Daniel Castro

"Para um executivo de TV e um dirigente da Abert (Associação Brasileira das Emissoras de Rádio e TV) ouvidos pela Folha, o projeto da nova lei de radiodifusão, anunciado na última quinta-feira pelo ministro das Comunicações, Pimenta da Veiga, não muda efetivamente nada na política para o setor.

O projeto, que entra em processo de consulta pública no próximo dia 20, prevê a criação de um órgão de controle da programação das TVs e de um conselho de comunicação -e autoriza as emissoras públicas e educativas a veicularem anúncios.

Hoje o controle é feito pelo departamento de classificação do Ministério da Justiça, já existe um projeto de lei no Congresso regulamentando o conselho de comunicação e as TVs públicas já exibem publicidade. O novo projeto seria um mero compêndio da atual legislação.

A proposta frustrou os dois executivos, que preferem não se identificar e que esperavam um projeto mais amplo -a tão falada Lei de Comunicação Eletrônica de Massa. A expectativa era de criação de uma agência reguladora e de fim da separação entre radiodifusão (rádio e TVs abertas) e telecomunicações (TV paga e telefonia).

O projeto, ao lado das discussões sobre TV digital, deverá dominar o 22? Congresso Brasileiro de Radiodifusão, que começa hoje em São Paulo."

"As emissoras educativas poderão ter patrocínios de empresas privadas e incluir comerciais na sua programação. A prerrogativa está incluída no projeto de lei das comunicações eletrônicas de massa que o ministério das comunicações enviará ao Congresso Nacional em agosto deste ano.

Segundo o ministro das Comunicações, Pimenta da Veiga, os comerciais não poderão estar incluídos nos programas, mas tão somente, nos intervalos. ?Estamos constatando que estas emissoras podem fechar. Por isso, vamos dar abertura para que não fechem?, argumentou Pimenta.

Outra mudança na lei será a inclusão de regras para as tevês institucionais, termo que hoje se aplica às tevês Senado e Câmara Federal, por exemplo. O novo projeto prevê que estas emissoras tenham direito a canais abertos e que possam ser criadas emissoras em municípios.

A concessão não será aberta para canais comunitários, devido ao receio da pirataria. O projeto de lei não muda a atual regra de concessões, ficando nas mãos do executivo a decisão dar ou não um canal de rádio ou tevê para qualquer empresa."

"O ministro das Comunicações, Pimenta da Veiga, anunciou há pouco o lançamento, no próximo dia 20, de um projeto de lei que pretende ?renovar toda a legislação brasileira sobre a radiofusão?.

O projeto vai permanecer em consulta pública durante um mês na Internet, no site www.mc.gov.br, período em que o ministro espera receber contribuições da população.

?A nova lei de radiodifusão vai tratar da TV educativa, da TV comercial, da rádio comunitária e irá normatizar a TV institucional – aquela utilizada pelo Poder Público?, explicou.

Pimenta da Veiga ressaltou que a nova legislação será importante para a normatização da programação infantil, que deverá ser acompanhada por pedadogos e psicólogos, ?a fim de evitar o excesso de violência nos programas destinado à infância hoje veiculados?."

"Dois anos depois de assumir o espólio da TV Manchete, o empresário paulista Amílcare Dallevo Jr. está jogando a toalha. O Banco Rural, que preside o clube de credores, esta à procura de um salvador da pátria. Já tem gente olhando o butim: o empresário Luiz Fernando Levy, da Gazeta Mercantil, é um deles."

DIRECTV vs. GLOBO

"A disputa contra a Rede Globo que a distribuidora de sinal de TV por satélite DirecTV levou para o Cade, o Conselho Administrativo de Defesa da Ordem Econômica, já aponta para um vencedor – a Globo. Espécie de tribunal para julgar casos de abuso de poder econômico, o Cade fora acionado devido à recusa da Globo em liberar o sinal de sua TV para distribuição por satélite aos assinantes do sistema – concorrente do Sky, operadora também por satélite, e da Net, ambos da própria Organizações Globo. O julgamento foi suspenso quarta-feira passada depois que o presidente do Cade, João Grandino Rodas, rompeu a praxe dos tribunais colegiados segundo a qual o presidente só vota em caso de empate – o chamado Voto de Minerva -, tomou a palavra e encaminhou a favor da Globo.

O grupo da família Marinho joga pesado na disputa e já conseguiu apoio do presidente Fernando Henrique, do ministro das Comunicações, Pimenta da Veiga, e até de parlamentares do PT. Controlada pela americana Hughes em todo o mundo, tendo o grupo venezuelano Cisneros como sócio na América Latina, a DirecTV é apresentada pelos defensores da Globo como uma multinacional interessada em exportar enlatados para cá e sem interesse em investir na diversidade cultural brasileira.

Todos omitem o fato de que a concorrente local da DirecTV, a Sky, da qual a Globo é sócia no Brasil, é controlada mundialmente pelo magnata australiano naturalizado americano Rupert Murdoch. Mas não é essa, na verdade, o pano de fundo da discussão, e sim a ousadia dos gringos da DirecTV em exigir o sinal da Globo. A TV aberta da família Marinho é a rede líder em audiência e portanto fundamental para aumentar a competitividade da DirecTV, que divide com a Sky o mercado de sinal de televisão por satélite de pouco mais de 1 milhão de assinantes. Ou 32% do mercado total de TV paga no Brasil, que totaliza com o sistema a cabo pouco mais de 3,3 milhões de assinantes.

De nada serviu parecer de Reale

O julgamento começou para valer em 7 de março quando o relator do processo no Cade, conselheiro João Bosco Leopoldino, emitiu seu parecer a favor da DirecTV. A votação foi suspensa quando a conselheira Hebe Romano, a mesma que aprovou a fusão da Brahma com a Antarctica, pediu vistas do processo. Na última quarta-feira, enfim, depois de muito pensar Hebe votou a favor da Globo. Havia mais cinco conselheiros para votar, mas Rodes, o presidente do Cade, quis liquidar logo a fatura – e apoiou o voto da colega Hebe Romano.

Os advogados da DirecTV protestaram. Haviam distribuído antes do julgamento aos sete conselheiros um parecer do jurista Miguel Reale favorável à DirecTV, que sequer foi discutido. Com 2X1 no placar a favor da Globo, o conselheiro Mércio Felsky, o próximo a votar, optou pelo arquivamento do processo. Já batidos, os advogados da DirecTV ganharam mais um tempo para respirar graças ao conselheiro Celso Campilongo. Diante da falta de consenso do Cade até aquele instante da votação, ele pediu vistas do processo, adiando uma sentença que já parece anunciada.

A polêmica não se estende para o cabo porque, no caso, há uma legislação específica que obriga as distribuidoras de TV por assinatura a disponibilizar, sem ônus para seus assinantes, o sinal de todas as redes abertas de televisão do país. Não fosse por isso, o assinante da TVA, do grupo Abril, por exemplo, certamente não veria a Globo em seu televisor.

Em briga privada governo não se mete

Nessa briga, não está em questão o interesse do assinante de qualquer dos sistemas. Ele pode escolher, livremente, a operadora, seja de satélite, seja de cabo, que melhor atenda sua preferência de programação e tecnologia. O que está em jogo são interesses econômicos de empresas privadas, não sendo apropriado à liturgia de suas funções o presidente da República e seus ministros tomar partido de qualquer um dos querelantes – a não ser que se manifestem na condição de assinantes. E aí deveriam escrever para as seções de cartas de jornais e revistas, como faz qualquer brasileiro interessado em externar sua opinião sobre algum assunto.

DirecTV tem a exclusividade dos canais de filmes HBO, que admite liberar para a Sky, da Globo, desde que receba em troca a autorização para irradiar o sinal da TV aberta do grupo. A Globo, por seu turno, alega que o sinal de sua rede já é aberto e, portanto, pode ser recebido por qualquer pessoa com uma antena comum em casa. Mas disponibiliza o sinal no seu próprio sistema de satélite, o Sky, rival da DirecTV.

Cada um destes grupos defende, legitimamente, o seu quinhão de mercado e os diferenciais que os tornam competitivos, pouco importando a nacionalidade de cada um. Mas a disputa no Cade entre estes grandes grupos de comunicação explica sem sofismas o motivo de estar empacado no Congresso o projeto de emenda constitucional que libera, de forma contida, o ingresso limitado do capital estrangeiro no setor de mídia no Brasil."