Consultor Jurídico

"O Napster, que permite distribuição digital de músicas no formato MP3 pela Internet, viola os direitos autorais e não poderá distribuir material com copyright. A decisão é da 9ª Corte de Apelação de San Francisco (EUA). Mas, se o Naspter mudar o domínio e for registrado em outro país, poderá ser utilizado, da mesma forma anterior, pelos usuários.

Somente poderão ser baixadas do Napster músicas que não estejam protegidas pela lei de direitos autorais ou que tenham autorização dos autores ou das gravadoras.

A Associação Americana da Indústria Fonográfica (Riaa) alega que o Napster desrespeita as leis que estabelecem o pagamento de direitos autorais. A entidade argumenta que há prestação de serviço ilegal ao possibilitar a cópia de material que pertence a outras empresas, sem autorização. O Napster contesta o argumento.

A Corte de Apelação enviou o caso novamente para a justiça distrital, que irá prosseguir no julgamento do processo movido pela Riaa.

Segundo o advogado Renato Ópice Blum, a sentença valerá apenas para os Estados Unidos. ‘Mas, na prática, o usuário do mundo todo não poderá utilizá-lo. O Napster somente será utilizado novamente se mudar o registro e for para outro país’.

Em outubro passado, um grupo de três juizes na 9ª vara da Corte de Apelação, em San Francisco, esteve com o mesmo pedido em mãos, mas não tomou nenhuma decisão, mantendo o site no ar temporariamente.

Em julho passado, a juíza Marilyn Hall Patel ordenou que a Napster retirasse de seu site as faixas que pertenciam às gravadoras representadas pela Associação Americana da Indústria Fonográfica (RIAA), organização que processa a companhia por violação de direitos autorais.

O Napster tem cerca de 50 milhões de usuários registrados, que podem baixar músicas em formato MP3 e em seguida copiá-las em CD, sem pagar nada.

No fim de semana, o serviço foi acessado por milhares de usuários, que esperavam pela decisão judicial. Somente no sábado, cerca de 10 mil pessoas acessaram o Napster, fazendo a troca de cerca 2 milhões de músicas em MP3."

"A Napster deve impedir que 50 milhões de aficionados por música que usam seu serviço gratuito de troca de arquivos musicais na internet compartilhem material protegido por direitos autorais. A decisão é da 9ª Corte de Apelação dos Estados Unidos.

Na prática, a sentença inviabiliza a continuidade do serviço. O controle seria feito através das listas de arquivos que cada usuário mantém.

‘Esta é uma vitória clara. O tribunal decidiu em nosso favor em todas as questões legais apresentadas’, disse Hilary Rosen, presidente associação que reúne a indústria fonográfica americana.

A decisão de ontem deriva de um processo iniciado pela associação contra a Napster no ano passado.

Hank Barry e Shawn Fanning, presidente e criador da Napster, respectivamente, mostraram desapontamento em relação à decisão. ‘Vamos continuar a conversar com a indústria fonográfica e procurar um modelo de negócios que não fira seus interesses e, ao mesmo tempo, mantenha ativa a comunidade Napster’, disse Barry. ‘A decisão da corte ameaça o serviço.’ Ele conclamou os mais de 50 milhões de usuários do serviço a mandarem mensagens de protesto para seus representantes no Congresso americano, para que eles ‘percebam o quanto o Napster é querido.’

O jovem Fanning, em um discurso tímido, gaguejou para dizer que acredita no acordo com as gravadoras como uma forma de manter o Napster no ar. ‘Faremos tudo para manter o Napster funcionando’, disse.

O mesmo discurso foi adotado pela Bertelsmann, o gigante alemão de mídia que comprou parte da Napster no ano passado, através de sua controlada BMG.

‘A troca de arquivos veio para ficar, e vamos continuar a construir um serviço baseado em mensalidades que será apoiado pela indústria da música’, disse o presidente da divisão de comércio eletrônico do grupo, Andreas Schmidt. A Bertelsmann havia determinado junho como prazo para começar a cobrar pelo acesso ao serviço.

Numa consideração de 58 páginas, um conselho de três juízes disse a um juiz de alçada inferior para reformular sua liminar para focar mais precisamente o material protegido por direito autoral. O conselho também decidiu que a Napster deveria retirar as conexões para usuários trocarem gravações protegidas por direitos armazenadas como arquivos MP3 – o padrão utilizado para comprimir músicas digitalmente.

O tribunal disse que estava evidente que ‘a Napster tinha conhecimento da infração direta’.

A empresa havia argumentado que não deve ser culpada por seus assinantes de usarem material protegido por direitos autorais, citando a decisão sobre o processo Sony Betamax de 1984, em que a Suprema Corte americana se recusou a considerar os fabricantes de VCR (videocassetes) e os revendedores de vídeos responsáveis pelas pessoas copiarem filmes.

Mas o tribunal de recursos disse que essas proteções não se estendem à Napster porque a companhia sabia claramente que seus usuários estavam trocando material protegido. A Napster pode ficar no negócio até a reformulação da decisão.

Contexto

Em maio de 1999, o fundador do Napster, Shawn Fanning, divulgou um software que tornou muito fácil que usuários de computadores pessoais localizassem e trocassem músicas que armazenaram como arquivos de computadores no formato MP3, que compacta as gravações digitais a tamanhos gerenciáveis, sem sacrificar a qualidade.

O conceito de troca de músicas de ‘pessoa a pessoa’ rapidamente se tornou popular demais para poder ser contido. À medida que os usuários da Napster aumentavam aos milhões, outros programas de compartilhamento de arquivos também surgiram, como a Gnutella e a Freenet.

E as próprias gravadoras estão procurando usar a mesma tecnologia, só que com assinantes pagos e com formatos digitais seguros, que impedem a reprodução.

Desde que os juízes do tribunal de recursos começaram a deliberar em outubro, a Napster concluiu acordos com antigos desafetos comerciais como a Bertelsmann, a controladora da divisão de música BMG."

"Uma corte federal de San Francisco determinou ontem que o Napster deixe de fornecer acesso gratuito via Internet a canções protegidas pela lei de direitos autorais. O Napster é uma empresa de Internet que permite que seus usuários copiem arquivos musicais uns dos outros, de maneira livre e gratuita.

Pela decisão de ontem, só poderão estar nas listas do Napster músicas que sejam colocadas no serviço pelo próprio autor. Ou seja, se um artista que não tiver contrato com nenhuma gravadora resolver lançar seus trabalhos via Napster. A decisão não implica o fim do serviço, mas limita fortemente sua atuação.

A corte de San Francisco remeteu o caso de volta à juíza Marilyn Patel, a mesma que, em julho, ordenou a suspensão do serviço. Ela deverá modificar sua sentença e permitir que o site distribua músicas que não infrinjam a lei de direitos autorais. Só então a decisão de ontem passará a valer.

Em julho, o Napster havia recorrido da decisão, argumentando que a cópia de músicas pela rede se destina ao uso doméstico e não tem fins comerciais.

Ontem, antes do anúncio da decisão, milhares de pessoas acessavam o site do Napster, sob o temor de que o serviço acabasse.

O processo contra a empresa foi aberto em dezembro de 1999 por uma associação de gravadoras. Preocupadas em garantir suas vendas, elas acusaram o serviço de infringir a lei de direitos autorais, ao oferecer músicas gravadas por seus artistas gratuitamente.

Quando o Napster surgiu, em 99, criado por um jovem de 18 anos, causou alvoroço no mundo da música. Os analistas chegaram a falar até mesmo no fim das gravadoras. O susto foi tão grande que elas se uniram para mover o processo contra o serviço.

Em novembro do ano passado, porém, uma das gravadoras mudou de lado na briga. A BMG, unidade do grupo alemão Bertelsmann, fechou um acordo com o Napster. O grupo fazia parte da associação de empresas que processavam o serviço -Seagram, Universal, Sony Music, Time Warner e EMI.

Pelo acerto, a Bertelsmann financiará a criação de um serviço de assinaturas que oferecerá downloads de música grátis via Internet, mas garantirá o pagamento de direitos autorais aos artistas. O fim do Napster gratuito, de qualquer forma, já estava previsto para o segundo semestre deste ano."