fins lucrativos.
Os dois outros sistemas ? Estatal e Público ? entretanto, necessitam de um equacionamento conceitual cujas bases estão lançadas, mas ainda precisam ser consolidadas nos planos jurídico e político.
Conceitos de Sistema Estatal e Público
Sintetizando as diversas contribuições recolhidas no debate sobre o tema, que manteve desde o final de 2001, o Conselho Deliberativo da Fundação Cultural Piratini desenvolveu o entendimento de que o sistema Estatal pode ser razoavelmente definido como sendo integrado por emissoras subordinadas a instituições estatais cuja gestão está subordinada, em última instância, aos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, podendo estas, inclusive, serem sujeitas a formas institucionais de controle público.
Diferentemente, o sistema Público pode ser definido como sendo composto por emissoras de radiodifusão integrantes de instituições estatais ou privadas que operam sem fins lucrativos e cuja gestão esteja subordinada a instância integrada por uma representação ampla, plural e efetiva da sociedade civil. No sistema Público, a gestão dos seus veículos de comunicação estaria sujeita, deste modo, a formas de controle direto pela representação da sociedade.
Controle Público e Controle Direto
A noção de controle público aqui referida é a que vem sendo desenvolvida pelo Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação, surgido em 1991, e que parte de um esforço inicial para se “superar o sentido adjetivo e o uso vulgar da palavra controle no senso comum, seguidamente usada com uma conotação negativa e associada a autoritarismo” 6.
Por controle público, aplicado à radiodifusão, o Fórum refere-se não à criação de uma instância controladora, mas ao desenvolvimento e à implementação de uma multiplicidade de instituições que geram relações multilateriais voltadas para favorecer o “equacionamento dos conflitos” por permitir, no essencial, uma incidência política (ao invés de administrativa) e indireta (ao invés de direta) da sociedade sobre o setor privado e sobre o Estado.
O controle público, deste modo, é apontado como um dos fatores de configuração de uma nova esfera pública. “Vale ressaltar que o controle público constitui instrumento para o enfrentamento de questões e problemas que não encontram representação e não são acolhidos pelas formas institucionais próprias da era moderna e da tradição republicana”, ressalta o Fórum. “Pretende ser, portanto, uma resposta contemporânea aos problemas da contemporaneidade, como é o caso das determinações dos meios de comunicação sobre a cultura, a política e a economia.”
A existência de instituições e práticas voltadas ao controle público sobre o conjunto dos sistemas de comunicação, mas notadamente sobre o Privado e o Estatal, entretanto, não exclui a existência de emissoras sob controle direto de representações da sociedade e, segundo a interpretação do Conselho, seriam estas as integrantes do sistema Público. A presença da representação da sociedade no controle direto das emissoras é que distinguiriam o sistema Público dos sistemas Privado e Estatal.
Este conceito surgiu no Brasil, pioneiramente, é preciso reconhecer, através da Lei 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, que criou o serviço de Radiodifusão Comunitária. Esta lei define que a execução deste serviço é prerrogativa exclusiva de instituições privadas cuja gestão está subordinada a uma instância de decisão integrada por uma representação da sociedade constituída por instituições associativas sediadas na sua área de atuação.
Diferença entre os sistemas Estatal e Público
No caso das instituições estatais que detêm outorgas de concessão e permissão do serviço de radiodifusão, o que definirá se suas emissoras integram o sistema Estatal e o Público, deste modo, é o que predominará no processo decisório: é o Estado ou a representação da sociedade civil? Utilizando-se este critério, definem-se como integrantes do sistema Estatal as emissoras de instituições onde o Estado predomine no processo decisório, mesmo que nestas possam existir instrumentos institucionais de controle público que atribuam, a uma representação da sociedade, meios de incidência sobre o processo de gestão, das suas emissoras de radiodifusão. No sistema Estatal esta representação da sociedade, entretanto, não prevalece, em última instância, sobre o processo de gestão.
No sistema Público de radiodifusão, diferentemente, deverá prevalecer, em última instância, a orientação da representação da sociedade sobre o processo de gestão das instituições, que tanto podem ser estatais, como privadas.
Situação da Fundação Piratini
Baseando-se nas definições aqui propostas constata-se que a situação existente na Fundação Piratini é bastante complexa. A Lei Estadual 10.535 apresenta uma formulação arrojada e generosa, tendo atribuído funções abrangentes à representação da sociedade constituída no Conselho.
O modelo adotado foi além de introduzir uma dinâmica de controle público, que se mostrou avançada, por exemplo, em relação à experiência existente na Fundação Padre Anchieta, de São Paulo, que opera a TV Cultura. Este modelo instituiu uma forte ingerência do Conselho na gestão da Fundação Piratini. Apesar disso, não criou meios para que o Conselho prevalecesse, em última instância, sobre este processo de gestão. Sem condições para se impor integralmente diante da Direção Executiva, o Conselho acaba sendo suplantado com as vantagens óbvias que o domínio operacional atribui à Direção Executiva. Apesar disso, constata-se que esta Direção, por sua vez, em alguma medida, pode acabar ficando refém institucional do Conselho.
É compreensível que, neste cenário, nos últimos anos, tanto o Conselho Deliberativo como a Direção Executiva da Fundação Cultural Piratini tenham se empenhado intensamente para preservar suas competências e defender suas prerrogativas. Como resultado, em diversas oportunidades, surgiram situações de conflito.
O esforço politizado necessário para superar as situações de crise, que foram se avolumando, mostrou que o modelo de relacionamento entre o Conselho e a Direção Executiva apresenta defeitos congênitos. O Conselho atravessou esta experiência, diversas vezes, tendo dúvidas se estava fazendo tudo o que deveria no cumprimento das suas responsabilidades públicas assim como, em outros momentos, se não estaria exorbitando sua competência.
Na realidade, o formato institucional da Fundação Cultural Piratini, estabelecido pela Lei 10.535, acolheu uma representação da sociedade em bases avançadas, mas também refletiu as limitações conceituais que predominavam na década de 90 e que só agora começam a ser superadas. Reconhece-se que a modelagem institucional introduzida com a criação do Conselho avançou até mesmo em relação às genéricas reivindicações de participação da sociedade nas emissoras estatais que surgiam dos setores sociais atuantes na luta pela democratização da comunicação desde o início da década de 90. Isto é, a Lei 10.535, é justo reconhecer, proporcionou mais do que os setores sociais mobilizados em relação à área das comunicações então reivindicavam 7.
Como balanço final desta complexa e rica experiência, e considerando o debate até aqui desenvolvido, o Conselho constata que, tal como se organiza atualmente a Fundação Piratini, apesar das ressalvas aqui feitas, suas emissoras devem ser consideradas como integrantes do sistema Estatal pois, objetivamente, o predomínio no processo de gestão acaba sendo, de fato ? e mais de fato do que de direito ? do Governo do Estado. A situação da TVE, integrando uma rede nacional que, voluntariosamente, apresenta-se como pública, por isso, não pode mascarar a sua realidade interna, testada por seis anos de experiência de atuação Conselho. Em síntese: as emissoras da Fundação Piratini tipificam o sistema Estatal.
Novo modelo
O Conselho entende que, atualmente, estão amadurecidas as condições para que se avance em relação à experiência iniciada em 1995 e agora se implemente, na Fundação Cultural Piratini, de forma pioneira no país, o conceito de Radiodifusão Pública. Para tanto, será necessário que a Lei Estadual 10.535 seja alterada, de modo a assegurar que, ao contrário da situação atual, prevaleça no processo de gestão da Fundação a representação da sociedade e não o Governo do Estado.
Estabelecendo-se na Fundação esta forma de controle direto da representação da sociedade sobre uma instituição estatal seria completado e enriquecido o conceito de Radiodifusão Pública que, como referimos, foi inaugurado no país com a criação do serviço de Radiodifusão Comunitária, este abrangendo instituições privadas.
O Conselho, por isso, reivindica a mudança da Lei Estadual 10.535 para assegurar a prevalência da representação da sociedade em relação ao Estado, no processo de gestão da Fundação Cultural Piratini.
Manifestação da sociedade
Embora tenha entre suas prerrogativas a competência de encaminhar à Assembléia Legislativa propostas de mudanças na Lei Estadual 10.535, como prevê o artigo 43 de seu Estatuto, o Conselho Deliberativo da Fundação Cultural Piratini considera que uma transformação desta magnitude, pelo seu caráter inédito no país, deveria mobilizar não só o apoio decidido das bases das entidades que integram o Conselho, mas também a manifestação de todas as entidades da sociedade civil interessadas no assunto, que precisam posicionar-se de forma politizada não só sobre a mudança proposta nesta lei, mas sobre a própria necessidade da existência de Emissoras Públicas no Rio Grande do Sul, tal como aqui se define.
No documento “Diretrizes para as Emissoras da Fundação Cultural Piratini ? Rádio e Televisão”, aprovado em 31 de maio de 1999, o Conselho Deliberativo argumentou que a justificativa para “o investimento de recursos públicos em emissoras de TV e rádio é a necessidade de que pelo menos uma parcela dos veículos com esta importância persigam, exclusivamente, finalidades de interesse público e tenham um desempenho que as emissoras privadas, por suas injunções, não podem ou não se dispõem a ter”. O Conselho, entretanto, quer avaliar se os setores organizados da sociedade civil compartilham este entendimento.
Apesar de ter a convicção de que sua proposta é adequada, o Conselho Deliberativo entende que a definição sobre o encaminhamento ou não, à Assembléia Legislativa, de uma proposta de alteração da Lei 10.535 deve resultar de um amplo processo de debate público que pretende deflagrar sobre o tema. O Conselho acredita que, sem a geração de uma base de consenso na sociedade sobre o assunto, a iniciativa seria voluntarista e não produziria os efeitos necessários.
Novo modelo de financiamento
Além da mudança da Lei Estadual 10.535, no aspecto referente à gestão, o Conselho também considera que é necessário, para viabilizar o exercício da autonomia da representação da sociedade no processo de gestão da Fundação Cultural Piratini, uma redefinição do seu modelo de financiamento, hoje centrado basicamente nos recursos do Tesouro estadual.
O sistema público norte-americano, capitaneado pelo Public Broadcasting Service (PBS), que distribui programação para 349 estações de TV aberta 8, proporciona interessantes referências para a configuração de um modelo brasileiro. Um importante cuidado é a preocupação com o equilíbrio a ser buscado nas fontes de financiamento da instituição 9, perseguindo-se a meta deste ser composto por um terço de recursos do Estado, um terço de contribuições da sociedade e um terço resultante de suas atividades operacionais 10. Ainda que se ressalvem as diferenças de potencial econômico entre os dois países e a ausência de tradição de contribuições voluntárias para atividades desta natureza no Brasil 11, esta é uma perspectiva que pode ser adotada na formulação do modelo de radiodifusão pública brasileiro.
Na transformação aqui proposta para a Fundação Piratini, uma recomposição das suas bases de financiamento, com uma efetiva participação de contribuições financeiras voluntárias oriundas da sociedade, tal como foi destacado neste texto, deve ser perseguida por políticas de longo prazo. O Conselho acredita que, a curto e médio prazo, enquanto se busca incrementar as contribuições da sociedade e ampliar as receitas advindas de suas atividades operacionais, a autonomia a ser exercida pela sociedade só poderá ser assegurada se os recursos destinados à Fundação Cultural Piratini não ficarem dependentes de opções políticas conjunturais e circunstanciais do Governo do Estado, mas se tornarem decorrentes de receitas previamente vinculadas ao financiamento da Fundação.
O Conselho quer compartilhar com os mais diversos setores da sociedade o atual desafio de formular as propostas das bases deste modelo de financiamento, inclusive como forma de manifestação de um compromisso político e prático com as mudanças propostas.
Bases de um novo modelo
O Conselho Deliberativo está apresentando à sociedade, à Assembléia Legislativa e ao Governo do Estado duas opções: manter o atual perfil das emissoras da Fundação Cultural Piratini, típico de um sistema Estatal, ainda que sujeito a uma forma avançada de controle público; ou constituir as emissoras da Fundação uma experiência pioneira afirmação das bases de um sistema Público. Trata-se de uma opção essencialmente política que expressará uma concepção de democracia e de cidadania.
Caso a opção seja a de transformar a TVE e a FM Cultura em emissoras caracterizadoras do que aqui foi definido como sistema Público, tal como propõe o Conselho, são necessárias duas medidas:
1) Alteração da Lei Estadual 10.535, atribuindo-se ao Conselho Deliberativo a iniciativa de escolha do Presidente da Fundação Cultural Piratini, de modo a garantir o seu predomínio no processo de gestão.
2) A definição de um modelo de financiamento que assegure à representação da sociedade, através do Conselho Deliberativo, a autonomia na composição e execução do seu orçamento, o que seria obtido com a vinculação das verbas que lhe serão destinadas a receitas previamente estipuladas. Este modelo deve consistir em estímulo, inclusive, para que os mais diversos setores sociais e os cidadãos em geral expressem, inequivocamente, seu compromisso com o novo modelo, participando com contribuições voluntárias, destinadas a complementar as receitas estatais e as resultantes das atividades operacionais das emissoras.
É esta consulta e desafio que o Conselho Deliberativo da Fundação Cultural Piratini está lançando, através deste documento, para as bases das entidades que o integram, para as demais entidades da sociedade civil interessadas no papel da mídia para a construção da democracia e da cidadania, bem como para a Assembléia Legislativa ? onde a decisão será tomada ? e também para os candidatos ao Governo do Estado nestas eleições de 2002.
Move o Conselho Deliberativo da Fundação Cultural Piratini, ao apresentar publicamente esta proposta, a convicção de que fazer prevalecer a representação da sociedade sobre a gestão da Fundação e de suas emissoras de radiodifusão é do maior interesse público pois, além de criar condições mais favoráveis para que melhor sejam atendidas as demandas da sociedade, constituirá no Rio Grande do Sul uma inédita experiência, de interesse nacional, que certamente contribuirá para o debate da recomposição jurídica, institucional e política da área das comunicações que está em curso no País.
Porto Alegre, 26 de agosto de 2002.
Conselho Deliberativo da Fundação Cultural Piratini
| Composição do Conselho em agosto de 2002 |
|
Representantes de Entidades da Sociedade Civil Amarildo Pedro Cenci – Representante do Sindicato dos Professores das Escolas Particulares do RS ? SINPRO Ângelo Garbarski – Associação Bárbara Maria Nunes Carolaine Goulart dos Reis Christa Berger ? Representante Edison Juremi Moura Mello – Ercy Pereira Torma – Representante Hilário Bassotto – Representante João Alves Brites Júnior Jorge Furtado – Representante Luiz Antônio Duarte – Nestor Hein – Representante Tânia Kirst – Representante Valdinei Munhóz Representante Vitor Zatti Faccioni – Representante |
Representação de Secretarias do Governo do Estado Cláudio Somacal – Representante da Secretaria de Estado da Educação Lúcidio Gontan – Secretaria Jaime Cimenti – Cidadão Mainar Longhi – Cidadão Walter Galvani da Silveira |
| OF.TVE/CD/N?001/03 |
Porto Alegre, 14 de fevereiro de 2003 |
Presidente José Paulo:
Considerando a oportunidade do tema “Radiodifusão Pública” em debate no Conselho de Comunicação Social, tenho a satisfação de encaminhar a Vossa Senhoria o documento que sintetiza as posições assumidas pelo Conselho Deliberativo da Fundação Piratini ? Rádio e Televisão, do Rio Grande do Sul.
O documento aqui enviado expressa a experiência de seis anos de existência deste Conselho e sintetiza debates especialmente realizados entre dezembro de 2001 e agosto de 2002, passando a amparar propostas que estão sendo encaminhadas ao Governo do Estado, à Assembléia Legislativa e à sociedade gaúcha.
Com a expectativa de que este documento possa constituir uma contribuição à formulação do conceito de “Radiodifusão Pública”, que se mostra tão necessário em país, aqui o enviamos para o conhecimento de Vossa Senhoria e dos ilustres integrantes deste Conselho.
Cordialmente,
Daniel Herz
Presidente do Conselho Deliberativo
(original devidamente assinado)
Notas:
A Lei 10.535, segundo especifica sua ementa, “altera a estrutura organizacional e a denominação da Fundação Rádio e Televisão Educativa” e a Lei 10.536, “dispõe sobre o Conselho Deliberativo da Fundação Cultural Piratini – Rádio e Televisão e dá outras providências”. Ambas são de 10 de agosto de 1995.
O representante da Assembléia Legislativa é indicado pela Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia e as secretarias do Governo do Estado com assento no Conselho são a Secretaria de Estado da Educação e do Desporto e a Secretaria de Estado da Cultura, cada uma com um representante.
Integram o Conselho Deliberativo da Fundação Cultural Piratini representantes das seguintes instituições: Associação Profissional dos Técnicos Cinematográficos do Rio Grande do Sul ? APTC/RS, Associação Riograndense de Imprensa ? ARI, Associação Rio-Grandense de Propaganda ? ARP, Centro dos Professores do Estado do Rio Grande do Sul ? CPERS / Sindicato, Federação da Agricultura do Rio Grande do Sul ? FARSUL, Federação das Associações Comerciais do Rio Grande do Sul ? FEDERASUL, Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul ? FAMURS, Federação das Indústrias do Estado do Rio Grande do Sul ? FIERGS, Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Rio Grande do Sul – FETAG/RS, Fórum Estadual de Reitores, Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino do Rio Grande do Sul ? SINEPE (RS), Sindicato dos Músicos do Rio Grande do Sul, Sindicato dos Professores do Rio Grande do Sul – SINPRO/RS, Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Radiodifusão e Televisão do Rio Grande do Sul. Também participa do Conselho um representante dos Funcionários da Fundação Cultural Piratini – Rádio e Televisão.
Estatuto define que os cidadãos eleitos deverão ser “personalidades de ilibada reputação e notória dedicação à causa comunitária, notadamente nas áreas de Educação e Cultura”.
O Conselho Deliberativo da Fundação Piratini entende que teria obtido melhores resultados na atuação da TVE, considerando o interesse público, se a orientação que estabeleceu tivesse prevalecido. Evidencia isso o desagrado em relação à qualidade da programação desenvolvida de 1999 a 2001, na TVE, o que foi manifestado oficialmente pelo Conselho em dezembro de 2001.
FÓRUM NACIONAL PELA DEMOCRATIZAÇÃO DA COMUNICAÇÃO. Bases de um programa para a democratização da comunicação no Brasil. Brasília, FNDC, jul. 94. mimeo.
O principal formulador do modelo adotado na Fundação Piratini foi o reconhecido intelectual e jornalista Ruy Carlos Ostermann, que atuou como qualificado colaborador do PMDB, então no Governo do Estado. Ostermann entusiasmou com suas propostas o governador Antônio Britto, eleito em 1994 e também jornalista, que se dispôs a bancar sua formulação. Ostermann foi o primeiro presidente do Conselho Deliberativo da Fundação Piratini, na gestão de 1995 a 1998.
Ver www.pbs.org.
Em palestra ministrada na Universidade de Brasília (UnB), em 1985, o então presidente da PBS, Bruce Christensen, utilizou a expressão “who has the gold, has the control” (“quem tem o ouro, tem o controle”), expressando as preocupações com a diversificação das fontes de financiamento da rede. O episódio foi citado pelo professor Murilo Ramos, diretor da Faculdade de Comunicação da UnB, em exposição realizada no seminário “Conceito de Radiodifusão Pública”, promovido pelo Conselho Deliberativo da Fundação Cultural Piratini, em 29 de junho de 2002. Deste evento também participou como expositor o professor Laurindo Leal Filho, professor livre-docente da Escola de Comunicações e Artes da USP e diretor do Grupo Tver.
Em 2001, a rede PBS, financiada pela Corporation for Public Broadcasting (CPB), teve uma receita de US$ 540 milhões, computando-se as receitas nacional, estadual e local. Entre as principais fontes encontram-se: membros (23,5%); governos estaduais (18,3%); fontes federais (16,4%); negócios (16,1%); escolas estaduais e universidades (6,5%); e fundações (5,5%).
Contribuições voluntárias de 4,7 milhões de indivíduos e famílias a suas estações locais proporcionaram uma receita de US$373 milhões ao serviço público de TV dos EUA em 1999.
O SR. PRESIDENTE (José Paulo Cavalcanti Filho ? Representante da sociedade civil) ? Concedo a palavra ao conselheiro Jorge da Cunha Lima.
O SR. JORGE DA CUNHA LIMA (Representante da sociedade civil) ? Penso que todas as sugestões do Daniel são absolutamente pertinentes. Contudo, tomando um cuidado: os princípios que regem a questão filosófica da comunicação de massa não devem necessitar sequer da precedência da tecnologia a ser usada. Não podemos ser um subproduto da tecnologia. Esta é que é deve ser um subproduto dos nossos conceitos.
Apenas nesse aspecto é que eu preferiria inverter a ordem do que você propôs.
O SR. PRESIDENTE (José Paulo Cavalcanti Filho ? Representante da sociedade civil) ? Agradeço a participação enormemente instigante, revestida de espírito público, do Conselheiro Jorge da Cunha Lima. Esse assunto voltará à pauta na próxima reunião.
Agradeço a participação dos senhores e do público.
Havíamos marcado a nossa agenda para o dia 17 de março. Estão todos de acordo com o dia 17 de março? Então no dia 17 estaremos juntos.
Muito obrigado.
Está encerrada a reunião.
(Levanta-se a reunião às 17h12min.)