LEGISLAÇÃO
Victor Gentilli
Na aparência, estamos no melhor dos mundos, ao menos do ponto de vista legal.
As diretrizes curriculares, que tanta polêmica provocaram nos anos 1999 e 2000, foram aprovadas pelo CNE em silêncio [veja remissão abaixo] e não provocaram manifestação posterior alguma. Os novos Padrões de Qualidade, que substituíram dois documentos ? um de mais de sete anos para todas as habilitações de comunicação e outro de jornalismo, bem melhor, mais recente, mas ostensivamente improvisado ?, estabelecem agora critérios e medidas realistas e rigorosos, seja para as autorizações, seja para os reconhecimentos dos cursos.
Há grande expectativa, é verdade, com relação à Avaliação das Condições de Oferta dos cursos de jornalismo. Muitos pensavam que esta ocorreria no ano passado; quase todos estão aflitos com a perspectiva de se realizar este ano, mas a avaliação ocorrerá apenas em 2002. Nas novas decisões, as avaliações se darão de três em três anos. Como a primeira foi em 1999, a próxima será no ano que vem.
O que, na aparência, é boa notícia na verdade significa que todos podem empurrar os problemas dos cursos com a barriga por mais um ano. Para prejuízo de alunos, de professores, de toda a comunidade.
Essa aparente calmaria e boa dose de tranqüilidade ao menos no que se refere à estabilidade das exigências legais é, na verdade, apenas aparência.
As mudanças recentes que a imprensa leu de forma simplificada como vitória do MEC contra o CNE ? e vitória do Inep contra a SESu ? é um bocado mais complexa. E seus efeitos ainda estão por ocorrer.
Na segunda-feira, 27/8, pela primeira vez as comissões de Especialistas da SESu e do Provão vão ter uma reunião conjunta para cuidar dos novos documentos de Avaliação das Condições de Oferta.
A novidade não é apenas o fato de ser um documento novo. Até porque, hoje,todos os documentos do MEC ? para a área de Comunicação e para os cursos de Jornalismo ? são coerentes e articulados entre si. A novidade maior é que esse documento também será o instrumento que o Inep usará para a avaliação in loco dos cursos para efeito de reconhecimento. E os padrões de qualidade que tanto esforço demandaram da Comissão de Especialistas? Respostas na semana que vem.
Outra novidade é que a SESu deverá alterar o sistema de autorização "para simplificá-lo".
Há fortes indícios de que os conceitos (de A a E) serão extintos e haverá apenas cursos autorizados e não-autorizados. Há quem veja com temor essa iniciativa e vincule o termo "simplificar" com relaxar, amenizar, afrouxar. Laissez-faire, na melhor tradução, para satisfação dos mercadores do ensino e angústia dos verdadeiros profissionais da educação.
A preocupação não é sem razão.
O diabo é o risco efetivo de que todo o esforço para a produção de novos padrões de qualidade ? que a Comissão de Especialistas realizou atendendo a um pedido explícito do MEC ? tenha sido em vão, por obra e arte do próprio MEC.
O melhor a fazer é aguardar.
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