Francisco Mesquita Neto

"O Congresso Nacional deve avaliar nos próximos dias proposta de emenda constitucional que tem por objetivo flexibilizar um dos poucos setores da economia em que a participação estrangeira ainda é vetada, o de comunicações.
O cuidado na condução do processo de abertura tem razões bastante claras. Jornais, revistas, rádios e televisões divulgam notícias, expressam idéias, contam ao cidadão o que se passa no país ? da temperatura em sua cidade às mais importantes decisões políticas em curso. A diversidade de veículos de informação e seus diferentes discursos influenciam de forma decisiva a formação das idéias, da cultura, do espírito de uma nação.

O mercado de comunicações envolve, portanto, uma questão de soberania nacional. Não é à toa que na maioria dos países desenvolvidos existem restrições à entrada de capital estrangeiro no setor. E quase sempre dentro de um mesmo princípio: permitir a participação nas empresas, não o controle.

Nesse sentido, a proposta que a Câmara dos Deputados deve votar está em absoluta sintonia com a prática das principais nações do planeta. Ela exige que ao menos 70% do capital total e votante das empresas pertença a brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, deixando ao capital estrangeiro uma participação de até 30%.
Apesar de esse limite deixar claro que o controle das empresas permanecerá em mãos brasileiras, a questão exige algum esclarecimento, pois tem causado muitas dúvidas e receios. Os mais avessos à idéia da flexibilização temem que uma simples brecha possa colocar em risco o exercício da soberania. Quem garante que o controle da produção editorial será mesmo brasileiro? O que acontecerá se, por exemplo, uma empresa tiver como acionistas onze pessoas ? dez brasileiros, cada um com 7% das ações, e um estrangeiro com 30%? Quem vai mandar?

A primeira questão é fruto mais de uma insegurança do que de uma eventual fragilidade no texto da proposta. Se o controle de um jornal pertence a uma certa pessoa, ela pode decidir desde a cor da fachada do prédio até a manchete do dia seguinte. Como a proposta em discussão estabelece com clareza que o controle da empresa é uma prerrogativa de brasileiros, não há por que imaginarmos que a produção editorial escapará a essa imposição.

E esse princípio vale mesmo no caso da segunda questão. O capital de uma empresa poderá ser pulverizado entre 70 acionistas, cada um com apenas 1% das ações, que mesmo assim o controlador da companhia não poderá ser o estrangeiro detentor dos demais 30%. O controle terá de ser exercido por um ou mais dos brasileiros. O mercado atual está repleto de exemplos em que esse tipo de situação ocorre sem nenhum prejuízo para a gestão da empresa.

Assegurado o controle nacional, não há por que restringir de forma taxativa o capital estrangeiro. Pelo contrário, a legislação brasileira precisa estar em sintonia com os movimentos do mercado em todo o mundo, permitindo ao país uma inserção cada vez mais efetiva na economia internacional.

Outro fator que contribuirá de forma decisiva para essa inserção é a possibilidade de empresas jurídicas serem proprietárias de meios de comunicação, respeitada sempre a restrição de 30% ao capital estrangeiro. As empresas poderão organizar melhor sua estrutura acionária, podendo realizar uma série de operações que hoje já são corriqueiras em diversos segmentos. A medida tornará o setor mais saudável, pois as alternativas de captação de recursos serão maiores e as possibilidades de estabelecimento de parcerias também.

O acesso a estruturas de financiamento mais modernas e sofisticadas terá particular relevância no processo de modernização tecnológica das empresas. O mercado tem passado por uma verdadeira revolução nesse sentido. TV a cabo, por satélite, digital, Internet, as novas mídias se sucedem com uma velocidade espantosa, ampliando a concorrência e exigindo atualização constante. Para fazer frente a essas necessidades, as empresas têm de investir em tecnologia com uma freqüência cada vez maior. Quanto mais elas estiverem preparadas para fazer frente a essas necessidades, menor será um eventual impacto negativo em suas contas.

Fica claro assim que as mudanças propostas à Constituição, além de modernizarem nossa Carta, solidificando a participação do Brasil no contexto internacional, poderão trazer novo dinamismo ao setor, atraindo capital não só estrangeiro, mas principalmente nacional.

Livre de algumas amarras que atrasam seu crescimento, o setor poderá manter seu já elevado padrão editorial, recebendo ainda forte estímulo à concorrência, ao lançamento de produtos, ao debate de idéias. Dentro desse contexto, torna-se fundamental que o Congresso dê um passo positivo, e decisivo, no sentido da modernização, alterando o artigo da Constituição que regula a propriedade das empresas de comunicação. Os parlamentares estarão assim ajudando a formar um mercado forte, com uma produção rica e diversificada, fatores fundamentais para que as empresas de comunicação possam exercer com plenitude seu importante papel na sociedade."

"Na tentativa de vencer resistências da oposição na Câmara, o relator da proposta de emenda à Constituição (PEC) que permite a participação de capital estrangeiro em jornais, revistas e emissoras de rádio e TV, Henrique Alves (PMDB-RN), reúne-se hoje com deputados do PT e PDT para dizer que aceita uma das idéias defendidas pelas bancadas. Trata-se de incluir na proposta a exigência de que o controle da programação e do conteúdo editorial dos veículos fique obrigatoriamente nas mãos de brasileiros.

?É algo que estamos defendendo há muito tempo?, disse ontem o líder do PT na Câmara, Walter Pinheiro (BA), que ainda assim não garantiu apoio do partido à PEC. ?Vamos ver até onde o relator vai?, afirmou o deputado, que é favorável a uma regulamentação mais ampla do setor antes de discutir o ingresso de capital estrangeiro.

Para o líder do PDT, deputado Miro Teixeira (RJ), o risco da abertura ao capital externo é que empresas de menor porte e tradição acabem servindo de fachada a grupos estrangeiros, descompromissados com a cultura e os valores nacionais.

Walter Pinheiro reafirmou que o PT vai apresentar ?questionamento de ordem? para impedir que deputados donos de veículos de comunicação votem a PEC. Essa proibição consta no Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara. Para ser aprovada, a proposta depende de pelo menos 308 votos, de modo que a restrição a donos de veículos de comunicação poderia dificultar a obtenção de quórum. Líderes governistas discordam dessa interpretação. A proposta precisará passar em dois turnos pela Câmara e, a seguir, pelo Senado.

Jornais, revistas e emissoras de rádio e TV no Brasil não podem pertencer ou ter como sócios grupos de outros países. A proposta em tramitação na Câmara altera o artigo 222 da Constituição, permitindo a participação de capital externo até o limite de 30% das ações de cada empresa. Autoriza ainda o controle dos veículos por pessoas jurídicas, o que abriria a possibilidade de captação de recursos em bolsas de valores. Hoje só pessoas físicas podem ser donas de jornais, revistas ou emissoras de rádio e TV.

Entidades representativas do setor, como a Associação Nacional de Jornais, são favoráveis à proposta. Em encontro com donos de empresas de comunicação este mês, o presidente Fernando Henrique Cardoso manifestou apoio à medida. O presidente da Câmara, Aécio Neves (PSDB-MG), disse que a votação da PEC deverá ocorrer na semana que vem. A proposta está pronta para ir a plenário desde 1999 e deveria ter sido apreciada esta semana."

"O presidente da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e TV (Abert), Paulo Machado de Carvalho Neto, disse ontem que a entidade sempre esteve empenhada na aprovação da proposta de emenda à Constituição que permite a participação até 30% de capital estrangeiro em jornais, revistas e emissoras de rádio e TV.

Carvalho Neto respondeu assim ao diretor regional do Sistema Brasileiro de Televisão (SBT) em Brasília, Flávio Cavalcanti Júnior, que anteontem disse que a Abert só passou efetivamente a defender a PEC no momento em que a Rede Globo deixou de ter resistência à medida. ‘A Abert em nenhum momento manifestou-se contrária à PEC do capital estrangeiro.’ Lembrou ter participado de jantar com líderes partidários da Câmara para discutir o assunto em anos anteriores. A proposta está pronta para ser votada em plenário desde 1999 e poderá ser apreciada na semana que vem.

Por fim disse que a atuação da Abert integra esforço conjunto, em favor da aprovação da matéria, com as Associações Nacional de Jornais e de Editores de Revistas. As entidades esperam que a PEC seja aprovada em dois turnos na Câmara ainda este ano. E destacou que ‘independentemente de serem filiadas à Abert, dialogamos com todas as redes’ para explicar a não participação do SBT, Rede Record e Bandeirantes nessa associação."